TJSP 17/05/2017 -Fch. 1117 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2348
1117
Nº 2075458-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Laudicéia
Perpétua Rocha - Agravado: Brasilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda - em recuperação judicial - Agravado:
Laspro Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Vistos etc.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão
que extinguiu habilitação de crédito apresentada por Ludicéia Perpétua Rocha, na recuperação judicial de Brasilian Welding
Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., fixando honorários em 10% sobre o valor da causa, verbis:“Vistos.Trata-se de autos
de Habilitação de crédito requerida por Laudiceia Perpetua Rocha, no processo de Recuperação Judicial da empresa Brazilian
Welding Indústria e Comércio
de Máquinas Ltda, feito n.º 1002301-07.2015.8.26.0347.
O crédito aqui discutido é originário de um acordo realizado entre as partes em ação trabalhista.O Administrador Judicial,
em seu parecer de fls. 29/32, opina pela extinção da presente habilitação de crédito, alegando que o crédito aqui discutido é
extraconcursal. A habilitante, por sua vez, alega que a relação de trabalho com a recuperanda perdurou por anos, e insiste
na habilitação de seu crédito.Foi juntado pelo Administrador Judicial, às fls. 34/35, termo de rescisão de contrato de trabalho,
no qual consta como ‘data de afastamento’ da habilitante o dia 08/03/2016, e como observa-se no próprio acordo realizado
entre as partes, juntado pela habilitante (fls. 05/08), consta que a referida transação é composta por 100% (cem por cento)
de verbas de natureza indenizatórias.Portanto, no caso em questão, a referida ação trabalhista homologou acordo entre as
partes em 14/09/2016 (fls. 03/04) para cobrar valores de verbas indenizatórias referentes à rescisão contratual, realizada em
08/03/2016, ou seja, os créditos aqui discutidos foram originados após o deferimento do pedido de recuperação judicial, ocorrido
em 18/06/2015,
tratando-se, destarte, de créditos extraconcursais.Vale ressaltar que, em relação aos créditos posteriores ao pedido de
recuperação, considerados extraconcursais, podem ser cobrados em ação autônoma, não necessitando de habilitação na
recuperação judicial, e que este juízo não tem nenhuma objeção de que o referido crédito conste na programação de pagamentos
do Plano de Recuperação Judicial, devendo a recuperanda tomar administrativamente as providências necessárias para os
seus devidos pagamentos.Ante o exposto, reconheço a ausência de legitimidade e de interesse processual, e julgo extinto
o processo, sem apreciação de mérito, com fundamento
no artigo 485, VI, do C.P.C.Tendo sido o autor quem deu causa à demanda, condeno-o a pagar as custas e despesas
processuais, bem como honorários advocatícios à Recuperanda, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa.
Por ser beneficiário da Assistência Judiciária, a cobrança das verbas de sucumbência ficará adstrita ao disposto no artigo
98, § 2° e § 3° do CPC.” (fls. 87/88, na numeração dos autos de origem).Alega a agravante em síntese, que (i) seu crédito
decorre de contrato de trabalho que vigorou por vários anos antes do pedido de recuperação judicial; (ii) firmou acordo com a
recuperanda, que não altera o caráter trabalhista das verbas, mencionando-se apenas para fins fiscais que são indenizatórias;
(iii) em assembleia de credores, restou decidido que créditos como o da recorrente seriam inscritos como “extraconcursais
trabalhistas”; e (iii) não é cabível verba honorária em
favor do administrador judicial, ante a ausência de previsão legal.Requer o provimento do recurso a fim de que seja
reformada a r. decisão agravada, invertendo-se o ônus de sucumbência. Em caráter subsidiário, pleiteia
sejam afastados os honorários advocatícios.Ausente pedido liminar, à contraminuta.Após, ao administrador judicial.Em
seguida, ao M.P.Faculto aos interessados manifestação, no mesmo prazo da resposta recursal, de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos dos arts. 1º e 2º da Resolução 549/2011 deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de
2011 e em vigor desde 26 de setembro de
2011.Intimem-se.São Paulo, 15 de maio de 2017.
