TJMG 02/06/2022 -Fch. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Diário do Executivo
- Cohab Minas 005/2022 – Conjunto Habitacional Jadir Matinho
– Itaúna/MG: 1 (um) lote. Valor mínimo de venda R$ 100.000,00.
Entrega de propostas até às 11h do dia 03/08/2022.
- Cohab Minas 006/2022 - Conjunto Habitacional Prefeito Rodolpho
Caldeira Cruz – Espinosa/MG: 2 (dois) lotes. Valor mínimo de venda
R$ 50.000,00. Entrega de propostas até às 12h do dia 03/08/2022.
- Cohab Minas 007/2022 - Conjunto Habitacional Cassio Resende II
– Uberaba/MG: 1 (um) lote. Valor mínimo de venda R$ 15.000,00.
Entrega de propostas até às 14h do dia 03/08/2022.
- Cohab Minas 008/2022 - Conjunto Habitacional Lucas Teixeira de
Souza Monteiro de Castro – Congonha/MG: 5 (cinco) lotes. Valor
mínimo de venda R$ 95.000,00. Entrega de propostas até às 15h do
dia 03/08/2022.
Editais disponíveis no site www.cohab.mg.gov.br ou www.compras.
mg.gov.br. Informações: cpl@cohab.mg.gov.br
6 cm -01 1643161 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –
CNPJ: 17.161.837/0001-15 – 1 – Segundo Termo Aditivo ao Contrato
de Prestação de Serviços nº 5319-00-20, celebrado com a Maza
Construtora LTDA, datado de 01.06.2022, Licitação Concorrência CO
n.º 011/2016. Objeto: prorrogar a vigência do contrato no.5319-00-20
por mais 274 (duzentos e setenta e quatro) dias, em conformidade com
o art. 71 da Lei Federal nº13.303/2016, com novotermo final previsto
para 29/08/2023.
2 cm -01 1643202 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900011044
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000025/2022
(PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0017448/2021-61)
Partes: SEF/MG e AZIZ SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.
Objeto: Serviços delocação de equipamento de segurança eletrônica,
englobando serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva,
com fornecimento de peças, em sistema de circuito fechado de TV
e componentes de vigilância e segurança eletrônicos – CFTV, nos
prédios da SPGF (Lote 02) e SRFII/BH (Lote 03). Vigência: 12 (doze)
meses, a partir da publicação. Valor Estimado: R$ 61.799,52. Dotação
Orçamentária: 1191.04.129.113.4282.0001.3390 3919, fontes 10.1 e/ou
29.1 (SRFII/BH) e 1191.04.122.705.2500.0001.3390 3919, fontes 10.1
e/ou 29.1 (SPGF).
Blenda Rosa Pereira Couto,
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF/SEF.
4 cm -01 1643248 - 1
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1900010945
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000010/2021
(PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0009273/2020-17
/ CONTRATO: 9280808)
Partes: SEF/MG e BROMO SEGURANCA E VIGILANCIA
ARMADA EIRELI. Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze)
meses, de 09/06/2022a 08/06/2023 e exclusão dopercentual referente
ao item Aviso Prévio Trabalhado previsto no Montante B (item 11)
o qual ocorre somente no 1º ano de vigência do contrato. Preço: R$
26.556,02. Valor Estimado: R$ 318.672,24.
Blenda Rosa Pereira Couto, Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF/SEF.
3 cm -01 1643326 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato de adesão, oriundo do PC GELIC 014/2022,
amparado no art. 25, II do RILC e artigo 29, II da Lei 13.303/2020,
celebrado entre MGI - Minas Gerais Participações S.A CNPJ
19.296.342/0001-29 e TSPLUS BRASIL CONSULTORIA EM
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 37.129.192/0001-40. OBJETO: venda
ao CONTRATANTE de licença de uso, com validade vitalícia da
versão adquirida, do(s) software(s) TSPLUS. Valor: R$ 2.988,42. Início
da vigência: 13/05/2022.
