TJMG 10/08/2022 -Fch. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 Diário do Executivo
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
DECISÃO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO
PROCESSO CIAPAP Nº. 011/2020
A Autoridade Delegada, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria Presidencial nº 2.129, de 04 de maio de 2022 (49201702),
com fulcro no Decreto Estadual nº47.852/2020, no Decreto Estadual
nº45.902/2012 e na Portaria Presidencial nº1.766, de 09 de dezembro de
2020 (49201021), considerando o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/
RECURSO apresentado pela empresa STILLUS ALIMENTAÇÃO
LTDACNPJ Nº 00.787.023/0001-98 e o RELATÓRIO FINAL DA
COMISSÃO PROCESSANTE nº 011/2020 (46189564), decide pelo
não provimento do Pedido de Reconsideração/Recurso ao fornecedor,
implicando na integral manutenção da decisão (42635377) a seguir
arrolada:
Multa de vinte por cento sobre o valor do fornecimento, serviço ou
obra não realizada ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos
que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o
valor ou, ainda, fora das especificações contratadas,referenteaos
descumprimentos apontados na notificação de instauração 011/2020
(42634845), quais sejam:falta de controle bacteriológico dos alimentos
fornecidos e não entrega de resultados laboratoriais em 48 horas após
a expedição dos laudos pelos laboratórios, descumprindo os itens 6.7,
6.7.1, 6.7.2 e 6.7.4.1 do contrato, excluindo-se a suspensão da entrega
de pães pela padaria Belanina, visto que foram acatados os argumentos
da contratada no relatório inicial 011/2020 (42635302).
Inciso I do art. 87 da Lei Federal nº8.666/1993;
Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº45.902/2012;
Cláusula Contrato nº 9197293 (42633495)
Encaminhar à Procuradoria da FHEMIG para emitir parecer sobre
a legalidadedo procedimento, de forma a subsidiar a decisão da
autoridade superior.
Júlia Mara Sousa Oliveira
Autoridade Delegada
MASP 669.563-9
8 cm -09 1673216 - 1
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS
ADITIVOS DA CASA DE SAÚDE
PADRE DAMIÃO/ FHEMIG;
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/ CSPD e (a) empresa
MANIA SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Objeto:Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento
de Serviços de Alimentação e Nutrição com Produção, Transporte
e Distribuição de Refeições aos Servidores, Pacientes,e Seus
Acompanhantes da Casa de Saúde Padre Damião.Valor: R$
2.705.789,05 ( Total do contrato).Vigência: 12(doze) meses, a partir da
publicação do seu extrato no Órgão Oficial de Impressa- IOF.Processo
nº: Processo nº 35 /2022 - PREL. nº 03/2022.Dotação Orçamentária:
2271.10.302.045.4176.0001.Objeto de gasto: 339039-03, Fonte: 10.1..
Data de Assinatura: 28.06.2022
3 cm -09 1673041 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
COMPLEXO DE ESPECIALIDADES
A FHEMIG – Através do Complexo de Especialidades/Hospital
Júlia Kubitscheck. Comunica aos interessados que realizará o
Pregão Eletrônico – n° 0510037 000192/2022 -AQUISIÇÃO DE
30 UNIDADES (TRINTA)ENDOCLIPADOR AUTOMATICO
DESCARTAVELAs propostas comerciais deverão ser encaminhadas
através do site: www.compras.mg.gov.br. A abertura da sessão de
pregão terá início previsto para o dia 23/08/2022 às 10:00 horas. Editais
à disposição no site: www.compras.mg.gov.br e setor de Compras
da Unidade. Mais informações pelo telefone (31) 3389-7830. Belo
Horizonte, 09 de agosto de 2022.
edital completo na sede da EE Bernardo Valadares de Vasconcellos,
localizada na Avenida José Sérvulo Soalheiro n° 2585 – Nova Cidade,
Sete Lagoas, MG - CEP 35702- 314 – Telefone (031) 3774-6223,
e-mail: escola.141925@educacao.mg.gov.br até o dia 17/08/2022 às
17h.
