TJPB 27/01/2017 -Fch. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2017

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JURISPRUDENCIAL. FUMUS BONIS JURIS NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. Não obstante a prisão do paciente ter ocorrido em data que, no presente momento, sugere, de fato, a ocorrência
de anormal dilação do prazo para a conclusão da instrução do feito, o deferimento da ordem liminar para
revogação da sua prisão preventiva, como cediço, está condicionado à demonstração inequívoca do fumus boni
juris e do periculum in mora, os quais não estão suficientemente demonstrados, especialmente porque o
argumento posto nos autos se refere, exclusivamente, aos erigidos em favor do paciente. - Os prazos referenciais estabelecidos pela lei processual não são absolutamente rígidos e a sua superação, por si só, não leva
imediata e automaticamente ao reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da
culpa. - Indeferimento da ordem liminar. Ausente, portanto, um dos fundamentos essenciais ao deferimento da
medida liminar de urgência, impossível a sua concessão. Com esses argumentos, INDEFIRO o pleito liminar.

Ramos. RECORRENTE: Clovis Souto Guimaraes Junio, Claro S/a, Andre Barcelos de Carvalho K’labro, Amanda
de Sousa Alves da Silva E E Renato Ferreira da Silva. ADVOGADO: Vinicius Castro Cavalieri e ADVOGADO:
Rogerio Cunha Estevam. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO.
ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. HC PREVENTIVO. DENEGAÇÃO POR JUIZ A QUO. IRRESIGNAÇÃO RECURSO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO. - Para admissibilidade dos recursos, necessário se
faz o preenchimento de alguns pressupostos legais, dentre eles, a obrigatoriedade de ser oposto dentro do prazo
legal. Interposto o RESE fora do prazo legal, resta imperioso o seu não conhecimento. Destarte, diante da
manifesta intempestividade recursal, forte no que emana do arts. 3º e 586 do CPP e arts. 1.011, I, c/c 932, III,
ambos do CPC, inadmissível o recurso e, por óbvio, o seu conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O
PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HABEAS CORPUS N° 0001899-83.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
IMPETRANTE: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz E Cleyton Padilha Cardoso. IMPETRADO: Juizo da 3ª Vara
Regional de Mangabeira. HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE LIMINAR
- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO- AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - INDEFERIMENTO.
- O julgamento do pedido liminar exige a análise do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão por que, ausente
um destes requisitos, há de ser indeferido. Por conseguinte, não vislumbrado o fumus boni iuris nas alegações
do impetrante, cumpre indeferir a liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro a liminar requerida.

Dr(a). Ricardo Vital de Almeida

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 0000026-14.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) do Desembargador Márcio Murilo da
Cunha Ramos. AUTOR: Luiz da Silva Junior E Juizo da Comarca de Sao Bento. ADVOGADO: Karla Dias de
Oliveira. DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMARCA DE SÃO BENTO. DÚVIDA SOBRE A
PARCIALIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL AO DESLOCAMENTO DO JÚRI. NÃO CONHECIMENTO. - Nos termos do artigo 427, §4º, do Código de
Processo Penal, o pedido de desaforamento exige a preclusão da sentença de pronúncia, de modo que,
constatando que a ação penal ainda percorrerá toda a fase do judicium accusationis, inclusive com a realização
da instrução, não deve ser conhecido o pedido de desaforamento formulado prematuramente. Diante de tais
considerações, escudado pelo artigo 932, III, do novo CPC, aplicado por analogia na forma do artigo 3º do CPP,
NÃO CONHEÇO DO DESAFORAMENTO, determinando a extinção e arquivamento do feito.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001571-56.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) do Desembargador Márcio Murilo da Cunha

