TJMG 01/06/2022 -Fch. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
44 – quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO
Extrato do Termo de Rescisão Bilateral do Convênio nº 120/2013;
Partes: SEINFRA e o Município de Gouveia; Objeto: Fica rescindido o
Convênio nº 120/2013, cujo objeto consiste na construção de terminal
rodoviário, com fulcro no que dispõe o art. 79, II da Lei 8.666/93,
cuja aplicação supletiva e subsidiária é expressamente permitida ao
presente ajuste por disposição do art. 116 da mesma lei, bem como
na Cláusula Décima do instrumento de formalização do Convênio
assinado pelas partes. Assinatura: 31/05/2022. Processo SEI nº
1300.01.0000556/2019-54.
3 cm -31 1642567 - 1
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 060/22. Partes:
SEINFRA e o Município Divisa Nova. Objeto: transferência gratuita de
6 metros de bueiros metálicos com 1,50 metros de diâmetro. Assinatura:
30/05/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 113/22. Partes:
SEINFRA e o Município Paulistas. Objeto: transferência gratuita de 18
metros de bueiros metálicos com 2,80 metros de diâmetro. Assinatura:
30/05/2022
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 118/22. Partes:
SEINFRA e o Município Inhapim. Objeto: transferência gratuita
de 2 conjuntos de vigas metálicas com 18 metros de comprimento.
Assinatura: 30/05/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 119/22. Partes:
SEINFRA e o Município Monte Carmelo. Objeto: transferência gratuita
de 7 unidades de mata-burros. Assinatura: 30/05/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 120/22. Partes:
SEINFRA e o Município Carbonita. Objeto: transferência gratuita de 7
unidades de mata-burros. Assinatura: 30/05/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 121/22.
Partes: SEINFRA e o Município Alto Rio Doce. Objeto: transferência
gratuita de 6 metros de bueiros metálicos com 2,50 metros de diâmetro.
Assinatura: 30/05/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 124/22. Partes:
SEINFRA e o Município Maravilhas. Objeto: transferência gratuita de
14 unidades de mata-burros. Assinatura: 30/05/2022.
6 cm -31 1642233 - 1
COMUNICADO RELEVANTE Nº 001/2022, DE 31DE
MAIO DE 2022, REFERENTE À CONCORRÊNCIA
INTERNACIONAL Nº 003/2018 - SETOP-MG
Considerando o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais no processo n.º 1098483, que
conferiu regularidade à Concorrência Pública Internacional
nº 003/2018-SETOP-MG;
Considerando que a Secretaria de Estado de Infraestrutura
e Mobilidade é o órgão sucessor da antiga Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas- SETOP, por força
do artigo 72 da Lei Estadual nº 23.304/2019;
Considerando a decisão do Exmo. Secretário de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade no Processo Sei
1300.01.0002726/2022-43, que solicitou a retomada da
licitação relativa à Concorrência Pública Internacional nº
003/2018-SETOP-MG;
A Comissão Especial de Licitação, constituída pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2018, alterada pela RESOLUÇÃO
Minas Gerais
CONJUNTA SEINFRA/DERNº 002/2022, DE 27 DE MAIO
DE 2022, decide retomar o curso do processo licitatório
da Concorrência Pública Internacional nº 003/2018SETOP-MG, a partir do estado em que se encontra.
Nos termos do Edital, a Comissão Especial de Licitação
informa os prazos e datas estimadas para os próximos
eventos, sem prejuízo dos atos já praticados e dos prazos já
expirados. A Sessão Pública para abertura dos Envelopes nº
1 – Garantia de Proposta será realizada no dia 09 de junho
de 2022, às 14h, na Secretaria de Estado de Infraestrutura
e Mobilidade, sala 06, 7º andar do Edifício Minas, Cidade
Administrativa, localizada na Rodovia Papa João Paulo
II, 4001, Serra Verde - Belo Horizonte. O cronograma
completo encontra-se disponibilizado no site http://www.
infraestrutura.mg.gov.br/ajuda/page/2288-concorrenciainternacional-003-2018.
