TJPB 13/07/2021 -Fch. 16 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2021
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2021

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qualificação conhecida nos autos, por incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12, caput
da Lei 10.826/03, ao passo que o Absolvo da imputação pelo crime de receptação (art. 180, CP), com fulcro
no art. 386, inc II, do CPP”. E para que mais tarde nao alegue ignorancia, o EDITAL sera publicado e afixado
no local de costume. Dado e passado nesta cidade e comarca de Joao Pessoa, aos 12 de julho de 2021. Isa
Monia Vanessa de Freitas Paiva Maciel, Juiza de Direito. Eu, Aurea Amélia Lima de Oliveira Vale, o digitei.
COMARCA DA CAPITAL. ENTORPECENTE. EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 90(NOVENTA) DIAS
Processo: 0025241-34.2016.815.2002 Acao: PROCEDIMENTO ESPECIAL O MM. Juiza de Direito da vara
supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele noticia tiverem e a
quem interessar possa, que por este Juizo se processa uma Acao Penal de n 0025241-34.2016.815.2002, que
move a Justica Publica em desfavor de WELLEN KENIA LIMA DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora,
natural de Joao Pessoa-PB, RG 3.377.062 SSP/PB, nascido em 13.05.1996, filha de Hugo Barbosa da Silva
Júnior e Wellingta Lima de Araújo, atualmente em local incerto e nao sabido, denunciado pela prática de
conduta descrita no art. 33, caput da Lei 11343/06, art. 12 da Lai 10.286/2003 e art. 180, caput do CP, pela
M.M. juiza de Direito mandou expedir o presente edital com a finalidade de INTIMACAO da parte re acima
mencionada, da SENTENÇA CONDENATÓRIA, cujo teor é o seguinte: Julgo Procedente em parte a pretensão
punitiva do Estado para condenar WELLEN KENIA LIMA DA SILVA, de qualificação conhecida nos autos, por
incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12, caput da Lei 10.826/03, ao passo que o Absolvo
da imputação pelo crime de receptação (art. 180, CP), com fulcro no art. 386, inc II, do CPP”. E para que mais
tarde nao alegue ignorancia, o EDITAL sera publicado e afixado no local de costume. Dado e passado nesta
cidade e comarca de Joao Pessoa, aos 12 de julho de 2021. Isa Monia Vanessa de Freitas Paiva Maciel, Juiza
de Direito. Eu, Aurea Amélia Lima de Oliveira Vale, o digitei.

CAMPINA GRANDE
PAUTA DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21/07/2021, PELAS 09 HORAS - TURMA RECURSAL
PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE. O PRESIDENTE TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA
GRANDE/PB, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS TORNA PÚBLICO ÀS PARTES
E ADVOGADOS QUE ATUAM JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS QUE FICA DESIGNADA A SESSÃO DE
JULGAMENTO NA MODALIDADE DE VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES Nº. 12/2020,
PUBLICADA NO DJE DO DIA 17.04.2020 E Nº 17/2020 PUBLICADA EM 15.05.2020, COM A INCLUSÃO EM
PAUTA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS ABAIXO RELACIONADOS - QUE TRAMITAM NA PLATAFORMA
DO PJE, BEM COMO OS FÍSICOS, COM A UTILIZAÇÃO DO APLIC- PARTES:ZOOM, DISPONÍVEIS PARA
DESKTOPS E APARELHOS CELULARES COM SISTEMAS OPERACIONAIS IOS OU ANDROID, FICANDO OS
ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, CIENTIFICADOS, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DIANTE DO EXPOSTO,
FICAM AINDA CIENTIFICADOS OS ADVOGADOS, PROCURADORES, DEFENSORES E DEMAIS HABILITADOS
NOS AUTOS, QUE PRETENDAM FAZER USO DA PALAVRA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E ESCLARECIMENTOS