EXTRATO DE CONTRATO E TERMOS DA FHEMIG
COMPLEXO DE ESPECIALIDADES
Espécie: 4° Termo Aditivo Complexo de Especialidades e a empresa
LMC MEDIÇÃO E CONTROLE EIRELLI - ME.Objeto: Prestação de
serviçosdequalificação/validação térmica e calibração de instrumentos
de autoclave horizontal, termodesinfectora, secadora de traqueias e
lavadora ultrassônica lotados em central de matérias esterilizados
do HAC.Valor: R$5.980,00 (total estimado).Vigência: 31/08/2022e
término em30/08/2023.Número do Processo: 118/2021 Modalidade:
PREGÃO.Dotação Orçamentária: 2271.10.302.045.4178.0001.Objeto
de Gasto: 3390.3998. Fonte: 10.1.Data da Assinatura: 09 de agosto de
2022.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS-PNAE
A Caixa Escolar da Escola Estadual no Bairro Morro Vermelho torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
18/08/2022 às 14 horas, Processo licitatório nº 04/2022, Modalidade
Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da PNAE.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na
sede da EE Bernardo Valadares de Vasconcellos, localizada na Avenida
José Sérvulo Soalheiro n° 2585 – Nova Cidade, Sete Lagoas, MG CEP 35702- 314 – Telefone (031) 3774-6223, e-mail: escola.141925@
educacao.mg.gov.br até o dia 17/08/2022 às 17h.
5 cm -09 1673400 - 1
RETIFICAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
A FHEMIG torna público para conhecimento de interessados nova data
do Pregão Eletrônico de Processo Nº. 0500005 49/2022, em virtude da
retificação da data da Licitação. O objeto é a Contratação de solução
integral para remoção, por via terrestre, de pacientes das unidades da
FHEMIG localizadas em Belo Horizonte e Região Metropolitana. O
início da sessão de lances do pregão ocorrerá no dia, 29/08/2022 às
09:00h pelo site: www.compras.mg.gov.br. Edital disponível a partir do
dia 10/08/2022, às 17:00h no site acima citado. BH, 09.08.2022.
2 cm -09 1673295 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE
USO DE BEM MÓVEL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG/CAMG
Espécie: Termo cessão GRATUITA de uso de bem móvel entre a
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais- Fhemig (CEDENTE)
e Município de Lagoa Formosa (CESSIONÁRIO). Objeto: equipamento
de RX portátil e Acessório de Aparelho de Raio X denominado Mural
Buck Marca LOTUS HEALTHCAREnúmero de série 0487/273386
Modelo Pegoso Móvel 500 para o cessionário. Valor: 82.000,00.Data
de Assinatura: 08/08/2022
3 cm -09 1673242 - 1
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS
ADITIVOS DO HOSPITAL REGIONAL DE
BARBACENA DR. JOSÉ AMÉRICO/FHEMIG
Espécie: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 9295432 firmado entre
a FHEMIG/HRBJA e a empresa MANIA SOLUCOES EM
ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP. Objeto: Prorrogar o
contrato por 12 (doze) meses, Registrar que o reajuste solicitado será
realizado via apostilamento quando da divulgação do IPCA acumulado
12 meses de Outubro de 2022, conforme Cláusula Sétima do contrato
e incluir no contrato a Cláusula “DA PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS”. Valor: R$ 9.238.799,88 (total estimado). Vigência: 23/10/22
a 22/10/23. Número do Processo: 0525005 181/2021 Modalidade:
PREL. Dotação Orçamentária: 2271.10.302.045.4063.0001 Objeto de
gasto: 339039-03; IAG 0; F 10.1. Data de Assinatura: 09/08/2022.
