TJSP 07/11/2018 -Fch. 1669 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2695
1669
MAGGIONI (OAB 282605/SP)
Processo 4004027-53.2013.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Propriedade - RAFAELLA BASSI DE GODOI RICARDO DE FREITAS CAIRES - Vistos. Não é possível com base no artigo 139 e incisos, do CPC/2015, impor restrição de
modo unilateral a direitos individuais dos devedores, com o fito de obter a satisfação de obrigações pecuniárias, a partir da visão
de que o magistrado está amplamente autorizado a realizar de medidas indutivas e coercitivas atípicas. Não se olvide que o
art. 8º do mesmo codex dispõe expressamente que é dever do juiz se pautar no princípio da proporcionalidade, com o objetivo
de atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana.
Sopesando tal princípio, não é aceitável que se determine a suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito como forma
de coagir o devedor ao pagamento da dívida, pois se trata de medida punitiva e desproporcional ao objetivo almejado, a qual se
revela inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação ora
discutida. Manifeste-se, pois, o exequente, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: THIAGO MULLER CHAGAS (OAB
177888/SP)
Processo 4005946-77.2013.8.26.0114/01">4005946-77.2013.8.26.0114/01 (apensado ao processo 4005946-77.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença
- Prestação de Serviços - AFASJO - COLÉGIO FRANCISCANO AVE MARIA - ADERITO JOSE LOPES PRETO - Manifeste-se a
parte autora/requerente sobre a negativa do aviso de recebimento. Nada Mais - ADV: MARCELO AUGUSTO SCUDELER (OAB
146894/SP)
Processo 4010489-26.2013.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patricia Helena
Gagliera Caetano de Lima - - Thiago Augusto de Lima - SOUTH AFRICAN AIRWAYS - - DESIGNER TOURS - Certifico e dou
fé que expedi mandado de levantamento judicial nº 1406/2018, em favor do EXEQUENTE, no valor de R$ 10.230,21, o qual
se encontra disponível, em cartório, para retirada e o mandado de levantamento judicial nº 1406/2018, em favor da patrona do
exequente, no valor de R$ 1.805,33, o qual se encontra disponível, em cartório, para retirada.. - ADV: EDUARDO AUGUSTO
PEREIRA FLEMMING (OAB 223693/SP), LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS (OAB 288546/SP), MARCOS RICARDO
FELIX DA SILVA (OAB 326031/SP), RAFAELA GORAYB CORREA (OAB 266404/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/
SP)
Processo 4015119-28.2013.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - ELIANE DOROTI CORNÉLIO MEDEIROS JORGE
- - CARLOS ALBERTO FERREIRA MEDEIROS JORGE - HILDEGARD ELIZABETH CONÉLIO RIGITANO - - Marcia Aparecida
Cornelio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fernando Henrique Cornélio - - Octavio Henrique de Oliveira Pavan - PAULO HENRIQUE GUADAGNINI - - Cleia Regina Barcellos Ferreira - - Fazenda Publica Municipal de Campinas - Para o
autor providenciar o quanto requerido pelo juízo deprecante, conforme e-mail retro juntado - ADV: FELIPE NEVES FERREIRA
(OAB 358900/SP), ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI (OAB 149762/SP), MARCOS BOER (OAB 110749/SP), RICARDO JORGE
VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 4031488-97.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RENATO
LOPES AMORIM - WALEVEIN BRASIL AR CONDICIONADO LTDA. - ME/TODESCHINI MORAES SALLES OU CASA COMPLETA
- - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Providencie o autor/credor o recolhimento da taxa postal no
importe de R$ 21,20, nos termos do provimento CSM 2.462/2017. - ADV: LEANDRO AUGUSTO COLANERI (OAB 209275/SP),
MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB
141123/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP)
4ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FABIO VARLESE HILLAL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONI MAGALHÃES DE ANDRADE BONELLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0447/2018
Processo 0000980-66.2018.8.26.0114 (apensado ao processo 0016957-60.2002.8.26.0114) (processo principal 001695760.2002.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.H.B. - - M.S.B. - Tecnosul Engenharia
e Construções Ltda - - Ney Ricardo Saraiva - Recolha o(a) executado Tecnosul Engenharia e Construções Ltda as custas
pela juntada de substabelecimento, sob pena desentranhamento do substabelecimento bem como das petições juntadas, nos
termos do artigo 48 da Lei Estadual 10.394/70. - ADV: JOSE RICARDO PRUDENTE (OAB 226832/SP), JOSE LUIZ ALVES DOS
SANTOS (OAB 295688/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP)
Processo 0002566-56.2009.8.26.0114 (114.01.2009.002566) - Procedimento Sumário - DIREITO CIVIL - Clinica Kenney e
Sampaio Ltda - Lista Neg Empresarial Ltda - Valter Pires da Silva - Manifeste-se o requerente sobre o a carta e o Ar. Negativo
de fls.364/365 - ADV: ADRIANA TEIXEIRA CASSEMIRO (OAB 142959/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS
(OAB 102019/SP), LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 153170/SP)
Processo 0004783-91.2017.8.26.0114 (apensado ao processo 0052808-53.2008.8.26.0114) (processo principal 005280853.2008.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Posse - FABIO IZIQUE CHEBABI - Andre Luiz Ferraz de Sales - Recolher
custas postais (exequente) - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)
Processo 0005170-72.2018.8.26.0114 (apensado ao processo 0024425-90.1993.8.26.0114) (processo principal 002442590.1993.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sesyom
Administração de Bens S/A - Carla Soares de Castello Branco Boccato - - Francisco Tadeu Martins Farah - - Regis Faria
Matias - Complemente as custas postais de citação, bem como traga o interessado 2 cópias da contrafé para instruí-las. - ADV:
MARCOS JACOB ZAGURY (OAB 85599/SP), EDUARDO STRACHMAN BACAL (OAB 283188/SP), ANDRÉ NERY LUPORINI
(OAB 324006/SP)
Processo 0005214-14.2006.8.26.0114 (114.01.2006.005214) - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - Maria
Gazzetta - Juvenal Francisco Clemente - - Luzia Vieira da Silva - espólio - - Carlos Gustavo Vieira Drent - Vistos. Fls. 333:
A gratuidade da justiça foi deferida somente à autora, consoante decisão às fls. 25 dos autos. No mais, vista as partes sobre
o requerimento da perita, devendo depositar em cartório os documentos solicitados ou justificar a impossibilidade de fazêlo. Encaminhe-se a presente decisão a perita por e-mail. Intime-se. - ADV: MARIA MARGARIDA CAMARGO REOLON (OAB
307378/SP), MARCOS VILELA DE MORAES (OAB 318726/SP), GUSTAVO FONSECA GARDINI (OAB 266018/SP), RAIMUNDO
JORGE NARDY (OAB 142135/SP), PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º