TJSP 17/07/2020 -Fch. 1064 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3086
1064
CNPJ 51.174.001/0001-93. Havendo aceitação do benefício, HOMOLOGO, sem qualquer outro despacho, a transação penal
nos termos do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95. Realizado o pagamento, deverá o(a) autor(a) enviar o(s) comprovante(s) para o
endereço eletrônico do Jecrim, informando-se o nome completo e o número do processo. Disponível em: \< santosjecrim@tjsp.
jus.br \> Aguarde-se o prazo de 90 dias para o cumprimento definitivo e efetivo da transação, após o que deve-se abrir conclusão
para julgamento de extinção da punibilidade. Escoado o prazo sem a comprovação do cumprimento da transação penal, tornem
os autos conclusos para designação de audiência. Observação: Aceita a proposta pelo(a) autor(a) do fato, o(a) agente não
poderá ser beneficiado(a) com nova transação penal no prazo de 05 anos (Art. 76, § 2º, II, Lei 9.099/95). Observação nº 2: Em
virtude do momento excepcional que estamos vivendo (pandemia), adoto a regra contida no § 1º, do art. 76, da Lei 9.099/95,
reduzindo pela metade a proposta ofertada pelo Ministério Público a fls.40. - ADV: CARLOS LEONARDO PEREIRA LIMA (OAB
260578/SP)
Colégio Recursal
VISTA
Nº 1001350-55.2019.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARUJA - Recorrido: Marcelo Santos Pereira - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Advs:
Monica Derra Dib Daud (OAB: 86294/SP) - Regina Sales de Paula E Silva (OAB: 257117/SP) - Paulo Fernando Fordellone (OAB:
114870/SP)
Nº 1015486-10.2019.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Tiago Opazo Ricciardi
- Recorrente: Ana Carolina Chaves Parreira Opazo - Recorrida: Viação Cometa S.A. - Recurso extraordinário: vista para
contrarrazões. - Advs: Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB: 242871/SP) - Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP) - Andrea
Orabona Angelico Massa (OAB: 152184/SP)
DESPACHO
Nº 0000488-67.2019.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Ednaldo da
Silva Aquino - Recorrida: Geralda da Luz Carvalho - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias,
eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse
em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: André Luiz
Nóbrega Caetano (OAB: 295793/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Ana Cristina Correia (OAB: 259360/
SP)
Nº 0003467-36.2019.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Companhia Piratininga
de Força e Luz - Cpfl - Recorrido: Sandra Regina Branco Faustino - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes,
em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes,
ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs:
Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP)
Nº 0009230-52.2018.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: VIVO - TELEFONIA
MÓVEL E FIXA S.A - Recorrido: Marilia Santos Mesquita - Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento
virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos
termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará
concordância tácita à forma de julgamento virtual.. Int. - Magistrado(a) - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/
SP) - Renato Oliveira Irussa (OAB: 250535/SP) - Vanderlei Carvalho dos Santos (OAB: 338314/SP) - Marcelo Mota Mendes de
Oliveira (OAB: 404513/SP) - Cintia Irussa Gois (OAB: 219139/SP)
Nº 0009753-30.2018.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Cielo - Recorrida:
Marleide Teles de Souza Teixeira - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição
ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar
sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que
o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Maria Emilia Gonçalves de
Rueda (OAB: 23748/PE) - Katia Alves Galvao (OAB: 338206/SP)
Nº 1000296-68.2019.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Carlos
Augusto Tenório Cavalcante - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-sp - CERTIDÃO DE ATO
ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a
incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17,
do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Rafael Cristino Sierra (OAB: 199091/SP) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/
SP) - Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP)
Nº 1002609-51.2019.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Companhia
Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Recorrido: Dirceu Vieira de Camargo - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestemse as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos
dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste
Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. Magistrado(a) - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Luciana Alves da Silva
Santana (OAB: 426051/SP) - Raul Martins Freire (OAB: 254945/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º