TJSP 17/10/2016 -Fch. 620 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2222
620
exequentes nas penas de litigância de má-fé, conforme pleiteado pelo executado, uma vez que não vislumbro a presença
de nenhum dos requisitos do art. 774 do CPC. Em consequência, indefiro a aplicação das sanções previstas no artigo 940
do Código Civil. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício ao Diretor do Departamento de Recursos
Humanos da empresa Rota das Bandeiras para que promova o desconto, na folha de pagamento do executado Yannick Borghi
Montoro, brasileiro, solteiro, assistente técnico, RG 39.753.536-3/SSP-SP, CPF/MF 395.298.208-36, de 76% (setenta e seis por
cento) do salário mínimo nacional vigente, a título de pensão alimentícia, cujo valor deverá ser depositado na conta corrente
da Representante dos exequentes, Sra. Patrícia Ino, CPF/MF 346.844.978-01 no Banco do Brasil S/A, agência 2258-6, c/c
19168-X ou outra que venha a lhe ser diretamente informada, consignando-se que O não atendimento à requisição acima
sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Caberá aos exequentes providenciar a impressão,
instrução e encaminhamento.Arcará a exequente com custas e honorários advocatícios que fixo em R$400,00, considerada
a proporcionalidade e razoabilidade, haja vista o proveito perseguido, nos termos do artigo 85 §§ 1º, 2º e 8º do Código de
Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.
Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. - ADV: PAULO ALEXANDRE PARIZI (OAB 346550/SP), GIANCARLO
CAVALLANTI (OAB 212754/SP), MARCELO TOLEDO MATUOKA (OAB 288345/SP)
Processo 1006081-42.2016.8.26.0048 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.R.N.O.
- Vistos.Fls. 35: Defiro.Conforme consulta realizada junto aos sistemas INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD, foram obtidas
as informações em separado, ora liberadas nos autos digitais.Requisite-se o endereço do(a) requerido(a) que eventualmente
conste no cadastro do Sistema Financeiro Nacional, por meio do Sistema Bacenjud (Provimento CG nº 21/2006 - DOE de 24 de
agosto de 2006).À minuta.Aguarde-se pelo prazo de quarenta e oito horas para se conhecer a efetividade da medida e intime-se
o(a) requerente para manifestação em termos de prosseguimento feito no prazo de 05 dias.No silêncio, ao arquivo.Int. - ADV:
LUIZ CARLOS MAGDALENA (OAB 94207/SP)
Processo 1006081-42.2016.8.26.0048 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.R.N.O.
- As pesquisas BacenJud, RenaJud e InfoJud foram realizadas conforme extrato que segue. Deixei de realizar a pesquisa
SerasaJud, tendo em vista, salvo engano, não haver possibilidade de pesquisa de endereços. Nada Mais. - ADV: LUIZ CARLOS
MAGDALENA (OAB 94207/SP)
Processo 1006398-40.2016.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.K.S.C. - A.R.C. - Vistos.Fls. 43:
Razão assiste ao requerido, eis que o ato ordinatório de fls. 40 foi emitido de forma equivocada. Torno-o, pois, sem efeito, bem
como, os atos dele decorrentes. ANOTE-SE.Cumpra-se o quanto determinado às fls. 36, parte final, arquivando-se os autos.Int.
- ADV: ROGERIO FERREIRA LEITE (OAB 237680/SP), TATIANA GURJÃO SILVEIRA LOURENÇO (OAB 209690/SP)
Processo 1008884-95.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Relações de Parentesco - J.F.B.T. - Vistos.1) Defiro ao autor
os benefícios da Justiça Gratuita. ANOTE-SE.2) Nos termos do art. 321 do vigente Código de Processo Civil, emende o autor
a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para incluir o pai registrário no polo passivo da ação, bem
como requerer sua citação. 3) Cumprida a determinação anterior ou certificado decurso de prazo, vistas ao Ministério Público e,
a seguir, conclusos.Intime-se. - ADV: NATHAN VAVASSORI CONDE (OAB 343406/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1163/2016
Processo 0001282-56.2005.8.26.0048 (048.01.2005.001282) - Procedimento Sumário - Teresa Albino de Souza Oliveira Vistos.Fls. 184-193: Manifeste-se a exequente acerca da condição informada pelo TRF3 para possibilitar a emissão de novas
requisições. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO RAMOS FERREIRA (OAB 93770/SP)
Processo 1001350-03.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Silvia Aparecida Leme Cardozo
- Manifeste-se a Parte Exequente acerca dos cálculos apresentados. - ADV: JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP)
Processo 1001500-18.2015.8.26.0048/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento MédicoHospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Maria Amelia Teixeira Hellwig - IAMSPE - Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual - Vistos.Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de
cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Havendo concordância ou decurso de prazo sem
manifestação, comprove o pretenso exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a solicitação de expedição de ofício Requisitório
à Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE, que deverá ser realizado digitalmente pelo advogado, no peticionamento
eletrônico intermediário, nos moldes do Comunicado do DEPRE nº 394/2015, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em
25/06/2015 e Comunicado SPI nº. 64/2015, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 18/04/2016. Criado o incidente
no fluxo digital, deverá a serventia proceder à conferência de dados, realizando ajustes caso necessário, conforme permissivos
constantes do Comunicado Conjunto 703/2016, certificando-se nos autos. Após, tornem os autos conclusos no incidente.
Decorrido o prazo em silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Intime-se. - ADV: MERCIVAL PANSERINI (OAB
93399/SP), MICHELY HELLWIG GOMES DE OLIVEIRA (OAB 277305/SP)
Processo 1004538-38.2015.8.26.0048 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Rosalina da Silva
Oliveira - Ciência à Parte Exequente da Petição e doctos de páginas 155/158. - ADV: GISELE BERALDO DE PAIVA (OAB
229788/SP)
Processo 1005363-79.2015.8.26.0048 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Claudio Gasparini
- Manifeste-se o requerente, no prazo legal, acerca do Laudo Social juntado aos autos às fls. 115-116. - ADV: ANA PAULA DE
MORAES FRANCO (OAB 144813/SP)
Processo 1005923-84.2016.8.26.0048 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Diogo Aparecido Carvalho Vistos.Compulsando os presentes autos, verifico que o ofício de fl.23 foi emitido em manifesto equívoco: eis que o órgão da
representação processual é a Procuradoria Geral do Estado e não a Fazenda Estadual. Assim, expeça-se novo ofício, com a
devida correção.Intime-se. - ADV: RICARDO ARANTES DE OLIVEIRA (OAB 210244/SP)
Processo 1007076-55.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Edina Maria da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Manifeste-se a Parte Autora em Réplica. - ADV: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS
(OAB 226063/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB
213448/SP)
Processo 1007118-07.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º