DE QUESTÕES DE FATO, QUE DEVERÃO OBSERVAR AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ELENCADAS NO
ART. 1º, DA CITADA RESOLUÇÃO, DESTACANDO A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PRÉVIA, QUE DEVERÁ
SER REALIZADA POR E-MAIL, ENVIADO À SECRETARIA DA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA
GRANDE - cpg-trec@tjpb.jus.br, EM ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, COM A IDENTIFICAÇÃO DO INSCRITO
(NOME COMPLETO, NÚMERO DA OAB, SENDO O CASO, ALÉM DE TELEFONE PARA CONTATO) E DO
PROCESSO (NÚMERO, CLASSE E ), NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 177-B DO REGIMENTO INTERNO
DO TJPB. PROCESSO 0807771-64.2019.8.15.0251 - PARTES: FRANCISCA DE JESUS LIMA / ENERGISA
PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - RELATOR JUÍZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE (ADVOGADO) PROCESSO 0804986-32.2019.8.15.0251 - PARTES:
AURINEIDE DA CONCEICAO LIMA. TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO) / ENERGISA
PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (ADVOGADO)
- RELATOR JUÍZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PROCESSO 0800019-98.2021.8.15.9004
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER - PARTES: FERNANDA
KELLY LIMEIRA ALEXANDRE. HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA (ADVOGADO) / NATAN
FIGUEREDO OLIVEIRA - RELATOR JUÍZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PROCESSO 080775521.2018.8.15.0001 - PARTES: ELIZANGELA FERNANDES FONSECA. MARKSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA
(ADVOGADO) / MAGAZINE LUIZA .DANIEL SEBADELHE ARANHA (ADVOGADO)/ CARDIF CAPITALIZACAO
S/A - ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA (ADVOGADO) - RELATOR JUIZ ALBERTO QUARESMA.
PROCESSO 0819732-73.2019.8.15.0001 - PARTES: MARCAL MINEIRO DA COSTA. MAURI RAMOS NUNES
(ADVOGADO) / ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EDUARDO QUEIROGA
ESTRELA MAIA PAIVA (ADVOGADO) - RELATOR JUÍZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
PROCESSO 0804473-04.2020.8.15.0001 ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PARTES: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . DANIEL SEBADELHE ARANHA
(ADVOGADO) /BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (ADVOGADO) /
BRUNO HOLANDA DE FARIAS. DIEGO BERNARDINO SILVA BANDEIRA (ADVOGADO) - RELATOR JUÍZA
ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PROCESSO 0820805-46.2020.8.15.0001 - PARTES: RALF DA
NOBREGA BARBOSA. RALF DA NOBREGA BARBOSA (ADVOGADO) / FERREIRA COSTA & CIA LTDA. DAVI
TAVARES VIANA (ADVOGADO) - RELATOR GABINETE DO JUIZ VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA.
PROCESSO 0802238-76.2017.8.15.0031 ASSUNTO PRINCIPAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTES:
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. LARISSA SENTO SE ROSSI (ADVOGADO) / MARIA JOSE DA SILVA.
ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO (ADVOGADO) - RELATOR JUIZ ALBERTO QUARESMA.
PROCESSO 0800896-10.2021.8.15.0251 - PARTES: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ENY ANGE SOLEDADE
BITTENCOURT DE ARAUJO (ADVOGADO) / MANOEL BERNARDINO DE ARAUJO.ANNA NIELLY LINHARES
DE ANDRADE (ADVOGADO) JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO (ADVOGADO) - RELATOR JUIZ ALBERTO
QUARESMA. PROCESSO 0811857-44.2020.8.15.0251 ASSUNTO PRINCIPAL ATO / NEGÓCIO JURÍDICO PARTES: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (ADVOGADO)
/ CANDIDA ARAUJO GOMES. GLEBSON JARLEY LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - RELATOR JUIZ
ALBERTO QUARESMA. PROCESSO 0800406-40.2020.8.15.0051 - PARTES: FRANCISCO MESSIAS FERREIRA.
