TJMG 05/08/2022 -Fch. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 – 33
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Fazenda
SRF I/UBERLÂNDIA – AF/1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
Extrato do Termo de Encerramento do Contrato nº 900010753/
CCER. Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS por meio da SEF e o
fornecedor 06.981.180/0001-16 - CEMIG DISTRIBUICAO S.A.,
Processo nº 1191001 000006/2017, Inexigibilidade. Objeto: Contrato
de fornecimento de energia elétrica. Encerramento do contrato a partir
de 23/03/2022.
SRF I/UBERLÂNDIA – AF/1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
Extrato do Termo de Encerramento do Contrato nº 900010752/CUSD.
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS por meio da SEF e o fornecedor
06.981.180/0001-16 - CEMIG DISTRIBUICAO S.A., Processo nº
1191001 000006/2017, Inexigibilidade. Objeto: Estabelecimento
das condições, procedimentos, direitos e obrigações das partes, que
regularão a conexão das instalações da unidade de consumo ao sistema
de distribuição operado pela CEMIG e o uso desse sistema pelo
acessante. Encerramento do contrato a partir de 23/03/2022.
4 cm -04 1671602 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI 2250.01.0000843/2022-83
I-Partes: Jucemg (Doadora) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais (Donatário); II-Objeto: Doação em caráter definitivo de material
constante carga patrimonial doc. 47420398 (piano acústico); III- Da
Motivação e Finalidade da doação: A presente doação justifica-se para
fins e uso de interesse social, quais sejam, colaboração para cumprimento
de sua missão instituciona, e e conforme: O piano acústico de patrimônio
nº 23997320, da marca Essenfelder, modelo residencial, de 03 pedais
e 88 teclas, com banqueta,de valor R$24.155,39, já atualizado pela
Comissão de Reavaliação, sem uso há mais de 20 anos, localizados
na rua Guaicurús, 373, no 5º andar (auditório), antiga sede anexa da
Jucemg, cujo Edificação está em processo de Alienação e manifestação
de interesse do CBMMG, provocado pelo Ofício CBMMG/BM5 nº
398/2021 (47262032), e despacho favorável do Gabinete/Presidência
(47262264) e considerando que, caso se, o piano seja levado à venda
por Leilão, não alcançaria valor justo de mercado, e a melhor opção
é a doação ora pretendida; IV-Do valor total do bem: R$24.155,39;
V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 02/08/2022 por Bruno Selmi Dei
Falci, pela Jucemg, e Edgard Estevo da Silva, pelo Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais.
5 cm -04 1671421 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO SETOP/STI N° 193/2012
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0004472/2021-46
Cedente: Expresso Gardênia Ltda.
Cessionária: Venetur Turismo Ltda.
Objeto: a transferência da titularidade do Contrato SETOP/STI
Nº 193/2012, outorgada originalmente à empresa EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA, que, em razão da presente cessão, passa a ser da
empresa VENETUR TURISMO LTDA., a qual se sub-roga em todos
os seus direitos e obrigações.
Fernando S. Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO SETOP/STI N° 438/2012
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0004472/2021-46
Cedente: Expresso Gardênia Ltda.
Cessionária: Venetur Turismo Ltda.
Objeto: a transferência da titularidade do ContratoSETOP/STI
N° 438/2012, outorgada originalmente à empresa EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA, que, em razão da presente cessão, passa a ser da
empresa VENETUR TURISMO LTDA., a qual se sub-roga em todos
os seus direitos e obrigações.
Fernando S. Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO SETOP/STI N° 441/2012
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0004472/2021-46
Cedente: Expresso Gardênia Ltda.
Cessionária: Venetur Turismo Ltda.
Objeto: a transferência da titularidade do ContratoSETOP/STI
N° 441/2012, outorgada originalmente à empresa EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA, que, em razão da presente cessão, passa a ser da
empresa VENETUR TURISMO LTDA., a qual se sub-roga em todos
os seus direitos e obrigações.
