TJMS 18/05/2021 -Fch. 101 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 18 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4727
101
CONFIGURADO -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Comprovado que o procurador da parte recorrente foi
devidamente intimado acerca da designação da audiência de instrução e julgamento, possuindo o causídico, inclusive, poderes
específicos para receber intimações, não há falar no cerceamento de defesa alegado. II - A responsabilidade do fornecedor no
estabelecimento comercial de consumo é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, independente da comprovação de
culpa. III - Presentes os elementos da responsabilidade civil, na medida em que a autora demonstrou que sofreu agressão física
praticada pela segurança do estabelecimento comercial, configurada está a obrigação de indenizar, sendo devida a condenação
da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação Cível nº 0038402-70.2005.8.12.0001 (0038402-70.2005.8.12.0001)
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan
Apelante: Wandelcy Romão
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Procurador: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS)
Interessado: Fábio Leal Oliveira
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS)
Interessado: Sidney Pereira Duarte
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS)
Interessado: Carlos Alberto Marques Rocha
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS)
Interessado: Edenir Luiz Meaurio
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Cleber Augusto Moraes de Almeida
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Santo Evanildo Melo Cacildo
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Flavio Rogerio Coelho Lobo
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Adão Alves Costa
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Claudionor Narciso Roa
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Antônio Carlos dos Santos
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: João Bosco de Oliveira Souza
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Diogenes Bogarim Benites
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessada: Fatima Ines Rodrigues de Brito
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Itamar de Souza Borges
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: José Renato de Melo
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: José Soares Paes
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Nilton Cesar Leite Noleto
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Leonardo Washington Fernandez
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Luiz Roberto da Silva
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Narciso Momenti
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Adão da Silva Ferreira
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Antonio de Oliveira
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Alfredo Turman
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Denis Brandão de Oliveira
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Marcos José Custódio
Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessada: Patricia Silva Estigarribia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.