TJSP 16/05/2013 -Fch. 644 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1416
644
da Capital. De fato, todas as demais ações em trâmite se encontram em andamento em diferentes Varas deste Foro Central.
Dessa forma, tratando-se de Juízos que possuem a mesma competência territorial, aplica-se o critério indicado pelo artigo 106
do Código de Processo Civil, sendo prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Uma vez que, no universo das ações
propostas contra a ré pelos parentes das vítimas, tendo por objeto o acidente ocorrido em 04/02/2012 e o pedido de danos
morais dele decorrente, o primeiro despacho foi exarado pelo Juízo da 18ª Vara Cível Central, na data de 18/01/2013, é inevitável
reconhecer o mencionado Juízo como prevento para o julgamento da presente demanda. Desse modo, com fundamento no
artigo 106 do CPC, reconheço como prevento para o julgamento desta ação o Juízo da 18ª Vara Cível Central. Remetam-se os
autos, portanto, ao referido Juízo, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
(OAB 126504/SP), SOLANGE BUNEMER (OAB 275952/SP)
Processo 0008291-29.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clami Móveis e Decorações Ltda. Lonardi Dona - Vistos. Certidão retro: No prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial, providencie o exequente o
recolhimento da diligencia do oficial de justiça. Intime-se. - ADV: MARCELO VIANNA CARDOSO (OAB 173348/SP)
Processo 0008603-05.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Seguro - Washington Aparecido dos Santos - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Especifiquem provas, justificando-as, bem como se têm interesse na realização de audiência de
conciliação. Int. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), FATIMA CRISTINA FERREIRA
Processo 0010477-25.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condominio Edificio
Scientia - IRACEMA ALVES LOPES RIBEIRO - - Celia Regina Lopes Ribeiro Normand - - Dominiqie Patrick Jean-luc Normand - Carmen Silvia Lopes Ribeiro Penido - - RODRIGO OTÁVIO LOPES RIBEIRO - - Maria da Glória Lopes Ribeiro Fiorotto - - José
Antonio Fiorotto - Vistos. Fls. 74/75: Manifeste-se o autor sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 05 dias, caso contrário,
o silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE
MORAES PINTO (OAB 92455/SP)
Processo 0058116-73.2012.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Milton César Gomes Leite Banco Bradesco S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. 1. Manifeste-se o Banco Bradesco S/A a respeito da
alegação de intempestividade da contestação (fls. 80/82). 2. Sem prejuízo, oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC
e SERASA) a fim de que encaminhem a este juízo o histórico cadastral do autor que deverá conter todas os apontamentos
porventura existentes em seu nome. 3. Com a juntada, vista às partes. 4. Por fim, conclusos. Intime-se. São Paulo, 10 de
maio de 2013. - ADV: SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB
261844/SP), ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO (OAB 204155/SP)
Processo 0059207-04.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Aludecor Comércio e
Serviço LTDA - ME - - Ronald Camolesi - - Julio Eduardo Meletti Pereira - Condomínio Edifício Mirage - Em face do exposto,
acolho a objeção de não-executividade para o exato fim de julgar extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 618,
I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento das despesas processuais e
honorários advocatícios que arbitro consoante apreciação equitativa (CPC, art. 20, § 4º) em R$ 1.000,00 (um mil reais). Int.
valor preparo R$ 1131,73 valor porte remessa R$ 29,50 - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), MAICON ANDRADE
MACHADO (OAB 235327/SP), HERMANO DE MOURA (OAB 307650/SP)
Processo 0059340-46.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S.a Liu Xinhua - Me - - Liu Xinhua - Vistos. Fls. 37/38: Indefiro por ora, o arresto “on line”, uma vez que não foram esgotados todos
os meios para a localização dos executados. Defiro, a pesquisa de endereço pelo sistema Bacenjud, dando-se ciência, a seguir.
No silêncio, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Intime-se.
Nota de cartório: Pesquisa à disposição - ADV: EDUARDO INGRACIA DEVIDES (OAB 274483/SP)
Processo 0059493-79.2012.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Defeito, nulidade ou anulação - Lourival Celestino dos
Santos - Banco Itaucard S/A - Vistos. Nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil, intime-se o autor. Int. - ADV:
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), ALEXANDRE
FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA (OAB 278299/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 52406/SP)
Processo 0060927-06.2012.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sylvio Wagih Abdalla
Junior - Banco do Brasil S/A - Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos para o exato de fim determinar o desbloqueio
definitivo da conta corrente do autor e para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais, corrigida monetariamente a contar da publicação desta decisão, nos termos da súmula 362 do Superior Tribunal
de Justiça, pela tabela divulgada pelo TJSP, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
Diante da sucumbência, condeno o réu ao apagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15%
(quinze por cento) sobre o valor da condenação (Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação
em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”). valor preparo R$ 200,00 valor porte remessa
R$ 29,50 - ADV: TIAGO LOPES ROZADO (OAB 175200/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA
Processo 0060927-06.2012.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sylvio Wagih Abdalla
Junior - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. 1. Fls. 80/81: Conforme recentemente
decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando
a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo
recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da
fixação em decisão interlocutória.” (REsp 1347726/RS - Ministro MARCO BUZZI - T4 - QUARTA TURMA - DJe 04/02/2013).
Dessa arte, aguarde-se eventual interposição de recurso pelo réu e a prolação de decisão de recebimento para o início da
execução provisória da multa liminarmente fixada. 2. Segue sentença de mérito. Intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2013. ADV: TIAGO LOPES ROZADO (OAB 175200/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA
Processo 0065027-04.2012.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - Gustavo Strangis Guzo - - Sheila de
Vitto Lamussi - Gold Acre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a
demanda para o exato fim de: a) condenar a ré a restituir aos autores a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
referente aos dois meses de aluguel pagos durante o período de atraso na entrega do imóvel bem como a quantia resultante da
diferença entre a taxa condominial paga e aquela devida ao condomínio onde se situa o imóvel adquirido, tudo com correção
monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (CC, artigo 405); b) condenar a ré, com base na
cláusula 6.1., ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor correspondente ao total das parcelas quitadas no
período de atraso (dois meses), com atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e c)
condenar a ré a realizar a entrega do conjunto de cozinha na forma prometida. Em razão da sucumbência recíproca, os autores
arcarão com 25% (vinte e cinco por cento) e a ré com 75% (setenta e cinco) por cento das despesas processuais e honorários
advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor global da condenação, autorizando a devida compensação
(súmula 306 do STJ). valor preparo R$ 96,85 valor porte remessa R$ 29,50 - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º