TJSP 11/04/2016 -Fch. 976 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2093
976
Nº 1032364-58.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: LOURDES AGOSTINHO
NASCIMENTO - Apelado: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - Em sendo reconhecida a existência da repercussão
geral da questão constitucional referente a - URV - Tema nº 5 do STF, bem como observada a inclusão pelo Plenário Virtual
do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, teses em
debate neste Recurso Extraordinário determino seu sobrestamento até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo
Tribunal Federal. Quanto ao recurso especial, a questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade
do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública,
independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre
assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori
Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando
recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.205.946/SP e 1.270.439/PR para que se
aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/
DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade
de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo
543-C do Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre,
consignar, que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve
o pronunciamento definitivo do STJ. O recurso especial em análise deve, portanto, ficar sobrestado até final pronunciamento
da Corte Superior. Int. São Paulo, 26 de novembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Sheila Cristine Granja (OAB: 347395/SP) Priscilla Alessandra Widmann (OAB: 353012/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1032634-82.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: José Cafisso - Apelante:
José Carlos Chagas de Assis - Apelante: José Daniel Bastos - Apelante: José Maria de Andrade - Apelante: José Maximo Filho
- Apelante: José Orestes Ferreira - Apelante: José Paulo Vicente - Apelante: José Vidal - Apelante: Josepha Martins Súnica Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Nos termos da r. decisão no RE nº 610.223, de 29.09.10, publicada no DJe de
25.06.10, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a
este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São
Paulo, 26 de novembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1032634-82.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: José Cafisso - Apelante:
José Carlos Chagas de Assis - Apelante: José Daniel Bastos - Apelante: José Maria de Andrade - Apelante: José Maximo Filho
- Apelante: José Orestes Ferreira - Apelante: José Paulo Vicente - Apelante: José Vidal - Apelante: Josepha Martins Súnica Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 26 de novembro de 2015. RICARDO
ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Nelson
Camara (OAB: 15751/SP) - Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1034464-83.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Genesis Calicchio - Apelante:
VERA LUCIA HEGUEDUSCH - Apelante: Yolanda Nori Landim - Apelante: Waldir Araujo - Apelante: Iracilda Gonçalves de Oliveira
- Apelante: Zilah Vicentini Coimbrão - Apelante: RENATA COIMBRÃO TIKAMI - Apelante: Dora Maziero Casarin - Apelante:
Cristina Teixeira Homem - Apelante: Carolina Theodoro Rodrigues - Apelante: CELIA IDALINA RODRIGUES BRUNO - Apelante:
Benedito Aparecido Barrios - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Admito, pois, o recurso especial. Subam
os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 25 de novembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Andre Luis Froldi
(OAB: 273464/SP) - Edimeris Pivatti Pacobello Perri (OAB: 292393/SP) - Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB: 103289/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1036593-61.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Euclides Conde - Apelado:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 27 de novembro de 2015.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros
Vidal - Advs: Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Sandra Regina de Souza Lombardi Dias (OAB: 105450/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1037549-77.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Edna Pereira Ivo (Justiça
Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 27 de novembro de 2015.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de
Direito Público) - Advs: Sebastiao Roberto de Castro Padilha (OAB: 224606/SP) - Gisele Regina Gavilan Padilha (OAB: 262068/
SP) - LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB: 109487/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1037710-87.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Guilherme de Oliveira Santos Zaidan - Apelada:
Beatriz de Oliveira Santos Zaidan - Apelado: Delucy Souza de Oliveira Santos Zaidan - Dê-se vista à douta Procuradoria Geral
de Justiça. São Paulo, 26 de novembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) - Regiane Leopoldo E Silva
(OAB: 103485/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º