7 cm -31 1642716 - 1
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG. Contratada: Centro Oeste Asfaltos S/A . Instrumento: Termo de Aditamento DF/GLA- 06 (47220251) a Ata de Registro de Preços 050/2021, processo
SEI 2300.01.0002955/2021-79. Objeto: reajuste dos valores unitários do material betuminoso objeto do pregão eletrônico para registro de preços/planejamento 050/2021 , na forma descrita no quadro abaixo:
Preço
Preço Inicial
Preço
Preço
Preço
Preço
Preço
Preço
Preço
Preço
Preço
no atualizado
Preço
registrado
Inicial
atualizado
atualizado
atualizado atualizado
atualizado
atualizado
atualizado
atualizado
termo
de
atualizado
na ARP
registrado
no termo de no termo de no termo de Aditamento
no termo de no termo de no
no termo de
com
com
Unidade
de
termo
de
Lote Fornecedor
CNPJ
Classificação Código
Especificação
Sem ICMS
na ARP
Aditamento Aditamento Aditamento
Aditamento Aditamento Aditamento Aditamento aplicação do aplicação do
Aquisição
Com ICMS DF/GLA-01 DF/GLA-01 DF/GLA-02 DF/GLA-02
DF/GLA-03 DF/GLA-03 DF/GLA-04
DF/GLA-04 reequilíbrio reequilíbrio
Com
ICMS
Sem ICMS
Com ICMS Sem ICMS
Sem ICMS Com ICMS
Com ICMS Sem ICMS Com ICMS
Sem ICMS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
EMULSÃO ASFÁLTICA - EMULSÃO
ASFÁLTICA
DE
PETRÓLEO;
Oeste
2 Centro
312398 RUPTURA LENTA – RL-1C - norma TONELADA
2.957,86
3.061,39
3.136,73
3.246,52
3.436,43
3.556,71
3.626,32
3.753,24
3.748,87
3.880,08
3.597,74
3.723,66
Asfaltos S/A 01.593.821/0010-32 1º colocado
DNIT-EM-165/2013
Emulsões
Asfálticas Catiônicas.
EMULSÃO
ASFÁLTICA
DE
PETRÓLEO;
RUPTURA
Centro
Oeste
CONTROLADA
RC-1C-E
- NORMA TONELADA
3 Asfaltos S/A 01.593.821/0010-32 1º colocado 1313991 DNIT-128/2010-EM
3.675,38
3.804,02
3.860,21
3.995,32
4.169,87
4.315,82
4.366,08
4.518,89
4.492,71
4.649,95
4.336,54
4.488,32
Emulsões
Asfálticas Catiônicas modificadas por
polímeros elastoméricos.
EMULSÃO
ASFÁLTICA
DE
Oeste
PETRÓLEO,
RUPTURA RÁPIDA
4 Centro
312380 RR-2C
3.191,23
3.302,92
3.390,97
3.509,65
3.725,64
3.856,04
3.937,67
4.075,49
4.074,52
4.217,13
3.905,76
4.042,46
Asfaltos S/A 01.593.821/0010-32 1º colocado
DNIT-EM 165/2013 - Emulsões TONELADA
Asfálticas Catiônicas
EMULSÃO
ASFÁLTICA
DE
PETRÓLEO RUPTURA RÁPIDA RR 1C
Centro Oeste 01.593.821/0010-32 1º colocado
5
312371
CARÍSTICAS
LISTADAS
NO
ANEXO
TONELADA
2.880,10
2.980,90
3.064,94
3.172,21
3.374,61
3.492,72
3.570,82
3.695,80
3.697,45
3.826,86
3.541,27
3.665,22
Asfaltos S/A
A, TABELA 1, DA DNIT-165/2013-EM
- Emulsões asfálticas catiônicas
EMULSÃO
ASFÁLTICA
DE
Centro Oeste 01.593.821/0010-32 1º colocado
PARA
SERVIÇO
7
321370 PETRÓLEO
2.564,00
2.657,82
2.653,93
2.746,82
2.801,20
2.899,24
2.890,65
2.991,82
2.946,64
3.049,77
2.831,85
2.930,96
Asfaltos S/A
DE IMPRIMAÇÃO - EAI - DNIT TONELADA
165/2013-EM e DNIT 144/2014-ES
32 cm -31 1642599 - 1
APRESENTAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO
Edital nº: 020/2022. Processo nº: 2300.01.0032555/2022-59. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, concede a FASE 3 ENGENHARIA LTDA., MAISQUATRO
EMPREENDIMENTOS LTDA. e DOMÍNIO ENGENHARIA
ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., licitantes
inabilitadas na licitação em epígrafe, o prazo de 08 (oito) dias úteis
a contar desta publicação para apresentação de nova documentação,
escoimado do(s) motivo (s) ensejador(es) de suas inabilitações, sendo
que deverá ser apresentada a documentação única e estritamente
necessária para atendimento às exigências editalícias anteriormente não
