TJMG 14/09/2022 -Fch. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
HRJP
12990487
13047550
11200953
13154760
12950622
12992517
11252780
11252780
10426153
11985140
12769857
12773321
12773321
13657903
15072788
14983548
13204334
12643953
13191721
14899702
12866554
14904148
12951745
12938171
12294765
10424711
13079009
11945532
15072622
10865962
10888600
13956453
13624945
12851176
13701099
12155248
11317039
12867537
13715644
12044723
12044723
12990651
12990651
14323893
10429009
11008661
10862688
13702329
13685771
10427474
11264173
10897551
10897551
10897551
10897551
10897551
12808671
13087184
14615322
14615322
13682257
10973154
10409308
12019584
14593917
11066339
12951240
12939468
10978278
10978278
10978278
11051125
10956902
14012470
13630736
8040065
11357233
14909360
13027925
12867990
13553771
Cristina Dos Santos Tirapani
Daniela Ferreira Pires
Danielle De Mattos Soares Silva
Danielle Lilian Da Silva Machado Dolavalle
Debora Jacob Da Silva Lorang
Debora Oliveira Franco
Deise Marques Pedro
Deise Marques Pedro
Dorian Ricardo Domingues
Elaine Barbosa Pinto
Eliete De Paula E Souza
Eneida Marques De Assis
Eneida Marques De Assis
Erica Rejane Da Fonseca Oliveira Andres
Fabiana Martins Teixeira Vicente
Fabricio Da Silva Costa
Felipe Torres Rabelo
Fernanda Santos Silva
Franciane Ventura Dalpra
Geismar Paula Gomes Mendes
Giulia Valle Duarte Vieira
Glaucio Guelber De Andrade Costa
Helena Mercia De Oliveira Silva
Heloisa Helena Da Silva Reis
Iris Pamela Aguilar De La Torre
Izaura Raimunda Teixeira
Jaqueline Barros Da Silva
Joao Baptista De Paula Fraga
Jordana Mara Oliveira Dos Prazeres
Jose Dimas Da Silveira Gato
Jose Elias Galil
Jose Lourenco Da Costa
Jose Ricardo Ribeiro Raposo
Jussara Jaira Campos
Katia De Paula Junqueira Picanco
Kelly Marcia Fernandes Oliveira
Lenir Da Silva Romani Oliveira
Lilian Aparecida Engelender Oliveira Cruz
Livia Fabiana Saco
Livia Mara Ferreira
Livia Mara Ferreira
Lucia Carrijo Do Nascimento
Lucia Carrijo Do Nascimento
Luciana Aguida Civinelli Novaes De Araujo
Luiz Carlos Machado
Marcio Felipe Rodrigues
Maria Aparecida Esteves Braga
Maria Beatriz Gama Da Silva
Maria De Fatima Lopes Rodrigues
Maria De Fatima Viggiano Rocha
Marilene Vargas Da Silva
Milena Rosa Da Silva Santos
Milena Rosa Da Silva Santos
Milena Rosa Da Silva Santos
Milena Rosa Da Silva Santos
Milena Rosa Da Silva Santos
Monica Cristina Dias De Oliveira
Mysia Gouvea Goni
Natalia De Freitas Costa
Natalia De Freitas Costa
Pamela Dos Reis Pereira P Dias Malaquias
Patricia Dos Santos Germanos
Paulo Cesar De Oliveira Affonso
Raphael Peixoto Delgado Silva
Renata Cezar Tagliati
Ronaldo Rodrigues Da Costa
Roseli De Oliveira
Rosemar Da Silva Emidio
Rosemeire Ferreira Da Costa
Rosemeire Ferreira Da Costa
Rosemeire Ferreira Da Costa
Samuel Eliezer Soares De Oliveira
Sonia Aparecida Da Silva
Suellen Elizabeth Da Silva
Tatiana Natalina Sevidanes Bousada Ribeiro
Tereza Cristina Reis Cocate
Vanderson Firmiano Valente
Vanessa Helena Cassimiro Roque
Viviane Procopio Reis Vale
Wagner Jaernevay Silveira
Welliton Reis David De Castro
I
I
II
I
I
I
III
III
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
II
I
I
II
I
I
II
I
III
III
I
I
I
I
III
II
I
I
III
III
I
I
I
I
III
III
I
I
I
III
III
III
III
III
III
I
I
II
II
I
II
I
II
II
I
I
I
II
II
II
III
I
I
I
IV
III
I
I
I
I
7
5
35
4
8
13
2
1
30
1
5
3
7
5
1
3
60
11
4
9
10
15
3
2
7
15
7
1
1
60
15
30
1
2
8
15
8
10
4
1
7
1
5
1
1
8
1
60
5
60
1
30
30
30
60
24
2
9
7
1
2
1
60
1
7
7
3
4
4
1
4
60
8
10
7
60
3