JOAO PEDRO DA SILVA DANTAS (ADVOGADO) / SANDRA MAIJANE SOARES DE BELCHIOR - ME.GISELY
GABRIELA BEZERRA DE SOUSA (ADVOGADO) HERBERT VIANA ROCHA (ADVOGADO) - RELATOR
GABINETE DO JUIZ VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA. PROCESSO 0801463-41.2021.8.15.0251 ASSUNTO
PRINCIPAL FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PARTES: ENERGISA PARAIBA . EDUARDO
QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (ADVOGADO) / MARIA DE FATIMA SILVA. ALISSON NUNES COSTA
(ADVOGADO) - RELATOR JUIZ ALBERTO QUARESMA. PROCESSO 0812603-80.2020.8.15.0001 ASSUNTO
PRINCIPAL DESPESAS CONDOMINIAIS - PARTES: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. IVAN ISAAC
FERREIRA FILHO (ADVOGADO) / CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK. BRUCE SNIDER CICERO
MONTENEGRO CORDEIRO (ADVOGADO) - RELATOR GABINETE DO JUIZ VANDEMBERG DE FREITAS
ROCHA. PROCESSO 0000597-54.2012.8.15.0551 ASSUNTO PRINCIPAL INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE
CONTRATO - PARTES: MANOEL DA SILVA SIMOES. LUCELIA DIAS MEDEIROS DE AZEVEDO (ADVOGADO)
/ BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (ADVOGADO)
- RELATOR GABINETE DO JUIZ VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA. PROCESSO 0810461-06.2020.8.15.0001
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PARTES: ANNA ZARAHEMLA SOARES QUINTAS
VALADARES. RICHARDSON LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO) / MAGAZINE LUIZA S/A. DANIEL SEBADELHE
ARANHA (ADVOGADO) - RELATOR GABINETE DO JUIZ VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA. Transcrito e
publicado em sessão, obedecendo o que giza o Enunciado 85 do FONAJE – “O Prazo para recorrer da
decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”, c/c o artigo 19 – “As intimações serão feitas
na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação” e “§ 1º – Dos atos
praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes” e, art. 45 – “As partes serão
intimadas da data da sessão de julgamento”, ambos da Lei 9.099/95, e ainda, em consonância com a Lei
11.419/2006. Especialmente em relação às pautas virtuais, saliente-se que os acórdãos serão
disponibilizados apenas após o encerramento da sessão, quando começará a fluir o prazo para
eventual recurso. Angélika Karla Meira Lins – Téc. Judicária, a digitei.

EDITAIS DE PROCLAMAS
EDITAL DE PROCLAMAS DO 4º CARTORIO – ALCÂNTARA BRITO. Faço saber a quem possa interessar que
pretendem se casar: ADERALDO LIMA DOS SANTOS FILHO & PAULA FABÍOLA PEREIRA DA COSTA – WAMBERTO
SOUZA DA CRUZ & PATRÍCIA FERREIRA DOS SANTOS – JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS FILHO & HOZANIELLY
FERNANDES DOS SANTOS – AIRTON RODRIGUES BARROS & MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO SANTOS –
ERIDOUGLAS MELO RODRIGUES & SABRINA RAFAELA SILVA DINIZ – MARKLONIO WESLEY DA SILVA ALENCAR
& DEIZY MARTINIANO DE ANDRADE – ANDERSON IDIANIN FREIRE BEZERRA & NADINY CEZAR RODRIGUES.
Quem quiser opor qualquer impedimento, que os faça em tempo hábil e na forma da Lei, João Pessoa, 12 de julho
de 2021. Maria de Lourdes Alcântara Brito Wanderley. Oficial, o digitei. Contato: (083) 3242-6713.
EDITAL DE PROCLAMAS – 7º SERVIÇO REGISTRAL “GOMES DE SOUZA”. Faço saber a quem possa
interessar possa que pretendem se casar EDMILSON RIBEIRO JUSTINO E TEREZINHA BELO DA SILVA
quem quiser opor qualquer impedimento, que os faça em tempo hábil, e na forma da lei. João Pessoa-PB, 83
3221-6832, 12 DE JULHO DE 2021. Lucas Matheus Gomes de Oliveira. Oficial Substituto, o digitei.
