TJMS 19/08/2022 -Fch. 197 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 19 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5016
197
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM RESTITUIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS ADIANTADOS PELA
AUTARQUIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o autor beneficiário da justiça gratuita for sucumbente
na ação previdenciária, é dever do Estado em fazer a restituição das despesas processuais pagas pela autarquia. 2. No caso,
prevalece a tese defendida pela autarquia previdenciária de possuir o privilégio de restituição do pagamento adiantado da verba
pericial. * (TJMS. Agravo de Instrumento n. 2000120-67.2021.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 10/05/2021, p: 13/05/2021) Assim, não se faz presente a probabilidade de provimento do
recurso necessária à concessão do efeito suspensivo pretendido, motivo pelo qual recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.
Informe-se ao juízo de primeiro grau do efeito aqui atribuído. Intime-se os agravados para que respondam no prazo legal. P.I.C
Embargos de Declaração Cível nº 0800005-96.2021.8.12.0016/50000Comarca de Mundo Novo - 1ª VaraRelator(a): Des.
Amaury da Silva KuklinskiEmbargante: Boa Vista Serviços S.A.Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP)Embargada: Gerci
Morais de OliveiraAdvogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS)Diante da eventual possibilidade de efeitos
infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Boa Vista Serviços S.A. e em respeito aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Gerci Morais de Oliveira para que, querendo, no prazo
de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos. Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
Apelação Cível nº 0800054-46.2022.8.12.0035Comarca de Iguatemi - Vara ÚnicaRelator(a): Des. Nélio StábileApelante:
Fatima Aparecida TolottiAdvogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS)Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB:
17288/MS)Apelado: Banco Bradesco S.A.Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)Vistos, etc. Presentes os
pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.247/259 em ambos efeitos. Ciência as partes.
Depois, à conclusão para julgamento.
Apelação Cível nº 0801228-37.2015.8.12.0035Comarca de Iguatemi - Vara ÚnicaRelator(a): Des. Alexandre BastosApelante:
Cintia Kelly Cavalcante RodriguesAdvogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS)Advogado: Leosmar Munhol de Oliveira
(OAB: 15362/MS)Advogado: Humberto da Costa Nogueira (OAB: 7189/MS)Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/
MS)Apelada: Artur Aparecido ChultesAdvogada: Adrygeise Costa (OAB: 20668/MS)Ante o exposto, determino a intimação da
apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte documentos hábeis (comprovante de rendimentos, extratos bancários,
despesas mensais e outros) a fim comprovarem a alegada precariedade financeira ou recolha o preparo em dobro, conforme
previsão do §4º do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se.
Apelação Cível nº 0801363-97.2019.8.12.0006Comarca de Camapuã - 2ª VaraRelator(a): Des. Nélio StábileApelante: Banco
Itaú Consignado S/AAdvogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)Apelada: Maria de CarvalhoAdvogada:
Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS)Vistos, etc. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de
Apelação interposto a f.228/239 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela de f.20/22. Ciência as
partes. Depois, à conclusão para julgamento.
Apelação Cível nº 0805006-91.2014.8.12.0021Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara CívelRelator(a): Des. Nélio StábileApelante:
Onofre Ferreira da Silva (Espólio)Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)Apelante: Cleuza Divina
da Silva de JesusAdvogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)Apelante: Vanderley de JesusAdvogado:
Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)Apelante: José Jorge dos SantosAdvogado: Jefferson Douglas Santana
de Melo (OAB: 13342/MS)Apelante: Faustino Ferreira da SilvaAdvogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/
MS)Apelante: Juraci Almeida de SouzaAdvogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)Apelante: Maria
Madalena da Silva DiasAdvogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)Apelante: Everton Lucio Oliveira da
SilvaAdvogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)RepreLeg: Cleide de Oliveira AzevedoApelante: Riqueli
Ferreira SantanaAdvogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)RepreLeg: Daniele Santana da SilvaApelada:
Sonia Marques de Araujo SoaresAdvogada: Claudia Pombani Luz (OAB: 14045B/MS)Advogado: Cristiane Lopes Miranda
(OAB: 13682/MS)Apelado: Wilson Dias SoaresAdvogada: Claudia Pombani Luz (OAB: 14045B/MS)Advogado: Cristiane Lopes
Miranda (OAB: 13682/MS)Interessado: Maria de Fátima Machado de Oliveira SantanaInteressada: Maria Rita da Silva (Espólio)
Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)Interessada: Elizabete Ferreira da Silva (Espólio)DPGE - 1ª
Inst.: Darvino Antonio Maciel JuniorInteressada: Sebastiana Ferreira da Silva SantosAdvogado: Jefferson Douglas Santana
de Melo (OAB: 13342/MS)Interessado: Espólio de Aparecido Ferreira da SilvaAdvogado: Jefferson Douglas Santana de Melo
(OAB: 13342/MS)Interessada: Elen Cristina Oliveira da SilvaAdvogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Interessado: Cleonice Ferreira da SilvaAdvogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)Interessado: Manoel
Gomes FerreiraDPGE - 1ª Inst.: Darvino Antonio Maciel JuniorInteressado: Manoel DiasDPGE - 1ª Inst.: Darvino Antonio
Maciel JuniorInteressada: Sabrina Viscovini dos SantosRepre. Legal: Luis Alves dos SantosInteressado: Lucas Viscovini
dos SantosRepre. Legal: Luiz Alves dos SantosInteressado: Bruno de Paula RosaDPGE - 1ª Inst.: Darvino Antonio Maciel
JuniorInteressada: Marcia Angelica de Jesus TaveiraDPGE - 1ª Inst.: Darvino Antonio Maciel JuniorInteressado: Itaú Unibanco
S.A.Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)Vistos, etc. Ante a juntada de documentos de f.772/780,
recebo o Recurso de Apelação interposto a f.745/750 em ambos efeitos. Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça. Depois,
à conclusão para julgamento. Intime-se.
Apelação Cível nº 0810778-88.2021.8.12.0021Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara CívelRelator(a): Des. Nélio StábileApelante:
Elektro Redes S.aAdvogada: Carolina Montebugnoli Zilio (OAB: 314970/SP)Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de
SegurosAdvogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)Vistos, etc. Presentes os pressupostos de
admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.221/242 em ambos efeitos. Manifeste-se o Apelante Elektro Redes
S/A, em cinco dias, querendo, quanto as preliminares suscitadas nas contrarrazões de f.248/266 em razão do artigo 933 do
Código de Processo Civil. Intime-se.
Apelação Cível nº 0926159-20.2015.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des.
Alexandre BastosApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS)Apelado:
Eurico Carlos da CostaAnte o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, ratificando-se integralmente a sentença.
Publique-se. Intimem-se.
Apelação Cível nº 0929507-46.2015.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des.
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