3 cm -09 1673156 - 1
Secretaria de Estado de Educação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE UBÁ
AVISO DE RESULTADO REF. CHAMADA PÚBLICA N° 01/2022
Considerando a Portaria nº 01/2022, a Superintendência Regional de Ensino de Ubá torna público o resultado da Chamada Pública nº 01/2022, para
aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar (café torrado e moído), da seguinte forma:
DESCLASSIFICAÇÃO
CPF
PRODUTOR
Não atendimento ao art. 4º, Resolução, Conjunta SEPLAG/SEAPA/SES nº 28, de 21 de 155.971.398-43 Maria Inês Ferreira Rodrigues
setembro de 2018.
Ubá,09 de agosto de 22.
4 cm -09 1673063 - 1
SRE – JUIZ DE FORA
EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL:
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – RECURSO ESTADUAL
A Caixa Escolar Maria Augusta Pires Granzinolli torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 17/08/2022,
às 16:00h Processo licitatório nº 06/2022, Modalidade Convite, para
aquisição de gêneros alimentícios com recurso estadual. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE
Dyrce José Silva e Souza localizada na Rua: Marechal Damasceno
Portugal, n°225, Bairro:Centro, Cidade:Santana do Deserto – MG –
CEP: 36.620-000 – Telefone: (32) 3275-1118, e-mail: escola.338796@
educacao.mg.gov.br até o dia 17/08/2022, às 12:00h.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A CAIXA ESCOLAR DR. GUILHERME ILÍDIO DE CASTRO
realiza Chamada Pública nº 03/2022 para Aquisição de Gêneros
Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de
suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e
Informais deverão apresentar a documentação prevista no artigo 27
da Resolução CD/FNDE nº 04/2015, para habilitação e Projeto de
Venda até o dia 30/08/2022, às 12h, na EE JOÃO GOMES VELHO,
localizada na Rua: José Carlos de Paula, n°1526, Bairro: Santo Antonio,
Cidade: Santos Dumont – MG – CEP: 36240-314 – Telefone (32) 32513536, e-mail: escola.69957@educacao.mg.gov.br Os quantitativos e
gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://
agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar do Colégio Tiradentes Núcleo Juiz de Fora, torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
19/08/2022, às 10h00, Processo licitatório nº 14/2022, Modalidade
Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais –
Unidade Juiz de Fora, localizado na Rua: Tenente Luiz de Freitas, s/nº,
Bairro Santa Terezinha, Cidade Juiz de Fora – MG – CEP: 36045-560–
Telefone (32) 3313-6180, e-mail: caixaescolarctpmjf@gmail.com até o
dia 19/08/2022, às 09h00.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Almirante Barroso torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 18/08/2022, às 9:30 horas,
Processo licitatório nº 07/2022, Modalidade Convite para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos do PNAE (Recurso federal). Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na
sede da E.E Almirante Barroso, localizada na Praça Duque de Caxias,
s/n°, Bairro: Benfica, Cidade: Juiz de Fora – MG – CEP: 36090-050- –
Telefone (32) 3222- 5421, e-mail: escola.68381@educacao.mg.gov.br
até o dia 17/08/2022, às 17hs.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Almirante Barroso torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 18/08/2022, às 10 horas,
Processo licitatório nº 08/2022, Modalidade Convite para aquisição de
gêneros alimentícios com recursos do PNAE. (Recurso Estadual). Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na
sede da E.E Almirante Barroso, localizada na Praça Duque de Caxias,
s/n°, Bairro: Benfica, Cidade: Juiz de Fora – MG – CEP: 36090-050- –
Telefone (32) 3222- 5421, e-mail: escola.68381@educacao.mg.gov.br
até o dia 17/08/2022, às 17hs.
14 cm -09 1673199 - 1
SRE – SETE LAGOAS
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – PNAE/CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Marcos Santiago Pinheiro torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 24 de agosto de
2022 às 14 horas, Processo licitatório nº 02/2022, Modalidade convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na
sede da EE APIO SOLON CARDOSO localizada na Rua Vereadora
Lumariza Viana n° 95– Belo Vale – CEP35702316 – Telefone (031)
37720194, e-mail: escola.229288@educação.mg.gov.br. Do dia
15/08/2022 até o dia 23/08/2022, de 8h às 17h .
