TJMG 18/01/2023 -Fch. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
ControladoriaGeral do Estado
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, THATIANE LEÃO FERREIRA DUTRA
MARTINS, MASP 1319722-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1100871 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
12/12/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, os
servidores abaixo relacionados, em exercício na Secretaria de Estado
de Educação, a afastarem-se parcialmente de suas atribuições, de
10/11/2022 a 31/10/2024, para participarem de Mestrado Acadêmico
em Administração / Temática: Gestão Pública e Sociedade, em Belo
Horizonte/MG, correspondente a 40 % (quarenta por cento) da carga
horária de trabalho, com ônus para o Estado, com bolsa financiada pelo
Governo do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Projeto Trilhas de
Futuro, com recursos da Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG:
CAROLINA MARIANE DE MELLO, MASP 1473506-2, ADMISSÃO
1, EEB1A;
DIRCEU DE LIMA E SILVA, MASP 1308643-4, ADMISSÃO 2,
ANE2C;
GEFFICENI DE SOUZA ROSA LEÃO, MASP 879917-3, ADMISSÃO
1, EEB2L;
MABELL DIAS AVILA FREITAS, MASP 1398641-9, ADMISSÃO1,
TDE2C;
PAULA TEIXEIRA DAL FERRO SANTOS, MASP 1167674-9,
ADMISSÃO 3, EEB2C;
PEDRO EDUARDO PEREIRA, MASP 857349-5, ADMISSÃO 3,
EEB2D.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, os
servidores abaixo relacionados, em exercício na Secretaria de Estado
de Educação, a afastarem-se parcialmente de suas atribuições, de
10/11/2022 a 31/10/2024, para participarem de Mestrado Acadêmico
em Administração / Temática: Gestão Pública e Sociedade, ministrado
pelo Centro Universitário Unihorizontes, em Belo Horizonte/MG,
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária de
trabalho, com ônus para o Estado, com bolsa financiada pelo Governo
do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro,
com recursos da Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG:
ADAIR GOMES RIBEIRO, MASP 1060700-0, ADMISSÃO 1,
TDE5I;
AMANDA APARECIDA BARBOZA DA SILVA SANTOS, MASP
1261131-5, ADMISSÃO 2, EEB2D;
DANIELA APARECIDA BRAGA ARAÚJO, MASP 1085490-9,
ADMISSÃO 3, PEB1D/VICE-DIREÇÃO;
ELIANA ROCHA TAVARES, MASP 1217656-6, ADMISSÃO 2,
PEB2C / SE-V;
FELIPE ROSA SAPORI, MASP 1250498-1, ADMISSÃO 3, PEB2D
/ VICE-DIREÇÃO;
JOSENILDO DE OLIVEIRA, MASP 1368249-7, ADMISSÃO 2,
ANE2C;
KARLA CRISTINA CERQUEIRA, MASP 1325633-4, ADMISSÃO
1, TDE2E;
LUCILENE ALVES LAS CASAS BRAGA, MASP 453751-0,
ADMISSÃO 3, ANEI2C;
NORMA LÚCIA LOPES DA SILVA, MASP 963149-0, ADMISSÃO
4, ANEI2A;
RODNEY LINCOLN DE MATOS, MASP 1003923-8, ADMISSÃO 1,
PEB2H/VICE-DIREÇÃO;
ROSANA APARECIDA DORES MARTINS, MASP 1171298-1,
ADMISSÃO 1, ANE3G;
SAULO GILBERTO ARAÚJO DE SOUZA, MASP 1367096-3,
ADMISSÃO 1, ANEI2D;
TATIANE APARECIDA SOARES DE PAULA, MASP 883069-7,
ADMISSÃO 1, PEB3P/DAD-4.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular
por 2 (DOIS) ANOS à servidora KARLA DOVAL BALTAR, MASP
807261-3, ATB V H - ADM. 01, lotada na Secretaria de Estado de
Educação.
17 1738797 - 1
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHO
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a
Resolução CGE nº 17/2019, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar (SEI nº 1260.01.0037991/2022-94)
instaurado pela Portaria de Instauração SEE nº 16/2022 e no Parecer
do Núcleo Técnico nº 15/2023, determina o ARQUIVAMENTO dos
autos.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa da servidora
qualificada na Portaria de instauração e seus advogados: Tiago Nunes da
Silva, OAB/MG 159.091 e Lucas Nunes da Silva, OAB/MG 208.071.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, os servidores
terão o prazo de 10 (dez) dias para, se tiverem interesse, apresentar
pedido de reconsideração.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2023.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
17 1738694 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 174, de 26.1.2007, alterada pela
Lei Delegada n° 182/2011, à:
MASP 1.060.611-9, FABIO MURILO NAZAR, pela remuneração do
cargo efetivo de Procurador do Estado, Nível IV, Grau A, acrescida
de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de
ADVOGADO-GERAL ADJUNTO, código 651-AE02, a partir de
17.01.2023.
