TJSP 08/04/2010 -Fch. 840 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Abril de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano III - Edição 688
840
gratuidade processual diante da comprovação da perda de hipossuficiência do autor/ executado. 2. Ademais, com base no
artigo 169 das Rotinas do Contencioso e os termos da Resolução PGE 281/98, em outros casos semelhantes, a exeqüente
Fazenda Estadual tem solicitado a extinção da execução, , uma vez que se trata de cobrança inviável, de valor não significativo,
pertinente à verba honorária, nos casos em que a sucumbente é beneficiária da gratuidade processual e o valor da dívida
equivale a menos de 50 UFESPs (em torno de R$ 821,00). 3. Em 10 dias, reformando-se a sentença de fls. 252, por aplicação
analógica à regra do artigo 296 do Código de Processo Civil,deverá a exeqüente, à luz da Resolução PGE 281/98, com cópia
deste despacho, solicitar autorização do superior hierárquico para inclusão do módico débito sucumbencial no rol das cobranças
inviáveis. 4. O silêncio valerá como concordância tácita, quanto à desistência da execução, nos termos do artigo 569 do Código
de Processo Civil, “sem que a desistência destrua o título que tem a seu favor” (JTA 107/335). * Int. - ADV: TANIA ORMENI
FRANCO (OAB 113050/SP), SONIA DIAS DO CARMO (OAB 112946/SP), DALVA DO CARMO DIAS (OAB 116198/SP)
Processo 053.98.429685-9 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Sociedade dos Amigos do Itaim Bibi - Construtora
Kauffman Ltda e outro - Vistos. Como o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso
de apelação interposto, operando-se após o trânsito em julgado e como não houve condenação em honorários advocatícios,
arquivem-se os autos, efetuando-se as anotações e comunicações devidas. Int. (ciência ao Ministério Público) Int. - ADV:
MARCIA HALLAGE VARELLA GUIMARAES (OAB 98817/SP), VENICIO AMLETO GRAMEGNA (OAB 19274/SP), FLAVIO
CESAR DAMASCO (OAB 80434/SP), KATIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/SP), JULIO NICOLAU FILHO
(OAB 105694/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), MARCUS VINICIUS GRAMEGNA (OAB 130376/SP)
Processo 053.99.401429-9 - Procedimento Ordinário - Marcilio Franco de Camargo - Municipalidade de São Paulo - Fls. 338
Esclareçam os autores sobre eventual julgamento do agravo que tramita perante a Superior Instância, trazendo aos autos, se
positiva a informação, cópia do julgado. - ADV: MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), ADRIANE
MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), MAURICIO DE FREITAS (OAB 85878/SP), DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/
SP), ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO CYNTHIA THOMÉ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANE LEUTWILER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0213/2010
Processo 000.97.633691-9 - Outros Feitos não Especificados - Ilma Rosemeire Pinhalbe - Municipalidade de São Paulo
- Municipalidade de São Paulo - Vistos. Intime-se pessoalmente a autora a dar andamento ao feito, em 48hs, sob pena de
extinção. Int. - ADV: LUIZ CARLOS NOGUEIRA (OAB 40173/SP), LUIS ORDAS LORIDO (OAB 134727/SP), JOSE BENEDITO
DO NASCIMENTO (OAB 59068/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (OAB 174351/SP), JANE TERESINHA GARCIA DE
TOLEDO (OAB 123959/SP), CRISTINA KUHN S BELLEM DE LIMA (OAB 107103/SP)
Processo 010.08.102722-0 - Outros Feitos não Especificados - Ivo Demaria Bevilaqua e outros - Regiane Aparecida Pereira
Madruga Virgilio e outros - Vistos. Diante da dificuldade noticiada a fls.114 pelo requerente, para a lavratura da escritura
definitiva, deverá o Ipesp entrar em contato telefônico com a procuradora do autor Drª Cândida Maria Galvão Barbosa Doreto
-OAB/SP.86.063, telefone:(011) 3884 1026, para a lavratura da escritura do imóvel. Prazo de vinte dias. Int. - ADV: CYNTHIA
LISS MACRUZ (OAB 86704/SP), CANDIDA MARIA GALVAO BARBOSA DORETO (OAB 86063/SP), ALBERTO BARBOUR
JUNIOR (OAB 68924/SP)
Processo 053.00.010201-9 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Municipalidade de São Paulo e outro - Eduardo
Chaves de Souza e outros - Vistos. 1. Anote-se que um grupo de réus é assistido pela Defensoria Pública. Observe-se. 2.
