TJPA 25/05/2021 -Fch. 479 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021
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9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar
sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar
do recebimento da intimação.
Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009
da CJRMB – TJE/PA.
Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Belém, 19 de maio de 2021.
LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES
Juíza de Direito
Número do processo: 0805097-58.2017.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: Fabio Ney Maia
Nara Participação: ADVOGADO Nome: RENAN PRIMO MARTINS DE SOUSA OAB: 23427/PA
Participação: REQUERIDO Nome: LEA MARIA MORENO DA SILVA ALVES Participação: ADVOGADO
Nome: DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM OAB: 003555/PA Participação: REQUERIDO Nome: MARILIA
CRISTINA MORENO DA SILVA ALVES Participação: ADVOGADO Nome: DORIVALDO DE ALMEIDA
BELEM OAB: 003555/PA
Processo nº 0805097-58.2017.8.14.0301
REQUERENTE: FABIO NEY MAIA NARA
REQUERIDO: LEA MARIA MORENO DA SILVA ALVES, MARILIA CRISTINA MORENO DA SILVA
ALVES
DECISÃO/MANDADO
Vistos, etc.
Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do não cumprimento
da obrigação.
Assim, determino:
1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos
termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo
Civil.
2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a
preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição
financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de
ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de
bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a
oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de