TJSP 21/09/2018 -Fch. 3773 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2664
3773
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: E. de
S. P. - Agravada: R. H. da F. (Menor) - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA
PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DEFERIU O CUSTEIO, PELO ENTE PÚBLICO, DA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA
DA CRIANÇA-AGRAVADA, PORTADORA DE AUTISMO INFANTIL, EM UNIDADE DE ENSINO ESPECÍFICA, PARTICULAR.
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE HAVIA DISPONIBILIZADO VAGA À CRIANÇA-AGRAVADA EM INSTITUIÇÃO DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. FAZENDA-AGRAVANTE QUE, POR DECISÃO DESTA C.
CÂMARA JULGADORA PROFERIDA EM RECURSO HOMÔNIMO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, FORA COMPELIDA AO
FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO AO INFANTE, IDA E VOLTA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, ENQUANTO
NÃO TRANSFERIR A VAGA DA CRIANÇA-AGRAVADA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIAL, ADEQUADA
ÀS SUAS NECESSIDADES E PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA (INDAIATUBA). INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA
CONSOLIDADA NA ORIGEM QUE AUTORIZE OU JUSTIFIQUE, NESTE MOMENTO, O CUSTEIO INTEGRAL DO ATENDIMENTO
À CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA ESPECÍFICA ÀS EXPENSAS DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. - Advs: José Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador) - Lucia Benito de Moraes Mesti (OAB: 272530/SP)
- Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 3001663-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: E. de
S. P. - Agravada: J. H. R. M. (Menor) - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA
PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DEFERIU O CUSTEIO, PELO ENTE PÚBLICO, DA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA
DA CRIANÇA-AGRAVADA, PORTADORA DE AUTISMO INFANTIL, EM UNIDADE DE ENSINO ESPECÍFICA, PARTICULAR.
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE HAVIA DISPONIBILIZADO VAGA À CRIANÇA-AGRAVADA EM INSTITUIÇÃO DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. FAZENDA-AGRAVANTE QUE, POR DECISÃO DESTA
C. CÂMARA JULGADORA PROFERIDA EM RECURSO HOMÔNIMO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, FORA COMPELIDA
AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO AO INFANTE, IDA E VOLTA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR,
ENQUANTO NÃO TRANSFERIR A VAGA DA CRIANÇA-AGRAVADA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIAL,
ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES E PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA (INDAIATUBA). INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO
FÁTICA CONSOLIDADA NA ORIGEM QUE PUDESSE AUTORIZAR/JUSTIFICAR, NESTE MOMENTO, O CUSTEIO INTEGRAL
DO ATENDIMENTO À CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA ESPECÍFICA ÀS EXPENSAS DO AGRAVANTE. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: José Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador) - Lucia Benito de Moraes
Mesti (OAB: 272530/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 3001676-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: E. de S.
P. - Agravado: H. C. M. (Menor) - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento
ao agravo de instrumento. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PSICOPEDAGÓGICO
(TERAPIA ABA) A MENOR AUTISTA NÃO APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92
PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AGRAVO NÃO PROVIDO. - Advs: Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP) (Procurador) Mariana Carvalho Nogueira (OAB: 319795/SP) (Defensor Público) - Rita de Cássia Zakaib Ferreira da Silva (OAB: 210337/SP)
(Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000108-13.2017.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Francisco Morato - Apelante: M. de F. M. - Apelado:
D. C. de S. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - ... Pelo exposto, nego provimento aos
recursos. Campos Mello Presidente da Seção de Direito Privado - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE
VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.
DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.
VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. - Advs:
Valdeselmo Fabio (OAB: 146247/SP) (Procurador) - Vander Marcia Amaral Chaves (OAB: 215672/SP) (Defensor Dativo) Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1000203-90.2018.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Várzea Paulista - Recorrente: J. E. O. Recorrido: E. V. T. V. (Menor) - Recorrido: M. de V. P. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Reex.
Nec. nº 1000203-90.2018.8.26.0655 Várzea Paulista 2ª VC VOTO 46940 Recorrente: Juízo Ex OfficioRecorridos: M. de V. P. e
E. V. T. V. ... Pelo exposto, dou provimento em parte ao reexame necessário, para a finalidade acima explicitada. Campos Mello
Presidente da Seção de Direito Privado - REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA
PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO
NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE. FREQUÊNCIA EM PERÍODO
INTEGRAL E DE FORMA ININTERRUPTA, INCLUSIVE DURANTE O RECESSO ESCOLAR. NATUREZA MISTA DE DIREITO
À EDUCAÇÃO E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO
AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA DIÁRIA.
MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS COM MODERAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO
PROVIDO EM PARTE. - Advs: Neivaldo Marcos Dias de Moraes (OAB: 251841/SP) (Defensor Dativo) - Rogério Bruno (OAB:
155850/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º