2 cm -01 1643313 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0000711/2022-58
I-Partes: Município de Silvianópolis e Jucemg. II- Da Adesão:
Adesão ao Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG
e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a
integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o
Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de
integração estadual. Firmado em 31 de maio de 2022 por Homero
Brasil Filho, pelo Município de Silvianópolis e por Bruno Selmi Dei
Falci, pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0000711/2022-58
I-Partes: Município de Silvianópolis, Jucemg e Sebrae-MG. II-Objeto:
Implantação, promoção e coordenação de ações para prestação de
serviços, informações e capacitações a empreendedores, empresários e/
ou gestores públicos usuários das Salas Mineiras do Empreendedor. IIIVigência da adesão: a contar da sua assinatura até 07/06/2026. IV-Dos
repasses financeiros: não há repasses financeiros entre o aderente e os
convenentes. Firmado em 31 de maio de 2022 por Homero Brasil Filho,
pelo Município de Silvianópolis; por Afonso Maria Rocha e por João
Cruz Reis Filho, ambos pelo Sebrae-MG e por Bruno Selmi Dei Falci,
pela Jucemg.
5 cm -01 1643256 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
ALTERAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA
Alteração de conta bancária ao Convênio nº1301001194/2022.
Partes: SEINFRA e o Município de Itanhandu. Objeto: alteração da
conta bancária prevista na Cláusula Quarta, Subcláusula Primeira
do Convênio original, que passa a ser: Banco 104, Caixa Econômica
Federal, Agência 0122-8, Operação 006, Conta Corrente nº 71.049-3.
2 cm -01 1642768 - 1
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
1º Termo Aditivo ao Contrato SIAD nº 9301581/2021 (Contrato
002/2021), Partes: SEINFRA e a ARMCO STACO S.A INDUSTRIA
METALÚRGICA. Objeto: acréscimo de 24,92% (vinte e quatro virgula
noventa e dois por cento) do valor contratual correspondendo a aquisição
adicional de 197 metros lineares de bueiros metálicos compostos
por artefatos/chapas metálicas em aço corrugado galvanizado para
montagem de bueiros. Valor: R$ 1.090.764,00; Dotação orçamentária:
1301 15 451 071 4154 0001 4490 51-12 0 Fonte 10.1; Assinatura:
31/05/2022.
3 cm -01 1642866 - 1
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Considerando a prerrogativa prevista no art. 43, VI, da Lei Federal nº
8.666/93, bem como o inteiro teor do processo de instrução licitatória,
constante do SEI 1300.01.0006749/2021-65, cujo objeto é a Concessão
dos Serviços Públicos de Recuperação, Modernização, Manutenção
e Operação do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro –
TERGIP e dos Terminais Metropolitanos e Estações de Transferência
– MOVE da Região Metropolitana de Belo Horizonte – MG,
HOMOLOGO, em todos os seus termos, para que surta efeitos jurídicos
e legais, o resultado do processo licitatório da Concorrência Pública
nº 001/2022 - SEINFRA/MG e, em consequência, ADJUDICO seu
objeto à licitante vencedora do certame CONSÓRCIO TERMINAIS
BH, composto por CONATA ENGENHARIA LTDA., inscrita no
CNPJ nº 01.535.369/0001-61; RIERA EMPREENDIMENTOS E
ADMINISTRAÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ nº 00.843.163/0001-36;
e INFRACON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. inscrita no
CNPJ nº 57.444.283/0001-88, com valor de Proposta Econômica de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Belo Horizonte, 01/06/2022,
Fernando Scharlack Marcato,
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
5 cm -01 1643360 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9337303/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA CATALUNHA
ENGENHARIA LTDA EPP. ESPÉCIE: Contrato nº 9337303/2022
de prestação de serviços comuns de engenharia civil, conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo
I – Termo de Referência. OBJETO: O objeto do presente Termo de
Contrato é a prestação de serviçoscomunsde engenharia civil, conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I Termo de Referência. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por
36 (trinta e seis)meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão
oficial de imprensa; podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II,
da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja
autorização formal da autoridade competente. VALOR: O valor total da
contratação é deR$ 66.590.000,00 (sessenta e seis milhões quinhentos
e noventa mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.
421.145.4423.0001.339039.22.0.10.1;
1451.10.421.145.4429.0001
.339039.22.0.10.1 e 1451.06.122.705.2500.0001.339039.22.0.10.1.
SIGNATÁRIOS: José Lino Gonçalves Júniore Ana Luisa Silva Falcão.
Assinatura em: 30/05/2022.
