TJSP 07/08/2015 -Fch. 736 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1941
736
(TJSP Ag. Inst. n. 221.499-4/2 Moji das Cruzes 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Cezar Peluso j.
16.04.02).
“Assistência judiciária. Despesas periciais. Depósito prévio. Gastos com a elaboração do laudo que devem ser abrangidos
pelo benefício, não estando obrigado o perito, entretanto, a com eles arcar. Responsabilidade pela disponibilização dos recurso
que cumpre ao Estado. Recurso provido” (TJSP - Ag.
Inst. n 225.610-4/0 São Paulo 1ª Câmara de Direito Privado Rel. Elliot Akel j. 12.03.02).
“As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia e confecção do respectivo laudo estão
abrangidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da justiça gratuita. Como não se pode exigir do perito que assuma
o ônus financeiro para execução desses atos, é evidente que essa obrigação deve ser desincumbida pelo Estado, a quem
foi conferido o dever constitucional e legal de prestar assistência judiciária aos necessitados. Não fosse assim, a garantia
democrática de acesso à Justiça restaria prejudicada, frustrando a expectativa daqueles privados de sorte de poderem custear,
com seus próprios meios, a defesa de seus direitos. Recurso conhecido e provido” (STJ Resp. n. 131.815-SP 4ª T Rel. Min.
Cesar Asfor Rocha DJU
28.09.98 p. 63).
“Assistência judiciária. Despesas periciais. Decisão que concedeu à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, mas
não a isentou do pagamento das despesas periciais. Inconformismo. O benefício da gratuidade da justiça deve ser integral,
abrangendo a isenção do pagamento de honorários e
despesas da perícia. Recurso provido” (TJSP Ag. Inst. n. 496.511-4/0 São Paulo 9ª Câmara de Direito Privado Rel. Viviani
Nicolau j. 27.03.07).
Nada mais é preciso dizer.
3. Nestes termos, dou provimento ao recurso.
P. R. Intime-se. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Adriana Valdevino dos Santos (OAB: 253171/SP) - Pátio do Colégio,
sala 515
Nº 2148737-86.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: R. T. H. - Agravada:
C. Y. H. - (...) Isto posto, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Sá Pinto Sandeville - Advs: Lucas
Carlos de Oliveira (OAB: 60758/PR) - Bruna Machado Zambaldi (OAB: 60596/PR) - Renata Gabriela de Magalhães Violato
(OAB: 263216/SP) - Romilda Nogueira (OAB: 69731/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
DESPACHO
Nº 1000071-57.2015.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Leandro Alves de Souza (Justiça
Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações Sa Vistos.
Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º
e 2º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011.
Int.
- Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Wellington John Rosa (OAB: 329688/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/
SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1000350-40.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: ONILIA MARIA DOS
SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S/A - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011.
Int.
- Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Edson Gomes Pereira da Silva (OAB: 46152/SP) - Arnor Serafim
Junior (OAB: 79797/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1002074-51.2014.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Matão - Apelante: Unimed de Araraquara Cooperativa
de Trabalho Médico - Apelado: Jose Bruno Wetterich - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011.
Int.
- Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Aluisio Di Nardo (OAB: 110114/SP) - Renan Fernandes Pedroso (OAB: 250529/
SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1002208-12.2015.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apte/Recdo: MRV Engenharia e Participações
S/A - Aplda/Recrte: Maria Paula Ferreira Costa (Justiça Gratuita) - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º