TJPA 22/02/2022 -Fch. 523 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7318/2022 - Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022
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do E.TJPA para que tome os procedimentos adequados. P.R.I.C. Servirá a presente sentença, por
cópia digitada, como mandado, conforme provimento 011/2009-CJRMB Santarém Novo/PA, 17 de
fevereiro de 2022. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO JuÃ-za de Direito Substituta 1 DA
ROSA, Alexandre de Morais. Não reconhecer prescrição antecipada no crime é jogar dinheiro fora.
DisponÃ-vel em: https://www.conjur.com.br/2014-set-26/limite-penal-nao-reconhecer-prescricaoantecipada-crime-jogar-nosso-dinheiro-fora. PROCESSO: 00007643020178141875 PROCESSO ANTIGO:
---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE
MELO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/02/2022 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL DO PARA Representante(s): OAB 13709 - MILLA TRINDADE ROSSETTI BRASIL
MONTEIRO (ADVOGADO) OAB 12985 - SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES (ADVOGADO)
REU:LUIS CLAUDIO TEIXEIRA BARROSO Representante(s): OAB 2774 - SABATO GIOVANI MEGALE
ROSSETTI (ADVOGADO) OAB 18934 - WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO) OAB 24417 RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 25787 - ANTONIO JOAO SA DE
OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) REU:ADSON ANTONIO TEIXEIRA REIS Representante(s): OAB
15279 - MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO) OAB 17967 - JOANAINA DE PAIVA
RODRIGUES (ADVOGADO) REU:PEROLA MARIA PINHEIRO CORREA Representante(s): OAB 15279 MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO) OAB 17967 - JOANAINA DE PAIVA
RODRIGUES (ADVOGADO) REU:JORGE FERREIRA DA COSTA Representante(s): OAB 15279 MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO) OAB 17967 - JOANAINA DE PAIVA
RODRIGUES (ADVOGADO) REU:FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA Representante(s): OAB 15279 MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO) OAB 17967 - JOANAINA DE PAIVA
RODRIGUES (ADVOGADO) REU:VALBER DE SOUZA SANTOS Representante(s): OAB 15279 MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO) OAB 17967 - JOANAINA DE PAIVA
RODRIGUES (ADVOGADO) REU:WOTSON VALADÃO DE MOURA REU:MARIANO FONSECA DA
ROZA REU:NELSON EVANDRO DA SILVA PINHO. TERMO DE AUDIÃNCIA Processo: 000076430.2017.8.14.1875 Acusados: Luis Cláudio Teixeira Barroso, Adson Antonio Texeira Reis, Pérola Maria
Pinheiro Correa, Jorge Ferreira da Costa, Francisco Joaquim da Silva, Valber de Souza Santos, Wotson
Valadão de Moura, Mariano Fonseca da Roza, Nelson Evandro da Silva Pinho. Aos 15 (quinze) de
fevereiro de dois mil e vinte e dois, às 13h30min, na Câmara Municipal de São João de Pirabas-PA, e
por meio de videoconferência, onde se achava a MM. Juiza de Direito, Titular da Comarca de Santarém
Novo/PA, Dra. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo, comigo Analista Judiciário Jairo Nascimento de
Souza. Efetuado o pregão de praxe, foi constatada a presença da Representante do Ministério
Público, Dra. Gabriela Rios Machado. Aberta a audiência, foi verificado que não foram expedidos os
Mandados de Intimação das testemunhas arroladas pelas partes. Em seguida o Magistrado proferiu a
seguinte DELIBERAÃÃO EM AUDIÃNCIA - DESPACHO. Considerando que o feito data de 2015
encaminhe-se os Autos ao Ministério Público para que atualize os endereços das testemunhas
arroladas pela acusação. Após voltem os Autos conclusos para redesignação de audiência. Ciente
os presentes. Cumpra-se. Como nada mais houve, deu-se este por encerrado, que vai devidamente
assinada pelos presentes. Eu, _______, (Jairo Nascimento de Souza), digitei. Aline Cysneiros Landim
Barbosa de Melo JuÃ-za de Direito Substituta da Comarca de Santarém Novo/PA PROCESSO:
00010877420138141875 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO A??o: Averiguação de Paternidade em: 17/02/2022
REQUERENTE:R. K. C. M. REPRESENTANTE:FRANCINEIA DA COSTA MARTINS
REQUERIDO:ADRIANO BENEDITO DOS SANTOS. DESPACHO / MANDADO / OFÃCIO Â Cumpra-se o
despacho de fl. 30.. P.R.I.C. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com
redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÃÃO.
 Santarém Novo (PA), 17 de fevereiro de 2022.  ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE
MELO JuÃ-za de Direito PROCESSO: 00016826820168141875 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO
A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/02/2022 ACUSADO:JENIVALDO FREITAS DE LIMA
Representante(s): OAB 3334 - ANTONIO AFONSO NAVEGANTES (ADVOGADO) VITIMA:S. C. S. .
PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà PROCESSO Nº 000168268.2016.8.14.1875 Réu: JENIVALDO FREITAS DE LIMA SENTENÃA Trata-se de autos onde se apura a
prática do delito capitulado no art. 155, caput, do Código Penal (subtrair, para si ou para outrem, coisa
alheia móvel). A denúncia foi recebida em 06.05.2017. Decido. A pena abstratamente cominada para o
crime do art. 155, caput, do Código Penal (subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel) é de 1
(um) a 4 (quatro) anos de detenção, e multa, sendo o prazo prescricional, nesse caso, de 8 (oito) anos,
nos termos do art.109, IV, CP. Ocorre que, na hipótese, verifica-se que em caso eventual condenação,