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
A Caixa escolar Joaquina Cândida Moreira torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no 25/08/2022 dia
às 9h, Processo licitatório n°003/2022, Merenda Regular e Integral,
Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com
recursos do Termo de Compromisso nº 979408/2022 e Termo de
Compromisso 983246/2022. Os interessados poderão obter informações
e cópia do edital por meio do endereço e-mail: escola.310654@
educacao.mg.gov.br, localizada a avenida Francisco Simões nº 71, CEP
35.774.000 – Telefone (31) 3714 4192 até o dia 08/11/2022 às 16h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – PNAE/ CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Alferes torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 22/08/2022, às 10 horas,
Processo licitatório nº 03/2022, Modalidade convite para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital por meio do endereço de
e-mail: escola.368237.caixaescolar@educacao.mg.gov.br do Colégio
Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais localizada na Rua Doutor
Afonso França Teixeira n° 126 – CDI- II – CEP 35701-611 – Telefone
(031) 2106-6550 até o dia 19/08/2022, às 12 horas.
EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE –
A Caixa Escolar Mauro Nogueira torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 18/08/2022, às 10h, Processo
Licitatório nº 03/2022, Modalidade CONVITE para aquisição de
gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão
obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Santos
Azeredo, localizada na Avenida Antônio Mendonça Chaves, n° 22 –
bairro Vapabuçu – CEP 35701-141 – Telefone (0XX31) 3773-7015,
e-mail: escola.141909.caixaescolar@educacao.mg.gov.br até o dia
18/08/2022, às 9 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – PNAE (PRESENCIAL)
A Caixa Escolar da Escola Estadual “José Ribeiro da Silva” torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
24/08/2022, às 8 horas, Processo licitatório nº 15/2022, Modalidade
CONVITE para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do
PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital por
meio do endereço de e-mail: escola.140325.caixaescolar@educacao.
mg.gov.br da E. E. JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, localizada na Rua
Pedro José da Silva, nº 117, Centro – Baldim/MG – CEP 35.732-000
Telefone (0XX31) 3718-1776 até o dia 23/08/2022, às 13h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS-CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar da Escola Estadual no Bairro Morro Vermelho torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
18/08/2022 às 14 horas, Processo licitatório nº 03/2022, Modalidade
Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da
Contrapartida. Os interessados poderão obter informações e cópia do
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS-PNAE
A Caixa Escolar “DR OLINTO SATYRO ALVIM” torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 24/08/2022,
às 14h, Processo Licitatório nº 04/2022, Modalidade Convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE/
Contrapartida. Os interessados poderão obter informações e cópia
do edital do dia 15/08/2022 até 22/08/2022 até às 16h, por meio do
endereço de e-mail: escola.141704.caixaescolar@educacao.mg.gov.
br da E.E Dr. Olinto Satyro Alvim, localizada na Rua: Santa Juliana,
2.287, bairro: Olinto Alvin, Sete Lagoas/MG, CEP: 35.701-351 –
Telefone (031) 3771-3577.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS-PNAE
A Caixa Escolar “Governador Juscelino” torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 24/08/2022,
às 14h, Processo Licitatório nº 02/2022, Modalidade Convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE/
Contrapartida. Os interessados poderão obter informações e cópia
do edital do dia 15/08/2022 até 22/08/2022 até às 16h, por meio do
endereço de e-mail: escola.310689.caixaescolar@educacao.mg.gov.br
da E.E Governador Juscelino localizada na Rua: Capitão José Pereira
da costa, 167, bairro: São Geraldo, Sete Lagoas/MG, CEP: 35.700-620
– Telefone (031) 3773-4186
23 cm -09 1673444 - 1
EXTRATO DE EDITAL 03/2022 PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CARNES - CONTRAPARTIDA.