cumpridas. (Lei nº 8.666/93, art. 48, § 3º). Informa, ainda, que a nova
documentação deverá ser entregue no Serviço de Protocolo e Arquivo
do DER/MG, em envelope lacrado e devidamente identificado, na forma
prevista no Edital, sendo que a sessão para análise das documentações
recebidas será oportunamente designada.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 032/2022. Processo nº: 2300.01.0069502/2022-38. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram Inabilitadas as licitantes: FUNDAÇÃO
ISRAEL PINHEIRO e SCIENTIA VITAE CONSULTORIA
AMBIENTAL EIRELI, na licitação objeto do edital em epígrafe. A
partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para
interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos
interessados no Núcleo de Licitações para análise, nos horários de
09:00h às 11:00h e 14:00h às 16:00h.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 033/2022. Processo nº 2300.01.0047385/2022-65. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
– DER/MG, torna público que foi inabilitada a licitante: DOMÍNIO
ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.,
na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica
aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e
a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de
Licitações para análise, nos horários de 09:00h às 11:00h e 14:00h às
16:00h.
HOMOLOGAÇÃO
Pregão 2301403 000014/2022 - Processo SEI: 2300.01.0025838/2022-28
- Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. O
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do DER-MG, no uso de
suas atribuições e baseado nas informações do processo em epígrafe,
HOMOLOGA os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico supra,
conforme a seguir: Lote 01 - Empresa vencedora: PAPELARIA OURO
EIRELI - CNPJ: 07.266.248/0001-48, no valor de R$110.384,98
(cento e dez mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito
centavos) - Lote 02 - Empresa vencedora: INVICTUS TECNOLOGIA
EIRELI - CNPJ 34.499.979/0001-06, no valor de R$3.414,99 (três mil
quatrocentos e quatorze reais e noventa e nove centavos).
EXTRATO DE RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 001/2022/DE-DER/MG
Processante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG. Processada: FM Engenharia Ltda.
Contrato nº: 046/2014. Obra: Construção do Prédio da Escola Estadual
de Liberdade, com 12 (doze) Salas de Aulas e Demais Dependências.
Conclusão: (...) Sendo assim, esta Comissão Processante entende que
o Processo Administrativo atingiu seu objetivo, tendo em vista que
a obtenção do “as built” configura-se como o principal interesse da
administração pública, uma vez que o mesmo ampara o adimplemento
das cláusulas editalícias e contratuais, ademais, caso a autoridade
superior não tenha entendimento contrário desta Comissão Processante,
aprove seu encerramento, tornando público esta decisão que isenta a
demandada das possíveis sanções legais, além de provisionar seu
devido arquivamento.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio DER-30.015/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de NOVA LIMA. Objeto: cooperação técnica e financeira visando a
execução de obras de melhoramento e pavimentação na rodovia
MG-437, trecho EntrºMG-030 (Nova Lima) - Divisa de Nova Lima/
Sabará, com 8,3 km de extensão (estaca 350 à estaca 776). Assinatura:
31/05/2022. Vigência: 25 meses a partir da presente publicação.