EDITAL DE PROCLAMAS – 5º SERVIÇO REGISTRAL SANTOS OLIVEIRA. Faço saber que pretendem se
casar: HILDEMARCIO DO NASCIMENTO LINS E ANDRÉA KARLA VIANA MEIRELES. Quem quiser opor
qualquer impedimento, que os faça em tempo hábil, e na forma da lei. João Pessoa/PB, (83) 3185-6400, 09
de julho de 2021. Thaysa Raquel Oliveira Fernandes. Oficiala Substituta, o digitei.

EDITAL DE PROCLAMAS – 5º SERVIÇO REGISTRAL SANTOS OLIVEIRA. Faço saber que pretendem se
casar: JOSÉ ADEMIR DE SOUSA QUEIROGA NETO E ROBERTA GABRIELLE GUILHERME DE LIMA /
LIEYDER ETECHEBERE E KELLIANE LEAL DIOTILDES / LUIZ GUSTAVO PASSOS MARINHO E NÍVEA DE
PAULA VIEIRA DE LIMA SANTOS. Quem quiser opor qualquer impedimento, que os faça em tempo hábil, e na
forma da lei. João Pessoa/PB, (83) 3185-6400, 12 de julho de 2021. Thaysa Raquel Oliveira Fernandes.
Oficiala Substituta, o digitei.
EDITAL DE PROCLAMAS DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL – SERVIÇO REGISTRAL “MARQUES
COSTA”. Faço saber a quem possa interessar que pretendem se casar MATHEUS WARLLEY FERNANDES
PEREIRA e SAYONARA VITORINO DA SILVA. Quem quiser opor qualquer impedimento, que os faça em tempo
hábil, e na forma da lei. João Pessoa, 12 de julho de 2021. Fernando Coutinho M. A. de Moura – Oficial do
Registro Civil, o digitei. SE ALGUÉM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO FAVOR LIGAR PARA O TELEFONE:
83 3233-5600.

ITABAIANA
COMARCA DE ITABAIANA - 2ª VARA - PORTARIA Nº 006/ 2021. O/A Exmo(a). Senhor(a) Juiz(a) de Direito da
2ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana-PB, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.935/94, c/c a Lei
Estadual nº 6.402/96, bem com o Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado
da Paraíba (CNECGJPB): CONSIDERANDO em cumprimento a Decisão proferida nos autos do PROCESSO
nº 2021045421 (PA-TJ) e PORTARIA GAPRE Nº 795/2021, publicada em 01/06/2021, que nomeou com
Tabelião Interino 2º OFICIO DE NOTAS DE ITABAIANA (CNS 070532) o Sr. Thiago Pacheco Medeiros, em
virtude da renúncia a delegação da antiga Tabeliã. CONSIDERANDO o ofício de nº 001/2021, do referido
Tabelião Interino, indicando como Escrevente Substituto o Sr. JUAN PABLO MEDEIROS DE ALCOBA ARCE;
Art. 61. Os notários e oficiais de registros poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes,
dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada
e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º É vedado aos delegatários a contratação de cônjuge, companheiro
ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até o terceiro grau, de magistrado de qualquer modo
incumbido da atividade de corregedoria dos respectivos serviços de notas e de registro. § 2º É vedado, ainda,
aos delegatários a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou
colateral até o terceiro grau, de Desembargador integrante do Tribunal de Justiça deste Estado. § 3º As
vedações dispostas nos §§ 1º e 2º deste artigo estendem-se até dois anos depois de cessada a vinculação
correicional e aposentadoria do Desembargador, alcançando as contratações efetivadas em quaisquer
circunstâncias que caracterizem ajustes para burlar as regras constantes dos parágrafos anteriores. § 4º A
contratação de empregados, no âmbito das serventias extrajudiciais que não estejam vagos, deverá obedecer
a critério único, podendo ser realizada em nome da serventia, com número do CNPJ deste, ou em nome do
responsável pelo serviço, com respectivo número do Cadastro Específico do INSS (CEI), observadas as
obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação de trabalho. § 5º No caso dos interinos e
interventores, a contratação de prepostos deverá ser realizada exclusivamente em seu nome, com o respectivo
número do CEI, observadas as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.