A Caixa Escolar Mário de Lima, torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 18/08/2022, às 10:00 horas,
Processo Licitatório nº 03/2022, Modalidade Convite para aquisição
de Gêneros Alimentícios (Carnes) com Recursos da Contrapartida. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na
sede da E.E. Afonso Soares de Freitas, localizada na Rua Professora
Conceição Moreira, nº 63, Centro - Augusto de Lima/MG – CEP:
39.219-000 - telefone (38) 37581344, e-mail: escola.140309@
educacao.mg.gov.br até o dia 18/08/2022 às 10:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL 04/2022 PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA.
A Caixa Escolar Joel Ayres Bezerra torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 17/08/2022 às 9:00 horas,
Processo Licitatório nº 04/2022, Modalidade Convite, para Aquisição de
Gêneros Alimentícios com Recursos da Contrapartida. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da Escola
Estadual Waldemar Araújo, localizada a Rua Joaquim Serra, nº 177,
Contria, Corinto/MG - CEP: 39.200-000 _ Telefone: (38) 999651391,
e-mail: escola.140694@educacao.mg.gov.br. Envelopes deverão ser
entregues até o dia 16/08/2022 das 07:00 às 17:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL 07/2022 PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA.
A Caixa Escolar Dr. Pacífico Mascarenhas, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 18/08/2022, às
13:00 horas, Processo Licitatório nº 07/2022, Modalidade Convite para
aquisição de Gêneros Alimentícios com Recursos da Contrapartida.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da E.E. Dr. Pacífico Mascarenhas, localizada na Av. Geraldo
Magalhães Mascarenhas, 319 – Centro - Inimutaba/MG – CEP: 39.243000 - Telefone (38) 99903-4872, e-mail: escola.141119@educacao.
mg.gov.br, até o dia 17/08/2022 às 17:00 horas.
7 cm -09 1673370 - 1
EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
A Caixa Escolar Antônio Papini torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 18 de agosto de 2022, às 14 h,
Processo Licitatório nº 03/2022, Modalidade CONVITE para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos Termo de Compromisso Federal:
981693/2022 e Termo de compromisso Estadual: 977915/2022. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da E. E. Antônio Papini, localizada na Rua Alberto Scharlé,
Nº 568, Bairro Novo Horizonte, João Monlevade - Minas Gerais –
CEP: 35930-074 Telefone: (31) 3852-1290, e-mail: escola.103365@
educacao.mg.gov.br no período de 10/08/2022 à 17/08/2022 de 7hs as
18:00hs e no dia 18/08/2022 de 7hs até às 12 hs.
3 cm -09 1673262 - 1
SRE-CARANGOLA
EXTRATO PARA CONVITE – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
A Caixa Escolar Melo Viana torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 23/08/2022, às 09:00 horas, Processo
licitatório nº 40/2022, Modalidade Convite Nº 04, para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos da SEE/TCs 977809/2022 e
981585/2022. Os interessados poderão obter informações e cópia do
edital completo na sede da E.E Melo Viana, localizada na Rua: Doutor
Duque de Mesquita, nº 252, bairro Centro, do município de Carangola,
MG - CEP 36800-000,Tel.: (32) 3741-2182, e-mail: escola.96971@
educacao.mg.gov.br. até o dia 22/08/2022, às 17:00hs.
3 cm -09 1673355 - 1
EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE - RECURSO FEDERAL
A Caixa Escolar MARQUES AFONSO torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 31/08/2022,
às 08 h, Processo Licitatório nº 11/2022, Modalidade CONVITE
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE
Termo de Compromisso 981715/2022. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da E. E. Marques
Afonso, localizada na Rua Domingos Marques Afonso, n° 269 – Retiro
– Cidade: São Domingos do Prata - CEP 35995-000 – Telefone (031)
38561258, e-mail: escola.103888.financeiro@educacao.mg.gov.br até
o dia 31/08/2022, às 07:30 horas.
EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS- PNAE RECURSO CONTRAPARTIDA ESTADUAL.