Fernando S. Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
8 cm -04 1671622 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 087/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0137873/2022-28. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove
horas) do dia 26/08/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, licitação na modalidade TOMADA
DE PREÇO para a ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS
DE ARQUITETURA E COMPLEMENTARES PARA A REFORMA
DO SETOR DE ENDOSCOPIA DO HOSPITAL GOVERNADOR
ISRAEL PINHEIRO (HGIP), UNIDADE INTEGRANTE DO
INSTITUTO DE SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE,
de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do
quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima
citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 05/08/2022. A
entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada
até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 25/08/2022 na forma prevista no
Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita
técnica será mediante agendamento conforme subitem 7.1.10.1 do
edital. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone
3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 089/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0139209/2022-40.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que
fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs
(quatorze horas) do dia 15/09/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos
Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, licitação na modalidade
CONCORRÊNCIA para a Recuperação Funcional do Pavimento na
Rodovia LMG-834, trecho Caiana - Espera Feliz. A execução dos
serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 29ª URG
do DER/MG – Manhumirim. Inclusa no PPAG, de acordo com edital e
composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades,
que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.
mg.gov.br, a partir do dia 05/08/2022. A entrega dos envelopes de
proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete
horas) do dia 14/09/2022 na forma prevista no Edital, no Serviço de
Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos
dias 22/08/2022 e 23/08/2022, mediante agendamento. Informações
complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo
site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 090/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0135724/2022-45. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 15/09/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA
para a Recuperação Funcional do Pavimento na Rodovia MGC-120,
trecho Dom Silvério- Ponte Nova e Rodovia LMG-1760, trecho Sem
Peixe- Entrº MGC-120. A execução dos serviços descritos está restrita
ao âmbito de circunscrição da 17ª URG do DER/MG – PONTE NOVA.
Inclusa no PPAG., de acordo com edital e composições de custos
unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis
no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia
05/08/2022. A entrega dos envelopes de proposta e documentação
deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 14/09/2022
na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do
DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos dias 19/08/2022 e 22/08/2022,
mediante agendamento. Informações complementares poderão ser
obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 092/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0135313/2022-84. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 20/09/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA
para a Recuperação Funcional do Pavimento na Rodovia MG-418,
trecho Divida BA/MG - Teófilo Otoni - subtrecho Divisa BA/MG - km
87 (Lote 1) e Rodovia LMG-719, trecho Nanuque - Divisa MG/ES. A
execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição
da 28ª URG do DER/MG – TEÓFILO OTONI. Incluso no PPAG, de
acordo com edital e composições de custos unitários constantes do
quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima
citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 05/08/2022. A
entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada
até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 19/09/2022 na forma prevista
no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A
visita técnica ocorrerá nos dias 23/08/2022 e 24/08/2022, mediante
agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo
telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 056/2021. Processo nº: 2300.01.0105944/2022-72. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA, CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA
E ECONOMIA LTDA e SERVECONSULTE - SERVIÇOS DE
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, e Inabilitada: a sociedade
empresária ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA,
na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica
aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e
a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de
Licitações para análise, nos horários de 09:00h às 11:00h e 14:00h às
16:00h.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações
de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202208032, 113200202208041,
113200202208042.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: RECUPERAÇÃO SERVIÇOS
ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Elaboração do Projeto
Básico para as Obras de Contenção de Encostas, em Setores de Risco
Alto e Muito Alto, no Âmbito do Programa PAC Gestão de Riscos e
Resposta a Desastres, nos municípios de Diogo Vasconcelos, Ervália,
Lajinha, Manhumirim, Sabinópolis, Ewbank da Câmara, Matias Barbosa
e Visconde do Rio Branco, no Estado de Minas Gerais. Instrumento:
Ordem de Paralisação em 01/07/2022 dos serviços referentes ao
Contrato CT 158/2013. Processo nº 2300.01.0039074/2022-04.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: EPAV EMPRESA DE
PAVIMENTAÇÃO LTDA. Instrumento: Ordem de Reinício em
20/07/2022 ao Contrato DC-22.024/2020. Implantação e pavimentação
do Acesso Secundário de Itaúna - km 50,3, com extensão de 1,35 km,
na Rodovia MG/431. Processo 2300.01.0110802/2020-56.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: EPAV EMPRESA DE
PAVIMENTAÇÃO LTDA. Instrumento: Ordem de Reinício em
08/08/2022 ao Contrato DC-22.024/2020. Implantação e pavimentação
do Acesso Secundário de Itaúna - km 50,3, com extensão de 1,35 km,
na Rodovia MG/431. Processo 2300.01.0110802/2020-56.
“Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA CENTRO
LESTE ENGENHARIA LTDA. Termo de Aditamento nº DC-03 ao
Contrato DC-22.013/2020. Objeto: O prazo de vigência do contrato fica
prorrogado até o 02/10/2022. Processo n.º 2300.01.0131701/2021-29.”
32 cm -04 1671701 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO,na
íntegra, o Relatório Técnico nº 71/SEJUSP/NUREL/2022, de 27
de junho de 2022,emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº1450.01.0064929/2018-72, que
recomendou a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$
17.210,67(dezessete mil duzentos e dez reais e sessenta e sete centavos),
cumulada com o RESSARCIMENTO aos cofres públicos novalor de
R$ 265,90(duzentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), à
empresa GC CANTINA LTDA - EPP, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº71.457.089/0001-68, sediada na Rua
Trinta, nº 434.Bairro Centro- Ituiutaba/MG.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
5 cm -04 1671506 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão eletrônico 172/2022 – Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, ao Presídio de São João da Ponte I - Pres-SJP-I, em
lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço
naunidade prisional em epígrafe.Abertura dia 19/08/2022, às 10:00
horas, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá
ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se
no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do
Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora
marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo
Horizonte, 04de agostode 2022.
4 cm -04 1671255 - 1
CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
EDITAL Nº 01 - AGSE, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – SEJUSP, torna público a realização de concurso público destinado a
selecionar candidatos para o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos da Lei Estadual n.º 15.302/2004
e suas alterações (Institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo), Decreto
Estadual n.º 42.899/ 2002 e suas alterações (regulamento de concursos públicos do Poder Executivo); Decreto Estadual nº. 46.644/2014 (código de
conduta ética do servidor público e da alta administração estadual), Decreto Estadual nº 47.795/2019 (Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública), legislação complementar e demais condições especiais estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, com execução de
responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC.
1.2. Este Concurso Público se destina a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas para o provimento de cargos da carreira de Agente de
Segurança Socioeducativo, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, de acordo com as especificações
indicadas no presente Edital.
1.3. O prazo de validade deste Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser
prorrogado, uma vez, por igual período.
1.4. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Requerimento de Atendimento Especial;
Anexo II - Modelo de Declaração de Desempregado – Isenção do Valor da Inscrição;
Anexo III – Modelo de Laudo Conclusivo e Descrito de Avaliação Psiquiátrica - 3ª Etapa - Exames Médicos;
Anexo IV - Modelo de Atestado Médico para a 4ª Etapa - Prova de Condicionamento Físico;
Anexo V – Conteúdos Programáticos para Estudo;
Anexo VI – Cronograma Previsto.
2. DO CARGO E VAGAS
2.1. O Concurso de que trata este Edital oferece um total de 270 (duzentos e setenta) vagas, distribuídas, conforme a seguir:
Vagas
Agente de Segurança Socioeducativo
Ampla Concorrência
Pessoas com Deficiência
Total
Masculino
219
24
243
Feminino
24
3
27
Total de Vagas
243
27
270
2.2. Fica estabelecida a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) no percentual de 10% (dez por cento) neste Concurso Público, nos
termos da Lei Estadual nº 11.867/1995, e o Decreto Estadual nº 42.257/2002.
2.2.1. A ordem de convocação dos candidatos com deficiência dar-se-á da seguinte forma: a 1ª vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será a
5ª vaga, a 2ª vaga será a 11ª vaga, a 3ª vaga será a 21ª vaga, a 4ª vaga será a 31ª vaga e assim sucessivamente.
2.3. Da Remuneração: inicial de R$ 5.097,15 (cinco mil, noventa e sete reais e quinze centavos), correspondente ao Nível I, Grau A, da carreira, de
acordo com o último reajuste concedido pela Lei nº 24.035, de 04/04/2022.
2.4. Da Escolaridade: diploma, devidamente registrado, de conclusão do Ensino Médio, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.
