TJMG 21/12/2022 -Fch. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quarta-feira, 21 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 19/2022
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, Abono de Permanência,
nos termos do artigo 36, §20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº
104, de 2020 e artigo 151 do ADTC da CE/89 – Regras de Transição
- combinado com Artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 104, de 2020 ou, (incluindo a aposentadoria especial
de professor) REGRA DE TRANSIÇÃO /PEDÁGIO, ao(s) servidor
(es): Pimenta - E.E. Pe. José Espíndola, MaSP 0.369.589-7 Maria
Geralda Lara Oliveira ATB-V-M (Cargo 01), a partir de 19/12/2022;
São João Batista do Glória - E.E. José Severiano Filho, MaSP
0.891.672-8 Simone Cristina Silva Ferreira PEB-III-N (Cargo 01), a
partir de 20/12/2022;
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO N° 23/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos
termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por
até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Formiga - E.E. Rodolfo
Almeida, MaSP 0.946.354-8 Sergio Alexandre Pinto PEB-III-M (Cargo
01), a partir de 06/12/2022; Formiga - E.E. Rodolfo Almeida, MaSP
0.946.354-8 Sergio Alexandre Pinto PEB-III-L (Cargo 02), a partir de
06/12/2022;
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
36/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º
da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do(s)
servidor (es): Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte, MaSP 0.882.725-5
Lisiene Soares Carneiro PEB-III-P (Cargo 01), a partir de 21/12/2022,
à vista de requerimento de aposentadoria pelo Artigo 147, § 1o, § 2o,
Inciso II, e § 3o, Inciso II, do ADCT da CE/89, acrescentado pela
Emenda Constitucional Estadual Nº 104, de 2020. (regra de transição/
pedágio-professor(a) - base de cálculo dos proventos pela média,
integral, sem paridade), com direito à média das remunerações de
contribuição integral, correspondente à carga horária de 108 h/a;
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
08/2022
DETERMINA
O
AFASTAMENTO
PRELIMINAR
À
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE,
Formiga - E.E. Rodolfo Almeida, MaSP 1.153.813-9 Wendell de Castro
Silva PEB-II-E (Cargo 01), a partir de 10/10/2022, à vista de extrato
de laudo médico, nos termos do Art. 36, §1º,II CE/89, EC 104/20, C/C
Art.7º, I,II,III, Art.8º,III LC 64/02, LC 156/20, com direito à média das
remunerações de contribuição proporcional à 5.821 dias de exercício;
ANULAÇÃO - ATO N° 34/2022
ANULA NO(S) ATO(S), no que se refere a(aos) servidor(es): Piumhi
- E.E. Prof. Francisco de Paula Rebelo Horta, MaSP 1.050.834-9
Ruth Vanessa Gonçalves Silva PEB-III-H (Cargo 01), na parte em
que concedeu Férias Prêmio Concessão, publicado em 17/02/2021,
por motivo de concessão indevida, considerando o Ofício-Circular
SEPLAG/DNPP nº 01/2022, de 03/02/2022, sobre a aplicação da Lei
Complementar Federal nº 173/2020;
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 22/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor (es): Piumhi - E.E. Prof.
