TJMS 30/11/2018 -Fch. 60 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 30 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4160
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no hidrômetro da requerente? 3. Das Provas No caso vertente, discute-se, entre outros temas, o aumento excessivo de consumo
de água na unidade consumidora da requerente, cuja regularidade poderá ser verificada por meio de perícia técnica. Assim,
DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, a qual correrá às expensas da parte requerida, ante a inversão do ônus da
prova deferida em desfavor da parte ré à fl. 49 dos autos. Para a realização da referida perícia, nomeio Instituto Evoll Perícias
(CNPJ: 37.208.493/0001-60), com endereço na rua Tenente Waldevino, 420, Centro, Campo Grande MS, CEP 79.020-090,
na pessoa do seu perito responsável, o engenheiro Manoel Rodrigues de Lima Neto (manoel.rodrigues@evoll.com.Br), o qual
atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, declinar se aceita o
encargo, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, em ratificando o endereço eletrônico, para onde
serão dirigidas as intimações pessoais. Assim, apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos bem como indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente
de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos
trabalhos, para a entrega do laudo. Salienta-se que a verificação da pertinência e necessidade da produção de prova oral será
realizada em momento posterior à homologação do laudo pericial. Por fim, ante o disposto no art. 357, §1º, do NCPC, anotese que “as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a
decisão se torna estável.” Intime-se. Cumpra-se.
Processo 0842745-61.2014.8.12.0001 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel
Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Argopar Empreendimentos e Participações Ltda - Hannah Engenharia e Construção
LTDA
ADV: LUCAS ORSI ABDUL AHAD (OAB 15582/MS)
ADV: GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 12473A/MS)
ADV: ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS)
ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS)
Vistos, etc. Ante o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora às fls. 367/368, intime-se a parte ré para que,
no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o referido pedido, nos termos do art. 485, §4º do CPC Intimem-se. Cumpra-se.
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO VANIA DE PAULA ARANTES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GALDINO AFONSO VILELA NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
R ELAÇÃO Nº 1538/2018
Processo 0006970-13.2017.8.12.0001 (apensado ao Processo 0028341-77.2010.8.12.0001) (processo principal
0028341-77.2010.8.12.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque
Reqte: Pajoara Indústria e Comércio Ltda.
ADV: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES (OAB 15388/MS)
ADV: RODRIGO NUNES FERREIRA (OAB 15713/MS)
ADV: LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS (OAB 16103/MS)
Intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das contestações de fls. 87/92 e fls.
162/166.
Processo 0040884-44.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Exeqte: D.G.S. - Thiago Monteiro Yatros - Advogado: Thiago Monteiro Yatros - Thiago Monteiro Yatros
ADV: THIAGO MONTEIRO YATROS (OAB 15845/MS)
ADV: ALESSANDRO SANTANA DOS SANTOS (OAB 15442/MS)
ADV: RAFAEL MEIRELLES GOMES DE ÁVILA (OAB 15847/MS)
Intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da juntada dos ARs de fls. 128/129.
Processo 0051943-63.2011.8.12.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Reqte: Antônio Ramos Ferreira - Reqda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A
ADV: ALIRIO DE MOURA BARBOSA (OAB 3787/MS)
ADV: OSNY PERES SILVA (OAB 5500/MS)
ADV: ROBERTA MORESCHI PERES SILVA (OAB 5910/MS)
ADV: CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 4131B/MS)
CERTIFICO, para os devidos fins, que em atenção às Portarias n. 038/2018, n. 087/2018 e n. 146/2018 do Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos, que estabeleceu ordem para o Mutirão ENERGISA, designouse o dia 11/12/2018 às 11:30h, para Audiência de Conciliação, que será realizado na Rua das Garças, 1140, SALA 01, Centro,
entre a Rua Bahia e Rua Rio Grande do Sul, nesta Capital. Os advogados das partes deverão observar se possuem procuração
com poderes específicos para transação, desistência e para receber e dar quitação e, caso necessário, proceder a juntada e/ou
regularização da mesma nos autos até a data da audiência. Dou fé.
Processo 0800414-64.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução
Reqdo: YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE)
ADV: HORST VILMAR FUCHS (OAB 342363/SP)
ADV: HORST VILMAR FUCHS (OAB 1017A/RN)
ADV: HORST VILMAR FUCHS (OAB 68985/PR)
ADV: HORST VILMAR FUCHS (OAB 149171/MG)
ADV: HORST VILMAR FUCHS (OAB 11926A/AL)
ADV: HORST VILMAR FUCHS (OAB 17600A/MS)
ADV: BÁRBARA BARROS BOTEGA (OAB 114857/MG)
ADV: ELIZABETH CERQUEIRA COSTA (OAB 13066/ES)
ADV: HORST VILMAR FUCHS (OAB 12529/ES)
ADV: TIAGO DIAS LESSONIER (OAB 15993/MS)
Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Samuel
Martins Ortega e Dayenne Cris Nantes Freitas Ortega nesta AÇÃO movida em face de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree), para
o fim de julgar: A) procedente o pedido para declarar resolvido o contrato de adesão a serviços de publicidade e comunicação
firmado pelas partes (fls. 14/28), por culpa exclusiva da requerida. B) procedente o pedido para condenar a ré à restituição
do valor pago pelos autores (R$ 12.112,50 - doze mil e cento e doze reais e cinquenta centavos), sendo que ao autor Samuel
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