TJMG 14/09/2022 -Fch. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 – 5

Minas Gerais Diário do Executivo
Ato 312/2022-O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do
Decreto nº 47.859, de 07-02-2020,em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo n° 5163504-32.2016.8.13.0024,RETIFICA os atos
abaixo relacionados referentes à concessão quinquênio à servidora PATRICIA MARINA VENTURA MAGALHAES DA CRUZ AZEVEDO, Masp
1017525-5:
Ato nº
Onde se Lê
Leia-se
108/2001, publicado em 05/12/2001 “1º quinquênio a partir de 05/12/2001”
“1º quinquênio a partir de 16/11/2001”
“2º
quinquênio
a
partir
de
29/12/2006
e
o3º
“2º
quinquênio
a
partir
de
14/11/2006 e3º quinquênio a
077/2016, publicado em 04/05/2016 quinquênio a partir de 28/12/2011”
partir de 12/11/2011”
005/2017, publicado em 11/01/2017 4º quinquênio a partir de26/12/2016
4º quinquênio a partir de 09/11/2016

Secretaria de Estado
de Fazenda

Ato 313/2022-O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do Decreto
nº 47.859, de 07-02-2020, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo n° 5163504-32.2016.8.13.0024, RETIFICA os atos abaixo
relacionados referentes à concessão de férias prêmio do servidor ALEXSANDER DE OLIVEIRA SOUSA, Masp 1017509-9:
Ato nº
Onde se Lê
Leia-se
“03 (três) meses referente ao 1º quinquênio a partir de “03 (três) meses referente ao 1º quinquênio a partir
31/12/2001,03
(três)
meses
referente
ao
2º
quinquênio
de
16/11/2001,03
(três)
meses referente ao 2º
079/2016, publicado em 04/05/2016
a partir de 29/12/2006 e03 (três) meses referente ao 3º quinquênio a partir de 14/11/2006 e03 (três) meses
quinquênio a partir de 28/12/2011”
referente ao 3º quinquênio a partir de 12/11/2011”
004/2017, publicado em 11/01/2017
4º quinquênio a partir de26/12/2016
4º quinquênio a partir de 09/11/2016

Expediente

Ato 314/2022-O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do
Decreto nº 47.859, de 07-02-2020,em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo n° 5163504-32.2016.8.13.0024,RETIFICA os atos
abaixo relacionados referentes à concessão quinquênio o servidor ALEXSANDER DE OLIVEIRA SOUSA, Masp 1017509-9:
Ato nº
Onde se Lê
Leia-se
108/2001, publicado em 05/12/2001 “1º quinquênio a partir de 05/12/2001”
“1º quinquênio a partir de 16/11/2001”
quinquênio a partir de 29/12/2006 e o3º quinquênio “2º quinquênio a partir de 14/11/2006 e3º
078/2016, publicado em 04/05/2016 “2º
a partir de 28/12/2011”
quinquênio a partir de 12/11/2011”
005/2017, publicado em 11/01/2017 4º quinquênio a partir de26/12/2016
4º quinquênio a partir de 09/11/2016
Antônio Carlos de Moraes - Diretor-Geral
13 1688479 - 1