4 cm -01 1643089 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9340361/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA ORGANIZAÇÕES NUTRI
DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. ESPÉCIE: Contrato nº
9340361/2022 de prestação de serviço de preparação, produção e
fornecimento contínuo de refeições e lanches, na forma transportada,
para as unidades socioeducativas: Centro Socioeducativo Santa
Terezinha, Centro de Internação Provisória Dom Bosco, Centro de
Internação Provisória São Benedito, Centro Socioeducativo de Ribeirão
das Neves e Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de
Ato Infracional – CIA BH. OBJETO: O objeto do presente Termo de
Contrato é a preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições
e lanches, na forma transportada, para as Unidades Socioeducativas:
Centro Socioeducativo Santa Terezinha, Centro de Internação
Provisória Dom Bosco, Centro de Internação Provisória São Benedito,
Centro Socioeducativo de Ribeirão das Neves e Centro Integrado
de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA BH,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas, a adolescentes acautelados e servidores públicos
a serviço nas unidades socioeducativas em epígrafe. VIGÊNCIA: Este
contrato tem vigência de até 180 (cento e oitenta) dias, tendo o dia 26 de
maio de 2022 como ocorrência da emergência, cujo início da prestação
do serviço no dia 02 de junho de 2022; com fulcro no art. 24, inc. IV,
da Lei Federal 8.666/1993, podendo ser rescindido a qualquer tempo.
VALOR: O valor total da contratação é de R$ 1.566.113,44 (um milhão
e quinhentos e sessenta e seis mil cento e treze reais e quarenta e quatro
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº1451.06.243.143.4421.
0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Fernanda Marques Gomes
Lima e Pedro Ruano Leocádio Dias. Assinatura em: 01/06/2022.
6 cm -01 1643363 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº
8.666/1993 e demais legislações pertinente à matéria, considerando
a orientação exposta na NOTA JURÍDICA SEJUSP/AJU Nº
348/2022, e a documentação acostada ao processo SEI!MG nº
1450.01.0072955/2022-56 e ao processo de compra nº 1451044
000145/2022 (47359323), a DISPENSA EMERGENCIAL, cujo
OBJETO refere-se à preparação, produção e fornecimento contínuos
de refeições e lanches, na forma transportada, para as Unidades
Socioeducativas: Centro Socioeducativo Santa Terezinha, Centro de
Internação Provisória Dom Bosco, Centro de Internação Provisória
São Benedito, Centro Socioeducativo de Ribeirão das Neves e Centro
Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional CIA BH, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, a adolescentes acautelados e servidores
públicos a serviço nas unidades socioeducativas em epígrafe, tendo
como CONTRATADA a empresa ORGANIZAÇÕES NUTRI DE
REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 71.139.406/0001-06, no valor
global de R$ 1.566.113,44 (um milhão e quinhentos e sessenta e seis mil
cento e treze reais e quarenta e quatro centavos). A despesa decorrente
desta contratação ocorrerá por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s): 1451.06.243.143.4421.0001.339039.03.0.10.1
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
6 cm -01 1643362 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo
indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar
defesa junto a Diretoria de Autos de Infração da SEMAD ou efetuar o
pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação
do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e
as demais consequências definidas na legislação vigente, sendo
promovido o regular andamento do processo. Para mais informações
os autuados deverão entrar em contato pessoalmente com a Diretoria
de Autos de Infração - DAINF, situada na Rodovia Papa João Paulo
II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo
Horizonte/MG., ou contatar através do telefone (31) 3915-1280., ou
e-mail: dainf@meioambiente.mg.gov.br
Número
Fundamentação
Autuado
do Auto de
(Decreto/Anexo/
Infração
Código)
MEF – Comércio de
Madeiras Ltda.
236365/2022 44.844/2008 – III – 343
CNPJ: 38.469.201/0001-05
Thiago Ventura de Araújo
214314/2019 44.844/2008 – V - 509
CPF: 100.789.906-96
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O(A) Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de
Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de
multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração. O autuado deverá
entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração (DAINF),
situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra
Verde, Edifício Minas, 1º Andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/
MG., para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE),
a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte)
dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida
ativa, conforme o previsto no Decreto nº 44844/2008 e 47.383/2018.
Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a
referida Diretoria pessoalmente, através do telefone (31) 3915-1280,
ou pelo e-mail: dainf@meioambiente.mg.gov.br
Defesa/Valor (Sem Número do Auto
Autuado
atualização)
de Infração
Edivam Ferreira Lopes
Defesa Tempestiva /
19804/2015
CPF: 074.316.246-38
R$ 7.362,46
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz. Superintendente
de Controle Processual da Subsecretaria de
Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O(A) Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de
Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração
abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de
Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados no prazo de 20
(vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição
em dívida ativa, conforme previsão do Decreto n° 44844/2008 e
47.383/2018. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de
30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão
administrativa, endereçado a Diretoria de Autos de Infração (DAINF),
situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra
Verde, Edifício Minas, 1º Andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/
MG. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com
a referida Diretoria pessoalmente, através do telefone (31) 3915-1280,
ou pelo e-mail: dainf@meioambiente.mg.gov.br
Número
Defesa/Valor (Sem
Autuado
do Auto de
atualização)
Infração
Edivam Ferreira Lopes
Defesa Tempestiva / R$ 19804/2015
CPF: 074.316.246-38
7.362,46
Jose Daniel dos Santos
Defesa Intempestiva / R$ 14813/2015
CPF: 037.035.756-62
676,14
João Silvério Prates
Defesa Tempestiva / R$ 40079/2015
CPF: 551.109.756-04
1.352,28
Marcus Martins de Souza Defesa Tempestiva / R$ 40421/2015
CPF: 131.000.746-29
15.852,28
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz. Superintendente
de Controle Processual da Subsecretaria de
Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de
Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos
respectivos autos de infração. Para mais informações os autuados
deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração –
DAINF - pessoalmente, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número
4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – CEP: 31.630-900
- Belo Horizonte/MG., ou através do telefone (31) 3915-1280, ou pelo
e-mail dainf@meioambiente.mg.gov.br.
Decisão sobre
Autuado
Auto de Infração
a apreensão
Perdimento imediato
Edivam Ferreira Lopes
de
todos
os bens
19804/2015
CPF: 074.316.246-38
indicados nos autos de
infração.
Perdimento imediato
Jose Daniel dos Santos
de todos os bens
14813/2015
CPF: 037.035.756-62
indicados nos autos de
infração.
Perdimento imediato
Marcus Martins de Souza
de
todos os bens
40421/2015
CPF: 131.000.746-29
indicados nos autos de
infração.
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz. Superintendente de Controle
Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente
25 cm -01 1643053 - 1
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1371001380/2022
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD e o
CONSÓRCIO INTEGRADO MULTIFINALITÁRIO DO VALE
DO JEQUITINHONHA. Objeto: aquisição de trailer adaptado
para realização de castrações de animais (castramóvel). Valor
do repasse: R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Dotação
Orçamentária Estadual: 1371.18.541.120.4371">1371.18.541.120.4371.0001.4.4.70.41.01.
0.10.8. Valor da contrapartida: R$10.000,00 (dez mil reais). Data de
assinatura: 31/05/2022. Signatários: a) Rodrigo Gonçalves FrancoSUGES/SEMAD; b) Antônio Vicente de Souza – Presidente CIM
JEQUITINHONHA. Gestores do convênio: Juliana Karen da Silva,
Masp. 1.503.215-4 e Patrícia Carvalho da Silva, Masp 1.314.431-6.
Vigência: 730 dias, a contar da publicação.
3 cm -01 1642906 - 1
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 1371.01.04.01.17
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD, FUNDAÇÃO
ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – FEAM, o INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, o INSTITUTO MINEIRO
DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM e a POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS – PMMG. Objeto: prorrogação de sua vigência até
31/12/2022, com a consequente alteração da Cláusula Décima Segunda
– Da Vigência do convênio original, bem como a adoção de novo Plano
de Trabalho – Anexo I, para o exercício 2022, com os respectivos
valores financeiros constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA. Data
de assinatura: 01/06/2022. Signatários: a) Marília Carvalho de Melo
- SEMAD; b) Renato Teixeira Brandão - FEAM; c) Maria Amélia de
Coni e Moura Mattos Lins- IEF; d) Marcelo da Fonseca – IGAM e)
Coronel PM Rodrigo Sousa Rodrigues– PMMG.
4 cm -01 1642903 - 1
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1371001379/2022
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD e o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO MÉDIO JEQUITINHONHA
. Objeto: aquisição de trailer adaptado para realização de castrações
de animais (castramóvel). Valor do repasse: R$160.000,00 (cento e
sessenta mil reais). Dotação Orçamentária Estadual: 1371.18.541.120
.4371.0001.4.4.70.41.01.0.10.8. Valor da contrapartida: R$10.000,00
(dez mil reais). Data de assinatura: 31/05/2022. Signatários: a) Rodrigo
Gonçalves Franco- SUGES/SEMAD; b) João Bosco Versiani Gusmão
Cordeiro – Presidente CIDSMEJE. Gestores do convênio: Juliana
Karen da Silva, Masp. 1.503.215-4 e Patrícia Carvalho da Silva, Masp
1.314.431-6. Vigência: 730 dias, a contar da publicação.
