TJMG 20/01/2023 -Fch. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – sexta-feira, 20 de Janeiro de 2023 Diário do Executivo
Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE CONTRATO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- Cohab MinasCNPJ: 17.161.837/0001-15- 1 - Contrato 4618.00 de Prestação de
Serviços de informática, SEI n.º 5140.01.0004871/2022-91, celebrado
com a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas
Gerais – PRODEMGE, datado de 17/01/2023. Objeto: É objeto deste
contrato a prestação de serviços de informática de hospedagem de
servidores, acesso ao ambiente MAINFRAME, acesso à Soluação de
Business Intelligence, acesso VPN . Vigência: 12 (doze) meses, com
início de sua vigência em 02/02/2023 e término em 01/02/podendo
ser prorrogado por sucessivos períodos, sempre mediante a assinatura
de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos
previsto no artigo 71, da Lei no.13.303/2016, não sendo admitida a sua
prorrogação tácita. ACONTRATANTEpagará àCONTRATADA, pela
execução dos serviços objeto do presente instrumento, o importe total
de R$ 59.568,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e oito
reais).
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO VII TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010854
PROCESSO DE COMPRAS ORIGINAL Nº 1191001 90/2018
– CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 9283431
(PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0000561/2019-19)
Partes: SEF/MG e OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto:
A prorrogação da vigência contratual por mais um período de 12 meses,
com início em 24/01/2023 e término em 23/01/2024; II- Alteração da
Cláusula Terceira – “Do Preço”; III - Alteração da Cláusula Nona - “Do
Valor Estimado”; Valor da Prorrogação: R$ R$ 125.116,90.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação – 19/01/2023.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
COMUNICADO RELEVANTE Nº 002/2023, DE 19 DE
JANEIRO DE 2023, REFERENTE À CONCORRÊNCIA
INTERNACIONAL SEINFRA Nº 003/2022
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade, comunica que a Comissão Especial
de Licitação, nos termos da legislação vigente, constituída pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/DER Nº 005 de 14 de maio de
2021, decide alterar os prazos previstos nos eventos 3 a 17 do item
12.1 do Edital de Concorrência Internacional SEINFRA nº 003/2022,
sem prejuízo dos atos já praticados e dos prazos já expirados. Portanto,
ficam prorrogadas as datas de recebimento de envelopes, para o dia
10/04/2023, de 09h às 12h, e da sessão pública, para o dia 13/04/2023,
às 14h, ambas na sede da B3 (Rua XV de Novembro, 275, Centro),
em São Paulo. O cronograma com os novos prazos, conforme nova
redação do item 12.1 do Edital, encontra-se disponibilizado no site
www.infraestrutura.mg.gov.br e www.parcerias.mg.gov.br.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 104/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0136499/2022-72. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que, a reunião de abertura das Propostas de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 26/01/2023, às
09:00h (nove horas) à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.009,
nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em participar
da referida reunião.
CONVOCAÇÃO
Edital nº 126/2022. Processo nº 2300.01.0181944/2022-10. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DER/MG, torna público que a reunião de abertura da nova Proposta de
Preços apresentada pela licitante ABRIL Construções e Serviços Ltda.,
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 26/01/2023 às
14:00h (quatorze horas), à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.009,
nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em participar
da referida reunião.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 128/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0186502/2022-37. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento da proposta de preços
apresentada à TOMADA DE PREÇOS, objeto do Edital em epígrafe,
com a seguinte classificação definitiva: 1º lugar: L&M SERVIÇOS
Eireli - ME e 2º lugar: GRUPO ARQUITETOS E URBANISTAS Ltda.
Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis para interposição de recurso a
contar da publicação deste aviso.
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 132/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0183136/2022-30. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que, a reunião de abertura das Propostas de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 26/01/2023, às
10:30 h (dez horas e trinta minutos) à Avenida dos Andradas, nº 1.120,
sala 1.009, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em
participar da referida reunião.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 135/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0221622/2022-69. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
– DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes:
AMÉRICA LATINA Engenharia EIRELI, CONSMARA Engenharia
Ltda., CONTÉCNICA Consultoria e Planejamento Ltda., HUGO
LEONARDO FREIRE - ME e L&M Serviços Ltda., e inabilitada a
licitante NC2 Engenharia e Consultoria Ltda., na licitação objeto do
edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05
(cinco) dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará
à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para análise.
