TJPA 27/04/2021 -Fch. 3161 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021
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morte e invalidez permanente, al?m do reembolso de despesas m?dicas e hospitalares, ainda que os
respons?veis pelos danos causados n?o arquem com a repara??o devida. ??????????????Incide na
hip?tese sub judice a regra do artigo 5?, caput, da Lei n.? 6.194/74, que exige do autor apenas a prova do
acidente e do dano dele decorrente, requisitos que foram preenchidos na presente demanda, conforme se
extrai da ocorr?ncia policial e do laudo pericial, o qual conclui pela invalidez parcial incompleta da parte
demandante. Assim, entendo que est? presente o nexo causal entre o acidente em tela e o dano dele
experimentado. ??????????????No caso em exame, a parte autora recebeu administrativamente o valor
de R$- 1.687,50 (mil reais, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referente ao seguro
DPVAT. Portanto, ? jur?dica e perfeitamente poss?vel a pretens?o deduzida, que diz respeito ? cobran?a
da diferen?a que entende devida, diante do implemento do risco contratado, quanto mais em se tratando
de responsabilidade objetiva a que est? sujeita a empresa seguradora. ??????????????Com rela??o ao
valor da indeniza??o, ? oportuno salientar que a Medida Provis?ria n?. 340, de 29 de dezembro de 2006,
alterou a Lei 6.194/74, determinando que as indeniza??es por morte ou invalidez, assim como o
ressarcimento de despesas m?dicas passaram a observar o valor certo e determinado, conforme deflui do
seu artigo 8?, in verbis: ? ??????????????Art. 8o Os arts. 3o, 4o, 5oe 11 da Lei no 6.194, de 19 de
dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes altera??es: ??????????????Art. 3? Os danos
pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o compreendem as indeniza??es por morte, invalidez
permanente e despesas de assist?ncia m?dica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa
vitimada: ??????????????I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
??????????????II - at? R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
??????????????III - at? R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso ? v?tima - no caso de
despesas de assist?ncia m?dica e suplementares devidamente comprovadas. ? ??????????????Resta
examinar, assim, quest?o relativa ao grau da invalidez. ??????????????Para o caso de invalidez
permanente, que ? o caso dos autos, o art.3?, 'b' da Lei n. 6194/74, em sua reda??o original j? dispunha
que o valor da indeniza??o por pessoa vitimada seria de at? 40 vezes o valor do maior sal?rio m?nimo
vigente no pa?s. Sendo assim, o legislador estabeleceu apenas limite m?ximo do valor da indeniza??o por
invalidez permanente, correspondente a 40 sal?rios m?nimos na legisla??o anterior e at? R$13.500,00 na
reda??o atual, o que implica aplica??o da tabela prevista em lei. ??????????????Acrescento que o STJ,
no intuito de pacificar a quest?o, editou a S?mula de n?mero 474, com o seguinte teor: A indeniza??o do
seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do benefici?rio, ser? paga de forma proporcional ao grau da
invalidez. ? ??????????????Assim, tem-se que a les?o permanente apresentada pelo autor se enquadra
no item ?Perda anat?mica e/ou funcional completa de um dos membros superiores?. ??????????????No
entanto, a perda da fun??o do antebra?o esquerdo n?o ocorreu de maneira completa, mas sim incompleta,
conforme demonstra o laudo pericial juntado ?s fls. 154/157, segundo o qual houve hipotrofia muscular,
com consequente redu??o de for?a e mobilidade do antebra?o, al?m de tremor localizado, sendo a les?o
classificada como intensa, havendo afeta??o de 75% da fun??o do membro lesionado.
??????????????Logo, o autor faz jus ? indeniza??o correspondente a 75% (setenta por cento) do valor
indeniz?vel para o segmento lesionado, que corresponde ao valor de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete
reais e cinquenta centavos). ??????????????Conforme narrado nos autos, o autor recebeu
administrativamente a quantia de R$- 1.687,50 (mil reais, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos), fazendo jus a diferen?a no valor de R$- 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
?????????????Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE a pretens?o inicial, resolvendo o
processo com resolu??o do m?rito com fundamento no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamenta??o
supra, para condenar a requerida, Seguradora L?der dos Cons?rcios do Seguro S/A., a pagar ? parte
autora Ernandi Silva Nascimento, a quantia de R$- 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), devidamente
corrigidos pelo INPC desde o evento danoso e com juros de mora no patamar de 1% ao m?s, a contar da
cita??o. ?????????????Condeno o r?u ao pagamento de custas, despesas processuais e honor?rios
advocat?cios que fixo em 20% sobre o valor da condena??o (art. 85, ?2? do CPC).
?????????????Senten?a sujeita as normas do cumprimento de senten?a. ?????????????Transitada em
julgado e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.
?????????????P.R.I.C. ?????????????Tail?ndia-PA, 29 de mar?o de 2021. ?????????Charbel Abdon
Haber Jeha ?????????Juiz de Direito. PROCESSO: 00003995220128140031 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CHARBEL ABDON HABER JEHA A??o: Ação Civil
Pública em: 05/04/2021 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU:MADEFLORA
MADEIRAS DA FLORA LTDA Representante(s): OAB 18746 - LIDIANE ALVES TAVARES (ADVOGADO)
OAB 12753 - LUZELY BATISTA LIMA (ADVOGADO) VITIMA:M. A. . R. H. ?????????Considerando a n?o
devolu??o das cartas precat?rias expedidas com a finalidade de inquirir as testemunhas arroladas pelo
Minist?rio Publico (fls. 225 e fls. 227), bem como o expressivo lapso temporal decorrido desde a ocasi?o