2.4.1. A comprovação da escolaridade exigida para o cargo será feita mediante a apresentação do comprovante original de conclusão do nível médio,
nível médio técnico ou formação de nível superior (frente e verso), em conformidade à Súmula AGU n.86 de 20.11.2020, no ato de posse.
2.5. Da Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, podendo ser desempenhada em regime de plantão,
incluindo o período noturno, sábados, domingos e feriados, conforme Resolução SEJUSP/SEPLAG nº 10.605/2022 e Lei Estadual 15.302/2004.
2.6. Do Regime Jurídico: estatutário, de conformidade com as normas contidas na Lei Estadual n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e na Lei Estadual n.º 15.302/2004 e alterações posteriores, que cria a carreira de Agente de
Segurança Socioeducativo.
2.7. Regime de Previdência: regime de previdência e assistência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais instituído pela Lei
Complementar Estadual nº. 64/2002, e alterações posteriores.
2.8. Da Lotação: as vagas oferecidas neste Edital serão lotadas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP
e o exercício funcional do candidato aprovado, nomeado e investido no cargo de AGSE dar-se-á exclusivamente em unidades socioeducativas
da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (SUASE), atendendo às necessidades da administração e conforme escolha do candidato a ser
realizada no ato da posse, observada as vagas disponibilizadas e rigorosamente a ordem da classificação final no concurso, nos termos do inciso III,
do art. 3º do Decreto 42.899/2002.
2.8.1. A distribuição de vagas é feita pela Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo e as Unidades Socioeducativas podem ser consultadas no
site da SEJUSP, podendo haver incremento ou supressão de localidade, ao decorrer deste Concurso Público, haja vista que o Sistema Socioeducativo
está em expansão, sendo possível a inauguração de novas unidades em outros municípios ou a extinção de unidades, conforme necessidade da
Administração Pública.
2.9. Das atribuições do cargo:
Atribuições Gerais:
I – exercer atividades de vigilância e escolta nos espaços intramuros e extramuros nos estabelecimentos da Subsecretaria de Atendimento
Socioeducativo, zelando pela integridade física, mental e emocional dos adolescentes em regime de internação e semiliberdade;
II – garantir a integridade do patrimônio e a segurança dos servidores em exercício nas unidades de atendimento;
III – assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas;
IV – atuar como orientador no processo de reinserção social do adolescente em conflito com a Lei.
Atribuições Específicas:
I - atuar com moderação, de forma direta ou indireta, no processo socioeducativo dos adolescentes, por meio do diálogo, orientações e mediação de
conflitos, sendo utilizada a contenção como último recurso;
II - participar de reuniões técnicas e administrativas, quando convocado;
III - participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Individual de Atendimento;
IV - registrar as irregularidades e fatos importantes para o atendimento técnico, no livro de ocorrências, observados na admissão e desligamento dos
adolescentes da unidade de internação, nas movimentações internas e externas, durante todo o cumprimento da medida socioeducativa;
V - informar ao superior imediato os fatos e ocorrências descritos no inciso IV;
VI - efetuar e controlar a movimentação interna de adolescentes, acompanhando os atendimentos técnicos, os horários de lazer, cultura, esporte, as
atividades escolares e os cursos profissionalizantes;
VI - atuar como um canal de comunicação entre o adolescente e os diversos setores de atendimento técnico do centro;
VII - efetuar a identificação e revista no adolescente e vistoria nos seus pertences durante a admissão e desligamento da unidade de internação e nas
movimentações internas e externas;
VIII - vistoriar periodicamente os alojamentos;
IX - promover a identificação e revista de visitantes e vistoria em seus pertences;
X - registrar e acompanhar a entrada e saída de visitantes bem como as ocorrências de irregularidades durante a visitação;
XI - efetuar a revista em funcionários e vistoria em seus pertences;
XII - vistoriar cargas e veículos que irão ingressar no centro (alimentação, materiais diversos);
XIII - acompanhar as movimentações internas e os atendimentos aos adolescentes em pontos estratégicos;
XIV - planejar, preparar e executar as movimentações externas junto com a equipe técnica;
XV - acompanhar os adolescentes durante as refeições;
XVI - fazer a conferência diária e identificar a quantidade de adolescentes no centro;
XVII - intervir direta ou indiretamente em situações de emergência no centro, através de contenção e primeiros socorros, quando necessário,
utilizando-se de intervenções pedagógicas depois de controlada a situação;
XVIII - zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação; e
XIX - desempenhar outras atividades compatíveis com as atribuições gerais contempladas no art. 4º da Lei nº 15.302, de 2004.
