TJSP 30/10/2017 -Fch. 1323 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2460
1323
8.213/1991).2. Deixo de designar audiência de conciliação prévia, visto que a causa não comporta autocomposição, já que
a AGU depende de atos normativos que regulamentem a possibilidade de conciliação.3. Nomeio o Dr. MAURO ABRAHÃO
ROZMAN às funções de Perito Judicial, que se encontra devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares de Justiça. Deve o Sr.
Perito observar para que só realize a vistoria no local do trabalho caso seja constatada a incapacidade e que a moléstia tenha
origem laborativa, independentemente da incapacidade ser total ou parcial, temporária ou permanente. Nesse caso, conforme
dispõe o § 2º do artigo 466 do Novo Código de Processo Civil, deverá comunicar nos autos a data e horário com antecedência
suficiente para intimação das partes.4. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e para a
indicação de assistentes técnicos (NCPC, art. 465, § 1º, incisos II e III), sob pena de preclusão.5. Foi designado pelo Perito o dia
11 de dezembro de 2017, às 10 horas, para início da perícia, em sala apropriada neste Fórum. As partes diligenciarão no sentido
de que seus Assistentes Técnicos venham naquela data.6. A ausência da parte autora na perícia acima designada importará
na extinção formal desta ação, nos termos do artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil independentemente de
intimação.7. O laudo oficial deverá ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, contados da finalização da perícia,
devendo o Sr. Perito observar a determinação deste Juízo para que, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS
nº 1 de 15/12/2015 que trata da uniformização de atuação nas ações que versem sobre benefícios por incapacidade que
dependam de prova pericial médica, e, inclusive para atender o disposto no artigo 473 do NCPC, utilize o formulário de perícia
anexado à recomendação, e que, além dos quesitos das partes, responda aos quesitos unificados e específicos constantes de
referida Recomendação, cujos anexos já são de conhecimento do perito judicial, conforme intimação feita por ofício datado de
16 de junho de 2016. Os quesitos encontram-se também, arquivados em cartório.8. Oficie-se ao INSS, solicitando informes lá
eventualmente existentes, com relação à parte autora, com cópias, inclusive, de eventual processo administrativo e eventuais
perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às eventuais perícias médicas realizadas,
inclusive o “CNIS”.9. Oficie-se à(s) empregadora(s) para os informes de praxe.10. Cite-se o INSS, com as advertências do
artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, intimando-o inclusive para acompanhamento da perícia. Advirta-se o INSS que,
conforme ofício administrativo nº 04/2017-adm., deste Juízo, está autorizado a apresentar a contestação após a intimação para
manifestar-se sobre o laudo pericial, o que possibilitará apresentação de proposta de acordo pela Procuradoria Geral Federal.
Intime-se. - ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO TINI GARCIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MAYUMI TANJI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1911/2017
Processo 0014961-49.2013.8.26.0564 (056.42.0130.014961) - Monitória - Compromisso - Instituto Metodista de Ensino
Superior - Zaina Michaelly Brito de Lunna - Providencie o autor o recolhimento do valor de R$ 186,45 para publicação do edital
no DJE, bem como providencie a publicação do edital RETIFICADO (disponível no site do TJSP), em jornal de circulação local,
comprovando nos autos em dez dias. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 94400/SP)
Processo 0016035-41.2013.8.26.0564 (056.42.0130.016035) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos São Bernardo Administração e Serviços Sa e outro - Honoria Caldas Miraglia e outros - Vistos. 1.Fls. 356/358: Nos termos do art.
922 do Código de Processo Civil, aguarde-se EM CARTÓRIO a comunicação quanto à satisfação do crédito, devendo o devedor
observar, oportunamente, o recolhimento da taxa judiciária devida, nos termos do art. 4°, III, da Lei Estadual n° 11.608/03. 2.Int.
Dilig. - ADV: NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO (OAB 39663/PR), CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTINIK (OAB 30877/PR),
RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)
Processo 0048114-44.2011.8.26.0564 (564.01.2011.048114) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária Banco Bradesco Sa - Alex & Maicon Comercio Pal Me - Manifeste-se o autor quanto às pesquisas realizadas junto aos sistemas
RENAJUD (fls. 200/202) e Receita Federal (fls. 203/205). - ADV: PATRICIA DOS SANTOS TAKIMOTO (OAB 307677/SP), LUIS
FERNANDO DE CASTRO (OAB 156342/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA
(OAB 147020/SP)
Processo 3003225-80.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - ASSOCIAÇÃO SANTO
INACIO PARA INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR ESPECIAL e outro - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos.1.Cumpra-se
o V. Acórdão.2.Proceda o vencedor, em dez dias, o inicio da fase executiva por meio exclusivamente digital (Provimento CG
nº 16/2016, pelo Comunicado CG nº 438/2016 (ambos publicados no DJe de 04/04/2016), e pelo Comunicado Conjunto nº
464/2016 (DJe de 06/04/2016). Oportunamente, comunique-se, com baixa, e arquivem-se estes autos principais pelo código
61.615. 3.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 4.Int. Dilig. - ADV: AMANDA THAÍS GONZALES SILVA (OAB 303397/
SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), MARCELO JOÃO DOS SANTOS (OAB 13444/SP)
Processo 0025384-78.2017.8.26.0564 Ordem nº 1172/2007 Cobrança Nelson Ramos Espólio rep. Maria Paulina Ramos x
Banco Santander Retirar certidão expedida. ADV: CLEONICE INÊS FERREIRA (OAB 132.259/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO TINI GARCIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MAYUMI TANJI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1910/2017
Processo 0008874-38.2017.8.26.0564 (processo principal 0006531-11.2013.8.26.0564) - Cumprimento de sentença
- Incapacidade Laborativa Parcial - Erickson Schempp Dias - Vistos.Fls. 96/99: Aguarde-se o decurso do prazo preclusivo
para interposição de eventuais embargos declaratórios contra a recente decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº
870947.No mais, ciência ao INSS.Int. - ADV: PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PAULO ROGÉRIO BERNARDO
CERVIGLIERI (OAB 162520/SP)
Processo 0015680-89.2017.8.26.0564/02 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trabalho - Katia Cristina Oliveira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º