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
Processo SEI: 2300.01.0204370/2022-79. Pregão eletrônico nº.
2301403.0085/22– O Diretor Geral em exercício do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, torna público que realizará licitação na modalidade
pregão eletrônico visando aquisição de material permanente (estante
para almoxarifado), para o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem, sob a demanda informada, em conformidade com as
especificações técnicas e demais condições expressas no Edital e nos
seus respectivos Anexos. As propostas comerciais e documentação
deverão ser encaminhadas, através do site www.compras.mg.gov.br, no
período compreendido a partir de 24/01/2023 até o dia 08/02/2023 às
13:30 horas, horário em que se dará a abertura da sessão pública. O
Pregão será realizado através do site www.compras.mg.gov.br. O Edital
poderá ser retirado gratuitamente na sede do DER/MG, sito à Avenida
dos Andradas, 1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário das 08:30 às
11:30h e 13:30 às 17:30 horas e através de download no site www.
compras.mg.gov.br ou www.der.mg.gov.br à partir do dia 24 de janeiro
de 2023. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones
(31)3235-1810 ou e-mail pregao@der.mg.gov.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Itamaracá Ltda.
Ordem de paralisação em 01/11/2022 ao contrato DM-011/2022: fica
essa contratada, solicitada a paralisar a Estabilização de Talude de
Aterro na Rodovia MG-030, local: km 33,00 e Contenção em Gabião
Caixa e Desvio de Eixo de Bueiro na Rodovia MG-030, local: km15,
trecho Viaduto RFFSA - Entrº p/ Nova Lima. A execução dos serviços
descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 01ª URG do DER/
MG – Belo Horizonte. Processo nº: 2300.01.0272872/2021-27.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Lcm Construção e Comércio
S/A. Ordem de paralisação em 01/12/2022 ao contrato DM-015/2022:
fica essa contratada, solicitada a paralisar a execução dos serviços de
Recuperação Funcional do Pavimento na Rodovia AMG-900, trecho
BR-040 (Ressaquinha) - Senhora dos Remédios com 27,4 km de
extensão. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de
circunscrição da 04ª URG do DER/MG – BARBACENA. Processo nº:
2300.01.0098549/2021-17.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Zag Ltda.
Ordem de paralisação em 13/01/2023 ao contrato DM-032/2021: fica
essa contratada, solicitada a paralisar a execução da Recuperação
Funcional do Pavimento nas Rodovias MG-441 e MG-108, trechos
Entrº MG-108 (Lajinha) - Divisa MG/ES/Lajinha - Entrº BR-262 A p/
Vitória e Entrº BR-262 B p/ Belo Horizonte, com 52,50 km de extensão;
em função do período chuvoso que tem impedido o andamento da
obra. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de
circunscrição da 29ª URG do DER/MG – MANHUMIRIM. Processo
nº: 2300.01.0093464/2021-57.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Consórcio Terrayama-Tamasa.
Ordem de paralisação em 13/01/2023 ao contrato DM-034/2021:
fica essa contratada, solicitada a paralisar execução da recuperação
funcional do pavimento do trecho Entrº MGT-342 B (p/Cel. Murta) Virgem da Lapa, na rodovia MGC-367, com 31,20 km de extensão,
bem como a construção de alas de galeria em Gabião e Colchão Reno
nos quilômetros 320 e 325; em função do período chuvoso que tem
impedido o andamento da obra. A execução dos serviços descritos está
restrita ao âmbito de circunscrição da 22ª URG do DER/MG - Araçuaí.
Processo nº: 2300.01.0161170/2021-57.