3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
3.1. O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses,
com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto Federal Nº. 70.436, de 18 de abril de 1972;
b) gozar dos direitos políticos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
e) ter 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
f) possuir, comprovante de conclusão do nível médio de escolaridade exigido para o cargo;
g) não ter sido demitido a bem do serviço público, conforme art. 250 da Lei 869/52 e não ter sido demitido das Instituições Militares ou Força
Congêneres;
h) não possuir registro de antecedentes criminais nos últimos 5 (cinco) anos, ficando impedido o ingresso nos casos em que houver ação penal com
sentença condenatória transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, garantido o contraditório e a ampla defesa;
i) não possuir acúmulo de cargos na forma da legislação vigente;
j) ser considerado apto mediante Resultado de Inspeção Médica (RIM)Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
k) ter sido aprovado em todas as etapas do concurso público, na forma estabelecida deste edital, seus anexos e retificações, caso ocorram;
l) atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital.
3.2. O candidato aprovado que não atender os requisitos exigidos para a investidura no cargo, importará na perda do direito de posse e terá seu ato
de nomeação tornado sem efeito.
4. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
4.1. O Concurso Público de que trata este Edital será composto das seguintes Etapas:
Etapa
Descrição
Caráter
Responsabilidade
1ª
Prova Objetiva e Redação
Eliminatório e Classificatório
IBFC
2ª
Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica
Eliminatório
IBFC
3ª
Exames Médicos
Eliminatório
IBFC
4ª
Prova de Condicionamento Físico
Eliminatório
IBFC
5ª
Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada
Eliminatório
SEJUSP
6ª
Curso de Formação Técnico Profissional
Eliminatório e Classificatório
Executora a ser contratada pela SEJUSP
4.2. A 1ª Etapa - Prova Objetiva e Redação será realizada nas cidades de Belo Horizonte, Barbacena, Curvelo, Divinópolis, Governador Valadares,
Ipatinga, Juiz de Fora, Lavras, Montes Claros, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Unaí, do Estado
de Minas Gerais.
4.2.1. Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados em determinada cidade de realização da 1ª Etapa - Prova Objetiva e Redação,
os candidatos poderão ser alocados em outras cidades próximas, não assumindo o IBFC e a SEJUSP, entretanto, qualquer responsabilidade quanto
ao transporte, alojamento e demais despesas dos candidatos.
4.3. As Etapas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª serão realizadas em Belo Horizonte e a 6ª Etapa será realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
4.3.1. As Etapas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª poderão ocorrer em dias úteis, aos finais de semana ou feriados.
4.4. Os candidatos arcarão com todas as despesas advindas de seus deslocamentos, obrigatórios ou voluntários, referentes à sua participação no
Concurso Público.
4.5. Os horários mencionados no presente Edital obedecerão ao horário oficial de Brasilia /DF.
5. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
5.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes, nos termos da Lei Estadual nº 11.867/1995,
do Decreto Estadual nº 42.257/2002, na forma do artigo 37, VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 13.146/2015.
5.1.1. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei n.º 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art.
4º do Decreto n.º 3.298/1999 com suas alterações; no § 1º do art. 1º da Lei n.º 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); e na Lei n.º 14.126/2021
(Visão Monocular), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados
pelo Decreto n.º 6.949/2009.
5.2. No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e que,
no caso de vir a exercê-lo, poderá ser submetido à avaliação pelo desempenho dessas atribuições.
5.3. O candidato com deficiência, durante o preenchimento do formulário de inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 6 deste
Edital, deverá proceder da seguinte forma:
a) informar se possui deficiência;
b) selecionar o tipo de deficiência;
c) informar o código correspondente da Classificação Internacional de Doença e Problemas Relacionados à Saúde – CID da sua deficiência;
d) informar se necessita de condições especiais para a realização das provas.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208050008150133.