TJSP 22/05/2018 -Fch. 1569 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2580
1569
e despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque
o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela.TRANSITADA EM JULGADO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ
COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente no sítio do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser
providenciado pelos autores. Recebo a petição de fls. 40 como aditamento à inicial. Procedam-se as anotações de praxe. Por
fim, regularizados, comunique-se e arquivem-se os autos.P.I. - ADV: RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/
SP)
Processo 1000721-59.2018.8.26.0565 - Procedimento Comum - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S. - I.F.S. - Diante
todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONCEDER a guarda definitiva de V A D S à autora por prazo
indeterminado, expedindo-se o respectivo termo após o trânsito em julgado desta decisão. Pela sucumbência, condeno a ré
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, ficando isenta, por ora, por ser
beneficiária da A.J.G.Ao advogado nomeado para defender os interesses da autora arbitro honorários advocatícios no valor
máximo previsto na tabela vigente do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria, expedindo-se a certidão oportunamente. Os
advogados desde já ficam intimados a retirar as certidões diretamente pelo sistema SAJ.Transitada em julgado, a autora deverá
comparecer ao cartório para a expedição do termo de guarda e responsabilidade definitivo.Após, expedidos os documentos
necessários e em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas devidas e anotações de praxe.Ciência ao
Ministério Público. - ADV: REGIANE DA SILVA NASCIMENTO BARBOSA (OAB 253730/SP), HERIBERTO MELO DE LIMA (OAB
19986/PB)
Processo 1001046-68.2017.8.26.0565 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Rita Martins Pontes - Maria Helena Pontes Lino Lopes - - Maria Adelaide Pontes Lino Baia - Otávio Carreira Lopes - - Hotel Triana Ltda - - Daniel Gomes
Moreira Torres - - Edite Carreira Torres - Ante o exposto, JULGO:i) PROCEDENTE a Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
com Apuração de Haveres, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por RITA MARTINS PONTES, MARIA HELENA PONTES
LINO LOPES, MARIA ADELAIDE PONTES LINO BAIA em face de HOTEL TRIANA LTDA., DANIEL GOMES MOREIRA TORRES,
OTAVIO CARREIRA TORRES e EDITE CARREIRA TORRES, declarando a dissolução parcial de Hotel Triana Ltda. com relação
às autoras, apurando-se seus haveres nos termos do artigo 1.031 do Código Civil, considerando a condição patrimonial da
empresa na data da publicação desta sentença, ressaltando-se que eventual saldo credor deverá ser atualizado pelos índices da
Tabela Prática do TJSP até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.ii) EXTINTA
a reconvenção, sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC.Pela sucumbência, condeno o réu/
reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais relativos a ambas as demandas, além de honorários advocatícios
que arbitro em 15% do valor da causa atualizado, tanto da ação principal quanto da reconvenção. - ADV: HENRIQUE MOLLO
(OAB 368190/SP), ALESSANDRA TORRANO DA LOZZO (OAB 347682/SP), WAGNER ANTONIO DE ABREU (OAB 78249/SP),
REINIVAL BENEDITO PAIVA (OAB 77009/SP), INGRID TALLADA DE CARVALHO VALVERDE (OAB 225714/SP)
Processo 1001271-54.2018.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.C.S. - P.C.C.S. - Assim, JULGO
EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do NCPC.Regularizados,
comunique-se e arquivem-se os autos.Defiro os benefícios da justiça gratuita.P.I. - ADV: CELIA GIRALDEZ VIEITEZ BARROS
(OAB 41309/SP)
Processo 1001275-91.2018.8.26.0565 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - Lorena Toneto Alonso - Clauber da Silva Alonso - Assim, homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 01/06), para que produza os seus jurídicos
e legais efeitos, em consequência julgo extinto a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do NCPC.
Regularizados, comunique-se e arquivem-se os autos.Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita.P.I. - ADV: LUCIANO
FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP)
Processo 1001955-13.2017.8.26.0565 - Monitória - Prestação de Serviços - Equipamed Equipamentos Medicos Ltda Fundação do Abc - Hospital de Emergências Albert Sabin - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do
autor para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 1.455.976,61, corrigido pelos índices da Tabela
Prática do Tribunal de Justiça e acrescido com juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a distribuição da ação, até o
efetivo pagamento.Revendo posicionamento anterior, em atenção ao Princípio da Causalidade, condeno a ré ao pagamento das
custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade quanto ao recolhimento da taxa judiciária, bem como honorários
advocatícios que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §8º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil, devidamente
atualizado pelos índices legais à época do pagamento. - ADV: NATACHA ALBANESE FERNANDES SARTORI HADDAD (OAB
337467/SP), GUILHERME CREPALDI ESPOSITO (OAB 303735/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP)
Processo 1002413-98.2015.8.26.0565 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Roberto Raimundo de Souza
- Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor à parte autora o ônus
decorrente da sucumbência face à isenção legal. - ADV: MARINA DE SOUZA MARTOS MARQUES COSTA (OAB 407775/SP),
MARIA HELENA BARBOSA (OAB 142134/SP)
Processo 1002437-24.2018.8.26.0565 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M. - - S.A.R. - Posto isso, HOMOLOGO a
avença entabulada pelas partes de fls. 01/05 e DECRETO o divórcio consensual, com fulcro no artigo 731 a 733 do NCPC,
combinados com o Artigo 40 e §§ da Lei nº 6.515/77, continuando o cônjugevirago a usar o nome de solteira, ou seja, S
A R.Custas e despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última
verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela.Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal.
Certifique-se.TRANSITADA EM JULGADO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, desde
que assinada digitalmente, impressa diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acompanhada das
cópias necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pelos autores. Por fim, regularizados,
comunique-se e arquivem-se os autos.P.I. - ADV: ROSA MARTINS DO VALE (OAB 88117/SP)
Processo 1002682-69.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mitsiko
Takara Kanashiro - - Daniel Terio Kanashiro - - Patricia Yukari Kanashiro - Adauto Rodrigues - - Valdete Correia de Farias
Rodrigues - Assim, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
Caracterizada a hipótese de preclusão lógica, certifique-se desde já o trânsito em julgado.Após, regularizados, comunique-se e
arquivem-se. P.I. - ADV: MIYOSHI NARUSE (OAB 78083/SP)
Processo 1002745-94.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Carlos Henrique Godoi
Domingos - Instituto Nacional do Seguro Social - UNIONREBIT Ind. e Com. de Artefatos de Metais Ltda. - Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a autarquia ré:(i) CONDENAR a autarquia-ré a converter o auxílio-doença
previdenciário (NB 31/300.767.209-7) em seu homônimo acidentário, desde a data de concessão administrativa do benefício;
bem como(ii) CONDENAR a autarquia-ré ao pagamento de auxílio-acidente acidentário a contar da cessação indevida do
benefício anterior (03/05/2016 fls. 43), além dos abonos, descontadas eventuais prestações pagas administrativamente,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º