Francisco de Paula Rebelo Horta, MaSP 1.050.834-9 Ruth Vanessa
Gonçalves Silva PEB-III-H (Cargo 01), referente ao 3° quinquênio e
de exercício a partir de 24/02/2022; Carmo do Rio Claro - E.E.Geraldo
Andrade Vilela, MaSP 1.354.336-8 Mariana Teodoro Xavier Lemos
PEB-II-C (Cargo 02), referente ao 1° quinquênio e de exercício a
partir de 12/12/2022; Carmo do Rio Claro - E.E.Geraldo Andrade
Vilela, MaSP 1.308.358-9 Fabio Rafael da Silva PEB-II-C (Cargo 03),
referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir de 13/12/2022;
LOTAÇÃO - ATO Nº 18/2022
LOTA, nos termos do inciso I do art. 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977,
o(s) servidor(es): Passos - E.E. Neca Quirino, MaSP 1.372.084-2
Brenda Carvalho PEB-I-A (Cargo 02), a partir de 11/11/2022, Nomeado
no Minas Gerais de 20/08/2022;
20 1728028 - 1

SRE de Ubá
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO- ATO Nº
24/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952,
por até oito dias consecutivos, ao servidor: Ubá – E.E. Gov. Valadares
– 182036, MaSP 1.469.653-8.01, Wiliam Caneschi, PEB I A, a partir
de 19.12.2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 46/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, aos servidores: Ervália – E.E. Prof. David Procópio –
180891, MaSP 844.711-2.01, Lísia Maria Santana de Mattos Pires, PEB
III P, a partir de 28.10.2022; MaSP 572.493-5.03, Victor José Santana
de Mattos, PEB I B, a partir de 28.10.2022; Tocantins – E.E. Cap.
Antônio Pinto de Miranda – 181731, MaSP 347.291-7.04, Rosângela
Aparecida Vieira, PEB I B, a partir de 13.12.2022; Visconde do Rio
Branco – Conservatório Estadual de Música Prof. Theodolindo José
Soares – 182311, MaSP 524.645-9.02, Márcia Maria Cavalcanti Vieira,
PEB III P, a partir de 14.12.2022; MaSP 530.486-0.04, Maria Helena
Cavalcanti Vieira de Aguiar, PEB II C, a partir de 14.12.2022.
ANULAÇÃO – ATO Nº 13/2022
ANULA o ato de Retificação de Férias-Prêmio/Concessão, referente ao
servidor: Silveirânia - E.E. Santo Antônio – 181641, MaSP 1.098.6453.01, Arisvander de Oliveira Braga Camilo, PEB I H, Ato nº 09/2021,
publicado em MG 16.06.2021, referente ao 3º quinquênio de exercício,
por motivo de erro na vigência; MaSP 1.098.645-3.01, Arisvander de
Oliveira Braga Camilo, PEB I H, Ato nº 23/2021, publicado em MG
06.11.2021, , referente ao 3º quinquênio de exercício, por motivo de
erro na vigência; MaSP 1.098.645-3.01, Arisvander de Oliveira Braga
Camilo, PEB I H, Ato nº 42/2022, publicado em MG 26.11.2022,
, referente ao 3º quinquênio de exercício, por motivo de erro na
vigência.
EDITAL DE CHAMAMENTO – SRE/Ubá – 01/2022
A Diretora de Pessoal da Superintendência Regional de Ensino de
Ubá , tendo em vista o disposto no §4º, do art. 37, da Lei nº 14.184,
de 31/01/2002, comunica a instauração do Processo Administrativo
nº 95/2022, ficando a Sr.ª LAURA NATÁLIA PRATES PONTES –
MaSP 1.008.019-0.01 intimado para, no prazo de 10 dias, a partir da
ciência deste documento, ter conhecimento dos atos praticados por esta
Unidade, localizada à Avenida Raul Soares nº 47 – Centro – Ubá – MG
– CEP: 36500-067, no horário de 08:00 h às 17:00 h, podendo formular
alegação em sua defesa, em conformidade com o disposto no art. 8º da
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. O processo terá continuidade
independentemente do atendimento da presente intimação.
EDITAL DE CHAMAMENTO – SRE/Ubá – 02/2022
A Diretora de Pessoal da Superintendência Regional de Ensino de Ubá
, tendo em vista o disposto no §4º, do art. 37, da Lei nº 14.184, de
31/01/2002, comunica a instauração do Processo Administrativo nº
110/2022, ficando a Sr.ª ANA LÚCIA COUTINHO DE OLIVEIRA
TOMAZ – MaSP 864.539-2.01 intimado para, no prazo de 10 dias,
a partir da ciência deste documento, ter conhecimento dos atos
praticados por esta Unidade, localizada à Avenida Raul Soares nº 47 –
centro – Ubá – MG – CEP:36500-067, no horário de 08:00 h às 17:00
h, podendo formular alegação em sua defesa, em conformidade com
o disposto no art. 8º da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. O
processo terá continuidade independentemente do atendimento da
presente intimação.