MASP 1.083.139-4, WALLACE ALVES DOS SANTOS, pela
remuneração do cargo efetivo de Procurador do Estado, Nível III,
Grau B, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em
comissão de ADVOGADO-GERAL ADJUNTO, código 651-AE01, a
partir de 17.01.2023.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
DIRETORIA-GERAL
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à MASP 598.213-7, RAQUEL MELO URBANO
DE CARVALHO, cargo/função pública Procurador do Estado,
nível III, grau D, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
21.10.2022.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, á MASP 598.213-7, RAQUEL MELO URBANO DE
CARVALHO, cargo/função pública Procurador do Estado, nível
III, grau D, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
21.10.2022.
Fernando Xavier dos Santos
Diretor-Geral
17 1738759 - 1
Ouvidoria-Geral do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira
Expediente
PROGRESSÃO NA CARREIRA
O Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral do Estado,no uso de suas atribuições delegadas por meio da Resolução OGE nº 15, de 20 de dezembro
de 2019, CONCEDE, nos termos do artigo 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e da Nota Jurídica OGE nº 02/2023, PROGRESSÃO
aosservidores ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente Governamental e Gestor Governamental do Quadro de Pessoal da Ouvidoria-Geral
do Estado, na forma abaixo indicada:
MASP
NOME
CARGO
1266338-1
1205601-6
1396951-4
1008653-6
1393877-4
1399726-7
387665-3
Cristiane Moreira de Souza
Fábio Magalhães
Graziela Carolina Gonçalves dos Santos
Hugo Leonardo Souza Maciel
Kamila Francisca Silva Ferreira
Vera Ilda Torres Menezes
Renata Anatólio Loureiro
GGOV
GGOV
AGOV
GGOV
GGOV
AGOV
GGOV
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
DATA DE VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
II
B
II
C
01/01/2023
III
C
III
D
01/01/2023
I
C
I
D
01/01/2023
II
C
II
D
01/01/2023
I
C
I
D
01/01/2023
I
C
I
D
01/01/2023
IV
B
IV
C
14/01/2023
PORTARIA Nº 53, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II,
do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da
Resolução nº 789, de 18 de Junho de 2020 do CONTRAN, Leis nº.
15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de
dezembro de 2009, Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009
e Portaria 1376 de 11 de agosto de 2022, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG;
Considerando ordem do Diretor desse Detran/MG;
Resolve:
Art.1º Dispensar da função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Horizonte/MG, o servidor Robert Steven Vieira Taves,
Masp. 1.478.946-5.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor com data retroativa a 08/11/2022.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O Delegado Regional de Itabira, neste ato, em atribuição delegada,
representando o Diretor do DETRAN/MG, Órgão Executivo de
Trânsito, integrante da estrutura da PCMG, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 22 da Lei 9.503/97, que instituiu o CTB e as
Resoluções do CNT - CONTRAN, art. 37 da LC 129/2013 e demais
legislações;
Considerando notícias que chegaram ao conhecimento da CIRETRAN
(Circunscrição Regional de Trânsito) da 3a DRPC/ITABIRA,
informando ter a Pessoa Jurídica Estampadora “ESS Placas Ltda”,
localizada no município de Itabira, credenciada do DETRAN/MG,
praticado, em tese, a infração prevista no artigo 11, inciso III, da
Portaria 49/20 do DETRAN/MG, na medida em que o proprietário
possuiria vínculo de parentesco com um Despachante Documentalista
que presta serviços na região,
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão
vejamos: Presidente: Bel. Helton Cota Lopes, Delegado de Polícia,
Nível Especial, Masp 1.188.212-3; Secretário: Júlio Gledson de
Oliveira Machado, Investigador de Polícia, Nível I, Masp 1.257.094-1;
Membro: Clarissa Anício Duarte Rodrigues, Investigadora de Polícia,
Masp 1.242.266-03, Nível I, para que seja instaurado o Processo
Administrativo em desfavor do processado mencionado, instruído, com
observância às legislações pertinentes, após relatado pela Comissão
Processante que deverá sugerir a absolvição ou punição ao processado
a ser aplicada pelo Diretor do DETRAN/MG, com respeito ao
contraditório e ampla defesa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e a
Comissão Processante deverá juntar uma cópia aos autos.
