TJMS 30/08/2021 -Fch. 558 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 16 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4844
558
procedente os pedidos formulados por Marcos Cavalheiro em face de Banco Brasil S/A e Ativos S/A- Securitizadora de Créditos
Financeiros para declarar a prescrição dos débitos referentes ao contrato n.º 610404140 no valor de R$ 3.343,35 e contrato
n.º 5000042 no valor de R$ 1.271,74 . Determino às requeridas para, em 5 dias, retirarem a inscrição dos débitos acima dos
cadastros de proteção ao crédito - Serasa Experian, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, em sede
de tutela de evidência e o risco na demora. Julgo improcedentes os pedidos de danos morais e indenização de R$ 33.560,26.
Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao
patrono do autor em 15% do valor dos débitos indicados na inicial (R$ 4.615,09, corrigido monetariamente pelo INPC desde a
propositura da ação), nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência, o
trabalho realizado pelo profissional, valor do proveito econômico ser de pequena monta e forma de remunerar adequadamente
o profissional do direito,. Condeno o autor ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios
ao patrono do autor em 10% do valor dos danos morais indicados na inicial (R$ 53.560,26), nos termos do artigo 85, § 2.º, do
CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência, o trabalho realizado pelo profissional, o tempo exigido para
o serviço. Por ser o requerente beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade destas verbas, a teor do artigo 98, §
3º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Após trânsito em julgado,
arquivem-se. P.R.I.
Processo 0809401-42.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado
Autora: Sonia Madeiro - Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul
ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 16462/MS)
ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
À parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação ofertada.
Processo 0809554-75.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Autor: Osvaldo Martins Fernandes - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Associação Comercial de São Paulo
ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)
ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)
Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 27/01/2022 Hora 14:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente
Processo 0809614-53.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários
Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Yan Tur Viagens Ltda Me - Terezinha de Fatima Matos Grassmann - Giovani Alex
Grassmann - TerIntCer: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a.
ADV: DIEGO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 16351/MS)
ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS)
I) Intime-se a cessionária Iresolve para, em 15 dias, acostar a cessão de crédito, pois as certidões acostadas às f. 127-35
não indicam se tratar do débito ora executado, eis que nenhum documento constou o valor de R$ 49.887,59.
Processo 0810044-68.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito
Autora: Daniela Figueiredo Correa - Réu: Claro S.a
ADV: AOTORY DA SILVA SOUZA (OAB 7785/MS)
ADV: ÉRICA RODRIGUES (OAB 8103/MS)
Às partes para ciência de que foi designado o dia 02.12.2021, às 08 horas, na Rua dos Missionários esquina com a Rua
Ponta Porã, 1495, Jardim Paulista para constatação, conforme informação do Oficial de Justiça de p. 157.
Processo 0810241-28.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro
Autor: Sandro Lucio Gaspar dos Santos - Réu: Chubb do Brasil Cia de Seguros e outro - Perito: Emerson da Costa
Bongiovanni
ADV: SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN (OAB 7069/MS)
ADV: ENIO ROBERTO PINTO (OAB 22609/MS)
ADV: WANDER MEDEIROS A. DA COSTA (OAB 8446/MS)
Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 840 e seguintes do Código Civil, homologo por
sentença a transação levada a termo por Sandro Lucio Gaspar dos Santos e Chubb do Brasil Cia de Seguros para surtir seus
jurídicos e legais efeitos. Custas finais já recolhidas (f. 985). Honorários conforme acordo. Julgo o processo com resolução
do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, com a extinção e baixa no distribuidor.
Homologo a desistência do prazo recursal. Arquivem-se. P.R.I.
Processo 0810519-24.2019.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária
Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Réu: Thiago Ifran Vargas
ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOUWSKI JUNIOR (OAB 16139A/MS)
Intime-se o credor para recolher a diferença das custas, conforme determinado no inciso V, da decisão de f. 134 e Guia de
Recolhimento Judicial de f. 138-139.
Processo 0810552-14.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços
Exeqte: Unigran Educacional - Exectda: Sandra Lopes Luzi
ADV: PAOLA DEVECHI PICOLI (OAB 20903/MS)
ADV: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA)
Sobre o AR devolvido às f. 80, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, requerendo o que entender de direito, para o regular
prosseguimento do feito.
Processo 0810696-17.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança indevida de ligações
Autor: Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Bancários de Dourados e Região - Réu: Telefônica Brasil S/A
ADV: ELISIANE PINHEIRO (OAB 8334/MS)
Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 24/02/2022 Hora 16:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente
Processo 0811177-14.2020.8.12.0002 - Monitória - Cheque
Autor: Nishioka & Cia Ltda - Ré: Tatiany Fernandes Barbosa
ADV: ADRIANA MATTOS DE PINHO (OAB 16082/MS)
ADV: MAURO ALONSO RODRIGUES (OAB 1613/MS)
ADV: MAURÍCIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6436/MS)
I) Comprovada a hipossuficiência econômica (f. 183-207 e f. 209), defiro os benefícios da justiça gratuita a Tatiany Fernandes
Barbosa; II) Indiquem as partes, em 10 dias, eventuais provas que pretendam produzir, justificando-as.
Processo 0811348-68.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem
Autor: Rodolfo Silva Santos - Réu: Sendas Distribuidora S/A
ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 21958A/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.