4
7
3
7
26/06/22
30/06/22
15/04/22
08/08/22
04/07/22
22/06/22
18/07/22
29/07/22
30/07/22
28/06/22
09/04/21
05/08/22
08/08/22
25/07/22
03/08/22
09/08/22
24/07/22
20/07/22
01/08/22
15/07/22
25/06/22
15/07/22
30/06/22
31/07/22
22/07/22
05/08/22
27/06/22
08/08/22
31/07/22
09/07/22
09/08/22
31/07/22
04/08/22
27/07/22
26/05/22
03/08/22
23/06/22
15/06/22
04/08/22
20/07/22
22/07/22
09/07/22
13/07/22
12/08/22
11/08/22
08/11/21
01/07/22
21/07/22
23/07/22
02/08/22
05/08/22
17/02/22
19/03/22
18/04/22
18/05/22
17/07/22
26/07/22
01/07/22
21/07/22
28/07/22
05/08/22
29/07/22
18/06/22
27/06/22
11/08/22
27/06/22
27/06/22
09/08/22
10/06/22
10/07/22
28/07/22
31/10/21
22/06/22
01/06/22
16/06/22
26/07/22
10/08/22
07/12/20
30/06/22
22/06/22
27/06/22
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
172
158.I
158.I
158.I
158.I
158.II
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
158.I
Adolfo Vieira Sales
Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador
13 1688053 - 1
O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADORDA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.135, de 05/05/2022, publicada em 06/05/2022, combinada com o artigo 158 da Lei
869/52, Decreto 48.249 de 05 de Agosto de 2021 e Resolução SEPLAG Nº 119/2013 TORNA PÚBLICO:
RETIFICAÇÃO LICENÇAS NÃO CONCEDIDAS:
Unidade
Masp
Nome
Admissão
Publicado em
Onde lê-se
Leia-se
11
11/05/22
Licença concedida
CSSFA
10401669 Jose Eduardo Terra Vallory
I
16/07/22
11
11/05/22
Licença negada
CSSFA
13595558 Julia Pimenta Melo Carvalho
I
17/08/22
2
13/07/22
Licença negada
2
13/07/22
Licença concedida
CSSFA
12424560 Mayane Andrade Alves De Melo
II
26/08/22
5
12/07/22
Licença negada
5
12/07/22
Licença Concedida
Adolfo Vieira Sales
Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador.
13 1688036 - 1
A GERENTE DE GESTÃO DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022,
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para 20 horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986,
por 6 (seis) meses, à servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
MOV
12989638
01
VÍNCULO
EFETIVO
SERVIDORA
VANDERLEIA VIEIRA CRUZ SOARES
A PARTIR DE
12/10/2022
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimento e Administração de Pessoal
A GERENTE DE GESTÃO DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022,
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 (oito)
dias, ao(s) servidor(es):
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
IRS
14669188
01
VÍNCULO
CONTRATO
SERVIDOR(A)
VIVIANE HERMINIO PEREIRA
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimento e Administração de Pessoal
A PARTIR DE
01/09/2022
A GERENTE DE GESTÃO DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022, ALTERA
NOME / ESTADO CIVIL, à vista de documentos apresentados pela servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
IRS
14669188
01
VÍNCULO
CONTRATO
NOME / ESTADO CIVIL
ALTERAÇÃO PARA
VIVIANE HERMINIO PEREIRA, SOLTEIRA
CASADA
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimento e Administração de Pessoal
13 1688313 - 1
A GERENTE DE GESTÃO DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129de 04/05/2022 publicada em 06/05/2022. PUBLICA
O ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art. 36 da Constituição Estadual/89, aposentadoria
nos termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/20, c/c Art.6º da EC nº 41/03 da Emenda Constitucional n° 104 de 2020.
(voluntaria/integral/direito adquirido).
