TJSP 22/05/2018 -Fch. 3449 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III

São Paulo, Ano XI - Edição 2580

3449

processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511,
§ 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...)” (STJ,
2ª Seção, AgRg na Rcl 4.663/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 10/11/2010, DJe 23/11/2010). Com tais
fundamentos, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto (fls. 68/77). Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV:
THIAGO NARESSI (OAB 367032/SP)
Processo 0005846-22.2017.8.26.0642 (processo principal 1002973-66.2016.8.26.0642) - Cumprimento de sentença Telefonia - Carlos Augusto dos Santos Bento - Nextel Telecomunicações Ltda - Vistos. 1. Conforme detalhamento da ordem
judicial, houve o bloqueio de ativos financeiros do(a) devedor(a). 2. A transferência do numerário para conta vinculada ao juízo
fora determinada, conforme protocolo anexo. Aguarde-se por dez dias a concretização da ordem judicial. 3. Com o depósito
do numerário, cuja guia servirá como termo de penhora, nos moldes do Enunciado 93 do FONAJE, intime-se o executado,
na pessoa de seu advogado, da constrição e da fluência do prazo para oposição de embargos à execução. - ADV: SIQUEIRA
CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), THIAGO NARESSI (OAB 367032/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/
SP)
Processo 0005846-22.2017.8.26.0642 (processo principal 1002973-66.2016.8.26.0642) - Cumprimento de sentença Telefonia - Carlos Augusto dos Santos Bento - Nextel Telecomunicações Ltda - ATO ORDINATÓRIO: Fica o(a) requerido(a)
intimado(a) da penhora realizada, mediante bloqueio de ativos financeiros, no valor de R$ 14.541,11, bem como do prazo de
15 (quinze) dias para oposição de embargos à execução. - ADV: THIAGO NARESSI (OAB 367032/SP), SIQUEIRA CASTRO
ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO GUILHERME DE FARIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIANI DE FATIMA FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0431/2018
Processo 0000881-98.2017.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Akio
Kawano - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Autos retornaram do Colégio Recursal. Fica o vencedor intimado para, no prazo de trinta
dias, dar início à execução do julgado. O silêncio será interpretado como cumprido o julgado e o feito será extinto e arquivado. ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), LUIZ AUGUSTO REZENDE ALCANFOR (OAB 366549/SP)
Processo 0003730-77.2016.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Alfonso Salinas
Cruz - Copa Airlines - ATO ORDINATÓRIO: Autos retornaram do Colégio Recursal. Fica o (a) vencedor(a) intimado(a) para,
no prazo de trinta dias, dar início a execução do julgado. O silêncio será interpretado como cumprido o julgado e o feito será
extinto e arquivado. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE
GODOY (OAB 263458/SP)
Processo 0004333-87.2015.8.26.0642/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luis Eduardo Hajjar
- TELEFÔNICA BRASIL S.A - ATO ORDINATÓRIO: Autos retornaram do Colégio Recursal. Fica o (a) vencedor(a) intimado(a)
para, no prazo de trinta dias, dar prosseguimento à execução do julgado. O silêncio será interpretado como cumprido o julgado
e o feito será extinto e arquivado. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA
MARÇAL (OAB 208182/SP), ROSELAINE FERREIRA GOMES FRAGOSO (OAB 307352/SP)
Processo 0005502-75.2016.8.26.0642 (processo principal 0007493-57.2014.8.26.0642) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Rosely Leal dos Santos - Cristiane Lopes Ribeiro - Vistos. 1. Conforme detalhamento da ordem judicial,
houve o bloqueio de ativos financeiros do(a) devedor(a), quais sejam, R$7.166,78 (fls. 40 ); R$ 1.003,78 (fls. 51); R$167,76 (fls.
51) e R$2.412,47 (fls. 54). 2. A transferência do numerário para conta vinculada ao juízo fora determinada, conforme protocolo
anexo. Aguarde-se por dez dias a concretização da ordem judicial. 3. Com o depósito do numerário, cuja guia servirá como
termo de penhora, nos moldes do Enunciado 93 do FONAJE, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, da constrição
e da fluência do prazo para oposição de embargos à execução. - ADV: PATRICIA MEDRADO DE ARAUJO SOUSA (OAB 136458/
SP), FABIO ANTONIO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 259813/SP)
Processo 0005502-75.2016.8.26.0642 (processo principal 0007493-57.2014.8.26.0642) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Rosely Leal dos Santos - Cristiane Lopes Ribeiro - VISTOS.Promovi, nesta data, o desbloqueio do valor
excedente ( R$ 7,45), conforme detalhamento adiante. Diga a embargada, em 10 dias, apos venham conclusos para decisão. ADV: FABIO ANTONIO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 259813/SP), PATRICIA MEDRADO DE ARAUJO SOUSA (OAB 136458/
SP)
Processo 1000616-16.2016.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Luiz Carlos
Leite - Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. - ATO ORDINATÓRIO: Autos retornaram do Colégio Recursal. Fica o (a) vencedor(a)
intimado(a) para, no prazo de trinta dias, dar início a execução do julgado. O silêncio será interpretado como cumprido o julgado
e o feito será extinto e arquivado. - ADV: SERGIO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 290843/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE
ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP)
Processo 1000647-02.2017.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor Julio Carlos Aveiro Gobbo - Claro S.a - ATO ORDINATÓRIO: Autos retornaram do Colégio Recursal. Fica o (a) vencedor(a)
intimado(a) para, no prazo de trinta dias, dar início a execução do julgado. O silêncio será interpretado como cumprido o julgado
e o feito será extinto e arquivado. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), THIAGO NARESSI
(OAB 367032/SP)
Processo 1000855-83.2017.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Conceição
Correa - Banco Itaú S/A - VISTOS.O prazo para interposição do recurso inominado é aquele previsto na Lei 9.099/95, de
dez dias.Nessa linha, é o preconizado por OSCAR VALENTE CARDOSO: “O recurso inominado contra as sentenças, previsto
no art. 4° da Lei n°12.153/2009, deve ser interposto no prazo de dez dias, contados a partir da intimação. Diante da lacuna
das Leis n° 12.153/2009 e 10.259/2001, aplica-se o art. 42 da Lei n° 9.099/1995: ‘O recurso será interposto no prazo de dez
dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões o o pedido do recorrente’.” (Juizados
Especiais da Fazenda Pública - Comentários à Lei n° 12.153/2009, ed. Dialética, 2010, pág. 270). No caso em exame, o recurso
fora interposto após o transcurso do prazo de dez dias, conforme certificado à fl. 138, de modo que intempestivo. Assim, NÃO
ADMITO o recurso inominado interposto, dada sua intempestividade. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP),
ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL (OAB 290500/SP)
Processo 1001348-94.2016.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline
Martins da Silva - TELEFÔNICA BRASIL S.A - ATO ORDINATÓRIO: Autos retornaram do Colégio Recursal. Fica o (a) vencedor(a)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º