LICENÇA-PATERNIDADE - ATO Nº 10/2022
CONCEDE LICENÇA-PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988; § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988; art. 31 e § 11 do art. 39 da Constituição do Estado; Lei
Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art.2° do Decreto
nº48.368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos, ao
servidor efetivo: Ubá – E.E. Dr. Levindo Coelho – 181994, MaSP
1.167.494-2.04, Wesley José Cocati, PEB I A, a partir de 16.12.2022.
20 1727637 - 1

RETIFICAÇÃO – ATO Nº 07/2022
RETIFICA O ATO DE DECISÃO N° 23/2022, publicado em 23/03/2022,
página 17, coluna 04, referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 27/2022, servidor: SRE/Ubá – Desligado – 04000028, C.T.J.,
Masp: 1.307.286-3.01, cargo PEBD1A, por motivo de incorreção.
Onde se lê: “esta Comissão, visando a restituição aos cofres públicos
dos valores indevidamente pagos, assim como, a regularização da vida
funcional do servidor, decide pela restituição aos cofres públicos dos
valores devidos, ficando extinto o presente processo administrativo
com o pagamento total do débito.”; leia-se: “esta Comissão, visando
a regularização da vida funcional do servidor, decide pela extinção do
presente Processo Administrativo sem restituição aos cofres públicos
dos valores devidos”.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 08/2022
RETIFICA O ATO DE DECISÃO N° 129/2022, publicado em
26/11/2022, página 36, coluna 03, referente ao PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 106/2022, servidor: SRE/Ubá – Desligada –
04000028, R.C.S.M., Masp: 1.049.085-2.02, cargo PA3, por motivo
de incorreção. Onde se lê: “esta Comissão, visando a regularização
da vida funcional da servidora, decide pela extinção do presente
Processo Administrativo com a restituição aos cofres públicos dos
valores devidos”; leia-se: “esta Comissão, visando a regularização da
vida funcional da servidora, decide pela extinção do presente Processo
Administrativo sem restituição aos cofres públicos dos valores
devidos”.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 09/2022
RETIFICA O ATO DE DECISÃO N° 135/2022, publicado em
26/11/2022, página 36, coluna 04, referente ao PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 160/2022, servidor: Ubá – E.E. Raul Soares –
05182052, J.P.P., Masp: 1.487.796-3.02, cargo PEBS1A, por motivo de
incorreção. Onde se lê: “que será quitado através de desconto em Folha
de Pagamento, (Cargo Convocado), conforme art. 270 daLei 869/52,
20% do valor líquido do cheque”; leia-se: “que será quitado conforme
deliberação das instâncias superiores”.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 47/2022
RETIFICA, O ATO de Concessão de Férias-Prêmio, por incorreção na
vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6442,
6447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública,
bem como, nos Pareceres Jurídicos de nº 16.424 de 03 de fevereiro
de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado, a parte referente a: Silveirânia - E.E. Santo Antônio –
181641, MaSP 1.098.645-3.01, Arisvander de Oliveira Braga Camilo,
PEB I H, Ato nº 26/2021, publicado em MG 15.05.2021, referente ao
3º quinquênio de exercício. Onde se lê: a partir de 14.12.2021; leia-se:
a partir de 19.06.2022
20 1727638 - 1

SRE de Unaí
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
32/2022 - Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária,
nos termos do §24 do art. 36 da CE/89 e art. 9º da LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do (s) servidor (es): Buritis: EE
“José Gomes Pimentel”, MaSP 391.528-7, Maria de Lourdes Ferreira
Passos de Magalhães, a partir de 19/12/2022, referente ao cargo 02,
PEB3P, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do
ADCT da CE/89, incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº 104,
de 2020, combinado com o art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº 41/03, combinado com §5º do art. 40 da CF/88 (regra especial de
professor, cumprir os requisitos até 15/09/2020 direito adquirido/
cálculo dos proventos pela última remuneração, com paridade), com
direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
108+02h/a, e com a incorporação proporcional da função de Vice
direção referente a 1.267 dias.
