TJSP 28/04/2011 -Fch. 2352 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IV - Edição 941
2352
se o(a) autor(a), nos termos do Art. 52, IV da Lei nº 9.099/95, apresentando memória discriminada e atualizada do débito. Int.
- ADV LUIZ MARTINES JUNIOR OAB/SP 153296 - ADV LEANDRO BRANDÃO GONÇALVES DA SILVA OAB/SP 198791 - ADV
SILVIA APARECIDA DA SILVA ARENA OAB/SP 292074 - ADV TATIANE CRISTINA MOREIRA GOMES OAB/SP 298269 - ADV
FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO OAB/SP 105400 - ADV MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/SP 77460
- ADV ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO OAB/SP 177274
201.01.2010.008343-7/000000-000 - nº ordem 1111/2010 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE COBRANÇA MARIA PEREIRA VILAS BOAS SILVA X CREDIFIBRA SA CFI - Certifique-se o Trânsito em julgado para o Autor. Em atendimento
ao comunicado nº 237/2007, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal da Comarca de Marília-SP, com as homenagens
deste Juízo. - ADV LUIZ MARTINES JUNIOR OAB/SP 153296 - ADV LEANDRO BRANDÃO GONÇALVES DA SILVA OAB/SP
198791 - ADV SILVIA APARECIDA DA SILVA ARENA OAB/SP 292074 - ADV TATIANE CRISTINA MOREIRA GOMES OAB/SP
298269 - ADV MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES OAB/SP 195084
201.01.2010.008346-5/000000-000 - nº ordem 1113/2010 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE COBRANÇA ALTAIR CAETANO X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA - Manifeste-se o(a) autor(a), nos termos do Art. 52,
IV da Lei nº 9.099/95, apresentando memória discriminada e atualizada do débito. Int. - ADV LUIZ MARTINES JUNIOR OAB/
SP 153296 - ADV LEANDRO BRANDÃO GONÇALVES DA SILVA OAB/SP 198791 - ADV SILVIA APARECIDA DA SILVA ARENA
OAB/SP 292074 - ADV TATIANE CRISTINA MOREIRA GOMES OAB/SP 298269 - ADV JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP
73055 - ADV RUBENS ZAMPIERI FILARDI OAB/SP 212835 - ADV FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL OAB/SP 208092 ADV MARIA HELENA DE CARVALHO ROS OAB/SP 201076 - ADV RAFAEL BARIONI OAB/SP 281098
201.01.2010.008644-3/000000-000 - nº ordem 1153/2010 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE COBRANÇA FERNANDO YUDI YANO X BV FINANCEIRA - S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - “Fls. 65: Intime-se o
autor.” - ADV LUIZ MARTINES JUNIOR OAB/SP 153296 - ADV LEANDRO BRANDÃO GONÇALVES DA SILVA OAB/SP 198791
- ADV SILVIA APARECIDA DA SILVA ARENA OAB/SP 292074 - ADV TATIANE CRISTINA MOREIRA GOMES OAB/SP 298269 ADV FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO OAB/SP 105400 - ADV ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO
OAB/SP 177274
201.01.2010.008645-6/000000-000 - nº ordem 1154/2010 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE COBRANÇA CRISTIANO POLICINANI DA SILVA X BANCO FINASA - Manifeste-se o(a) autor(a), nos termos do Art. 52, IV da Lei nº 9.099/95.