Art. 3o - Em caso de substituição de integrantes por motivo de
transferência, férias, problemas de saúde, aposentadoria e outro, deverá
o Delegado Regional despachar nos autos e determinar a substituição
do impossibilitado, com a respectiva justificativa.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 001 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O Bel. Danilo César Basilio De Souza, Delegado Regional de Polícia
Civil, titular da 4ª DRPC/7ºDPC, com sede na cidade de Formiga/MG,
no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc . . .
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação
de trânsito;
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Processante Permanente na Comarca
de /MG para proceder a instauração e instrução de Processos
Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim
constituída: Presidente: Bel. Elmer Flávio Ferreira Mateus Junior,
Delegado de Polícia, Nível I, Masp. 1.332.946-1; Secretário: Nayara
Silva Arantes, Escrivã de Polícia, Nível II, Masp. 1.233.638-4;
Membro: Fábio Augusto Do Prado, Escrivão de Polícia nível Especial,
Masp. 386.1783-9
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bel. Danilo César Basílio de Souza
Delegado Regional de Polícia Civil – masp.1.330.908-3.
17 1738790 - 1
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2023
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
78.047 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22,
da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, dispensa Caio
Almeida Neves Martins, Delegado de Polícia, nível Especial, Masp
1.111.366-9, de responder pelo expediente da Delegacia Regional de
Polícia Civil Venda Nova/1º Depto.
78.048 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Wanessa Santana Martins Vieira, Delegada de Polícia, nível
Especial, Masp 1.330.131-2, para prestar serviços na Delegacia
Regional de Polícia Civil de Venda Nova/ 1º Depto., procedente da
Chefia-Adjunta da Polícia Civil.
78.049 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art.
22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, designa
Wanessa Santana Martins Vieira, Delegada de Polícia, nível Especial,
Masp 1.330.131-2, para responder pelo expediente da Delegacia
Regional de Polícia Civil de Venda Nova/ 1º Depto.
78.050 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Robson
Pio de Freitas, Investigador de Polícia, nível II, Masp 1.242.959-3,
para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de
Uberlândia/ 9º Depto. Uberlândia, dispensando-o de atuar junto à Força
Tarefa de Segurança Pública de Uberaba, procedente da Assessoria de
Relações Institucionais da Chefia da Polícia Civil.
78.051 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do
Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Dispensa o servidor a seguir nominado da função de Ordenador de
Despesas da respectiva Unidade Executora:
Masp
Nome
Cargo
Francisco de Delegado de Polícia
1.333.861-1 Everson
Moura
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
78.052 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
nº 42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de
Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
Masp
Nome
Cargo
de Paula Escrivão de Polícia
1.483.304-0 Gildásio
Reis
Expediente
Expediente
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 30, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos do Departamento
de Trânsito – Detran/MG, órgão executivo de Trânsito e integrante da
estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, para a prática de
atos necessários à realização de leilão público de veículos automotores
removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito
e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da
espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei
nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios credenciados pelo Departamento de
Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, nesta capital, para guarda de
veículos, em razão de remoção, retenção ou apreensão, por infração à
legislação de trânsito, encontram-se com grande quantidade de veículos
aptos para hasta pública;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos
apreendidos;
UE
1510134
78.053 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
nº 42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de
Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
Masp
Nome
Cargo
UE
Analista da Polícia 1510092
Civil
1.357.692-1 Raquel Silva Matos
78.054 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
nº 42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de
Responsável Técnico nas respectivas Unidades Executoras:
Masp
Nome
1.532.958-4 Márcio
Borges
Cargo
UE
Gomes Analista da Polícia 1510012
1510082
Civil
1450376
78.055 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do