ERRATA - Na Nota para Publicação de 07/12/2022 (57436980), bem
como na sua publicação (59407892): Onde se lê: Instrumento: Termo
Aditivo DE-002 ao Contrato DE.034/2021. Leia-se: Instrumento:
Termo Aditivo DE-003 ao Contrato DE.034/2021. Processo SEI nº
2300.01.0178557/2021-88.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9293774.02.23
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA LOCALIZA VEICULOS
ESPECIAIS S.A.ESPECIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato
de prestação de serviços. OBJETO: Constitui oobjeto do
presenteTermoAditivo aALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO
SOCIAL da empresa contratada para LOCALIZA VEICULOS
ESPECIAIS S.A.conformealteração contratual registrada na JUCEMG
e e-mail informando aalteração da denominação social da empresa
contratada. SIGNATÁRIOS: Paulo Emilio Pimentel Uzêda, Valkiria
Nakamashi e Ana Luisa Silva Falcão. Assinatura em: 19/01/2023.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
INFORMA DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES
A Supervisora Regional do IEF da URFBIO Centro Oeste, no uso
de suas atribuições, conforme artigo 4º da Lei nº 15.971/2006, torna
público a lavratura dos seguintes Autos de Infração e aplicação das
respectivas penalidades:
* Pedro Ferraz Júnior – AI n° 201645/2023 –Suprimir 4,1476ha de
vegetação nativa em área comum, entre os anos de 2014 e 2017– Multa
simples – Art. 86, Anexo III, B, Decreto 44.844/08_ R$2.629,45.
* T.M.F Industria de Fertilizantes Inteligentes LTDA – AI n°
309192/2023 – Por suprimir 0,2000ha de vegetação nativa em área
comum; por cortar 1 árvore de espécie nativa protegida por lei; por
cortar 13 árvores de espécies nativas sem proteção especial.– Multa
simples – Anexo III- 301-b, 500 UFEMG; 306, 150 UFEMG; e 304,
309 UFEMG.
(a) Lucina Fátima de Rezende Oliveira.
Supervisora da URFBio Centro Oeste
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DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Lei
Estadual nº 14.184/2002, Lei Estadual nº 13.994/2001, Decreto
Estadual nº 45.902/2012, Resolução SEJUSP nº 123/2022, alterada pela
Resolução SEJUSP nº 970/2022 e delegação de competência publicada
em 29 de março de 2022, ACOLHO, na íntegra, o Relatório Técnico nº
162/SEJUSP/NUREL/2022, de 09 de novembro de 2022, emitido pela
Comissão Processante Permanente da Secre-taria de Estado de Justiça
e Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
199/2019, que recomendou a aplicação da penalidade de MULTA no
valor de R$ 22.838,53 (vinte e dois mil oitocentos e trinta e oito reais
e cinquenta e três centavos), à empresa Kanat Refeições Eireli – ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.169.689/0001-07, sediada na Rua Belo
Horizonte, nº 212 – Bairro Cruzeiro, Guanhães/MG.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2023.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -19 1739566 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Lei
Estadual nº 14.184/2002, Lei Estadual nº 13.994/2001, Decreto
Estadual nº 45.902/2012, Resolução SE-JUSP nº 123/2022, alterada
pela Resolução SEJUSP nº 970/2022 e delegação de competência
publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO, na íntegra, o Relatório
Técnico nº 172/SEJUSP/NUREL/2022, de 16 de novembro de 2022,
emitido pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo
Punitivo nº 171/2019, que recomen-dou a aplicação da penalidade
de MULTA no valor de R$ 159.394,48 (cento e cinquenta e nove
mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), à
empresa Sabor Original Alimentação e Serviços EIRELI, CNPJ nº
32.441.297/0001-17, sediada na Avenida Vitória, n°482, Praia de
Carapebus - Serra/ES.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2023.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -19 1739569 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO
AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 130/2022
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e
a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC
de Frutal Masculina. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de
Apostilamento o remanejamento de valores de rubricas pactuados no
2º Termo Aditivo aoTermo de Colaboração nº 130/2022, conforme
Art. 67, § 7º, do Decreto 47.132/2017, a partir de Dezembro de 2022.
Assinatura: 19/01/2023. SIGNATÁRIO: Carlos Vinícius de Souza
Figueiredo - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9325942.02.23
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA HR REFEIÇÕES LTDA.
ESPECIE: Segundo Termo Aditivo contrato nº 9325942/2022, de
prestação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo
de refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao Presídio
Dr. Carlos Vitoriano, em lote único, assegurando uma alimentação
balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a presos
e servidores públicos a serviço na unidade prisional em epígrafe.
OBJETO: A PRORROGAÇÃO do período de vigência do Contrato nº
9325942/2022, por 12 (doze) meses a partir de 15/05/2023, nos termos
do art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR: O valor do presente termo
para o período de 12 meses prorrogado será de R$ 1.200.690,02 (Hum
Milhão Duzentos Mil Seiscentos e Noventa Reais e Dois Centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.33903903.0.10.1
e
1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1.
