TJSP 24/05/2019 -Fch. 1357 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2815
1357
de Oliveira Facchina Podval (OAB: 103317/SP) - Rodrigo Augusto de Carvalho Campos (OAB: 155514/SP) - Roberto Ramos
(OAB: 133318/SP) - Ana Paula Manenti dos Santos (OAB: 131167/SP) - Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0171867-23.2007.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Agravado: Exmo. Senhor Desembargador Relator - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirao
Preto - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a
se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº
553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo
dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) - Maria Luciana
de Oliveira Facchina Podval (OAB: 103317/SP) - Rodrigo Augusto de Carvalho Campos (OAB: 155514/SP) - Roberto Ramos
(OAB: 133318/SP) - Ana Paula Manenti dos Santos (OAB: 131167/SP) - Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0203845-13.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Interessado: Ministério Público do Estado
de São Paulo - Agravado: Exmo. Sr. Desembargador Relator - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve
observar-se que, conforme o art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e, conforme os jurisprudência solidada no âmbito
do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido
acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e
ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 20 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Rosana Martins Kirschke
(OAB: 120139/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) - Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB: 193487/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0203845-13.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Interessado: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Agravado: Exmo. Sr. Desembargador Relator - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, §
2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na
forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento
virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/
SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) - Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB: 193487/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0218997-72.2008.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte:
Ministerio Publico - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - nego
seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, conforme o art. 1.035, § 11, do Código de Processo
Civil e, conforme os jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente
vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017;
AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016).
Int. São Paulo, 15 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Alves Bevilacqua - Advs: Alexandre Dotoli Neto - Carlos Humberto Oliveira (OAB: 64164/SP) - Rosana Martins
Kirschke (OAB: 120139/SP) - Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0218997-72.2008.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte:
Ministerio Publico - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - No caso
de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca
de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância
expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Alexandre Dotoli Neto - Carlos Humberto Oliveira (OAB: 64164/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB:
120139/SP) - Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0270069-30.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirão
Preto - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, conforme o art. 1.035, § 11, do Código
de Processo Civil e, conforme os jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de
precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016). Int. São Paulo, 16 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Rui Stoco - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB:
120139/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0270069-30.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirão
Preto - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se
manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016,
salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos
Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) - Rosana Martins Kirschke
(OAB: 120139/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) - Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0369235-69.2009.8.26.0000/50000 (994.09.369235-0/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível Ribeirão Preto - Embargte: Ministerio Publico - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeitura Municipal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º