LOTAÇÃO – ATO Nº 22/2022
Lota, nos termos do inciso II do art. 75 da Lei nº 7.109, de 13/10/1977,
o(s) servidor(es): Buritis: EE “Anália Carneiro dos Santos”, MaSP
1.344.719-8, Vanderlea Alves Brandão, adm. 03, EEB1A, a contar de
15/12/2022.
LOTAÇÃO – ATO Nº 23/2022
Lota, nos termos do inciso I do art. 75 da Lei nº 7.109, de 13/10/1977,
o(s) servidor(es): Unaí: EE “Domingos Pinto Brochado”, MaSP
1.206.877-1, Maicon Sidney de Moraes, adm. 03, PEB1A, Geografia, a
contar de 17/11/2022; MaSP 1.304.519-0, Sandra Maria Coelho, adm.
03, PEB1A, Língua Portuguesa, a contar de 18/11/2022.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 27/2022
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Unaí: EE “Manoela Faria Soares”, MaSP
381.756-6, Lucia José da Silva Gontijo, adm. 02, ATB5L, referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 20/05/2022.
20 1727883 - 1

Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Felipe Michel Santos Araújo Braga
PARECER Nº 970/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0112553/2022-58
RELATOR: GABRIEL LEITE MENDES
APROVADO EM 13.12.2022
Autorização de funcionamento das habilitações profissionais de
Técnico em Farmácia, Técnico em Transações Imobiliárias e Técnico
em Veterinária e da Especialização Técnica em Saúde do Trabalhador,
na modalidade Educação a Distância, e de Técnico em Enfermagem, na
modalidade presencial, a serem ministradas pelo COLMINAS - Colégio
Técnico do Leste Mineiro, no Município de Coronel Fabriciano.
Conclusão
Pelo exposto e considerando o atendimento às exigências legais, sou
por que este Conselho se manifeste favoravelmente à autorização de
funcionamento, na modalidade Educação a Distância, das Habilitações
Profissionais de Técnico em Veterinária e Técnico em Transações
Imobiliárias, pelo prazo 12 (doze) meses, e de Técnico em Farmácia,
pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e da Especialização Técnica em
Saúde do Trabalhador, pelo prazo de 06 (seis) meses, e, na modalidade
presencial, da Habilitação Profissional de Técnico em Enfermagem,
pelo prazo de 02 (dois) anos, a serem ministradas pelo COLMINAS Colégio Técnico do Leste Mineiro, instalado na Avenida Doutor José de
Magalhães Pinto, 1041 - Bairro Giovannini, no Município de Coronel
Fabriciano.
Ficam aprovados os respectivos Planos de Curso.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2022.
Gabriel Leite Mendes - Relator
PARECER Nº 983/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0098024/2022-73
RELATOR: GABRIEL LEITE MENDES
APROVADO EM 14.12.2022
Renovação de reconhecimento do curso Técnico em Enfermagem
ministrado pelo Centro de Ensino Baluarte, no Município de João
Pinheiro.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento às exigências
legais, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao
reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem ministrado pelo
Centro de Ensino Baluarte, situado na Rua Geraldo Rios, 530 - Centro,
no Município de João Pinheiro, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2022.