UNIDADE
ADC
NOME
MARIA CONCEIÇÃO DE DEUS SILVA CAMPOS
MASP
ADM
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
VIGÊNCIA
10417129
1
AGAS
V
D
08/09/2022
13 1688173 - 1
A DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora lotada na:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
HIJPII
11146263
03
SERVIDORA
MESES
QUINQUÊNIO
A PARTIR DE
02
2°
14/09/2022
ROSILEA ALVES DA SILVA
Ana Costa Rego
Diretoria de Gestão dePessoal
13 1688547 - 1
O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 2.135, de 05 de maio de 2022, publicada em 06/05/2022, SUSPENDE
GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - GRS GRAU MÉDIO, nos termos da Lei nº 20.518, de 06 de dezembro de 2012, regulamentada pelo
Decreto nº 46.104 de 11 de dezembro de 2012 e do Laudo da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalhador - GSST, dos servidores:
Unidade
Masp
Admissão
Servidor
HJXXIII
10410330
1
Flammarion Finoti de Oliveira
Grau de Risco
médio
A partir de / no periodo de
08/09/2022
Adolfo Vieira Sales
Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador
13 1688024 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais revoga
o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a MÔNICA
SALOMÃO PENÊDO, MASP 1471834-0, a gratificação temporária
estratégica GTEI-2 HO1100216, a contar de 26/08/2022.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MÔNICA
SALOMÃO PENÊDO, MASP 1471834-0, do cargo de provimento em
comissão DAI-26 HO1100049, a contar de 26/08/2022.
13 1688563 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 2.265, DE
08 DE SETEMBRO DE 2022
Fica instituída a Comissão Julgadora do Edital Fhemig para contrato
de gestão n°. 02/2022 de seleção pública para celebração de Contrato
de Gestão com a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
– Fhemig.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando a estrutura orgânica
básica da Fhemig, disposta no Decreto 47.852 de 31 de janeiro de
2020.
RESOLVE:
Art. 1° – Fica instituída a Comissão Julgadora do Edital Fhemig para
contrato de gestão n°. 02/2022, de seleção pública para celebração de
Contrato de Gestão com a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – Fhemig, nos termos dos artigos 17 e 18 do Decreto Estadual
n°. 47.553, de 07 de dezembro de 2018.
Art. 2° – A Comissão Julgadora zelará pelo julgamento objetivo e
isonômico dos documentos apresentados pelas entidades sem fins
lucrativos proponentes, obedecendo aos critérios previstos em edital e
às normas do Decreto Estadual n°47.553, de 07 de dezembro de 2018.
Art. 3° – A Comissão Julgadora será composta pelos seguintes
membros:
I – Membro titular: Kimberly Ohana Freitas Andrade - Masp 7552748
- Efetivo, tendo como suplente Iranice dos Santos - Masp 10727022
- Efetivo;
II – Membro Titular: Guilherme Augusto Lima Vieira - MASP
13954623 - Efetivo, tendo como suplente Eliane Fernandes Lima Alves
Pinto - MASP 12149209 - Efetivo;
III – Membro Titular: Bárbara Ribeiro Martins - Masp 12941506 Efetivo, tendo como suplente Monique Fernanda Félix Ferreira- Masp
12060901 - Efetivo;
IV – Membro Titular: Mariana Procópio de Castro Lima - Masp
7529498 - Efetivo, tendo como suplente Richardson Warley Siqueira
Luzia - MASP 13630496 - Efetivo;
V – Membro Titular: Jéssica Gonçalves Fernández Árias- Masp
13074885 - Efetivo, tendo como suplente Júlia Mara Sousa Oliveira Masp 6695639 - Efetivo.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2022.
Renata Ferreira Leles Dias
Presidente
13 1688276 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 2.266, DE
13 DE SETEMBRO DE 2022
Institui Comissão de Credenciamento no âmbito do Hospital Regional
Antônio Dias da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
Decreto nº 47.852, de 31 de janeiro de 2020, e considerando o disposto
no art. 25 c/c o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, na Reclamação nº 47.843 – Primeira Turma Supremo Tribunal
Federal, na Decisão n° 656/1995 e no Acórdão nº 351/2010 do Plenário
do Tribunal de Contas da União, nas Consultas nº 791229 e nº 838582
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e no art. 60 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Credenciamento no âmbito do
Hospital Regional Antônio Dias – HRAD – da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais – Fhemig – com finalidade de viabilizar o
credenciamento de profissionais médicos interessados para prestação
de serviços de plantão médico presencial de 12 horas, em caráter
autônomo e eventual, visando assegurar a assistência hospitalar de
importância estratégica estadual e regional, em níveis secundário e
terciário de complexidade, organizado e integrado ao Sistema Único
de Saúde – SUS.
