TJSP 01/06/2020 -Fch. 2011 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
2011
arquive-se com movimentação de baixa definitiva e arquivamento este cumprimento de sentença; bem como o processo
principal a que se refere, se o arquivamento do principal teve movimentação de arquivamento provisório (art. 1.286, §§ 4º e
5º das NSCGJ). Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANA MASSELLI CLARO (OAB 170960/SP), AMANDA KARLA PEDROSO
RONDINA PERES (OAB 302356/SP), HOMERO GOMES JUNIOR (OAB 351166/SP)
Processo 0007517-79.2020.8.26.0576 (processo principal 1022396-84.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Na
forma do artigo 513 §2º, I, intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador constituído, via DJE, para que, no prazo
de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se
houver. Observa-se que nos termos do art. 219 do CPC, este prazo é material e será contado em dias corridos. Fica a parte
executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15
(quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não
ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também,
de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias,
independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas
informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei
Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e
transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente
à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,
todos do Código de Processo Civil Intime-se. - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP),
MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), DÉBORA DOMESI SILVA LOPES (OAB 238994/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO
(OAB 34248/SP)
Processo 0007517-79.2020.8.26.0576 (processo principal 1022396-84.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Manifeste-se
a parte exequente sobre o depósito judicial de fls. 21/22, bem como sobre o pedido de extinção do presente cumprimento de
sentença pela satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DÉBORA DOMESI SILVA LOPES (OAB 238994/
SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP),
MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)
Processo 0009219-94.2019.8.26.0576 (processo principal 1021965-45.2017.8.26.0576) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Adailton de Jesus Conceição - Cgs Construção e Comércio Ltda Em Recuperação Judicial - Marcio Jumpei Crusca
Nakano - Vistos. A recuperanda apresentou Embargos de Declaração (fls. 24/28) em face da sentença de fls. 22, alegando
que ela é contraditória porque o valor do crédito habilitado foi indevidamente atualizado com juros e correção monetária até
12/12/2018, data posterior ao ajuizamento da ação de Recuperação Judicial, que se deu em 08/05/2017 em contradição com
os parâmetros contidos na sentença. Houve manifestação da parte embargada, alegando que a sentença/decisão deve ser
mantida como lançada (fls. 31/33). O representante do Ministério Público, opinou pela improcedência dos embargos (fls. 40/41).
Recurso tempestivo. Cabe o conhecimento. No mérito o recurso não procede porque inexiste contradição. Não há nenhuma
contradição na decisão, porque nela não se vê duas posições antagônicas: “Verifica-se a contradição quando o julgado apresenta
proposições entre si inconciliáveis”. Neste sentido: “Recurso Embargos de Declaração Contradição Conceito Rejulgamento da
causa Impossibilidade CPC, artigo 535. ... De outro lado, a contradição, que dá ensejo aos embargos declaratórios, é aquela
interna ao julgado, ou seja, a que denota incongruência com as proposições ali formuladas” (STJ, embargos de Declaração
no Resp nº 108.900 RJ Rel Min. Barros Monteiro, j. 20.11.2001, DJU 22.04.2002). Posto isto, julgam-se improcedentes os
Embargos de Declaração em face da sentença, para mantê-la. Intime-se. - ADV: JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP),
MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), FRANCISCO JEAN
PESSOA COUTINHO (OAB 335941/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP)
Processo 0010475-09.2018.8.26.0576 (processo principal 1007421-23.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença Seguro - Fabiana Correa Sant Anna - Marcia Martins Brigatti - Tendo em vista a ausência de impugnação, fica a indisponibilidade
convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, Sejam transferidos os valores para conta
judicial do Banco do Brasil, Ag.: 5598: ENCAMINHEM-SE OS AUTOS PARA A FILA PRÓPRIA. Aguarde-se a notícia da chegada
dos valores em conta judicial, após manifeste-se o credor. Int. - ADV: FABIANA CORREA SANT ANNA (OAB 414835/SP),
ROSANA PEREIRA LIMA MIGUEL (OAB 232289/SP)
Processo 0012994-25.2016.8.26.0576 (processo principal 0047547-11.2010.8.26.0576) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Tarraf, Filhos & Cia Ltda - Bong Woo Lee - - Bong Já Oh - - Seong Hyong Lee - Defere-se a inscrição do
nome dos executados no SCPC e SERASA referente ao débito da presente ação. Apresente o credor a planilha de cálculo
atualizada. Após, encaminhe-se à fila para acesso ao sistema SERASAJUD. Intime-se. - ADV: BASILEU VIEIRA SOARES (OAB
95501/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS
SANTOS (OAB 149284/SP)
Processo 0013311-18.2019.8.26.0576 (processo principal 0007951-23.2012.8.26.0132) - Cumprimento de sentença
- Pagamento Indevido - João Victor Gouveia de Barros - Tarraf Administradora de Consorcios Ltda - Vistos, Trata-se de
cumprimento de sentença de ação revisional de contrato. O autor se diz credor de R$ 5.515,68 (fls. 02), enquanto a requerida
sustenta que nada dever (fls. 35/45). Não existe mais o contador judicial. O feito exige produção da prova pericial contábil.
A prova é de interesse da todos, e o responsável pelos erros de cálculo, ao final, pagará pelo custo da prova, mas por ora,
ambos irão antecipar os honorários periciais, diminuindo o encargo para um só parte (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º,
do CPC). Nomeio perito Osmar Trevisan. Arbitro honorários provisórios em R$ 1.000,00, metade para cada parte, em cinco
dias. Assistente técnicos e quesitos no mesmo prazo. Laudo em 30 dias. Feito o depósito, intime-se o perito por e-mail. Sem
os dois depósitos, voltem conclusos. Int. - ADV: ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), REGIS HENRIQUE DE
OLIVEIRA (OAB 156751/SP), EDSON APARECIDO FAVARON FILHO (OAB 278476/SP)
Processo 0026118-07.2018.8.26.0576 (processo principal 1017919-76.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque
- I.I.A.S. - Vistos. Determina-se ao Itaú Unibanco S.A. que informe se a executada (MARIA LÚCIA CABRERA RODRIGUES,
CPF/MF 184.549.208-03, RG/SP 13.919.030-2) mantém planos de previdência privada pelo banco gerido, e em caso positivo os
valores. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser impresso e encaminhado pela própria
exequente. Intime-se. - ADV: DENISE FERNANDA VOLTATÓDIO (OAB 300272/SP), MELISSA MOREIRA PUGLIESI MARTINS
(OAB 140384/SP), THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI (OAB 139428/SP)
Processo 0027491-39.2019.8.26.0576 (processo principal 1005401-25.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença Arras ou Sinal - Stefanie Maria de Oliveira Silva - Renato Francisco - - Heloisa Helena Arruzo - As partes comunicam acordo
que pretendem seja homologado. Posto isto, HOMOLOGA-SE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação
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