TJSP 13/09/2016 -Fch. 1426 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2199
1426
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Concedo vista dos autos pelo prazo de 10 dias aos autores, conforme requerimento.
Int. - ADV: GEORGIA TOLAINE MASSETTO TREVISAN (OAB 98692/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB
116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP)
Processo 0130532-25.2008.8.26.0053 (053.08.130532-8) - Procedimento Comum - Gilson Andrade dos Santos e outros
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Defiro o prazo de 30 dias à Fazenda do Estado para apresentação das
planilhas faltantes. Int. - ADV: RITA KELCH (OAB 140091/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP)
Processo 0133690-59.2006.8.26.0053 (053.06.133690-9) - Procedimento Sumário - Prefeitura Municipal de São Paulo Providenciea MSP a retirada da guia nº 609/2016 - ADV: JOSÉ PAULO SISTEROLLI BATISTA (OAB 352510/SP), DEBORA
GRUBBA LOPES (OAB 282797/SP), RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/SP)
Processo 0136752-73.2007.8.26.0053 (053.07.136752-9) - Procedimento Comum - Itap Bemis Ltda. - Vistos.Ciência à parte
autora do depósito efetuado pela Fazenda Pública a título de ORPV, manifestando-se acerca da satisfação do crédito. Decorridos
60 dias sem manifestação, ao arquivo.Int. - ADV: ROGÉRIO STEFFEN (OAB 197501/SP), LUIZ CARLOS ANDREZANI (OAB
81071/SP), DERLY BARRETO E SILVA FILHO (OAB 118956/SP), HILDA AKIO MIAZATO HATTORI (OAB 111356/SP)
Processo 0427656-39.1999.8.26.0053 (053.99.427656-0) - Procedimento Comum - Pagamento - Municipalidade de São
Paulo - Vistos.Expeça-se a guia em favor da parte autora, devendo a mesma ser retirada em cartório. Após, diga a parte
autora sobre a satisfação do crédito em relação ao ORPV para posterior encaminhamento dos autos ao Setor de Execuções
contra a Fazenda Pública.Int. - ADV: ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), BEATRICE CANHEDO DE ALMEIDA
SERTORI (OAB 237975/SP), LILIAN REGA CASSARO (OAB 70899/SP), KARISE COSTA DOS SANTOS MEIRELES (OAB
293425/SP), JOSE EDUARDO DE ARAUJO LUZ (OAB 350323/SP)
Processo 0604945-41.2008.8.26.0053 (053.08.604945-6) - Procedimento Comum - Ismael Carlos Felisbino - Caixa
Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos.Ciência aos autores do depósito efetuado pela Fazenda Pública
a título de ORPV, manifestando-se acerca da satisfação do crédito. Decorridos 60 dias sem manifestação, ao arquivo.Int. - ADV:
GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 226436/SP), DANILO BARTH PIRES (OAB 169012/SP)
Processo 0606863-80.2008.8.26.0053 (053.08.606863-9) - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Ciência aos autores do depósito efetuado pela
Fazenda Pública a título de ORPV, manifestando-se acerca da satisfação do crédito. Decorridos 60 dias sem manifestação,
ao arquivo.Int. - ADV: JUMARA CLAUDINO (OAB 278945/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP),
CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB 111290/SP)
Processo 0617302-53.2008.8.26.0053 (053.08.617302-5) - Procedimento Comum - Leedes da Graça Cravo - Fazenda do
Estado de São Paulo - Vistos.Ciência aos autores do depósito efetuado pela Fazenda Pública a título de ORPV, manifestandose acerca da satisfação do crédito. Decorridos 60 dias sem manifestação, ao arquivo.Int. - ADV: CAMILA ROCHA SCHWENCK
(OAB 228260/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES (OAB 138357/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALBERTO ALONSO MUÑOZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0418/2016
Processo 0000174-88.2016.8.26.0053 (processo principal 1002577-47.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença Aposentadoria - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Primeiramente, ante os esclarecimentos da SPPREV, diga a
parte autora em cinco dias.Int - ADV: TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), ARTHUR JORGE SANTOS (OAB 134769/
SP)
Processo 0002128-09.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização Trabalhista - José Fernandes Fonseca Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e outro - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Considerando-se que a
parte autora é beneficiária da gratuidade processual, nada a executar no momento. Qualquer modificação do estado econômico
da parte autora, se o caso, deverá ser provocada mediante incidente, cujo ônus pesará sobre a interessada. Arquivem-se.Int
- ADV: KELLY PAULINO VENANCIO (OAB 131615/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ELIEZER
SANCHES (OAB 156119/SP)
Processo 0003912-21.2015.8.26.0053 (processo principal 1004182-96.2013.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença Pensão - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Nos termos da decisão da Superior Instância, cumpra a SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV o julgado. FIXO desde logo o prazo de 30 dias, para que a Fazenda Pública cumpra a condenação.
Intime-se. - ADV: TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), DANILO DE SÁ
RIBEIRO (OAB 190405/SP)
Processo 0004442-88.2016.8.26.0053 (processo principal 0052630-54.2012.8.26) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Josiane de Araújo Silva - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.
Apresentada impugnação pela ‘Fazenda do Estado de São Paulo . Vista à parte autora para manifestação. Prazo 15 dias.Int ADV: ELIZABETH ALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 125763/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP)
Processo 0004671-71.2014.8.26.0650 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - RENILTON TIMOTEO DOS
SANTOS SANTANA - ESTADO DE SAO PAULO - Vistos.Intime-se o(a) apelado para contrarrazões , no prazo de 15 dias
(art.1010 §1º do CPC).Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público.Intimemse. - ADV: MARIA CAROLINA CARVALHO (OAB 115202/SP), LEANDRO GUSTAVO GUILHEN MARQUEZI (OAB 341410/SP),
DANIELA ZAMBÃO ABDIAN (OAB 137205/SP)
Processo 0005471-76.2016.8.26.0053 (processo principal 0031014-86.2013.8.26) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Mara do Carmo de Oliveira - Estado de São Paulo - Vistos.Revendo
anterior entendimento e melhor considerando a questão, entendo que a Lei n. 11.960/09 é inaplicável.Ressalvado o respeito
pelo entendimento divergente, este Magistrado entende que a modulação, pela Suprema Corte, do alcance da decisão na
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4. 357, porque atingiu apenas precatórios já expedidos, faz com que se conclua que,
enquanto a questão não for definida em incidente de Repercussão Geral (Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal - atrelada
ao RE nº 870947, apontado como leading case), ainda pendente de definição, deve-se entender pela inaplicabilidade da Lei
n. 11.960/09.Nesse sentido, nosso Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO. APLICABILILIDADE DA LEI 11.960/09. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. No julgamento das ADI 4.357 e 4.425 foi
declarada a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” entendendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º