TJSP 10/05/2018 -Fch. 2029 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2572
2029
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000299-81.2015.8.26.0444 - Processo Físico - Apelação - Apelante: Jose Benedito Guerra Maia e outro - Apelado: U P
L do Brasil Industria e Comercio de Insumos Agropecuarios S/A - Magistrado(a) Cerqueira Leite - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DUPLICATAS MERCANTIS – CARTA
DE FIANÇA FIRMADA PELO SÓCIO DA SACADA E SUA CÔNJUGE EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES ERRO MATERIAL
NA SENTENÇA QUE INCLUIU A PESSOA JURÍDICA ENTRE OS EMBARGANTES PRETENSÃO À EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA À PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA PELOS
EXECUTADOS INADMISSIBILIDADE IRRELEVÂNCIA DA RECUPERAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FIADORES SUSPENSÃO EM
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES DOS FIADORES PAGAMENTO NA RECUPERAÇÃO A SER
INFORMADO NA EXECUÇÃO – PAGAMENTO NA EXECUÇÃO A SER INFORMADO NA RECUPERAÇÃO, PARA A EXCLUSÃO
– HIPÓTESE LEGAL DE NOVAÇÃO CONDICIONAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA
DOS ARTS. 59, “CAPUT”, 61, “CAPUT” E § 2º, E 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/05 – PRECEDENTE DO COL. STJ EM
RECURSO REPETITIVO E SÚMULA N. 581 MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSO PROVIDO
NESSA PARTE, TÃO-SÓ PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.PREPARO DIFERIMENTO BENEFÍCIO PREVISTO NA
LEI ESTADUAL N. 11.101/05 PRETENSÃO DE EXECUTADOS EM RAZÃO DE TEREM AFIANÇADO PESSOA JURÍDICA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DIFICULDADES FINANCEIRAS MOMENTÂNEAS NUM EXAME DE CONTEXTO COM OUTRAS
AÇÕES DE EXECUÇÃO AJUIZADAS, QUE OBRIGAM AO ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO
DIREITO DE DEFESA E DE RECURSO REQUISITO DA MOMENTÂNEA ILIQUIDEZ FINANCEIRA ATENDIDO RECURSO
PROVIDO NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP) Matheus Inácio de Carvalho (OAB: 248577/SP) - Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) - Jose Ercilio de Oliveira
(OAB: 27141/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0000982-03.2012.8.26.0484 - Processo Físico - Apelação - Promissão - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Claudio
Martins dos Santos e outro - Magistrado(a) Cerqueira Leite - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO EXTINÇÃO
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR
SENTENÇA, ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS EXECUTADOS - DECURSO DO PRAZO E EXTINÇÃO DO
PROCESSO, FUNDADA NA PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, INCISO II, DO CPC DE 2015) INADMISSIBILIDADE - SATISFAÇÃO QUE DEPENDIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO EXEQUENTE, NÃO OBSTANTE
INTIMADO PARA TANTO EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, TÍTULO DE CRÉDITO, CUJA
QUITAÇÃO DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA OU DA POSSE DO TÍTULO PELO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO
E SENTENÇA ANULADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Sem
Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0001292-90.2014.8.26.0111 - Processo Físico - Apelação - Cajuru - Apelante: AILTON JOSÉ PELLEGRINI EIRELI EPP
e outro - Apelado: Jolmey Queiroz dos Santos - Magistrado(a) Cerqueira Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - CAMBIAL – CHEQUES AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TESE DE QUE OS TÍTULOS FORAM DADOS
EM PAGAMENTO SEM CONFERÊNCIA DE NOTAS FISCAIS NÃO EXIBIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E
SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO POR DESACORDO COMERCIAL ARGUIÇÃO DE VALORES EXCESSIVOS INFORMALIDADE
ENTRE OS DEMANDANTES NAS RELAÇÕES COMERCIAIS CHEQUE QUE É TÍTULO BANCÁRIO FORMAL, AUTÔNOMO E
ABSTRATO DISCUSSÃO INCABÍVEL EM TORNO DA “CAUSA DEBENDI”, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO CHEQUE ÔNUS
DA PROVA DA POSSE DE MÁ-FÉ A CARGO DOS AUTORES IRRELEVÂNCIA DA EMISSÃO PÓS-DATADA DOS CHEQUES
CHEQUES QUE PRESERVAM A NATUREZA DE ORDENS DE PAGAMENTO À VISTA FALTA DE PROVAS A CARGO DOS
AUTORES MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DOS AUTORES,
RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À REGRA DO
ART. 85, § 11, DO CPC DE 2015 – RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE E HONORÁRIOS MAJORADOS “EX LEGE”.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDADE PROCESSUAL PEDIDO CONTIDO NA APELAÇÃO DA PESSOA NATURAL E DA
FIRMA INDIVIDUAL ARTIGOS DA LEI N. 1.060/50 REVOGADOS PELO NOVO CPC – SUFICIÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, CONFORME O ART. 99 DO NOVO ESTATUTO – CONFUSÃO PATRIMONIAL
DA PESSOA NATURAL E DA FIRMA INDIVIDUAL MICROEMPRESÁRIA – DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE
RENDA DA PESSOA NATURAL QUE CORROBORA A MOMENTÂNEA ILIQUIDEZ RECURSO PROVIDO NESSA PARTE E
GRATUIDADE DEFERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Augusto Aparecido Ferraz (OAB: 193394/SP) - Liliane
Silva Oliveira (OAB: 119999/MG) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0001460-17.2012.8.26.0191 - Processo Físico - Apelação - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Tânia Donizetti Gonçalves
(Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Petrobrás Distribuidora S/A - Apelado: Auto Posto Camboré Ltda - Apelado: Valdemar
Marques de Oliveira Filho e outro - Magistrado(a) Cerqueira Leite - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U.
- EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSIÇÃO CONTRA A PENHORA SOBRE IMÓVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA
PRETENSÃO PROLAÇÃO CONTRÁRIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375 DO COL. STJ JULGAMENTO SOB A ÉGIDE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º