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira

Expediente
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução SECULT Nº71, 21 de outubro de 2021
Com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6442, 5447, 6450 e
6525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem como nos Pareceres Jurídicos de nºs.16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453 de
17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, ao servidor: Masp 381468-8 ,
EDISON VILELA DE FREITAS, ASGPD, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 10/09/2022.
Com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6442, 5447, 6450
e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nº16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453
de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, TORNA SEM EFEITO as seguintes publicações, referentes à concessão de
QUINQUÊNIO, nas datas apontadas, dos seguintes servidores:
MASP
ADM
NOME
CARREIRA
QQ REF.
vigência
Data Publicação
1016768-2
01
ANTONIO FERNANDES SOBRINHO
ACULT5C
5º
07/05/2021
29/12/2021
1018561-9
01
JOAO RAIMUNDO PINTO MUNIZ
ATV IJ
6º
17/08/2020
29/12/2021
1018493-5
01
GRACE MARIA DA SILVA
TTV 2D
8º
5/04/2021
29/12/2021
Nos termos do art. 112 do ADCT, da CE/1989 e com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade de nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de
nºs 16424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, CONCEDE QUINQÊNIO aos
servidores: Masp 1018561-9, JOAO RAIMUNDO PINTO MUNIZ, ATV1J, referente ao 6º quinquênio, a partir de 22/03/2022; Masp 381468-8 ,
EDISON VILELA DE FREITAS, ASGPD, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 10/09/2022.
Atos da Diretora de Recursos Humanos
SIMONE LINS JANSEN
13 1688363 - 1
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SECULT Nº71, 21 de outubro
de 2021:
-AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº 22 e da resolução SEPLAG nº 56,
de 25/4/2003 aos servidores: Masp 277223-4 PAULA SILVA AMORIM,
por três meses, referente ao 2º quinquênio, a partir de 02/10/2022; Masp
1147742 -9 ERICKA FANTAUZZI DA NATIVIDADE, por 15 dias,
referente ao 2º quinquênio, a partir de 21/10/2022; Masp 1045344-7
DENILSON MARINS DE MATOS, por 2 meses, referente ao 3ºe
5º quinquênio, a partir de 18/10/2022; Masp 1016737-7 MARCO
AURELIO GOMES, por um mês, referente ao 7º quinquênio; Masp
965631 / 5 ELIANI GLADYR DA SILVA, por um mês, referente
ao 3º quinquênio, a partir de 03/10/2022; Masp 381468-8 EDISON
VILELA DE FREITAS, por um mês referente ao 6º quinquênio a partir
de 28/09/2022;
RETIFICA NO ATO de CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
referente ao servidor Masp. 381.468-8 publicado no MG de 10/05/2016,
onde se lê: a partir de 16/11/2014, referente ao 5º (quinto) quinquênio.
Leia-se, a partir de 30/01/2016, referente ao 5º (quinto) quinquênio para
acerto de situação funcional.
RETIFICA NO ATO de CONCESSÃO DE AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA, referente ao Servidor Masp.
343169-9, publicando no MG de 21/07/2022, Onde se lê: REGRA DE
TRANSIÇÃO/PEDÁGIO Artigo 147, §2º, Inciso II, §3º, Inciso I e § 5º
do ADCT, acrescentado pela ECE Nº104/2020. Leia-se: REGRA DE
TRANSIÇÃO/PEDÁGIO Artigo 147, §2º, Inciso I, §3º, Inciso I e § 5º
do ADCT, acrescentado pela ECE Nº104/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, Abono de Permanência,
nos termos do artigo 36, §20 da CE/89 redação dada pela EC nº 104,
de 2020 e art. 151do ADCT da CE/89 –combinado com e Artigo
147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº104, de
2020 ou, REGRA DE TRANSIÇÃO /PEDÁGIO, a Servidora MASP
343036-0, CARLOS ROBERTO MARTINS DE MORAES, a partir de
05/09/2022.
Atos da Diretora de Recursos Humanos
SIMONE LINS JANSEN
13 1688367 - 1

Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Sérgio Rodrigo Reis
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis
Salgado no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA Nº022/2013,
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do artigo 39, da CF/1988 e Decreto 48368/2022, por 20
(vinte) dias, ao servidor MARCOS TULIO DIAS DA ROCHA, MASP
1457866-0, a partir de 02/09/2022, conforme certidão apresentada.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2022
Marina Emediato Lara Carvalho Mohl
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
13 1688073 - 1
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis
Salgado, autoriza afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos
da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto 48173/2021, a
servidora: MARISE VIANA MACIEL, Masp 1014233-9, PEB, por
15 (quinze) dias a partir de 14/10/2022, ficando 8 (oito) meses e 15
(quinze) dias de saldo de férias prêmio.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2022.
Marina Emediato Lara Carvalho Mohl
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
13 1688078 - 1
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis
Salgado, autoriza afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos
da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto 48173/2021,
a servidora: LETICIA DE QUEIROZ BERTELLI, Masp 1035924-8,
MUSC, por 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias a partir de 06/10/2022,
ficando 15 (quinze) dias de saldo de férias prêmio.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2022.
Marina Emediato Lara Carvalho Mohl
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
13 1688079 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar

Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
ATO DO CHEFE DE GABINETE
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao(à) servidor(a)
MARIA GUILHERMINA VALE, MaSP 1183235-9, admissão 01, por
1 mês(es): referente ao 2° quinquênio de férias-prêmio, a partir de
16/09/2022.
DANIEL FERREIRA DE SOUZA – CHEFE DE GABINETE.
13 1688089 - 1
ATO DO CHEFE DE GABINETE
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, entre 05/09/2022
e 12/09/2022, ao(à) servidor(a) RENATA CARVALHO PINTO
COELHO, MaSP 1171352-6, admissão 01, a partir de 05/09/2022.
Daniel Ferreira de Souza
Chefe de Gabinete – Gabinete
13 1688085 - 1

Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
Diretor-Geral: Carlos Alexandre Gonçalves da Silva
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria IDENE nº 01, de
12 de janeiro de 2022:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989 a servidora: Eveline de Oliveira
Silva, Masp.1.020.288-5, a partir de 24 de agosto de 2022 - referente
ao cargo de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social,
Nível II, Grau A (art. 147, §2º, I, §3º, I, §5º do ADCT c/ EC 104/20
- Integralidade/Paridade).
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2022
Estevão Della Lúcia Gomes
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Conforme art. 1º da Portaria nº 01 de 12 janeiro 2022
Instituto do Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE
13 1688450 - 1

Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

DESPACHO
O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de sua
competência e considerando o que consta da Nota Jurídica nº 429, de 5
de setembro de 2022, expedida pela Assessoria Jurídica desta Secretaria
e que integra o Processo SEI nº 1500.01.0151816/2022-37, decide
peloNÃO PROVIMENTO do pedido de reconsideração interposto
pela servidora ante à ausência de fundamento recursal apto a ensejar
a reforma da decisão que aplicou a penalidade de SUSPENSÃO de
43 (quarenta e três) dias à servidora Bernadete Constança Meneses
de Almeida, Masp 752.492-9, ocupante do cargo efetivo de Gestor
Fazendário (GEFAZ), conforme publicação no Diário Oficial Minas
Gerais do dia 4 de agosto de 2022.
Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa da servidora
acima identificada e seu advogado: Tarcísio Coelho de Almeida, OAB/
MG 205.907.
Da decisão caberá recurso hierárquico nos termos da legislação
vigente.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo
Horizonte, aos 09 de setembro de 2022.
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais
* Republicado em virtude de incorreção verificada no texto original.
13 1688428 - 1
DESPACHO
Referência: Processo nº1500.01.0116416/2022-96
Assunto:Pensão CBGC – Caixa Beneficente do Guardas Civis e Fiscais
de Trânsito – Requerimento de reversão de cota de beneficiária falecida
em favor de beneficiária remanescente. INDEFERIMENTO
Interessados: Carolina de Castro Xavier da Silva
Considerando os termos do art. 74, da Lei Estadual nº 11.406, de 1994
que transferiu para a Secretaria de Estado de Fazenda a responsabilidade
pelo pagamento das pensões da CBGC;
Considerando o art. 8º da Lei nº 13.457, de 2000 que atribuiu à SEF
a incumbência para a análise e decisão quanto ao direito do requerente
ao benefício;
Considerando o disposto no art. 27 do Decreto nº 7.833, de 1964 que
determina a extinção da cota-parte da pensão na hipótese de falecimento
das filhas solteiras que viviam às expensas dos associados à época do
falecimento;
Considerando a Nota Jurídica321/2022, emitida pela Assessoria
Jurídica/SEF, cujos termos adoto como fundamento para esta decisão,
RATIFICO O INDEFERIMENTO contido no Of/SCAP/Nº 908/2015,
de 14/7/2015 relativo ao pedido de reversão para a interessada Carolina
de Castro Xavier da Silva, MASP 399.837-4 da cota-parte da pensão da
CBGC devida à sua irmã Marta de Castro Xavier, MASP 399.838-2,
falecida em 7/6/2015.
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2022.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
13 1688516 - 1

