TJPA 08/09/2020 -Fch. 130 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020
130
CONTRATOU O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NO PRESENTE CASO O
DANO MORAL É PRESUMIDO E INDEPENDE DE PROVA DA CULPA, SENDO CARACTERIZADO
COMO IN RE IPSA, POIS DECORRE DA INCLUSÃO ILÍCITA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS
CADASTRAIS DE INADIMPLENTES. NÃO HÁ O QUE SER MODIFICADO NA DECISÃO COMBATIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004786-45.2015.8.14.0051
APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA
ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO
APELADO: MARIA DO CARMO SANTOS LIMA
ADVOGADO: JEAN SAVIO SENA FREITAS
RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA
__________________________________________________________________
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
SA visando modificar sentença proferida em Ação Declaratória de nulidade de contrato c/c Danos
morais movida por MARIA DO CARMO SANTOS LIMA.
A Requerente narrou que teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes em razão da cobrança de
duas contas de energia referente a dois contratos que nunca celebrou com a Requerida.
Requereu a concessão de liminar para determinar que seu nome fosse imediatamente excluído dos
cadastros de proteção a crédito, sob pena de multa diária, e sua posterior confirmação com o julgamento
definitivo da demanda, sendo declarada a nulidade dos contratos não celebrados e a condenação da
Requerida a indenizar-lhe em valor referente a quarenta salários mínimos.
Acostou documentos.
O feito foi contestado.
O Juízo Singular proferiu sentença julgando parcialmente procedente a pretensão da Autora, declarando a
nulidade dos contratos e condenando ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00
(dez mil reais).
Inconformada, a Requerida interpôs recurso de apelação aduzindo ser descabida sua condenação a
indenizar, considerando-se que não estaria demonstrado qualquer dano experimentado pela Apelada.
Aduziu que teria comprovado nos autos que efetivamente houve o consumo da unidade que estaria no
nome da Apelada, portanto, a negativação seria o exercício regular de um direito.