Processo SEI 2300.01.0040172/2022-40.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: FAGUNDES
TECNOLOGIA E ARQUITETURA LTDA. Objeto: Elaboração
de Projetos Executivos para Reforma da Escola de Saúde Pública Unidades I E II, no Município de Belo Horizonte/MG. Instrumento:
Ordem de Paralisação em 05/05/2022 dos serviços referentes ao
contrato CT 010/2016. Processo nº 2300.01.0158101/2021-82.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: FAGUNDES TECNOLOGIA
E ARQUITETURA LTDA. Elaboração de Projetos Executivos para
a Reforma e Restauração dos prédios que compõem o complexo
arquitetônico da Escola Estadual Instituto São Rafael, no Município
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Instrumento: Ordem
de Paralisação em 05/05/2022 dos serviços referentes ao contrato
DE-024/2021. Processo nº 2300.01.0081606/2021-26.
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AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 051/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0072345/2022-04. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs (quatorze
horas) do dia 29/06/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, licitação na modalidade TOMADA
DE PREÇO para a ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS
PARA REFORMA E RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA
ESTADUAL RAUL SOARES,UNIDADE INTEGRANTE DA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE
ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, de acordo com edital e
composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades,
que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.
mg.gov.br, a partir do dia 01/06/2022. A entrega dos envelopes de
proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete
horas) do dia 28/06/2022 na forma prevista no Edital, no Serviço de
Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica será mediante
agendamento conforme subitem 7.1.10.1 do edital. Informações
complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo
site acima mencionado.
5 cm -31 1642633 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Firmado com fulcro na Lei Estadual nº 23.750, de 23/12/2020, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o(a)
CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei nº 23.750, de 23/12/2020.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1493870-8
Jhonnathas Soares Fonseca
Agente de Seguranca Penitenciario
Presidio de Machado
Presidio Regional de Montes Claros
Conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0071532/2022-65 .
8 cm -31 1642314 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº9290372.01.22
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa COMPANHIA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – PRODEMGE.ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao
contrato de prestação de serviços de Informática - nº INF-4337.00
, processo de dispensa de licitação nº 1451044 000169/2021;
OBJETO:1.1 Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses, a partir
de 27/08/2022 a 27/08/2023; 1.2 Manter o preço dos serviços de
acordo com o Caderno de Serviços Prodemge conforme Cláusula 4ªdo Reajuste, do contrato original; 1.3 Atualizar a cláusula 9ª – DE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; 1.4 Alterar a cláusula 1ª, 2ª, e
7ª do Serviço de – Certificado Digital SSL/TLS; 1.5 Manter o item 4.1
da cláusula 4ª – Do Valor, do Pagamento e do Reajuste do contrato
original. SIGNATÁRIOS:Ana Luisa Silva Falcão,Roberto Tostes Reis
e Ladimir Lourenço Dos Santos Freitas.Assinatura em: 30/05/2022.
