TJPB 24/08/2018 -Fch. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2018

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Dr(a). Marcos William de Oliveira
APELAÇÃO N° 0000116-98.2014.815.0041. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA NOVA.
RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, juiz convocado até o preenchimento da vaga de desembargador.
APELANTE: Rallef James da Silva. ADVOGADO: Maria Domitilia Ramalho (oab/pb 8712). APELADO: Justiça
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. CONDENAÇÃO DO
RÉU. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA COMARCA, ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FIXADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 117 DA LEP. ROL TAXATIVO. PRETENSA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ART. 66 DA LEP. DESPROVIMENTO. - O art. 117 da Lei de Execuções
Penais estabelece, categoricamente, as hipóteses de concessão da prisão domiciliar, quando o apenado é
beneficiário do regime aberto, para o cumprimento da pena, não se enquadrando o apelante em nenhuma dessas
hipóteses. - Compete ao juízo de execuções penais deliberar sobre a execução da pena e zelar pelo seu correto
cumprimento, nos moldes do art. 66, inciso VI, da LEP. - Desprovimento do recurso apelatório. VISTOS, relatados
e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0000211-48.2015.815.0121. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAIÇARA.
RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, juiz convocado até o preenchimento da vaga de desembargador.
APELANTE: Anderson Luan Viana Nunes. ADVOGADO: Adilson Alves da Costa (oab/pb 18.400). APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS
TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE
ISOLADA DO RÉU. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE.
EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUI O DOLO OU A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Havendo nos autos provas suficientes da lesão
corporal proferida pelo acusado, consubstanciadas na palavra da vítima e nos depoimentos de testemunhas,
impõe-se a condenação com o rigor necessário que a lei exige. - Nos crimes de violência contra mulher,
praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante importância, especialmente quando em
consonância com os demais elementos de prova. No caso, as declarações prestadas pela vítima na esfera
policial são harmônicas com o conjunto probatório, as quais confirmaram as ameaças praticadas pelo acusado
contra sua ex-esposa, sendo imperiosa a manutenção da condenação. - Não há como acatar a excludente de
ilicitude de legítima defesa quando se constata tratar-se de uma tese isolada do réu, sem amparo nas provas
colacionadas na instrução processual. - A embriaguez apresentada no presente caso é a voluntária, que não
exclui a imputabilidade penal, não isentando o agente de reprimenda, devendo ser responsabilizado pelos atos
praticados, ex vi do art. 28, II, do Código Penal. - Apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes
autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, negar provimento à apelação.
APELAÇÃO N° 0000239-05.2016.815.0081. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANANEIRAS.
RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, juiz convocado até o preenchimento da vaga de desembargador. APELANTE: Antonio Santos da Silva. ADVOGADO: Pedro Batista de Andrade Filho (oab/pb 17.955).
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO EXAME DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE
PSICOMOTORA E PELA PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. PENA
DE DETENÇÃO. ART. 33 DO CP. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA O REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. - Comprovado nos autos, por diversos elementos probatórios (provas testemunhais), o estado de embriaguez do condutor, é correta a aplicação da sanção penal relativa ao crime de
embriaguez ao volante. - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o delito do art. 306 do CTB é de perigo
abstrato. - Figurando a reprimenda imposta pelo juízo a quo como injusta para a reprovação e prevenção do
delito, na medida em que a dosimetria realizada deu-se de forma desarrazoada, merece reforma a decisão
apelada nesse ponto. - Consoante dispõe o art. 33 do Código de Processo Penal, a pena de detenção deve
ser executada em regime semiaberto ou aberto, sendo inadmissível o início do seu cumprimento em regime
mais gravoso. - Provimento parcial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial à
apelação, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001592-93.2014.815.0261. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ. RELATOR: Dr(a).
Marcos William de Oliveira, juiz convocado até o preenchimento da vaga de desembargador. APELANTE:
Romero Macedo de Araujo. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista (oab/pb 8535). APELADO: Justiça Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LESÃO CONCRETA À SEGURANÇA
PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12
DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR-SE O AUTOMÓVEL COMO
LOCAL DE TRABALHO OU RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. - “O crime de porte
irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é crime de perigo abstrato,
dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado.” (STJ, AgRg no AREsp 1065328/
SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). - O delito do art.
12 da Lei 10.826/2003 pressupõe a apreensão da arma “no interior de sua residência ou dependência desta, ou,
ainda no seu local de trabalho”, não sendo o automóvel equiparado a esse fim, como entende o Colendo STJ.
- Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação, em harmonia com o
parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0002091-06.2015.815.0241. ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE MONTEIRO. RELATOR: Dr(a).