A Caixa Escolar MARQUES AFONSO torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 31/08/2022,
às 10 h, Processo Licitatório nº 12/2022, Modalidade CONVITE para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos da CONTRAPARTIDA
ESTADUAL Termo de Compromisso 977935/2022. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E. E.
Marques Afonso, localizada na Rua Domingos Marques Afonso, n° 269
– Retiro – Cidade: São Domingos do Prata - CEP 35995-000 – Telefone
(031) 38561258, e-mail: escola.103888.financeiro@educacao.mg.gov.
br até o dia 31/08/2022, às 07:30 horas.
6 cm -09 1673288 - 1
SRE UNAÍ
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar CHICO MENDES torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 17/08/2022, às 09h00,
Processo licitatório nº 32/2022, Modalidade CONVITE para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE
“Chico Mendes”, localizada na Fazenda Roça, Zona Rural, a 26 KM
de Arinos-MG, Telefone: (38) 99907-6498, e-mail: escola.349291@
educacao.mg.gov.br, até o dia 17/08/2022, às 08h30min.
Minas Gerais
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA ESTADUAL
A Caixa Escolar CHICO MENDES torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 17/08/2022, às 10h00, Processo
licitatório nº 33/2022, Modalidade CONVITE para aquisição de gêneros
alimentícios com recursos de Contrapartida Estadual. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE
“Chico Mendes”, localizada na Fazenda Roça, Zona Rural, a 26 KM
de Arinos-MG, Telefone: (38) 99907-6498, e-mail: escola.349291@
educacao.mg.gov.br, até o dia 17/08/2022, às 09h30min.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA ESTADUAL
A Caixa Escolar MAJOR SAINT CLAIR FERNANDES VALADARES
torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar
no dia 18/08/2022, às 10h30min, Processo licitatório nº 20/2022,
Modalidade CONVITE para aquisição de gêneros alimentícios com
recursos do Contrapartida. Os interessados poderão obter informações
e cópia do edital completo na sede da EE “Major Saint Clair Fernandes
Valadares”, localizada na Rua Professor Benevides, nº 40, Centro,
Arinos-MG, CEP 38.680-000, Telefone: (38) 3635-1135, e-mail:
escola.108197@educacao.mg.gov.br, até o dia 17/08/2022, às 17h00.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar MAJOR SAINT CLAIR FERNANDES VALADARES
torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar
no dia 18/08/2022, às 10:00 horas, Processo licitatório nº 19/2022,
Modalidade CONVITE para aquisição de gêneros alimentícios com
recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e
cópia do edital completo na sede da EE “Major Saint Clair Fernandes
Valadares”, localizada na Rua Professor Benevides, nº 40, Centro,
Arinos-MG, CEP 38.680-000, Telefone: (38) 3635-1135, e-mail:
escola.108197@educacao.mg.gov.br, até o dia 17/08/2022, às 17h00.
9 cm -09 1673314 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CHAMADA
PÚBLICA. EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR.
A Caixa Escolar Marques Afonso realiza Chamada Pública Individual
nº 02/2022 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para
Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão
apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE
nº 26/2013, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 31/08/2022,
às 14 h, na EE Marques Afonso, localizada na Rua Domingos
Marques Afonso, n°: 269, Bairro: Retiro, Cidade: São Domingos do
Prata - MG, CEP: 35.995-000, Telefone (31) 3856-1258, e-mail:
escola.103888.financeiro@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e
gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://
agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
4 cm -09 1673293 - 1
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9344919/2022
Partes: EMG/SEE/SRE VARGINHA e o fornecedor IMPACTO ESCOLA
DE SAÚDE, torna público o contrato 2022/9344919, decorrente
processo de compra de Inexigibilidade nº 1261041/000018/2022.