SIGNATÁRIOS: Adriano Veloso Barbosa e Carlos Vinicius de Souza
Figueiredo. Assinatura em: 19/01/2023.
4 cm -19 1739793 - 1
TORNA SEM EFEITO O EXTRATO DO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/2018
O Ordenador de Despesas, Carlos Vinícius de Souza Figueiredo,no
uso de suas atribuições, torna sem efeito,o ato publicado em 16 abril
de 2020, na página 17, contendo o Extrato do Despacho Decisório nº
23/2018, decidindo pelo não acolhimento da Recomendação CPP nº
034/2018, que versa sobre o arquivamento do Processo Administrativo
Punitivo nº 17/2018, face àempresa GAÚCHA ALIMENTAÇÃO
COLETIVA LTDA, CNPJ 07.200.172/0001-58.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 19de janeiro de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
3 cm -19 1739757 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
AVISO DE EDITAL
O Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF/MG, por meio
da comissão organizadora do processo eletivo para a composição do
Conselho Consultivo do Parque Florestal Estadual da Baleia, torna
público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/PFE Baleia Nº: 01/2023,
que estabelece regras para a eleição de representantes de Órgãos/
Entidades Públicas e representantes da sociedade civil organizada,
visando compor o Conselho Consultivo do Parque Florestal Estadual da
Baleia, conforme calendário disponível no edital na íntegra, que poderá
ser acessado no Processo Público – SEI 2100.01.0000340/2023-41 e em
http://www.ief.mg.gov.br/component/content/article/3691--conselhoconsultivo-do-parque-florestal-estadual-da-baleia.
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2023.
Ronaldo José Ferreira Magalhães – Supervisor da Unidade
Regional de Florestas e Biodiversidade Metropolitana/IEF
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REQUERIMENTO DE AIA
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que os
requerentes solicitAram Autorizações para Intervenções Ambientais,
conforme processos abaixo identificados:*Silvania Pereira dos Santos
/CPF:***.278.826-**/Supressão de cobertura vegetal nativa,para uso
alternativo do solo/Matipó/MG - Proc. nº 2100.01.0059773/2022-24.
*Giovanni Baroni Pacheco/CPF:***.820.596-**/Supressão de
cobertura vegetal nativa,para uso alternativo do solo/ Manhuaçu/MG Proc. nº2100.01.0059610/2022-60 em 04/01/2023. *MRS LOGÍSTICA
S.A/CNPJ: **.417.222/****-**/Intervenção com supressão de
cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente-APP/
Santana do Deserto/MG - Proc. nº 2100.01.0001706/2023-19, em
19/01/2023.
(a)Ricardo Ayres Loschi - Supervisor Regional
URFBio Mata em exercicio.
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TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº. 53803016/2022/2022
firmado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF e o Município
de Unaí/MG. Objeto: Estabelecer a mútua cooperação entre o IEF e
o Município de Unaí, visando a implementação de ações conjuntas
que assegurem à manutenção do equilíbrio ecológico, à conservação,
à preservação, ao uso sustentável e à recuperação dos ecossistemas no
âmbito municipal, de acordo com a cláusula primeira. Vigência: 60
(sessenta) meses contados da publicação. Sem ônus financeiro para o
órgão. Data da Assinatura: 01 de dezembro de 2022.
Unaí, 17 de janeiro de 2023.
Marcos Roberto Batista Guimarães – Supervisor Regional da
Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste.
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão comunica que
realizará os Leilões Nº 08, 09, 10 e 11/2023, por meio do Sistema
Eletrônico de Leilões – SELMG, que poderá ser acessado através
do site www.leiloes.mg.gov.br, de lotes de VEÍCULOS OFICIAIS,
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DIVERSOS, provenientes dos
Órgãos/Entidades do Estado de Minas Gerais, em sessão eletrônica
que terá início no dia 06/02/2023, às 08:00 (oito) horas. A visitação
dos lotes poderá ser feita nos termos da CLÁUSULA TERCEIRA dos
Editais de Leilão, disponíveis nos sites www.leiloes.mg.gov.br e http://
www.planejamento.mg.gov.br/pagina/gestao-governamental/logisticae-patrimonio/leiloes. Maiores informações poderão ser obtidas pelos
telefones (031) 3916-9870, 3916-9862, 3916-9904, 3916-9884, 39169872 e 3916-9849. - SEPLAG.
