TJMS 12/09/2016 -Fch. 436 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 12 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVI - Edição 3654
436
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANE BURIASCO ISQUERDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO PAULO DE MOURA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0309/2016
Processo 0000874-32.2015.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos
Exectdo: Expresso Itamarati Ltda
ADV: ADRIANO HENRIQUE LUIZON (OAB 160903/SP)
Fica a parte executada intimada para que, na forma do art. 523 do CPC, efetue o pagamento do débito ao credor, no
valor referente à condenação cominada nos presentes autos, em trâmite neste Juizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de ser o montante da condenação acrescida de multa de 10%, bem como de que, transcorrido o prazo mencionado sem
pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, seguro o juízo, apresente nos próprios autos
sua impugnação, nos termos dos arts. 525 do CPC c/c 52, IX, da Lei 9.099/1995.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANE BURIASCO ISQUERDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO PAULO DE MOURA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0310/2016
Processo 0800403-17.2014.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória
Exeqte: Tecidos Cassilândia LTDA - EPP
ADV: LUIZ AUGUSTO FAZIO (OAB 17766B/MS)
Intimação da parte exequente para que tome ciência da decisão de fls. 33/35 dos presentes autos: “Pág. 30/31: Verifico que,
equivocadamente, foi, nos presentes autos de execução, homologado acordo nos termos do art. 269, III do antigo CPC (pág.
27). Assim, anulo a homologação de acordo e, dandose prosseguimento ao feito, defiro a penhora requerida.”
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANE BURIASCO ISQUERDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO PAULO DE MOURA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0311/2016
Processo 0801566-32.2014.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial
Exeqte: Elena Alves de Assis -EPP “D+”
ADV: ALINE DO VALLE CARNEIRO JENSON (OAB 14779B/MS)
Fica a parte exequente intimada para que apresente planilha de cálculos devidamente atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias,
sob pena de extinção.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANE BURIASCO ISQUERDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO PAULO DE MOURA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0312/2016
Processo 0801403-81.2016.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda
Autor: Ivan Fernando Goncalves Pinheiro - Advogado: Ivan Fernando Goncalves Pinheiro
ADV: IVAN FERNANDO GONCALVES PINHEIRO (OAB 2751B/MS)
Intimação da parte autora acerca da sentença proferida às fls. 30/31: “ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido
contido na inicial, condenando-se o réu à restituição do valor de R$ 201,80, bem como condeno a empresa ré ao pagamento de
danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, do
CC c/c 161, § 1.º, do CTN) e correção monetária pelo IGPMFGV, sendo os juros contados a partir da citação (art. 344, CPC) e a
correção monetária a partir do ajuizamento da ação (art. 1.º, § 2.º, da Lei n.º 6.899/81). Declaro, em conseqüência, EXTINTO o
processo, com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários nesta fase. P. R. I. C. Transitada em julgado a
presente sentença e, não havendo manifestação da parte autora pela execução da mesma, arquive-se”.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANE BURIASCO ISQUERDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO PAULO DE MOURA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0313/2016
Processo 0802829-65.2015.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória
Exeqte: Luciene de Castro Alves Camargo - Me
ADV: ANA MARIA GOUVEIA PELARIN
Intimação da exequente acerca da decisão de fls. 39/41: “Muito embora o posicionamento anterior desta Magistrada em
efetivar a penhora sobre 10% do salário mensalmente, o novo CPC, em seu art. 833, inciso IV, §2º recepcionou a penhora de
vencimentos, salários e afins de importância acima de cinquenta salários mínimos mensais para pagamento de dívidas não
alimentares. Indefiro, portanto, o pedido.”
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.