Objetivo: Contratação de instituição credenciada para ofertar formação
profissional e técnica de nível médio. Projeto Trilhas do Futuro. Técnico
em Enfermagem e Técnico em Radiologia. Valor Total: R$ 3.716.966,44
(três milhões setecentos dezesseis mil novecentos sessenta seis reais
quarenta e quatro centavos) Dotação Orçamentária: 1261.12.363.420
3.0001.339039.49.1.21.1. UPG: 4490 UPE: 0021011084203SSB2156.
Vigência 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação. Assinatura
05/08/2022. Assinantes: João Paulo de Oliveira Silva e Eliane Neto
Lameiras.
3 cm -09 1673089 - 1
SRE DE JANUARIA
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS - AGRICULTURA FAMILIAR
As Caixas Escolares do município de CÔNEGO MARINHO, aqui
representada pela Caixa Escolar Pedro Pereira dos Santos tornam
público, para conhecimento dos interessados, que farão realizar no dia
31 /08/2022, às 10:00 horas, Chamada Pública Unificada nº 02/2022,
para aquisição de gêneros alimentícios (perecíveis e não perecíveis)
da Agricultura Familiar com recursos do PNAE e da Contrapartida
Estadual. Os grupos Formais e Informais deverão apresentar
documentação prevista no Artigo 36 da Resolução CD/FNDE nº
6/2020, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 29/08/2022, às
17:00 hs. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo nas sedes das Estaduais do município de Cônego Marinho,
bem como na E.E. de Olhos D’Água, localizada Rua Pedro Pereira dos
Santos, nº S/N, Bairro Distrito de Olhos D’Água, CEP: 39489–000 Tel:
(38)999110780, e-mail: escola.62553@educacao.mg.gov.br.
4 cm -09 1673050 - 1
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9344906/2022 DE SERVIÇO
Firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio da SEE
e o fornecedor 06.981.081/0001-34 - LAMEIRAS E LAMEIRAS
CURSOS LTDA, Processo de compra nº 1261004 000012/2022,
Inexigibilidade. Objeto: Este contrato tem por objeto a prestação de
serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou
sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica
de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela
Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições
estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de
Credenciamento n.º 01/2021. Valor total: R$ 6.215.548,32. Vigência:
18 meses, de 10/08/2022 a 10/01/2024. Dotação Orçamentária nº: 1
261.12.363.108.4203.0001.339039.49.1.21.1. Assinatura: 08/08/2022.
Signatários: pela contratada Eliane Neto Lameiras, pela contratante
Lúcia Helena Miranda Bastos.
3 cm -09 1673126 - 1
SRE CORONEL FABRICIANO
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
A Caixa Escolar Tenente José Luciano torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 18/08/2022, às 8h, Processo
Licitatório nº 04/2022, Modalidade Convite para aquisição de gêneros
alimentícios com recursos do Contrapartida Estadual. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE
Tenente José Luciano, localizada na Rua: Francisco Alves, 115 –
Serenata – CEP 35180 072 – Telefone (31)3848 2937, (31)988006610,
e-mail: escola.191523@educacao.mg.gov.br até o dia 17/08/2022, às
17h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
A Caixa Escolar “Almirante Toyoda” torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 18/08/2022, às 10:00 horas,
processo licitatório nº 07/2022, modalidade “Convite”, para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da
EE “Almirante Toyoda”, localizada na Rua Bolívia, n° 51, Cariru,
Ipatinga – MG, CEP 35160-112, Telefone (31) 3825-1568, e-mail:
escola.190993.financeiro@educacao.mg.gov.br até o dia 17/08/2022,
às 13:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
A Caixa Escolar “Almirante Toyoda” torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 18/08/2022, às 10:30 horas,
processo licitatório nº 08/2022, modalidade “Convite”, para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar Estadual.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da EE “Almirante Toyoda”, localizada na Rua Bolívia, n° 51,
Cariru, Ipatinga – MG, CEP 35160-112, Telefone (31) 3825-1568,
e-mail: escola.190993.financeiro@educacao.mg.gov.br até o dia
17/08/2022, às 13:00 horas.
7 cm -09 1673430 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208092354190128.