Marcos William de Oliveira, juiz convocado até o preenchimento da vaga de desembargador. APELANTE:
Gustavo Barbosa Lunguinho. ADVOGADO: Sergio Petronio Bezerra de Aquino (oab/pb 5368). APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. I. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDOS QUÍMICOS POSITIVOS PARA MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ARMAZENAMENTO DAS DROGAS. APREENSÃO DE DINHEIRO TROCADO E OUTROS OBJETOS. LOCAL DA APREENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA ATIVIDADE DE TRÁFICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS
CIVIS E MILITARES. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS DE FORMA INIDÔNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. II. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA
E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. III.
CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES. SOMA DAS PENAS. DETRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE REGIME
MENOS GRAVOSO. SEMIABERTO. IV. PROVIMENTO PARCIAL. - É insustentável a tese de absolvição quando
as provas da materialidade e da autoria dos ilícitos emergem de forma límpida e categórica do conjunto probatório
coligido nos autos. - Em razão dos depoimentos, da quantidade e variedade de droga apreendida, da forma como
estava acondicionada e das condições em que se deu a prisão, constata-se que o entorpecente destinava-se ao
comércio ilegal, praticado em associação pelos denunciados, restando caracterizados os crimes dos arts. 33 e
35 da Lei n. 11.343/2006. - Consoante vem se posicionando o Colendo STJ, “é possível a utilização de inquéritos
policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades
criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06”. (HC 431.445/MS,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018). - O conjunto probatório é coerente e robusto, demonstrando a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso
permitido. - Consoante o art. 387, § 2º, do CPP, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de
internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena
privativa de liberdade”. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial à apelação.
APELAÇÃO N° 0024692-24.2016.815.2002. ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, juiz convocado até o preenchimento da vaga de desembargador.
APELANTE: Hamilton Marcolino da Cruz. ADVOGADO: Felipe Gomes de Medeiros (oab/pb 20.227). APELADO:
Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO ACIDENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO
EM FLAGRANTE. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - É insustentável a tese de absolvição quando as provas da materialidade
e da autoria dos ilícitos emergem de forma límpida e categórica do conjunto probatório coligido nos autos. - STJ:
“O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente
quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a
imprestabilidade da prova”. (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar
provimento à apelação.

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HABEAS CORPUS N° 0001010-61.2018.815.0000. ORIGEM: 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, juiz convocado até o preenchimento da vaga de desembargador. PACIENTE: Elton Emmanuel de Sousa. IMPETRANTE: Jannyleyde Milanes (oab/pb 19.613). IMPETRADO:
Juizo da 5ª Vara de Familia da Capital. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL
DECRETADA. POSTERIOR INFORMAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO FOI EXTINTA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO
DO DÉBITO ALIMENTAR. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. - Havendo informação de que foi extinta a execução de
alimentos, da qual se originou a ordem de prisão civil, em face da quitação espontânea do débito, resta
prejudicado, pela perda do objeto, o habeas corpus que visava à liberdade do paciente, já obtida em sede de
jurisdição plantonista. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDA a Câmara Especializada Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, julgar prejudicado o habeas corpus, nos termos
do voto do Relator e em harmonia com o parecer ministerial.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000482-41.2010.815.0571. ORIGEM: COMARCA DE PEDRAS DE FOGO. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Alex Goncalves Ramos. ADVOGADO: Damiao Vieira da Silva, Oab/
pb Nº 1.752. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB.
CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT
DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO
DO APELO. Segundo o disposto no caput do art. 593 do Código de Processo Penal, tem a Defesa o prazo de 05
(cinco) dias para interpor apelação, após ser intimada da sentença. Impõe-se o não conhecimento da Apelação
Criminal quando manejada fora do prazo legal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO PELA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000829-94.2017.815.0000. ORIGEM: COMARCA DE MARI.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. RECORRENTE: Jose Idelbrando Targino da Silva. ADVOGADO: Vitor
Amadeu de Morais Beltrao, Oab/pb Nº 11.910. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM
SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Para a admissão da
sentença de pronúncia, basta a comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios da autoria, a fim
de que seja submetido, o réu, a julgamento popular. “A decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do Juízo,
onde impera o princípio do in dubio pro societate, ou seja, que em caso de dúvida esta deve ser dirimida pelo
Conselho de Sentença, juiz natural da causa” (RT 729/545). ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0000110-23.2017.815.2002. ORIGEM: 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Jose Ronaldo Bezerra. ADVOGADO: Antônio Weryk F. Guilherme (oab/
pb 18.530) E Everson Coelho de Lima (oab/pb 20.294). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS. INCONSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. PROVAS ROBUSTAS. REDUÇÃO
DA PENA. ANÁLISE PREJUDICADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Sendo induvidosas a autoria e materialidade delitivas, as quais restaram demonstradas na livre valoração dos
meios de prova assentados, expressamente no juízo esculpido do processo, fica afastada a possibilidade de
absolvição do apelante. 2. Análise do pedido de redução da pena para o mínimo legal resta prejudicada,
considerando que já consta da sentença. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0000229-02.2017.815.0541. ORIGEM: Comarca de Pocinhos/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Roberio Ramos Soares. ADVOGADO: Manfredo Estevam Rosenstock (1º Grau)
Monalisa Maely Fernandes Montenegro (2º Grau). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS
CRIMES CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E III DO CÓDIGO PENAL.
MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. APELO INTERPOSTO À LUZ DA
ALÍNEA “D” DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.
INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a decisão seja considerada manifestamente contrária à prova dos autos é necessária que seja
escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por versão
existente na sustentação da acusação. 2. No Tribunal do Júri, a soberania dos veredictos é princípio constitucional absoluto, só sendo possível seu afastamento quando a decisão do Sinédrio Popular não encontrar respaldo
nas provas colhidas no processo, razão por que não merece censura o veredicto que se encontra embasado no
conjunto probatório. 3. Há de se manter a sentença, quando o magistrado, ao recolher a votação dos jurados,
observou que a intenção depositada, na respectiva urna, era pela condenação, proferindo, então, o julgado em
estrita obediência à soberania do veredicto popular. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, a unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Expeça-se guia
de execução provisória.
APELAÇÃO N° 0000279-28.2017.815.0541. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Pocinhos. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Francisco Barbosa de Freitas Junior. ADVOGADO: Sandy de Oliveira
Fortunato. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APRECIAÇÃO COERENTE. MANUTENÇÃO. CRIME CONTINUADO. RETIFICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. MINORAÇÃO PARA ADEQUÁ-LA AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. EXTENSÃO AO CORRÉU. PROVIMENTO PARCIAL. - Com efeito, ao exarar a
sentença ora impugnada, o juiz monocrático não se quedou silente quanto à análise das circunstâncias judiciais.
Ao revés, sopesou convenientemente todas as moduladoras do art. 59 do Estatuto Repressivo, reconhecendo,
a culpabilidade como desfavorável e sendo esta devidamente justificada, encontra-se autorizada a majoração
um pouco a reprimenda na primeira fase. - Em razão do caso dos autos versar sobre 3 (três) delitos de roubo, a
majoração, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, deve ser de 1/5 (um quinto), e não de - (metade)
como restou considerado na sentença. - Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, “No caso de
concurso de agentes (Código Penal, art.25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em
motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.” ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos
termo do voto do relator. Expeça-se guia de execução provisória.
APELAÇÃO N° 0000586-87.2013.815.0131. ORIGEM: 2ª Vara de Cajazeiras/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins
Beltrão Filho. APELANTE: Roberto Lopes de Moura. DEFENSOR: Luis Humberto da Silva. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. InconformiSMO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ANÁLISE DE MÉRITO DESNECESSÁRIA. PENA IN CONCRETO DE 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECORRIDOS
MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DO JULGAMENTO DO
APELO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Considerando o instituto da extinção da pretensão punitiva pela prescrição retroativa da pena in concreto, devido ao
transcurso do prazo prescricional entre a publicação da sentença e os dias atuais, nos termos dos arts. 109, V,
e 117, IV, do Código Penal, torna-se imperativo o seu reconhecimento e, por via de consequência, a decretação
da extinção da punibilidade. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em decretar a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente, nos termos do voto do
Relator, em desarmonia com o Parecer Ministerial.
APELAÇÃO N° 0001257-28.2011.815.0181. ORIGEM: 1a Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrão Filho. APELANTE: Elisson Evaristo da Costa. ADVOGADO: Fernanda Araújo da Costa Fernandes
de Oliveira. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À PENA FIXADA. PRETENSÃO
DE DIMINUIÇÃO E DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
INDEVIDAMENTE NEGATIVADA AFASTADA. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE E, EM CONSEQUÊNCIA, DA
REPRIMENDA FINAL IMPOSTA AO APELANTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PROVIMENTO EM
PARTE DO RECURSO. Pena base. Motivo do crime. Lucro fácil. Circunstância inerente aos delitos contra o
patrimônio. Afastamento. Subsistência de outros vetores negativos que justificam a reprimenda acima do
mínimo em abstrato. Diminuição da pena base e, em consequência, da reprimenda final que ainda restou acima
de 8 (oito) anos de reclusão. Manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Provimento
em parte do recurso. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0002582-87.2016.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Josivaldo Silva de Lima. ADVOGADO: Andre de
Oliveira Lima. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO
CORPORAL. ENTEADA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUBITÁVEIS NO QUE TANGE A AMBOS