Art. 2º – A Comissão de Credenciamento de que trata o art. 1º desta
Portaria será composta por:
I – membros titulares:
a) Graziele Gonik Rodrigues Pacau – MASP: 1.373.783-8, servidora
efetiva, desempenhando a função de presidente;
b) Adriano Alves dos Santos – MASP : 1.197.163-7, servidor efetivo;
c) Carina Moreira Branquinho – MASP : 1.205.344-3, servidora
efetiva;
II – membros suplentes, na ordem correspondente dos membros
titulares:
a) Janaina Carvalho Oliveira – MASP: 1.356.247-5, servidora efetiva;
b) Amanda Cota Barcelos – MASP: 1.471.613-8, servidora efetiva;
c) Isabel Cristina de Sousa e Silva – MASP: 1.091.496-8, servidora
efetiva.
Art. 3º – Os membros titulares ou seus respectivos suplentes deverão
participar de todas as reuniões da Comissão de Credenciamento.
§ 1º – As reuniões ordinárias da Comissão de Credenciamento
ocorrerão bimestralmente conforme prazo da análise da documentação
das janelas de inscrição.
§ 2º – O membro da Comissão de Credenciamento deverá se declarar
formalmente impedido, caso tenha mantido relação jurídica, nos
últimos cinco anos com o profissional médico interessado, tais como:
a) ser ou ter sido trabalhador do profissional médico interessado;
b) ser cônjuge ou parente, até segundo grau, inclusive por afinidade, dos
dirigentes do profissional médico interessado;
c) ter interesse direto ou indireto na prestação de serviços pelo do
profissional médico interessado;
d) ter amizade íntima ou inimizade notória com o profissional médico
interessado.
§ 3º – Na ausência ou impedimento de membro titular, o membro
suplente deverá assumir todas as atribuições do titular ausente ou
impedido, devendo os documentos da substituição serem anexados aos
autos do processo de credenciamento.
§ 4º – Os membros da Comissão de Credenciamento atuarão em
conformidade com sua formação e competências de seu cargo ou
função e poderão solicitar assessoramento técnico de especialista que
não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
§ 5º – Os trabalhos relativos à Comissão de Credenciamento serão
coordenados e supervisionados pelo seu presidente, devendo os demais
membros se reportarem a ele para quaisquer esclarecimentos.
§ 6º – O ordenador de despesas da prestação de serviços por profissionais
médicos credenciados poderá designar por ato formal outros servidores
para auxiliarem a Comissão de Credenciamento indicada neste artigo.
Art. 4º – Compete Comissão de Credenciamento de que trata o art. 1º
desta Portaria:
I – assegurar a publicidade do edital e seus anexos, das datas da janela
de inscrição em aberto e das decisões do processo de credenciamento,
conforme exigências do edital;
II – acompanhar os requerimentos de inscrições apresentados por
profissionais médicos interessados;
III – autuar os processos de credenciamento de profissionais médicos
interessados no processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI
IV – analisar a documentação apresentada pelo profissional médico
interessado para habilitação ou inabilitação;
V – solicitar para o profissional médico inscrito a realização de
diligências complementares, inclusive eventual juntada de documentos,
quando for o caso;
VI – comunicar ao requerente que a proposta foi inabilitada por
ausência de apresentação da documentação e de atendimento da
diligência, quando for o caso;
VII – emitir parecer técnico favorável atestando os requisitos de
habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e
trabalhista, quando for o caso;
VIII – acompanhar a apresentação de recursos;
IX – convocar os profissionais médicos habilitados para assinatura
de Termo de Adesão de Credenciamento de Prestação de Serviços
Médicos, conforme determinação do edital de credenciamento;
X – acompanhar o cadastro e demais procedimentos para autorização
de acesso dos profissionais médicos credenciados às dependências
do HRAD, bem como liberação de seu acesso ao Sistema de Gestão
Hospitalar – SIGH, ou sistema vier a substitui-lo;
XI – providenciar o sorteio dos profissionais médicos credenciados
por especialidade a cada janela de inscrições, conforme exigências
do edital, encaminhando o resultado para a Presidência da Fhemig,
com vistas à publicação de portaria presidencial com os profissionais
médicos credenciados.
Art. 5º – A Fhemig deverá fornecer as condições necessárias à realização
das atividades previstas no art. 4º desta Portaria.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2022
Renata Ferreira Leles Dias
Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209132232070120.
13 1688281 - 1