Gabriel Leite Mendes - Relator

PARECER Nº 1007/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0046566/2022-11
RELATORA: TATIANA TILATTI MOTTA
APROVADO EM 15.12.2022
Reconhecimento do Curso Técnico em Estética ministrado pela Estação
Ensino, no Município de Belo Horizonte.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento às exigências
legais, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao
reconhecimento do Curso Técnico em Estética ministrado pela Estação
Ensino, situada na Rua Curitiba, 500 - Centro, no Município de Belo
Horizonte, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 01 de agosto de
2022.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2022.
Tatiana Tilatti Motta - Relatora
PARECER Nº 1010/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0079601/2022-78
RELATORA: TATIANA TILATTI MOTTA
APROVADO EM 15.12.2022
Reconhecimento do curso Técnico em Administração ministrado
pelo Centro de Ensino Grau Técnico Montes Claros, no Município de
Montes Claros.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento às exigências
legais, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao
reconhecimento do curso Técnico em Administração ministrado pelo
Centro de Ensino Grau Técnico Montes Claros, situado na Av. João
XXIII, 585 - Bairro Edgar Pereira, no Município de Montes Claros,
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2022.
Tatiana Tilatti Motta – Relatora
20 1728144 - 1

Editais e Avisos
Secretaria-Geral
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 7º Termo Aditivo ao contrato nº 9256477, referente a
prestação de Serviço de Publicidade e Propaganda, que entre si
celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
Geral, e a empresa Perfil 252 Comunicação Completa Ltda. Objeto:
Alteração dos servidores responsáveis pela fiscalização do contrato.
Belo Horizonte, 20/12/2022.
Extrato do 7º Termo Aditivo ao contrato nº 9256478, referente a
prestação de Serviço de Publicidade e Propaganda, que entre si
celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Geral,
e a empresa Filadélfia Comunicação Interativa Eireli - EPP. Objeto:
Alteração dos servidores responsáveis pela fiscalização do contrato.
Belo Horizonte, 20/12/2022.
Extrato do 6º Termo Aditivo ao contrato nº 9256479, referente a
prestação de Serviço de Publicidade e Propaganda, que entre si
celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
Geral, e a empresa Tom Comunicação Ltda. Objeto: Alteração dos
servidores responsáveis pela fiscalização do contrato. Belo Horizonte,
20/12/2022.
Extrato do 7º Termo Aditivo ao contrato nº 9256480, referente a
prestação de Serviço de Publicidade e Propaganda, que entre si
celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
Geral, e a empresa Dezoito Comunicação Ltda. Objeto: Alteração dos
servidores designados como suplentes para fiscalização do contrato.
Belo Horizonte, 20/12/2022.
Extrato do 6º Termo Aditivo ao contrato nº 9256481, referente a
prestação de Serviço de Publicidade e Propaganda, que entre si
celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
Geral, e a empresa Lápis Raro Agência de Comunicação Ltda. Objeto:
Alteração dos servidores designados como suplentes pela fiscalização
do contrato. Belo Horizonte, 20/12/2022.
Extrato do 4º Termo Aditivo ao contrato nº 9286204, referente a
prestação de Serviço de Publicidade e Propaganda, que entre si
celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Geral,
e a empresa AZ3 Comunicação e Propaganda Eireli. Objeto: Inclusão
dos suplentes da fiscalização do contrato. Belo Horizonte, 20/12/2022.
9 cm -20 1727570 - 1

Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491002825/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICIPIO DE SÃO JOÃO BATISTA
DO GLÓRIA . Objeto: Aquisição de 02 (dois ) veículos tipo automotor
hatch, zero km, com 05 lugares incluindo o motorista, zero km, motor
mínimo 1.0, potência mínima 66 cv, motor bicombustível (álcool/
gasolina), câmbio de 05 marchas, direção hidráulica, eletro-hidráulica
ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema
de freio com ABS, airbag ,duplo, tapetes de borracha para o interior.