Marcos Eduardo Silva Soares - Superintendência Central de Logística
- Centro de Serviços Compartilhados - CSC/ SEPLAG / MG.
4 cm -19 1739679 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de
Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25,
caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamento do(a)
LABORATÓRIO MIRI & FARIA LTDA, CNPJ 03.712.237/0001-93, do
município de AREADO/MG, para prestação de serviços ambulatoriais
pessoa jurídica para assistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG
destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente
inscritos, no valor global estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais). A despesa do contrato acima mencionado ocorrerá por conta
das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001
339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 50 1, do
IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las.
Documento assinado eletronicamente por Luiza Hermeto Coutinho
Campos, Presidente(a), em 18/01/2023, às 18:57, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº
47.222, de 26 de julho de 2017.
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de
Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25,
caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamento do(a)
EXPEDITO AUGUSTO VAZ DE CASTRO & CIA LTDA, CNPJ
07.275.248/0001-04, do município de CARANGOLA/MG, para
prestação de serviços ambulatoriais pessoa jurídica para assistência
à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus
Minas Gerais
segurados e dependentes regularmente inscritos, no valor global
estimado de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). A despesa
do contrato acima mencionado ocorrerá por conta das seguintes
dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49
1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 50 1, do IPSEMG, ou
outras que vierem a substituí-las.
Documento assinado eletronicamente por Luiza Hermeto Coutinho
Campos, Presidente(a), em 18/01/2023, às 18:57, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº
47.222, de 26 de julho de 2017.
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de
Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25,
caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamento do(a)
EXPEDITO AUGUSTO VAZ DE CASTRO & CIA LTDA, CNPJ
07.275.248/0001-04, do município de CARANGOLA/MG, para
prestação de serviços ambulatoriais pessoa jurídica para assistência
à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus
segurados e dependentes regularmente inscritos, no valor global
estimado de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). A despesa
do contrato acima mencionado ocorrerá por conta das seguintes
dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49
1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 50 1, do IPSEMG, ou
outras que vierem a substituí-las.
Documento assinado eletronicamente por Luiza Hermeto Coutinho
Campos, Presidente(a), em 18/01/2023, às 18:57, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº
47.222, de 26 de julho de 2017.
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de
Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25,
caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamento do(a)
CLÍNICA MAIS VOCÊ LTDA, CNPJ 10.938.153/0001-38, do
município de IPATINGA/MG, para prestação de serviços ambulatoriais
pessoa jurídica para assistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG
destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente
inscritos, no valor global estimado de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais). A despesa do contrato acima mencionado ocorrerá por conta das
seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339039
29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 50 1, do IPSEMG,
ou outras que vierem a substituí-las.
Documento assinado eletronicamente por Luiza Hermeto Coutinho
Campos, Presidente(a), em 18/01/2023, às 18:57, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº
47.222, de 26 de julho de 2017.
16 cm -19 1739487 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
EDITAL Nº 03/2023
A Diretora de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do parágrafo 1.º, do art. 5.º do Decreto Estadual n.º
46.830/2015, NOTIFICA POR MEIO DE EDITAL, pelo fato de estar
em local ignorado ou incerto, o Senhor Marcos Ferreira Lopes, inscrito
no CPF n.º 848.767.276-00, e a qualquer um, que possa interessar,
acerca do Termo de Compromisso nº 362/2008 à Resolução SES MG
nº 1.494/2008 em 28/05/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais, e o Município de Santa Fé de Minas, CNPJ:
18.279.075/0001-19.
Consta que o convênio em questão teve as contas reprovadas e fora
instaurada Tomada de Contas Especial através da Resolução SES/MG
nº 5030/2015 publicada em 01 de dezembro de 2015, por indicação de
dano ao Erário, devido a omissão no dever de prestar contas, nos termos
dos incisos I a IV do art. 2.º da IN TCEMG nº 003/2013.
