TJSP 04/12/2017 -Fch. 1161 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2481
1161
Nº 0005359-14.2010.8.26.0637 - Processo Físico - Apelação - Tupã - Apelante: Adinalva Rosa Goldoni - Apelado: Prefeitura
Municipal de Tupã - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência
solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da
publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli,
DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 26 de outubro de 2017. RICARDO
DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Advs: Luis Dalmo de
Carvalho Junior (OAB: 283393/SP) - Rodolfo Jose Ban de Andrade (OAB: 23386/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 0005359-14.2010.8.26.0637 - Processo Físico - Apelação - Tupã - Apelante: Adinalva Rosa Goldoni - Apelado: Prefeitura
Municipal de Tupã - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil.
São Paulo, 26 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Roberto Martins de Souza - Advs: Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB: 283393/SP) - Rodolfo Jose Ban de Andrade (OAB:
23386/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0005610-71.2012.8.26.0278 - Processo Físico - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: Prefeitura Municipal de
Itaquaquecetuba - Apelado: Ailton Ferreira de Souza (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento
no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marcos Felipe
de Paula Brasil (OAB: 244714/SP) - Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB: 146556/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 0005698-86.2014.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: Marta Alves Vicente - Apelante:
Mario Alberto Bazili - Apelante: Marleine Martins Braga - Apelante: MARLENE SCANAVACA - Apelante: Marli Ribeiro Machado
- Apelante: MARLI VELOSO SANTIAGO - Apelante: Maria Salete Damasceno - Apelante: MARY DE ARAUJO LLIMA - Apelante:
Mary Lopes Esteves Frizanco - Apelante: Matsue Cavalcanti - Apelante: MAURO APARECIDO NEVES - Apelante: Marluce
Rodrigues de Oliveira - Apelante: Mauro Morkosky - Apelante: Mirna Perin - Apelante: Meire Aparecida Barbosa Elek - Apelante:
Milena Ribeiro de Araujo - Apelante: MIRIAM MIRANDA DE MELO - Apelante: MAURO MAGAMI - Apelante: Mauro do Prado
Rodrigues - Apelante: MOISES PEREIRA DA SILVA - Apelante: MONICA APARECIDA LOLO DE CARVALHO - Apelante: MARIA
VILMA DE SOUZA AFONSO - Apelante: MIRIAN DOS SANTOS DA SILVA - Apelado: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTO
ANDRE - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo,
26 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Semer
- Advs: Elenice Maria Ferreira (OAB: 176755/SP) - Marina Lemos Soares Piva (OAB: 225306/SP) - Eliana Lucia Ferreira (OAB:
115638/SP) - Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) - Leandra Ferreira de
Camargo (OAB: 185666/SP) - Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) - Maria Carolina Martins E Ortiz (OAB: 224513/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0005698-86.2014.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: Marta Alves Vicente - Apelante:
Mario Alberto Bazili - Apelante: Marleine Martins Braga - Apelante: MARLENE SCANAVACA - Apelante: Marli Ribeiro Machado
- Apelante: MARLI VELOSO SANTIAGO - Apelante: Maria Salete Damasceno - Apelante: MARY DE ARAUJO LLIMA - Apelante:
Mary Lopes Esteves Frizanco - Apelante: Matsue Cavalcanti - Apelante: MAURO APARECIDO NEVES - Apelante: Marluce
Rodrigues de Oliveira - Apelante: Mauro Morkosky - Apelante: Mirna Perin - Apelante: Meire Aparecida Barbosa Elek - Apelante:
Milena Ribeiro de Araujo - Apelante: MIRIAM MIRANDA DE MELO - Apelante: MAURO MAGAMI - Apelante: Mauro do Prado
Rodrigues - Apelante: MOISES PEREIRA DA SILVA - Apelante: MONICA APARECIDA LOLO DE CARVALHO - Apelante: MARIA
VILMA DE SOUZA AFONSO - Apelante: MIRIAN DOS SANTOS DA SILVA - Apelado: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTO
ANDRE - Em obséquio da r. decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.444/RS (Tema 539), de
13.04.2012, publicada no DJe de 08.11.2012, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, negase seguimento, nos termos da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, ao
presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Elenice Maria Ferreira (OAB: 176755/SP) - Marina Lemos Soares Piva
(OAB: 225306/SP) - Eliana Lucia Ferreira (OAB: 115638/SP) - Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Claudia
Santoro (OAB: 155426/SP) - Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) - Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) - Maria
Carolina Martins E Ortiz (OAB: 224513/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0005715-83.2008.8.26.0150 - Processo Físico - Apelação - Cosmópolis - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
COSMÓPOLIS - Apelado: Maria Leite dos Santos - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 7 de
novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Burza Neto - Advs:
Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0006124-16.2010.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Birigui - Apdo/
Apte: Fernando Pelarin (Assistência Judiciária) - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que,
em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante,
independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/
RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 26 de outubro
de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kenarik Boujikian - Advs:
Veridiana Urbano Mattiazzo (OAB: 143558/SP) - Claudio Olimpio da Mata (OAB: 88160/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503
Nº 0006124-16.2010.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Birigui - Apdo/
Apte: Fernando Pelarin (Assistência Judiciária) - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030
do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Kenarik Boujikian - Advs: Veridiana Urbano Mattiazzo (OAB: 143558/SP) - Claudio Olimpio da Mata
(OAB: 88160/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º