CESAR CIAMPOLINIRelator - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs: Joao Carlos Manaia (OAB: 90881/SP) - Luis Roberto
Bueloni Santos Ferreira (OAB: 107960/SP) - Renato Leopoldo E Silva (OAB: 292650/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro
(OAB: 98628/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 2075649-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriano Rubini
Gimenes - Interessada: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Agravante: Afra Humberto Peixeiro
- Agravante: Alberto Glebocki - Agravante: Alessandra Lahan Samaan - Agravante: Alexandre Faisal Cury - Agravante: Alzira
Alves de Siqueira Carvalho - Agravante: Ana Cristina Gomes de Mattos Lombardi Badia - Agravante: Ana Cristina Ricciarelli
Marson - Agravante: Ana Maria Larotonda Vieira Crosera - Agravante: Andrea Alessandra Callas Marino Buchmann - Agravante:
Andrea Camhaji Bianco - Agravante: Andrea Shizue Munemori - Agravante: Andrea Wada Miranda - Agravante: Antonio Alves
de Freitas Neto - Agravante: Antonio Carlos Camerotte - Agravante: Antonio Carlos de Avellar Cordeiro - Agravante: Antonio de
Padua Alonso Junior - Agravante: Caio Cesar de Arruda Regis - Agravante: Caio Mario Paes Bezerra - Agravante: Cassia Regina
Suzuki Cianflone - Agravante: Cassio Henrique de Arruda Regis - Agravante: Cesar Kenji Suzuki - Agravante: Christiane Maria
Prandini Curci Regis - Agravante: Claudia Macedo Machado de Campos - Agravante: Cristina de Almeida Vidotto - Agravante:
Dalton Kameo Matsuo - Agravante: Edson Fischer Beltrão - Agravante: Eduardo Samsaber - Agravante: Eliane Aboud Agravante: Emerson Nogueira Prado - Agravante: Euclides Falcone - Agravante: Fabiola de Rezende Pereira Prado - Agravante:
Flavia Helena dos Santos - Agravante: Flavio Conti Carlotti - Agravante: Flavio Luis Ortiz Hering - Agravante: Francisca Beltrão
Rosas - Agravante: Frederico Ken Miyahara Masuko - Agravante: Fuad Mitre - Agravante: Heloisa Pedrosa Mitre - Agravante:
João Carlos Rodrigues - Agravante: João Francisco Crosera - Agravante: Jobio Kobashigawa - Agravante: Jorge Agle Kalil Agravante: Jose Luiz Fukujava - Agravante: Jose Rodrigues Coelho Neto - Agravante: Jucele Xavier Bettin Molaib - Agravante:
Liliana Pollastrin Pistelli - Agravante: Luciana Cristina Moreira Martins Pereira - Agravante: Luciana Nazare Lima da Cruz Agravante: Luis Claudio Tavares da Silva - Agravante: Luiz Carlos Dorgan Junior - Agravante: Luiz Claudio Dorgan - Agravante:
Maisa Guadalupi Ribeiro Champi - Agravante: Marcelo Lost Bariselles - Agravante: Marcia Castilho da Silva Bindi - Agravante:
Marcia Maria Dias - Agravante: Marco Antonio Caldas Jovino - Agravante: Maria Antonieta Darghan - Agravante: Maria Aparecida
Slywitch - Agravante: Maria Cecilia Vasconcellos de Alencar - Agravante: Maria Elisa Ruffolo Magliari - Agravante: Maria Fernanda
Vieira Cunha Camargo - Agravante: Maria Jose Moura do Val - Agravante: Marimilia Teicera Pita - Agravante: Mauricio Eraclito
Monterio - Agravante: Miguel Lia Tedde - Agravante: Mylene Pavan Pasin - Agravante: Odair Toshiyuki Eguchi - Agravante:
Omar Abussamrra - Agravante: Patricia Teresa Leão de Sousa Torigoe - Agravante: Paulo Eduardo Giannini Braga - Agravante:
Paulo Henrique de Lima - Agravante: Paulo Roberto Teixeira Rodrigues - Agravante: Plinio Julião Junior - Agravante: Raquel
Toyota - Agravante: Raul Emrich Melo - Agravante: Raul Feliz Rendon Cespedes - Agravante: Regina Rivelli Martins dos Santos Agravante: Renata Mitelman Tyacz - Agravante: Renato Esper Saliba - Agravante: Ricardo Almeida Alencar - Agravante: Ricardo
Elian Darghan - Agravante: Roberto Alcantara Maia - Agravante: Roberto Correa de Mendonça - Agravante: Rogerio Nascimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º