TJPA 30/09/2020 -Fch. 2571 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020
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Entretanto, mesmo quando não atendidos os prazos legais, poderá haver suprimento dessa falha
mediante justificação, em procedimento judicial, conforme artigo 109 e seguintes da Lei de Registros
Públicos.
No caso em tela, verifica-se que há suficientes elementos para que se possa atender á pretensão da
requerente.
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 109,
§4° da Lei 6.015/73, para determinar ao Oficial do Registro Civil competente que proceda à lavratura do
assento de óbito da pessoa de JOSÉ MANOEL DA SERRA.
Expeça-se o mandado necessário ao Cartório competente.
Custas pelo requerente, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do art. 98, §3º do CPC, por ser beneficiária
da gratuidade de justiça, destacando que este benefício se estende aos emolumentos e taxas do Cartório
de Registro Civil.
Adotadas as providências supra, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.
Intime-se a parte autora.
Cumpra-se.
Xinguara/PA, 05 de agosto de 2020
CESAR LEANDRO PINTO MACHADO
Juiz de Direito
RESENHA: 28/09/2020 A 29/09/2020 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA - VARA: 2ª VARA DE
XINGUARA PROCESSO: 00000697420078140065 PROCESSO ANTIGO: 200710017929
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CESAR LEANDRO PINTO MACHADO A??o:
Petição Cível em: 28/09/2020 REQUERIDO:O ESPOLIO DE NELSON MARCELINO BATISTA
Representante(s): OAB 14656-A - IGOR SILVEIRA LIMA (ADVOGADO) OAB 11429 - EVANDRO
MARCELINO SANTANA (ADVOGADO) OAB 12261 - FLAVIANE CANDIDA PEREIRA (ADVOGADO) OAB
12137 - ROSILENE AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO) REQUERENTE:ESTERNIZA MOURA DE
SOUZA Representante(s): OAB 19402 - ROSILENE SOARES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 21131 ERIKA DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO) OAB 26078 - TATIANE TEIXEIRA MOREIRA (ADVOGADO)
REQUERIDO:NEILA DA GRACA BATISTA Representante(s): OAB 14656-A - IGOR SILVEIRA LIMA
(ADVOGADO) OAB 11429 - EVANDRO MARCELINO SANTANA (ADVOGADO) OAB 12261 - FLAVIANE
CANDIDA PEREIRA (ADVOGADO) OAB 12137 - ROSILENE AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO)
REQUERIDO:NEIGRACIA DE FREITAS COELHO Representante(s): OAB 14656-A - IGOR SILVEIRA
LIMA (ADVOGADO) OAB 11429 - EVANDRO MARCELINO SANTANA (ADVOGADO) OAB 12261 FLAVIANE CANDIDA PEREIRA (ADVOGADO) OAB 12137 - ROSILENE AUGUSTA DA SILVA
(ADVOGADO) REQUERIDO:NEIDA GRACA BATISTA Representante(s): OAB 14656-A - IGOR SILVEIRA
LIMA (ADVOGADO) OAB 11429 - EVANDRO MARCELINO SANTANA (ADVOGADO) OAB 12261 FLAVIANE CANDIDA PEREIRA (ADVOGADO) OAB 12137 - ROSILENE AUGUSTA DA SILVA
(ADVOGADO) REQUERIDO:BRUNO FREITAS BATISTA Representante(s): OAB 14656-A - IGOR
SILVEIRA LIMA (ADVOGADO) OAB 11429 - EVANDRO MARCELINO SANTANA (ADVOGADO) OAB
12261 - FLAVIANE CANDIDA PEREIRA (ADVOGADO) OAB 12137 - ROSILENE AUGUSTA DA SILVA
(ADVOGADO) REQUERIDO:NELSON MARCELINO BATISTA JUNIOR Representante(s): OAB 14656-A IGOR SILVEIRA LIMA (ADVOGADO) OAB 11429 - EVANDRO MARCELINO SANTANA (ADVOGADO)