TJSP 20/03/2020 -Fch. 129 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3009
129
ressaltando-se que a “suspensão” da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, além de violar o direito à liberdade
de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal), torna mais dificultoso o exercício de qualquer eventual atividade
profissional pela Executada (...), o que resultaria, em tese, na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente
prejuízo à Exequente. Acrescente-se que o “bloqueio” dos cartões de crédito afeta terceiro (administradora do cartão de crédito),
com a indevida rescisão de contratos firmados com a Executada.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2025690-36.2019.8.26.0000;
Rel.:Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; Data da decisão monocrática: 26/03/2019). Diante disto, indefiro o pleito.
Aguarde-se manifestação por cinco dias. No silêncio, tornem para os fins do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: RODRIGO
TITA (OAB 399414/SP)
Processo 1013036-20.2019.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Marcelo Soares da Silva - Oi Móvel S/A - Intimação da parte ré para manifestação sobre novo(s) documento(s)
juntados pela parte autora (págs. 101/207), no prazo de 15 dias (CPC, art. 437, § 1º). - ADV: ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO
(OAB 308371/SP), JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP)
Processo 1014232-25.2019.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Lilian Fernanda
Guedes Fonari - Polimport Com e Ex Ltda. (polishop) - - B2W Companhia Digital - Shoptime - Nova intimação da parte beneficiada
de que, para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, o advogado deve cumprir o item 3 do Comunicado Conjunto
nº 1.514/2019 (DJE 10/09/2019), o qual dispõe sobre a necessidade do preenchimento de formulário próprio (www.tjsp.jus.
br \> IndicesTaxasJudiciárias \> Despesas Processuais \> orientações gerais \> formulário de MLE). - ADV: THIAGO MAHFUZ
VEZZI (OAB 228213/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), ANSELMO AUGUSTO MARQUES DA SILVA DE CHECCHI (OAB
379829/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)
Processo 1014747-60.2019.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tatiana de Azevedo Monte Fabiana Ferrari - Vistos. Após decurso de prazo para pagamento do valor do débito (pág. 45), a executada ofereceu defesa (págs.
49/52) que deve ser conhecida como embargos do devedor, admissíveis somente após a penhora. Nos juizados especiais, por
se tratar de regra especial, prevalece sobre a geral, prevista no Código de processo Civil que permite embargos sem penhora.
Desta forma, prossiga-se com a execução. Oportunamente, se o caso, será avaliada a defesa. Int. - ADV: MARCIA DE ARRUDA
DESTEFANI (OAB 257701/SP), EVANDRO SILVA MALARA (OAB 144870/SP)
ARARAS
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO PERES SERVIDONE NAGASE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DILETA DAIANE APOLARI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0273/2020
Processo 0001205-86.2019.8.26.0038/04 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Angelo Aparecido Bianco - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - Vistos. Fls. 89/91: Cumpra o Cartório o determinado a fls. 86, parte final. Int. - ADV: RODRIGO
RODRIGUES (OAB 237221/SP), JOSÉ FRANCISCO DEL BEL TUNES (OAB 238789/SP), BORIS HERMANSON (OAB 114062/
SP)
Processo 0001205-86.2019.8.26.0038/05 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Celso Luis Barbosa - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - Vistos. Fls. 88/90: Cumpra o Cartório o determinado a fls. 85, parte final. Int. - ADV: BORIS
HERMANSON (OAB 114062/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), JOSÉ FRANCISCO DEL BEL TUNES (OAB
238789/SP)
Processo 0001205-86.2019.8.26.0038/06 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Dorival Florencio - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - Vistos. Fls. 88/90: Cumpra o Cartório o determinado a fls. 85, parte final. Int. - ADV: BORIS
HERMANSON (OAB 114062/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), JOSÉ FRANCISCO DEL BEL TUNES (OAB
238789/SP)
Processo 0001205-86.2019.8.26.0038/07 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Elidio Luiz da Silva - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - Vistos. Fls. 88/90: Cumpra o Cartório o determinado a fls. 85, parte final. Int. - ADV: JOSÉ FRANCISCO
DEL BEL TUNES (OAB 238789/SP), BORIS HERMANSON (OAB 114062/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP)
Processo 0001205-86.2019.8.26.0038/08 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Estevão Masson - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - Vistos. Fls. 88/90: Cumpra o Cartório o determinado a fls. 85, parte final. Int. - ADV: BORIS
HERMANSON (OAB 114062/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), JOSÉ FRANCISCO DEL BEL TUNES (OAB
238789/SP)
Processo 0001205-86.2019.8.26.0038/09 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Helcio Aparecido de Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - Vistos. Fls. 88/90: Cumpra o Cartório o determinado a fls. 85, parte final. Int. - ADV:
BORIS HERMANSON (OAB 114062/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), JOSÉ FRANCISCO DEL BEL TUNES
(OAB 238789/SP)
Processo 0001205-86.2019.8.26.0038/10 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Jaci Peres - PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARARAS - Vistos. Fls. 89/91: Cumpra o Cartório o determinado a fls. 86, parte final. Int. - ADV: JOSÉ FRANCISCO DEL BEL
TUNES (OAB 238789/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), BORIS HERMANSON (OAB 114062/SP)
Processo 0001205-86.2019.8.26.0038/11 - Precatório - Adicional de Horas Extras - João Donizeti Nunes - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - Vistos. Fls. 91/93: Cumpra o Cartório o determinado a fls. 88, parte final. Int. - ADV: BORIS
HERMANSON (OAB 114062/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP), JOSÉ FRANCISCO DEL BEL TUNES (OAB
238789/SP)
Processo 0001205-86.2019.8.26.0038/12 - Precatório - Adicional de Horas Extras - José Luiz do Carmo - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARARAS - Vistos. Fls. 91/93: Cumpra o Cartório o determinado a fls. 88, parte final. Int. - ADV: BORIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º