Art. 62. Em cada serviço notarial ou de registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos
forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. § 1º Os escreventes poderão praticar
somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. § 2º Os escreventes designados na forma do
art. 20, § 4º, da Lei nº 8.935/94 serão denominados substitutos e poderão, simultaneamente com o notário ou
o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar
testamentos; § 3º Dentre os substitutos, apenas 01 (um) será escolhido pelo notário e oficial de registro para
responder pelo serviço em suas ausências e impedimentos, na forma do artigo 20, § 5º, da Lei nº 8.935/94,
sendo denominado substituto legal. § 4º Os escreventes que possuam a designação de substitutos deverão
preferencialmente ter formação em direito, ou experiência e conhecimento da função exercida. Art. 63. Os
notários e oficiais de registros, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da contratação,
encaminharão, mediante ofício, ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, informações
sobre os escreventes e substitutos. § 1º O ofício mencionará o nome, qualificação, endereço e os atos que
estão autorizados a praticar (art. 20, § 4º da Lei 8.935/94), devendo ainda ser instruído com cópias da Carteira
de Identidade (RG), da CTPS e do CPF; § 2º No caso do substituto legal, o Juiz Corregedor Permanente
baixará portaria homologatória da indicação, que entrará em exercício independente de sua publicação (art. 2º,
§ 2º, da Lei Estadual nº 6.402/96), e será publicada no Diário da Justiça. § 3º O Juiz Corregedor Permanente
manterá pastas organizadas com os registros das datas de investidura e desligamento dos escreventes e
substitutos em relação a cada uma das serventias extrajudiciais. § 4º As atribuições conferidas aos escreventes
e substitutos deverão constar de ordens de serviço, firmadas pelos responsáveis do serviço, que ficarão
arquivadas em pasta própria na serventia, para efeito de consulta em eventual fiscalização, juntamente com
a via de recebimento do ofício encaminhado ao Juízo Corregedor Permanente. § 5º Qualquer alteração de
cargo, atribuições ou rescisão contratual dos escreventes e substitutos do serviço será imediatamente
comunicada ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça. RESOLVE NOMEAR como
Escrevente Substituto o Sr(a) JUAN PABLO MEDEIROS DE ALCOBA ARCE, CPF: 097.135.534-70 do 2º
OFICIO DE NOTAS DE ITABAIANA (CNS 070532), podendo praticar qualquer ato simultaneamente ao Tabelião,
exceto Testamento (em virtude de vedação legal). Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Itabaiana, 29 de
junho de 2021. MICHEL RODRIGUE DE AMORIM - Juiz(a) de Direito.