Int. - ADV LUIZ MARTINES JUNIOR OAB/SP 153296 - ADV LEANDRO BRANDÃO GONÇALVES DA SILVA OAB/SP 198791
- ADV SILVIA APARECIDA DA SILVA ARENA OAB/SP 292074 - ADV TATIANE CRISTINA MOREIRA GOMES OAB/SP 298269 ADV VIDAL RIBEIRO PONCANO OAB/SP 91473 - ADV JOYCE DA SILVA BROTO OAB/SP 279581
201.01.2010.008646-9/000000-000 - nº ordem 1155/2010 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE COBRANÇA FERNANDO YUDI YANO X BV FINANCEIRA - S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Intime-se a parte
interessada para, querendo, retirar os documentos que instruíram a presente ação, no prazo de 90 (noventa) dias, cientificando-a
que decorrido o prazo sem manifestação os mesmos serão inutilizados, nos termos do PROV. 1679/2009 do C.S.M.. - ADV LUIZ
MARTINES JUNIOR OAB/SP 153296 - ADV LEANDRO BRANDÃO GONÇALVES DA SILVA OAB/SP 198791 - ADV SILVIA
APARECIDA DA SILVA ARENA OAB/SP 292074 - ADV TATIANE CRISTINA MOREIRA GOMES OAB/SP 298269 - ADV EDUARDO
RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO OAB/SP 149066
201.01.2010.008654-7/000000-000 - nº ordem 1159/2010 - Outros Feitos Não Especificados - Ação de Cobrança - CARLOS
ALEXANDRE DOS SANTOS X BANCO PANAMERICANO - Sentença nº 538/2011 registrada em 20/04/2011 no livro nº 141 às
Fls. 83/84: Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do Artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, Fundamento e DECIDO. Trata-se
de pedido de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente pela instituição financeira BANCO PANAMERICANO S/A,
com a qual o(a) Autor(a) teria realizado financiamento para aquisição de um automóvel. Consoante o(a) Autor(a), o(a) BANCO
PANAMERICANO S/A cobrou-lhe as seguintes tarifas: Tarifa de Abertura de Crédito no valor total de R$ 190,00 e a Tarifa de
Emissão de Boleto no valor de R$ 3,95 por parcela, cobranças que entende indevidas. De outro lado, o(a) Réu(Ré) sustenta
serem legais as cobranças que realizadas. Com parcial razão ao(a) Autor(a). Inicialmente, assevere-se que o contrato está sob
a égide do Código de Defesa do Consumidor. No mais, o Artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor torna sem
efeito, diante da invalidade, cláusula contratual que obrigue “o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação,
sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor”. É o caso dos Autos. Observe-se que o contrato de fls. 10/11,
não traz igual obrigação ao(a) Réu(Ré). Portanto, nula a cláusula de custos. Porém, não há pagamento em dobro, uma vez
que tal não existe quando há a concordância com a cobrança, embora indevida. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO de condenação em pagamento em pecúnia, deduzido por CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS
em face de BANCO PANAMERICANO S/A e CONDENO o(a) Réu(Ré) ao pagamento de R$ 527,58 (quinhentos e vinte e sete
reais e cinqüenta e oito centavos), com correção monetária a contar da propositura da ação e juros de mora, de 1% ao mês, a
partir da citação. Com o trânsito em julgado, o(a) Réu(Ré) terá o prazo de 15 dias para pagamento da condenação, cabendo-lhe
liquidar o valor e procurar (a) Autor(a) a fim de cumprimento espontâneo, aplicando-se a regra do Artigo 475-J, caput, do CPC.
Autorizo o(a) Réu(Ré) a, no prazo retrorreferido, depositar o valor em Juízo. Custa ex lege. P. R. I. Valor da Taxa Judiciária em
caso de Recurso (Distribuição: R$ 87,25 - Preparo: R$ 87,25 - Despesas Processuais - Porte de Remessa/Retorno: R$ 25,00):
R$ 199,50. - ADV LUIZ MARTINES JUNIOR OAB/SP 153296 - ADV LEANDRO BRANDÃO GONÇALVES DA SILVA OAB/SP
198791 - ADV TATIANE CRISTINA MOREIRA GOMES OAB/SP 298269 - ADV PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP 173477 - ADV
RICARDO DOMINGUES PEREIRA OAB/SP 168503 - ADV JORGE LUIZ REIS FERNANDES OAB/SP 220917 - ADV DANILO
RUWIN FERNANDES GAWENDO OAB/SP 254877 - ADV WILLIANS PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/SP 288068
201.01.2010.008920-9/000000-000 - nº ordem 1195/2010 - Outros Feitos Não Especificados - Ação de Cobrança VANDERLIANO VIEIRA X BANCO VOLKSWAGEN SA - Recebo o recurso de fls. 42/46. Vista à parte contrária para contrarazões no prazo legal. Int. - ADV LUIZ MARTINES JUNIOR OAB/SP 153296 - ADV LEANDRO BRANDÃO GONÇALVES DA
SILVA OAB/SP 198791 - ADV RICARDO NEVES COSTA OAB/SP 120394 - ADV CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN OAB/SP
123248 - ADV HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA OAB/SP 23569 - ADV MARCEL PADILHA GASPARELO OAB/SP 164401 ADV FLÁVIO NEVES COSTA OAB/SP 153447 - ADV RAPHAEL NEVES COSTA OAB/SP 225061
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º