3 cm -01 1642904 - 1
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1371001379/2022
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD e o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO MÉDIO JEQUITINHONHA
. Objeto: aquisição de trailer adaptado para realização de castrações
de animais (castramóvel). Valor do repasse: R$160.000,00 (cento e
sessenta mil reais). Dotação Orçamentária Estadual: 1371.18.541.120
.4371.0001.4.4.70.41.01.0.10.8. Valor da contrapartida: R$10.000,00
(dez mil reais). Data de assinatura: 31/05/2022. Signatários: a) Rodrigo
Gonçalves Franco- SUGES/SEMAD; b) João Bosco Versiani Gusmão
Cordeiro – Presidente CIDSMEJE. Gestores do convênio: Juliana
Karen da Silva, Masp. 1.503.215-4 e Patrícia Carvalho da Silva, Masp
1.314.431-6. Vigência: 730 dias, a contar da publicação.
3 cm -01 1642905 - 1
Minas Gerais
Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional do IEF/URFBio Alto Paranaíba torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram Documento
Autorizativo para Intervenção Ambiental:
*Master Rocha Ltda - Supressão de vegetação nativa/Fazenda Cocais
- Cascalho Rico/MG - PA/Nº:2100.01.0017426/2022-54. Data:
04/05/2022. *Shimada Agronegócios Ltda - Intervenção em APP
com supressão/Fazenda Funchal de Cima - São Gotardo/MG - PA/
Nº:2100.01.0018319/2022-96. Data: 06/05/2022. *Fernando Aparecido
de Andrade e Outros - Intervenção em APP sem supressão/Fazenda
Chapadão da Onça - Sacramento/MG - PA/Nº:2100.01.0020492/2022-13.
Data: 09/05/2022. *Virgílio Mundim Costa - Supressão de vegetação
nativa/Fazenda Monteiros e Chapada - Monte Carmelo/MG - PA/
Nº:2100.01.0018776/2022-76. Data: 09/05/2022. *Salitre Fertilizantes
Ltda - Supressão de vegetação nativa, Intervenção em APP com e
sem supressão e Corte de árvores isoladas/Fazenda Salitre - Serra do
Salitre/MG - PA/Nº:2100.01.0018050/2022-84. Data: 16/05/2022.
*Adair Pereira da Rocha - Supressão de vegetação nativa/Fazenda Boa
Vista - Abadia dos Dourados/MG - PA/Nº:2100.01.0023770/2022-68.
Data: 26/05/2022. *Arnaldo Messias Pinto - Supressão de vegetação
nativa/Fazenda Pirapitinga e Patrimônio - Monte Carmelo/
MG - PA/Nº:2100.01.0023756/2022-58. Data: 26/05/2022.
*Cooperativa Agropecuária Alto Paranaíba Ltda - Intervenção em
APP com supressão/Lote 70 do PADAP - Rio Paranaíba/MG - PA/
Nº:2100.01.0024358/2022-03. Data: 30/05/2022.
(a) Frederico Fonseca Moreira - Supervisor da URFBio Alto Paranaíba
6 cm -01 1642935 - 1
ARQUIVAMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Alto Paranaíba torna público que foi
arquivado requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental,
conforme processos abaixo identificados:
*Acácio José Dianin - Intervenção em APP com supressão/
Fazenda Castelhana - Monte Carmelo/MG - Processo nº
2100.01.0049496/2021-86. Data da decisão: 26/05/2022. *Companhia
de Participações Minerárias Ltda - Intervenção em APP sem
supressão/Fazenda Santo Inácio - Coromandel/MG - Processo nº
2100.01.0025233/2021-49. Data da decisão: 06/05/2022. *Planac
Planejadora Agrícola Campinas Ltda - Intervenção em APP sem
supressão/Fazenda Bonito de Baixo - Coromandel/MG - Processo nº
2100.01.0078119/2021-64. Data da decisão: 30/05/2022. *Maurício
Gimenez - Intervenção em APP com supressão/Fazenda Macaúbas
- Patrocínio/MG - Processo nº 2100.01.0025512/2020-85. Data da
decisão: 30/05/2022.
(a) Frederico Fonseca Moreira - Supervisor
da URFBio Alto Paranaíba.