COMARCA DE ITABAIANA - 2ª VARA - PORTARIA Nº 007/ 2021. O/A Exmo(a). Senhor(a) Juiz(a) de Direito
da 2ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana-PB, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.935/94, c/c
a Lei Estadual nº 6.402/96, bem com o Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça
do Estado da Paraíba (CNECGJPB): CONSIDERANDO em cumprimento a Decisão proferida nos autos
do PROCESSO nº 2021045421 (PA-TJ) e PORTARIA GAPRE Nº 795/2021, publicada em 01/06/2021, que
nomeou com Tabelião Interino 2º OFICIO DE NOTAS DE ITABAIANA (CNS 070532) o Sr. Thiago Pacheco
Medeiros, em virtude da renúncia a delegação da antiga Tabeliã. CONSIDERANDO o ofício de nº 001/
2021, do referido Tabelião Interino, indicando como Escrevente a Sra. IRIS LIRA ARAÚJO; Art. 61. Os
notários e oficiais de registros poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes,
dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente
ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º É vedado aos delegatários a contratação de
cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até o terceiro grau, de
magistrado de qualquer modo incumbido da atividade de corregedoria dos respectivos serviços de notas
e de registro. § 2º É vedado, ainda, aos delegatários a contratação de cônjuge, companheiro ou parente,
natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até o terceiro grau, de Desembargador integrante do
Tribunal de Justiça deste Estado. § 3º As vedações dispostas nos §§ 1º e 2º deste artigo estendem-se até
dois anos depois de cessada a vinculação correicional e aposentadoria do Desembargador, alcançando as
contratações efetivadas em quaisquer circunstâncias que caracterizem ajustes para burlar as regras
constantes dos parágrafos anteriores. § 4º A contratação de empregados, no âmbito das serventias
extrajudiciais que não estejam vagos, deverá obedecer a critério único, podendo ser realizada em nome
da serventia, com número do CNPJ deste, ou em nome do responsável pelo serviço, com respectivo
número do Cadastro Específico do INSS (CEI), observadas as obrigações trabalhistas e previdenciárias
decorrentes da relação de trabalho. § 5º No caso dos interinos e interventores, a contratação de prepostos
deverá ser realizada exclusivamente em seu nome, com o respectivo número do CEI, observadas as
obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação de trabalho. Art. 62. Em cada serviço
notarial ou de registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a
critério de cada notário ou oficial de registro. § 1º Os escreventes poderão praticar somente os atos que
o notário ou o oficial de registro autorizar. § 2º Os escreventes designados na forma do art. 20, § 4º, da
Lei nº 8.935/94 serão denominados substitutos e poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de
registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos;
§ 3º Dentre os substitutos, apenas 01 (um) será escolhido pelo notário e oficial de registro para responder
pelo serviço em suas ausências e impedimentos, na forma do artigo 20, § 5º, da Lei nº 8.935/94, sendo
denominado substituto legal. § 4º Os escreventes que possuam a designação de substitutos deverão
preferencialmente ter formação em direito, ou experiência e conhecimento da função exercida. Art. 63.
Os notários e oficiais de registros, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da contratação,
encaminharão, mediante ofício, ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça,
informações sobre os escreventes e substitutos. § 1º O ofício mencionará o nome, qualificação, endereço
e os atos que estão autorizados a praticar (art. 20, § 4º da Lei 8.935/94), devendo ainda ser instruído com
cópias da Carteira de Identidade (RG), da CTPS e do CPF; § 2º No caso do substituto legal, o Juiz
Corregedor Permanente baixará portaria homologatória da indicação, que entrará em exercício independente
de sua publicação (art. 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 6.402/96), e será publicada no Diário da Justiça. § 3º
O Juiz Corregedor Permanente manterá pastas organizadas com os registros das datas de investidura e
desligamento dos escreventes e substitutos em relação a cada uma das serventias extrajudiciais. § 4º As
atribuições conferidas aos escreventes e substitutos deverão constar de ordens de serviço, firmadas
pelos responsáveis do serviço, que ficarão arquivadas em pasta própria na serventia, para efeito de
consulta em eventual fiscalização, juntamente com a via de recebimento do ofício encaminhado ao Juízo
Corregedor Permanente. § 5º Qualquer alteração de cargo, atribuições ou rescisão contratual dos
escreventes e substitutos do serviço será imediatamente comunicada ao Juiz Corregedor Permanente e
à Corregedoria Geral da Justiça. RESOLVE NOMEAR como Escrevente a Sr(a) IRIS LIRA ARAÚJO,
portadora do RG 3.361.047 SSDS/PB, e do CPF 081.036.754-82 do 2º OFICIO DE NOTAS DE ITABAIANA
(CNS 070532), podendo praticar os referidos atos na serventia: reconhecimento de firmas, autenticações,
procurações, atas notariais, união estável e divórcio. Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Itabaiana,
29 de junho de 2021. MICHEL RODRIGUE DE AMORIM - Juiz(a) de Direito.