Independentemente da publicação deste despacho, providencie a serventia a cobrança do mandado de citação enviado, em 22
de fevereiro de 2010 (fls. 571), à central de mandados. 3. Oportunamente, conclusos para deliberação. Int. - ADV: CARMEM
LUCIA GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 116067/SP), ALOISIO LEITE DO SACRAMENTO (OAB 30039/SP), LUIZ ROBERTO
MENDES PENTEADO (OAB 37030/SP), SERGIO BARBOSA JUNIOR (OAB 202025/SP), INES MARIA JORGE DOS SANTOS
COIMBRA (OAB 205400/SP), RICARDO GAUCHE DE MATOS (OAB 89438/SP), RICARDO GAUCHE DE MATOS (OAB 89438/
SP), CLAUDIA APARECIDA CIMARDI (OAB 113880/SP)
Processo 053.00.010201-9 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Municipalidade de São Paulo e outro - Eduardo
Chaves de Souza e outros - certidão de cartório - ADV: RICARDO GAUCHE DE MATOS (OAB 89438/SP), SERGIO BARBOSA
JUNIOR (OAB 202025/SP)
Processo 053.01.000721-3 - Outros Feitos não Especificados - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São PauloSabesp - Antonio Matheus e outros - Eleonora Pinto Yazbek e outros - Vistos. Já foi realizada prova pericial nestes autos. Assim,
para garantir à ALD Empreendimentos e Participações Ltda. o devido processo legal e direito de ampla defesa, concedo o prazo
de quinze dias para oferecer quesitos, que serão respondidos pelo Sr. Perito, bem como para juntar documentos. Int. - ADV:
JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (OAB 127708/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), SELMA
PINTO YAZBEK (OAB 63933/SP), ELEONORA PINTO YAZBEK (OAB 63206/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB
122946/SP), RUBENS FRANKLIN (OAB 187165/SP), PATRICIA MENDES DAMACENO (OAB 167479/SP), FABIO ANTONIO
MARTIGNONI (OAB 149571/SP)
Processo 053.01.009358-6/00008 - Outros Incidentes não Especificados - ANTONIA LIMA TELES DOS PRASERES E
OUTROS - Superint. Instituto Assist. Medica Servidor Pub. Estadual - Iamsp - Vistos. Como a sentença de fls. 368 apenas
extinguiu a execução principal (resta executar a execução secundária de obrigação de pagar), rejeito os embargos de declaração
de fls. 373/378 opostos pelos embargantes. Por trinta (30) dias, aguarde-se a vinda da memória de crédito atualizado. O
silêncio valerá como concordância tácita, quanto à desistência da execução, nos termos do artigo 569 do CPC “sem que a
desistência destrua o título judicial que tem a seu favor” (JTA 107/335).* Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS MENK (OAB 86709/
SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO
MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)
Processo 053.03.027355-5 - Mandado de Segurança - Joel Pedrete da Silva - Secretário da Fazenda do Estado de São
Paulo - Vistos. Como ainda pende de julgamento final o recurso interposto, por seis meses, aguarde-se o trânsito em julgado.
Decorrido o prazo assinalado, digam as partes acerca do julgamento do recurso pendente. Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE
JULIAO (OAB 18842/SP), MARIA BEATRIZ AMARAL SANTOS KOHNEN (OAB 83482/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/
SP), NADYR MARIA SALLES SEGURO (OAB 100002/SP)
Processo 053.04.011554-5 - Desapropriação - Desapropriação - Companhia Metropolitada de Habitação de São Paulo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º