4 cm -01 1642937 - 1
TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9280701/2021 - (INF
4238.00) de Prestação de Serviços de Informática, celebrado entre o
Instituto Estadual de Florestas – IEF e a Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE. Objeto:
Prorrogação da vigência do Contrato original por 12 (doze) meses, a
partir de 09/06/2022; acréscimo do valor de R$ 24.888,00 referente
a 2,42% em virtude de readequação da volumetria, redução do valor
de R$ 215.748,00 correspondente a 21% em virtude de readequação
da volumetria, atualização da Cláusula Nona – De Proteção de
Dados Pessoais, alterações da Cláusula Primeira - Do Serviço
deGerenciamento de Nível de Serviços da Rede IP Multisserviços e
dos serviços deIntegração à Rede Governo, Gerenciamento de Nível de
Serviços da Rede IP Multisserviços e Conexão de Alta Disponibilidade à
Internet e, atualização da cláusula Terceira – Da Demanda e Volumetria
do Contrato original.Valor global: R$1.027.476,00 (um milhão, vinte e
sete mil e quatrocentos e setenta e seis reais. Dotações orçamentárias:
-2101.04.122.705.2500.0001.3.3.90.40.05.0.72.1; -2101.18.541.104.4
280.0001.3.3.90.40.05.0.72.1; -2101.18.541.104.4283.0001.3.3.90.40.
05.0.72.1; -2101.18.542.104.4274.0001.3.3.90.40.05.0.72.1; -2101.18
.543.104.4276.0001.3.3.90.40.05.0.61.1; -2101.18.543.104.4276.0001.
3.3.90.40.05.0.72.1. Data de Assinatura: 31 de maio de 2022. (a) Maria
Amélia de Coni e Moura Mattos Lins – Contratante; (a) Roberto Tostes
Reis – Diretor Presidente e (a) Ladimir Lourenço dos Santos Freitas –
Diretor Técnico – Contratada.
6 cm -01 1643303 - 1
AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional do IEF/URFBio Alto Paranaíba torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental nos
processos abaixo identificados.
*Paulo César da Silva - Supressão de vegetação nativa e Corte
de árvores isoladas/Fazenda Patos - Serra do Salitre/MG - PA/
Nº:2100.01.0011218/2021-57. Data: 29/04/2022. *José Carlos
Grossi - Intervenção em APP com supressão/Fazenda Paineiras Patrocínio/MG - PA/Nº:2100.01.0024083/2021-59. Data: 28/04/2022.
*Laércio Bergamasco - Supressão de vegetação nativa e Intervenção
em APP com supressão/Fazenda São Pedro - Perdizes/MG - PA/
Nº:2100.01.0070377/2021-63. Data: 27/04/2022. *Campestre
Geração de Energia Solar 16 - Intervenção em APP com supressão
e Corte de árvores isoladas/Rede de distribuição - Araxá/MG - PA/
Nº:2100.01.0047697/2021-62. Data: 25/04/2022.
(a) Frederico Fonseca Moreira - Supervisor da URFBio Alto Paranaíba
4 cm -01 1642936 - 1
INFORMA DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES
A Supervisora Regional do IEF da URFBIO Centro Oeste, no uso
de suas atribuições, conforme artigo 4º da Lei nº 15.971/2006, torna
público a lavratura dos seguintes Autos de Infração e aplicação das
respectivas penalidades:
*Nilson dos Reis Faria – AI 296313/ 2022 – Desrespeitar, total ou
parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo em área comum
– Multa simples – 1.750 UFEMG’s
*Alessandra Gomes de Oliveira Faria– AI 201713/2022 – Supressão da
vegetação nativa em área comum sem autorização do órgão ambiental –
Multa simples – R$ 5.392,50
INFORMA DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES
A Supervisora Regional do IEF da URFBIO Centro Oeste, no uso
de suas atribuições, conforme artigo 4º da Lei nº 15.971/2006, torna
público a lavratura dos seguintes Autos de Infração e aplicação das
respectivas penalidades:
* Cazanga Gestão de Empreendimentos Agropecuários S/A – AI n°
296374/2022 – Desenvolver Atividades que impeçam que regeneração
natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em área de
preservação permanente e de reserva legal– Multa simples – 4000
UFEMG
(a) Lucina de Fátima de Rezende Oliveira.
Supervisora da URFBio Centro Oeste
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do IEF, torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização
para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s):
* TERRAPLENAGEM HF LTDA, CNPJ 12.206.404/0001-33 –
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para
uso alternativo do solo- Pará de Minas/MG – Processo SEI Nº
2100.01.0007579/2021-49: em 23/03/2021.
(a) Luciana Fatima de Rezende Oliveira, Supervisor
Regional URFBio Centro Oeste
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206012338150124.