Por conseguinte, fora emitido o Relatório nº 03/2018 (SEI nº 39386108
- página: 60 - 83/114) da Comissão de Tomada de Contas Especial,
Relatório de Auditoria de Tomada de Contas Especial — RATCE
nº 1320.1215.18 (SEI nº 39386108 - página: 89 - 104/114) e o
correspondente Certificado do Auditor Interno sobre Tomada de Contas
Especial (SEI nº 39386108 - página: 88/114). Onde fora apurado o dano
ao erário no valor de R$ 4.120,02 (quatro mil cento e vinte reais e dois
centavos) atualizado até dezembro de 2022.
Nos termos do art. 12 parágrafo 2.º do Decreto Estadual nº 46.830/2015,
sobre o valor total devido incidirá a Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, disponibilizada no sítio
www.receita.fazenda.gov.br.
O prazo para apresentar defesa da decisão de Apuração do Dano ou
efetuar o ressarcimento dos valores é de 10 (dez) dias, nos termos do
art. 12 do Decreto Estadual nº 46.830/2015.
Esta Notificação será efetivada 5 (cinco) dias após a publicação (art. 6.º,
alínea “b”, inciso V do decreto Estadual nº 46.830/2015).
Publique-se. Os anexos encontram-se disponíveis no processo
SEI:1320.01.0009555/2018-42 e através do e-mail dpc@saude.mg.gov.
br.
8 cm -19 1739451 - 1
EDITAL Nº 01/2023
A Diretora de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do parágrafo 1.º, do art. 5.º do Decreto Estadual nº
46.830/2015, NOTIFICA POR MEIO DE EDITAL, pelo fato de estar
em local ignorado ou incerto, a Senhora Eugênia Maria Coelho de
Almeida Martins, inscrita no CPF nº 693.110.056-49, e a qualquer um
que possa interessar, acerca do Termo de Compromisso nº 488/2007 à
Resolução/SES Nº. 5573/2016, firmado entre a Secretaria de Estado
de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Divinolândia de Minas,
CNPJ: 18.307.405/0001-32.
Consta que o convênio em questão teve as contas reprovadas e fora
instaurada Tomada de Contas Especial através da Resolução SES/
MG nº 5573, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
em 28/12/2016, por indicação de dano ao Erário, por possíveis
inconformidades na prestação de contas, nos termos dos incisos I a IV
do art. 2.º da IN TCEMG nº 003/2013.
Por conseguinte, fora emitido o Relatório nº 32/2022 - SES/GABCTCE (51128622) da Comissão de Tomada de Contas Especial,
Relatório de Auditoria de Tomada de Contas Especial - RATCE nº
1317628/2022 (55981043) e o correspondente Certificado do Auditor
Interno sobre Tomada de Contas Especial - CATCE (55089034). Onde
fora apurado o dano ao erário no valor de R$ 394.974,00 (trezentos e
noventa e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais) atualizado até
novembro de 2022.
Nos termos do art. 12 parágrafo 2.º do Decreto Estadual nº 46.830/2015,
sobre o valor total devido incidirá a Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, disponibilizada no sítio
www.receita.fazenda.gov.br.
O prazo para apresentar defesa da decisão de Apuração do Dano ou
efetuar o ressarcimento dos valores é de 10 (dez) dias, nos termos do
art. 12 do Decreto Estadual nº 46.830/2015.
Esta Notificação será efetivada 5 (cinco) dias após a publicação (art. 6.º,
alínea “b”, inciso V do decreto Estadual nº 46.830/2015).
Publique-se. Os anexos encontram-se disponíveis no processo SEI:
1320.01.0008516/2018-62 e através do e-mail dpc@saude.mg.gov.br.
8 cm -19 1739449 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 9048045/2015 de locação
de imóvel, decorrente do processo de dispensa de licitação nº 1501558
000266/2015, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
de sua Secretaria de Estado de Saúde e a A.M. EMPREENDIMENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ 12.106.664/0001-19. Objeto: “prorrogação
de vigência do Contrato nº 9048045/2015, que se refere à locação do
imóvel localizado na Rua Santa Inês, 903 - Belo Horizonte - Passos
/ MG, pelo período de 12 (doze) meses a partir de 23/01/2023 a
22/01/2024 e reajuste com base no índice IPCA acumulado do mês
de novembro/2022”. O valor “mensal do contrato sofrerá um reajuste
de 5,90%, referente ao IPCA acumulado do mês de novembro/2022,
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202301200052470132.