TJSP 28/02/2013 -Fch. 557 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1364
557
Oliveira - Apelante: Marcio Aurelio da Silva Morais - Apelante: Odair Martini - Apelante: Orestes Amadeu de Camargo - Apelante:
Ricardo Adriano Buzzo - Apelante: Sandra Fatima de Carvalho Zibordi - Apelante: Sergio Augusto Lebrao - Apelado: Fazenda do
Estado de São Paulo - Melhor examinando os autos, e em havendo necessidade de encaminhamento ao C. Supremo Tribunal
Federal da questão aqui tratada, nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, passo, pois, ao exame de
admissibilidade, cuja decisão segue anexa.(...) Admito, pois, o recurso extraordinário, para que o tema seja submetido ao
crivo da Suprema Corte em razão da multiplicidade de recursos sobrestados com mesmo fundamento. Subam os autos ao E.
Supremo Tribunal Federal, para fins de abrangência no julgamento do “leading case” ARE
nº 644674, nos termos do artigo 543-B, do § 1º, do Código de Processo Civil, sujeito à sistemática de Repercussão Geral.
(...) fica prejudicado o presente recurso extraordinário, e consequentemente torno sem efeito a decisão de fls. 180/181.
(A) Presidente da Seção de Direito Público. - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/
SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes
(OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio
Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/
SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes
(OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio
Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/
SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes
(OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio
Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/
SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 0017675-13.2009.8.26.0114 (990.10.245648-0) - Apelação - Campinas - Apelante: Supermercado Ideal Indaiatuba Ltda
- Apelado: Delegado Regional Tributario Estadual Substituto de Campinas - Reconhecida a existência da repercussão geral
da questão(s) constitucional(s) referente(s) a - Precatórios - Terceiros - Cessão ou Compensação - Tema(s) nº 111 do STF
-deverá ficar o recurso extraordinário sobrestado até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso especial, na
medida em que a matéria a ser analisada no Supremo Tribunal Federal, poderá refletir nestes autos, conveniente que o exame
de admissibilidade seja realizado oportunamente. Int. São Paulo, 8 de dezembro de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor
(OAB: 208759/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Ronaldo Natal (OAB: 73302/SP) - Roberto Yuzo
Hayacida (OAB: 127725/SP) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0017718-36.2009.8.26.0053 (990.10.560414-5) - Apelação - São Paulo - Apelante: Egnaldo Henrique (E outros(as))
- Apelante: Antenor Jose Silvestre - Apelante: Dorival Evaristo Betto - Apelante: Anderson Flamino de Aguiar - Apelante:
Alexxandre Gonçalves Barbosa - Apelante: Sebastiao Borges de Oliveira - Apelante: Marcia Regina da Silva Andrade - Apelante:
Osvaldo Santos Fernandes - Apelante: Antonio Carlos Fernandes - Apelante: Sandro Costa do Nascimento - Apelado: Fazenda
do Estado de São Paulo - À douta revisão. São Paulo, 25 de julho de 2011. JOÃO CARLOS GARCIA RELATOR - Magistrado(a)
João Carlos Garcia - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - RITA DE CASSIA PAULINO (OAB: 117260/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0017718-36.2009.8.26.0053 (990.10.560414-5) - Apelação - São Paulo - Apelante: Egnaldo Henrique (E outros(as)) Apelante: Antenor Jose Silvestre - Apelante: Dorival Evaristo Betto - Apelante: Anderson Flamino de Aguiar - Apelante: Alexxandre
Gonçalves Barbosa - Apelante: Sebastiao Borges de Oliveira - Apelante: Marcia Regina da Silva Andrade - Apelante: Osvaldo
Santos Fernandes - Apelante: Antonio Carlos Fernandes - Apelante: Sandro Costa do Nascimento - Apelado: Fazenda do Estado
de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão(s) constitucional(s) referente(s) a(s) URV - Tema(s)
nº 5 do STF - deverá ficar o recurso extraordinário sobrestado até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso
especial, na medida em que a matéria a ser analisada no Supremo Tribunal Federal, poderá refletir nestes autos, conveniente
que o exame de admissibilidade seja realizado oportunamente. Int. São Paulo, 21 de novembro de 2012. SAMUEL JÚNIOR
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Carlos Garcia - Advs: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - RITA DE CASSIA PAULINO (OAB: 117260/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0017790-86.2010.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Wheaton Brasil Vidros Ltda Embargdo: Presidente do Egregio Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de Sao Paulo - Por tais razões, não se enquadrando,
o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 5 de dezembro de
2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Samuel Júnior - Advs: Marcelo
Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0017798-82.2010.8.26.0564 (990.10.573783-8) - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Luis Carlos Molinari
(Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Por tais razões, não admito o recurso
extraordinário. São Paulo, 4 de outubro de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) José Luiz Germano - Advs: Olinda Caetano Garcia Cenzi (OAB: 239463/SP) - Sueli da Silva Moreira (OAB:
147376/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0017952-81.2010.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Zilda Akemi Tawaraya Ishida
- Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão(s)
constitucional(s) referente(s) a(s) - Teto - Remuneratório - Vantagens - Pessoais - Tema(s) nº 257 do STF - debatida no recurso
extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São
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