TJSP 27/05/2019 -Fch. 2967 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2816
2967
- Vistos. Fls. 158/159: cadastre-se a Advogada, se em termos. No mais, intime-se o INSS a se manifestar sobre os novos
documentos apresentados. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO STRADIOTI (OAB 239163/SP), JULIANA ODETE MASSABNI
(OAB 364166/SP), PATRICIA GIGLIO (OAB 172948/SP)
Processo 1001321-60.2016.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Roberto Paulino da
Silva - Inss Instituto Nacional de Seguro Social - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme noticiado, JULGO
EXTINTA a EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandados de
levantamentos judiciais ou alvarás de levantamentos (quando se tratar de depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal), em
favor da parte exequente, do valor depositado a fl. 209, e em favor do(a) advogado(a), do valor depositado a fl. 208, intimando
pessoalmente o(a) exequente. Após, não havendo o(s) exequente(s) feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível
com o direito de recorrer e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e arquivados os
autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Ciência ao INSS. Publique-se e intimem-se. - ADV: CELSO LUIZ
PASSARI (OAB 245275/SP), SERGIO DE JESUS PASSARI (OAB 100762/SP)
Processo 1001397-30.2017.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Rosa Pironi de Oliveira - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Ciência do recurso de apelação interposto pelo INSS. Alerto ao apelante
quanto à redação do artigo 1.275, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, de que “Existindo mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de
remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado”. Às contrarrazões, no prazo
de 15 dias. Com as contrarrazões, não sendo suscitadas matérias previstas no § 2º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil,
nem interposto recurso na forma adesiva, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 3ª Região, com as nossas
homenagens. Intimem-se. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOANNA PALMIERI ABDALLAH
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELOI SADOCO JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0266/2019
Processo 0000733-21.2014.8.26.0698 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.P. - C.C.T. C.B.Z.R. e outros - Recebo o recurso de apelação de fls. 426. Apresente a Defesa suas razões, no prazo legal. Certifique-se
eventual trânsito em julgado para a Acusação. Após, ao MP, para contrarrazões. Expeça-se certidão de honorários parciais
ao(à) Defensor(a) nomeado(a), à vista do recurso, devendo ele(a) providenciar a impressão e encaminhamento. Devidamente
regularizados, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Câmara Criminal. Int. - ADV: MARCELO BORSONARO SILVA
(OAB 132519/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOANNA PALMIERI ABDALLAH
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELOI SADOCO JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0267/2019
Processo 1000424-07.2019.8.26.0698 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Baldussi Ungaro - Regina Aparecida Ungaro Lopreto - - Sheila de Cassia Ungaro Caracini - - Patricia Ungaro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da
Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação
da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A
declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos
que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i)
natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir
o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo
ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte
requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira
do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade,
e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da
última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as
custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção,
sem nova intimação. Int. - ADV: CLEVERSON ZAM (OAB 163703/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOANNA PALMIERI ABDALLAH
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELOI SADOCO JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0268/2019
Processo 1001605-14.2017.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - Tamires
Magalhães da Silva - Certifico e dou fé que decorreu o prazo, sem comprovação do pagamento do débito, em 19/03/2019.
Certifico ainda que decorreu o prazo, sem oposição de embargos, em 24/04/2019. - ADV: MARCIO ANTONIO MOMENTI (OAB
141795/SP), ANDERSON JOSÉ DA SILVA (OAB 226885/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOANNA PALMIERI ABDALLAH
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELOI SADOCO JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0270/2019
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º