Todos os demais itens acessórios exigidos pelo código brasileiro de
trânsito. Valor do Repasse: R$ 149.363,32. Valor da Contrapartida: R$
7.863,34. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001
4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 20/12/2022. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491002828/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICIPIO DE
UBAPORANGA . Objeto: Aquisição de 01(um) Veículo tipo automotor
hatch, zero km, com 05 lugares incluindo o motorista, zero km, motor
mínimo 1.0, potência mínima 66 cv, motor bicombustível (álcool/
gasolina), câmbio de 05 marchas, direção hidráulica, eletro-hidráulica
ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema
de freio com ABS, airbag duplo, tapetes de borracha para o interior.
Todos os demais itens acessórios exigidos pelo código brasileiro de
trânsito. Valor do Repasse: R$ 77.823,33. Valor da Contrapartida: R$
790,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001
4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 20/12/2022. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491002830/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICIPIO DE
IBIRACI . Objeto: Aquisição de 01(um) veículo tipo automotor hatch,
zero km, com 05 lugares incluindo o motorista, zero km, motor mínimo
1.0,potência mínima 66 cv, motor bicombustível (álcool/gasolina),
câmbio de 05 marchas, direção hidráulica, eletro-hidráulica ou elétrica,
ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema de freio com
ABS, airbagduplo, tapetes de borracha para o interior. Todos os demais
itens acessórios exigidos pelo código brasileiro de trânsito. Valor do
Repasse: R$ 74.613,33. Valor da Contrapartida: R$ 4.000,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1.
Assinatura: 20/12/2022. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491002824/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICIPIO DE CRUCILÂNDIA
. Objeto: aquisição de 01(um) caminhão zero km, - carroceria: tipo
pipa mínimo de 15.000 litros; capacidade carga: mínima de 23.000
kg; ptb - peso total bruto: mínimo de 30.000kg; potencia: mínima de
250 cv; direção: hidráulica; tração: 4x2; combustível: diesel Valor do
Repasse: R$ 600.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 6.500,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1.
Assinatura: 20/12/2022. Vigência: 365 dias.
12 cm -20 1727972 - 1

EXTRATO TERMO ADITIVO
Extrato do 1º termo aditivo ao contrato Nº 9316095, a ser celebrado
entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Governo, e a empresa Brasoftware Informatica Ltda. OBJETO:
1.A prorrogação da vigência pelo período de 12 meses a partir de
21/12/2022;2. O Reajuste no percentual de 6,4700 %, correspondendo
ao montante de R$2.909,39 (dois mil novecentos e nove reais e trinta
e nove centavos. Dotação orçamentária: 1491.04.122.027.2012.0001.3
390.40.02.0.10.1;1491.04.122.705.2500.0001.3390.40.02.0.10.1 Data
de assinatura:20/12/2022
3 cm -20 1727997 - 1

Gabinete Militar do Governador
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Resumo do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso n.
01/2020, celebrado entre o Gabinete Militar do Governador – GMG e a
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais – SECULT,
através da Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivo Público e
Equipamentos Culturais. Objeto: prorrogar a vigência por mais 24 (vinte
e quatro) meses, com início em 21 de dezembro de 2022, nos termos
do artigo 57, inciso II, da Lei Nacional n. 8.666/1993 c/c Cláusula
Quarta do Instrumento Original bem como incluir, a título gratuito, 16
(dezesseis) obras relacionadas e pormenorizadamente no Anexo Único.
Signatários: Ten-Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, Pollyanna
Lacerda Machado. Processo SEI n. 1070.01.0002004/2020-17.