Decreto nº 42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de
Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
Masp
Nome
Cargo
UE
Wan Der Maas Técnico Assistente 1510100
1.532.731-5 Jéssica
Pereira Colares
da Polícia Civil
Dispensa o servidor a seguir nominado da função de Responsável
Técnico da respectiva Unidade Executora:
Masp
Nome
Cargo
1.458.483-3 Diego Lopes Cardoso Investigador
Polícia
UE
de 1510100
78.056 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
n° 42.251, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de
Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
Masp
Nome
Cargo
UE
Cristina Técnico Assistente 1510022
1.094.599-6 Fátima
Ferreira
da Polícia Civil
17 1738789 - 1
Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Atos assinados pelo Excelentíssimo Senhor Coronel PM Comandante
Geral da Polícia Militar de Minas Gerais:
-No uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso
III e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995,
PROMOVENDO E TRANSFERINDO VOLUNTARIAMENTE
- de conformidade com o art. 24 e o parágrafo único do Art. 30 da Lei
Complementar Estadual n. 168 de 19 de julho de 2022, e nos termos
do Art. 159, § 1 º, Incisos II e III da Lei Estadual n.º 5.301 de 16 de
outubro de 1969 (EMEMG); Art. 39 §§ 10 e 11 da Constituição do
Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/1989), com as alterações das
Emendas Constitucionais n. 57/2003 e n. 59/2003, promove e transfere
voluntariamente, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada com
os proventos integrais de suas Graduações, os seguintes militares:
À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM
116591-9, 2º SARGENTO PM QPPM CLAUDIO GONCALVES,
do GCG, a partir de 16/01/2023, e sua transferência a partir de
17/01/2023
118441-5, 2º SARGENTO PM QPPM MARCELO DA SILVA,
da ARINS, a partir de 25/12/2022, e sua transferência a partir de
26/12/2022
17 1738421 - 1
UE
1510134
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
17 1738544 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Minas Gerais
considerando o que dispõe as legislações vigentes, que regulamentam
e uniformizam a venda, em leilão público, dos veículos automotores
apreendidos e não reclamados pelos proprietários, no decurso de 60
(sessenta) dias;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não
reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie,
para a efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a
depósito, presidida pelo Delegado de Polícia Thiago Megale Giovane,
masp. 1.344.201-7 e composta pelos membros: Andressa Silveira
Bastos, masp. 1.458.477-5, Edine Alves de Oliveira, masp. 904.169-0,
Emmanuelle Pereira Brandt de Azeredo, masp. 1.189.038-1, Gabriela
Alves Andrade Coelho, masp. 1.356.061-0, Graziele Natasha da Silva
Maia, masp. 1.375.731-5, Heloisa Helena de Souza, masp. 1.217.267-2,
Luciana de Fatima Oliveira Freitas, masp. 1.412.394-7, Marcio Junior
Pires, masp. 1.352.754-4, Michael Douglas Rodrigues Barboza, masp.
1.303.591-0, Michel Francisco Junior, masp. 1.073.787-2, Patrícia
Tonelli Bezerra Pinheiro, masp. 1.477.104-2, Ricardo Philippe Xavier
Magalhaes, MASP. 1.353.663-6, Roberto Batista de Souza, masp.
905.121-0, Sandro Fernandes Resende Oliveira, masp. 1.352.170-3 e
Talita Chagas Araujo, masp. 1.278.547-3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 1.438, de 25 de agosto de 2022.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes
Ato 027/2023 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020,CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aoservidorocupantede cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionado abaixo:
MASP
Nome
Carreira
ATUAL
NOVO
Nivel
Grau
NÍVEL
GRAU
VIGENCIA
10172658
MARCELO MACEDO TERRA
FISAG
III
A
III
B
14/01/2023
11279759
HELEN MARA FIALHO BARBOSA
FISAG
III
B
III
C
18/01/2023
11867207
VITOR JOSE AUGUSTO
AGDA
III
A
III
B
17/01/2023
12700324
WELLERSON CHARLES DA SILVA PEREIRA
AGDA
II
B
II
C
17/01/2023
Ato 028/2023 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020,APOSENTA,a partir de 17/01/2023, com proventos integrais nos termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela
emenda Constitucional Estadual Nº 104, 15/09/2020, c/c com o Artigo 6º, da Emenda à Constituição Federal, nº 41/2003, a servidora ANGELA
MARIA DIAS FERRAZ DA COSTA, Masp 1017304-5, cargo Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária, Nível V, Grau B.
Ato 029/2023 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020,CONVERTEférias prêmio em espécie, nos termos do artigo 117 do ADCT da CE/1989, da servidora ANGELA MARIA DIAS
FERRAZ DA COSTA, Masp 1017304-5, cargo Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária, referente ao saldo de 04 (quatro) meses, a partir de
17-01-2023, data de sua aposentadoria.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230118003927014.