APELAÇÃO N° 0000291-60.2013.815.2003. ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Dr(a).
Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) da Desembargadora Maria das Neves do Egito de Araujo
Duda Ferreira. APELANTE: Banco Bmg S/a. ADVOGADO: Antonio de Moraes Dourado Neto (oab/pe 23.255).
APELADO: Francisco Jose Junior. ADVOGADO: Alexandre Ramalho Pessoa (oab/pb 12.430). Diante do exposto
e considerando que a matéria discutida nos autos diz respeito à validade de cláusula que prevê despesas com
as aludidas tarifas (serviços de terceiros), determino o sobrestamento do recurso apelatório até ulterior manifestação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.578.526-SP.
APELAÇÃO N° 0072824-57.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) da Desembargadora Maria das Neves do Egito de
Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Bv Financeira S/a-crédito, Financiamento E Investimento. ADVOGADO:
Sergio Schulze (oab/pb 19473-a). APELADO: Ivanildo Cavalcanti Amorim. ADVOGADO: Danilo Caze Braga da
Costa Silva (oab/pb 12236). Ante o exposto, considerando que a matéria discutida nos autos diz respeito à
validade de cláusula que prevê despesas com “registro do contrato”, determino o sobrestamento do recurso
apelatório, até ulterior manifestação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.578.526-SP.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0016329-13.2000.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da
Capital. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) da Desembargadora Maria das
Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora, Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. AGRAVADO: Comercial Superante de Cosmeticos Ltda. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO ANTES DO NCPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. AUSÊNCIA DE RECO-

ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:

Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO

PROCESSO Nº

CARGO/FUNÇÃO

DESTINO

PERÍODO DE AFASTAMENTO

ATIVIDADE

José Ferreira Ramos Júnior
2017.011.119
Juiz de Direito
Brasília
25 a 28/01/2017
Tratar de assunto de interesse da Presidência, junto ao CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Carlos Florêncio Cavalcanti
2017.011.098
Motorista
Conde
24/01/2017
Conduzir servidores da DITEC, para realizar manutenção de equipamentos
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Alexandre Albuquerque Lustoza
2017.009.353
Motorista
Santana dos Garrotes e Piancó
18 a 20/01/2017
Conduzir servidor da Gerência de Engenharia para realizar visita técnica.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Danilda
Maria Cartaxo Reis Chaves
2017.011.284
Servidora
Patos
26 a 27/01/2017
Acompanhar o Presidente do TJ/PB
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ana
Thereza Guimarães G. de Queiroz 2017.011.284
Servidora
Patos
26 a 27/01/2017
Acompanhar o Presidente do TJ/PB
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nilene
da Cunha Lisboa
2017.011.348
Oficial de Justiça
Alhandra
17/01/2017
Cumprir diligência
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Walmir
Victor de Lima
2017.011.348
Motorista
Alhandra
17/01/2017
Conduzir servidora para cumprir diligência
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Uilamar Batista da Nóbrega
2017.008.711
Motorista
Mamanguape
16/01/2017
Conduzir servidor da GMAT para realizar
entrega de material
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Carlos Florêncio Cavalcanti
2017.009.396
Motorista
Ingá, Mamanguape e outras
16, 17, 18, 19 e 20/01/2017
Conduzir servidores da DITEC, para realizar manutenção de equipamentos de informática
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rivaldo Valério da Silva
2017.010.255
Motorista
São José de Piranhas
20/01/2017
Conduzir servidores da GEAPO para realizarem visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luiz Simão Neto
2017.008.842
Motorista
Pombal
17 a 19/01/2017
Conduzir magistrado para realizar atividades referente à Meta 02 do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luiz José de Araújo Júnior
2017.009.290
Motorista
São João do Rio do Peixe
18 a 19/01/2017
Conduzir servidores na COINJU para realizar escuta especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Paulo Ricardo Costa da Silva
2017.009.440
Assistente de Administração
Campina Grande
18/01/2017
Acompanhar o Presidente desta Corte
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando Carlos de Oliveira Carvalho 2017.008.826
Motorista
Araruna, Pirpirituba e outras
16 a 20/01/2017
Conduzir servidores da DITEC, para realizarem visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Ferreira de Oliveira
2017.011.508
Militar
Patos
26/01/2017
Acompanhar o Presidente do TJPB
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Renata Barros de Assunção Paiva
2017.011.436
Juiz de Direito
Aroeiras
24 e 25/01/2017
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Edgar de Souza
2017.009.415
Motorista
Guarabira
18 a 20/01/2017
Conduzir magistrada para realizar mutirão
carcerário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Barbara Bortoluzzi Emmereich
2017.011.485
Juiz de Direito
Serraria
19/01/2017
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Diretor de Segurança Institucional
Patos
26/01/2017
Acompanhar o Presidente do TJPB em viGilberto Moura Santos
2017.011.493
sita institucional
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco de Assis Maximo Silva
2017.011.524
Assessor
Belém
24/01/2076
Realizar atividades atinentes ao Regime
de Jurisdição Conjunta
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco de Assis Maximo Silva
2017.011.532
Assessor
Mamanguape
23/01/2076
Realizar atividades atinentes ao Regime
de Jurisdição Conjunta
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jan Ramon de Medeiros Santos
2017.011.516
Militar
Patos
26/01/2017
Acompanhar o Presidente do TJPB em visita institucional
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lazaro Caynan Siqueira
2017.011.581
Chefe de Cartório
Campina Grande
17/10/2016
Participar do treinamento do ponto eletrônico
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gutemberg Ramos Barbosa Júnior
2017.011.645
Chefe da Seção de Seg. e Transporte
João Pessoa
23/01/2017
Conduzir o veículo Doblô que se encontrava em manutenção
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gutemberg Ramos Barbosa Júnior
2017.011.637
Chefe da Seção de Seg. e Transporte
Queimadas
18/01/2017
Realizar atividades referentes ao Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Maciel de Negreiros
2017.011.707
Motorista
João Pessoa
12/01/2017
Conduzir veículo para manutenção
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edmilson
José Cavalcanti da Silva
2017.011.696
Motorista
João Pessoa
23/01/2017
Conduzir magistrado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Otávio
Luiz de Araújo
2017.011.688
Motorista
Queimadas
12/01/2017
Conduzir servidor do núcleo de informática
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Otávio
Luiz de Araújo
2017.011. 670
Motorista
Cabaceiras
17/01/2017
Conduzir servidor do núcleo de informática
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Otávio
Luiz de Araújo
2017.011.653
Motorista
São Domingos do Cariri
19/01/2017
Conduzir servidor do núcleo de informática
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Anderley
Ferreira Marques
2017.011.766
Juiz de Direito
Catolé do Rocha
14/12/2016; 18 e 25/01/2017
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ascione
Alencar Linhares
2017.011.485
Juíza de Direito
Mari
12 e 17/01/2017
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ascione
Alencar Linhares
2017.012.009
Juíza de Direito
Mari
25 e 26/01/2017
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nilo Bezerra de Lima
2017.012.025
Oficial de Justiça
São João do Cariri
21/12/2016
Cumprir diligência referente ao Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nilo Bezerra de Lima
2017.012.033
Oficial de Justiça
Pocinhos
05 a 06/01/2017
Cumprir diligência referente ao Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lucena
13, 24 e 26/01/2017
Em substituição
Lilian
Frassinetti Correia Cananea
2017.012.041
Juíza de Direito
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
André Ricardo de Carvalho Costa
2017.012.084
Juiz de Direito
Serraria
06, 13 e 15/12/2016
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
André Ricardo de Carvalho Costa
2017.012.113
Juiz de Direito
Serraria
25 e 26/01/2017
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
André Ricardo de Carvalho Costa
2017.012.092
Juiz de Direito
Serraria
01/01/2017
Responder pelo plantão judiciário
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 26 de janeiro de 2017. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.