3 cm -20 1728092 - 1

Controladoria-Geral do Estado
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
PAR Nº 02/2017
De ordem do Controlador-Geral do Estado, NOTIFICAMOS a
empresa BIOTECNOLOGIA VEGETAL LTDA. - BIOTEV (CNPJ
14.804.163/0001-31), na pessoa de seus representantes legais e/ou
sócios administradores, Domênico Antônio de Luca e José Antônio
da Costa Lima Mascarenhas, e na pessoa de seus procuradores Samir
Choaib, OAB/SP nº 112.859, Marcos Ferraz de Paiva, OAB/SP
nº114.303, Roberto Alves Justo, OAB/SP nº88.665, Vanessa Amadeu
Ramos, OAB/SP nº199.760, Alessandro Sales Neri, OAB/SP nº
203.851 e Rafael Pardo, OAB/SP nº 320.582, nos termos dos artigos 20
e 24 do Decreto Estadual n°46.782/2015, que regulamenta a Lei Federal
nº 12.846, de 2013, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para, se
tiverem interesse, no prazo de 10 (dez) dias, Interpor Recurso contra
a decisão administrativa publicada no Diário Oficial do Executivo
em 25-11-2022 (56771259), exarada no Processo Administrativo de
Responsabilização – PAR nº 02/2017, instaurado por intermédio da
Portaria/CGE nº02/2017, de 4-1-2017 e publicada em 5-1-2017.
Em caso de dúvidas, favor entrar em contrato pelos e-mails gregorio.
gil@cge.mg.gov.br ou bernardo.daibert@cge.mg.gov.br ou pelo
telefone (31) 3915-2745.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 20 de dezembro de 2022.
Bernardo Oliveira Daibert
Presidente - PAR nº 02/2017
6 cm -20 1728117 - 1

Advocacia-Geral do Estado
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL
N.º 01, PUBLICADO EM 12/12/2018
Partes: Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e o Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Objeto:
Alteração da redação da cláusula primeira e do item 2.1, da cláusula
segunda do instrumento original. Assinatura: 13 de dezembro de 2022.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Luiza Hermeto Coutinho Campos
Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais
3 cm -20 1727779 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO
PMMG – 30º BPM/11ª RPM x Município de Manga/MG; Rescisão
Amigável ao Convênio nº 04/2021 a partir da data de assinatura:
06/12/2022.
1 cm -20 1727689 - 1
CONVÊNIO DE REPASSE NÃO FINANCEIRO
Nº 73/2022 – CPMAMB / BPM MAMB
PMMG – CPMAmb / BPM MAmb x Prefeitura Municipal de Fronteira/
MG. Objeto: O presente convênio tem por objeto o estabelecimento
de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando
aperfeiçoar o Policiamento de Meio Ambiente, bem como a preservação
da fauna, flora e demais recursos naturais e, ainda, a preservação da
ordem pública na Zona Rural e Urbana no Município de Fronteira/MG
que abrange a subárea do 3º Pel PM MAmb da 5ª Cia PM MAmb / BPM
MAmb. Não haverárepasse de recursos financeiros do CONCEDENTE
à Polícia Militar de Minas Gerais e suas unidades subordinadas. O
CONCEDENTE deverá arcar com o custeio de itens referentes à
manutenção de recursos necessários para a execução do Policiamento de
Meio Ambiente e preservação da ordem pública na referida localidade
através do custeio de combustível (diesel comum, S10 e gasolina) para
abastecimento de viaturas, motores de embarcações e equipamentos;
aquisição de peças e prestação de serviços na manutenção de viaturas
e motores das embarcações; serviços de borracharia para as viaturas,
e despesas com apoio logísticos às operações policiais. O prazo de
vigência deste Convênio será contado a partir de 01º de janeiro de 2023,
quando então iniciarão todos os seus efeitos,até 31/12/2024.
5 cm -20 1727571 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/DS/CSC-SAÚDE - Pregão Eletrônico para registro de preços
240/2022 – Ata de RP 204/2022 / SEI nº 1250.01.0005911/2022-09.
Processo de Compras: 12553020000352/2022 . Contrato 9369540 JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ 54.516.661/0080-05.
Objeto: OPME - grampeadores cirúrgicos, materiais para artroscopia
e outros materiais especiais, mediante contrato de fornecimento
continuado. Valor: R$ 869.972,00. Vigência do contrato: 12 meses a
partir da publicação.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212202334250128.

3 cm -20 1727724 - 1