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
DESPACHO
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo datado de 08/09/2022,
da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/
SEPLAG, por seis meses, à servidora Luciane Mucci Costa Oliveira,
MASP 457.454-7, AFRE, em prorrogação, a partir de 29/07/2022.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o Extrato de Laudo Médico, datado de
01/09/2022, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG, por seis meses, à servidoraCLÁUDIA MARIA
MONTEIRO DE CASTRO, MASP 904.155-9,TFAZ,em prorrogação,
a partir de 06/08/2022.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2022.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças/SEF
Superintendente
13 1688529 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
DELEGACIA FISCAL/DFBH-5
CERTIDÃO DE ABANDONO DE BENS
Aos 13 de setembro de 2.022, para os fins previstos na legislação
vigente e em conformidade com o disposto no artigo 207, RICMS,
aprovado pelo decreto nº. 43.080/2.002, CERTIFICO o abandono dos
bens apreendidos conforme relação abaixo, tendo em vista que não
foram reivindicadas sua propriedade pelo detentor no prazo legalmente
prevista contados da data de apreensão.
ORIGEM (SEDEX)
MERCADORIA/PRODUTO
DJ101688822BR
Medicamentos
DJ101688836BR
Medicamentos
EC109054732BR
Medicamentos
EC109054750BR
Medicamentos 23,6kg
EC109054763BR
Medicamentos 10,7kg 0,0062
EC181199644BR
Tênis supostamente falsificados
EC181199658BR
Tênis supostamente falsificados
EC181199661BR
Tênis supostamente falsificados
EC181199675BR
Tênis supostamente falsificados
EC307850985BR
Medicamentos 15,2 kg 0,039
EC307850994BR
Medicamentos
EC438725040BR
DVDs Saia rodada
EC438725053BR
DVDs Saia rodada
EC457348805BR
Capsula Gelatinosa Óleo de alho
EC539813123BR
Tênis supostamente falsificados
EC539813137BR
Tênis supostamente falsificados
EC647412385BR
Spray limpa lente
EC80401*796BR
Embalagem Playstation 10
EC874247737BR
Medicamentos
EC874247745BR
Medicamentos
EC874247754BR
Produto Herbalife
EN364256449BR
CDs
EN364256452BR
CDs
EN455996793BR
Tênis supostamente falsificados
EN455996802BR
Tênis supostamente falsificados
EN455996816BR
Tênis supostamente falsificados
EN455996820BR
Tênis supostamente falsificados
EN455996833BR
Tênis supostamente falsificados
EN455996847BR
Tênis supostamente falsificados
EN508672482BR
Embalagens Play Station

EN508672496BR
EN548750302BR
EN548750316BR
EN548750320BR
PB334962828BR
PB334962845BR
PB334962859BR
PB334962862BR
PB334962876BR
PB334965104BR
PB334965118BR
PB334965135BR
PB334965149BR
PB334965152BR
PB334965166BR
PB334965170BR
PB334965183BR
PB334965197BR
PB334965206BR
PB334965223BR
PB334965237BR
PB334965245BR
PB420464193BR
PB420464879BR
PB420464940BR
PB420464953BR
PB420464967BR
PB420464984BR
PB908449280BR
PE192243471BR
PE192243499BR
PE192243525BR
PE192243539BR
PE192243794BR
PE192243803BR
PE192243975BR
PE192243984BR
PE192243998BR
PE192244004BR
PE192244018BR
SA353961595BR
SC069812128BR
SC09964694RBR
SC099646954BR
SC099646968BR
SC099646971BR
SC099646985BR
SC099649624BR
SC099649655BR
SC099649893BR
SC155930992BR
SC252793408BR
SE002338309BR
SE005309434BR
SE005309448BR
SE005309465BR
SE005309482BR
SE074238322BR
SE189944151BR
SE301980347BR
SE301980355BR
SE301989496BR
SE301989505BR
SE315214561BR
SE441273645BR
SE525963539BR
SE525963542BR
SE721359610BR
SE721597251BR
SE721597279BR
SE721597282BR
SE721597296BR
SE721597305BR
SE721597319BR
SE721597340BR
SE728511431BR
SE767270729BR
SE767270732BR
SE767270746BR
SE767270750BR
SE767270763BR
SE767270803BR
SE767270817BR
SE767270825BR
SE767944978BR
SE767944978BR
SE767946599BR
SE767946608BR
SI000208592BR
SI845561002BR
SI845561016BR
SI 845561020BR
SK111034419BR
SK111034422BR
SK111034440BR
SK111035241BR
SK111035255BR
SK111035269BR
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