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DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO na
íntegra o Relatório Técnico nº 20/SEJUSP/NUREL/2022, de 29 de
abril de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do
Proces-so Administrativo Punitivo nº 1690.01.0011346/2019-22, que
recomendou a aplicação à empresa Vivo Sabor Alimentação Ltda,
CNPJ nº 01.827.489/0001-32, situada na Americana/SP, na Avenida
Nossa Senhora de Fátima, nº 2900, Bairro Fazenda Machadinho,
a penalidade de MULTA no valor de R$ 960.793,13 (novecentos
e sessenta mil e setecentos e noventa e três reais e treze centavos),
cumulativamente com o RESSARCIMENTO aos cofres públicos no
valor de R$10.481,30 (dez mil e quatrocentos e oitenta e um reais e
trinta centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 31 de maio de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
5 cm -31 1642238 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001,Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO na
íntegra o Relatório Técnico nº 47/SEJUSP/NUREL/2022, de 20 de abril
de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos do Processo
Administrativo Punitivo nº 184/2019, que recomendou a aplicação à
empresa Prudente Refeições LTDA, CNPJ nº42.947.333/0001-72,
sediada na Rua Perite, nº 458, bairro Pompéia – Belo Horizonte/MG, a
penalidade de MULTA no valor de R$ 5.873,34 (cinco mil, oitocentos e
setenta e três reais e trinta e quatro centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 31 de maio de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -31 1642244 - 1
EDITAL INTERNO DE REMOÇÃO Nº 01/2022
OSecretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições,tornapública a abertura de inscrições para o Edital Interno
de Remoção de servidores efetivos da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário/Policial Penal (ASP/PP)desta Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), com o propósito de trazer ao
conhecimento as intenções de remoção, a fim de que seja analisada
a possibilidade de prestigiar o interesse público em conjunto com o
atendimento aos anseios de foro íntimo do servidor,considerando a
iminência da reativação do Presídio de Iturama, sendo que as remoções
se darão conforme critérios estabelecidos neste Edital, bem como na
Resolução SEJUSP nº 73/2019.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS VAGAS
O presente Edital destina-se aos servidores efetivos da carreira
deAgente de Segurança Penitenciário/Policial Penal (ASP/PP), visando
o preenchimento de 70 (setenta vagas), conforme distribuição abaixo,e
tem o objetivo depossibilitar ao servidor manifestar-se quanto ao
interesse de se movimentar para o Presídio de Iturama, sendo que tal
manifestação ira balizar futuras remoções queserão efetuadas quando
houver a efetiva reativação da unidade.
Quantitativo
Gênero
60
Masculino
10
Feminino
As remoções provenientes deste Edital serão publicadas na modalidade
a pedido, conforme definição constante noartigo 3º, inciso II, da
ResoluçãoSEJUSP nº73/2019, que dispõe sobre a remoção de servidor
público do Quadro de Pessoal da SEJUSP.
Não poderão se inscrever os servidores que estiverem em estágio
probatório e aqueles que tenham sido removidos a pedido por interesse
pessoal nos últimos dois anos, conforme determina o artigo 3º, §2º,da
ResoluçãoSEJUSP nº73/2019.
DAS INSCRIÇÕES
A inscrição deverá ser feita das 08h00 do dia 1º/6/2022às 17h00do dia
7/6/2022.
O candidato interessado em ser movimentadodeverá manifestar-se
exclusivamente via Internet, mediante cadastro no Banco de
Movimentação por meio do endereço eletrônicohttp://sistema.
seguranca.mg.gov.br, no período indicado no Item 2.1.
A inscrição no sistemanão é compatível com a tecnologia disponível
nos celulares, devendo ser realizada via computador.
A inscrição nos termos do Item 2.2. substituíra o “Formulário de
Remoção a Pedido - Interesse Pessoal”, conforme declaração a ser
prestada no ato da inscrição.
A inscrição do servidornão gera garantia de deslocamento nos
moldes pretendidos, bem como a não inscrição não gera garantia de
inamovibilidade.
As informações constantes no cadastro serão de inteira responsabilidade
do servidor e implicará na aceitação das normas deste Edital, conforme
declaração a ser prestada no ato da inscrição.
Durante o período indicado no Item 2.1 será permitido ao candidato
fazer a alteração e/ou exclusão de seu cadastro.
Caso o servidor não consiga concluir seu cadastropor problemas técnicos,
o mesmo deverá encaminhar e-mail com justificava eprintlegível
do erro apresentado em até 1 (uma) hora após a intercorrência para:
remocao@seguranca.mg.gov.br.
Compete ao candidato salvar imediatamente o número do protocolo
gerado no início dainscrição, o qual deverá ser utilizado para verificar
se a inscrição foi registrada de forma correta, paramodificação,exclusão
do cadastro, interposição de recurso e desistência da remoção após a
publicação do resultado final.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206010058300144.