TJMG 25/05/2022 -Fch. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 25 de Maio de 2022
POrTArIA Nº . 346/IC/ACADEPOL /PCMG/2022
Designa os membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso de Pósgraduação Lato Sensu em Criminologia – Turma 2022 semanal .
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art .
140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art . 36, da Lei
Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações
vigentes, resolve designar, sem prejuízo das atribuições dos respectivos
cargos e funções, os membros da Equipe Didático-Pedagógica do
Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Criminologia – Turma 2022
semanal, no período compreendido entre 27 de maio de 2022 a 31 de
maio de 2023, a saber:
Academia de Polícia Civil de Minas
Órgão
Promotor
e Gerais – ACADEPOL, conforme
Executor:
credenciamento pela resolução SEE nº
4 .667/2021, de 02 de dezembro de 2021 .
Prédio Administrativo da ACADEPOL
rua Oscar Negrão de Lima, 200, 3º
Local:
andar, Nova Gameleira – Belo Horizonte/
Minas Gerais – CEP: 30510-210 .
Servidores da Polícia Civil de Minas
Gerais matriculados no Curso de PósPúblico Alvo:
graduaçãoLato Sensuem Criminologia e
Convidados .
Nº de vagas:
40 vagas
Carga Horária Total do 452 horas-aulas – Módulos 2022 e 2023 .
Curso:
27 de maio de 2022 a 31 de maio de
Período do Curso:
2023
Segundas-feiras, Terças-feiras e QuartasHorário Escolar:
feiras de 19h00 às 22h40 .
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenadores-Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Alexandre França Campbell Penna
Coordenadora Técnica
Elisabeth Terezinha de Oliveira Dinardo
Abreu
Coordenador Pedagógico
Flávio Avellar Silva Freitas
Coordenadores de Monitores
Denner Cássio Pereira
rosângela Egídia da Silva
Monitores
Anderson Cardoso Nepomuceno
Bráulio renato de Oliveira e Silva
Carlos Henrique Silva Menezes Lambertucci
Denise Machado de Lima
Edlaine roberta dos Santos
Emmanuel de Araújo Soares
Fabrício Alves Mendes
Fabrício Santos de Miranda
Hugo da Silva Lima
Jairo da Silva Coutinho
Júlio Sampaio Neto
Marlon Leandro de resende
Maurício Pedro da Silva
Patrícia Fernandes Gurgel Braga
Suamir Carvalho Chamone Filho
Wendell Fernandes Nestor
Professores
álvaro Homero Huertas dos Santos
Claudia da Proença Marra
Elton Basílio de Souza
Eujécio Coutrim Lima Filho
Fagner Ferreira Pinto
Fernando rocha Leite
Frederico ribeiro de Freitas Mendes
Gabriela Garcia Damasceno
Harley Christian do valle Silva
Joaquim Francisco Neto e Silva
Leonardo victor Pita Figueiredo
Marco Antônio rocha Ferreira
Paloma Boson Kairala
Tânia Maria Oliveira Alves
vanessa Fortes Zschaber Marinho
vinicius Campos Freitas

Masp
381 .129-6
457 .960-3
344 .484-1
341 .901-7
1 .145 .364-4
294 .519-4
340 .488-6
1 .242 .545-0
612 .706-2
1 .174 .279-8
1 .365 .767-1
1 .428 .311-3
1 .426 .261-2
1 .113 .072-1
1 .359 .464-3
296 .908-7
1 .375 .747-1
1 .233 .020-5
1 .316 .185-6
1 .256 .452-2
1 .413 .033-0
1 .242 .891-8
546 .887-1
1 .111 .874-2
668 .060-7
1 .126 .937-0
1 .332 .610-3
1 .049 .189-2
1 .229 .258-7
1 .174 .415-8
1 .237 .714-9
1 .174 .167-5
386 .040-0
1 .427 .169-6
1 .145 .378-4
1 .188 .889-8
211 .340-5
1 .176 .644-1
1 .300 .000-5

registre-se . Publique-se . Cumpra-se .
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2022 .
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
POrTArIA Nº . 347/IC/ACADEPOL /PCMG/2022
Designa os membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso de Pósgraduação Lato Sensu em Criminologia – Turma 2022 quinzenal .
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art .
140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art . 36, da Lei
Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações
vigentes, resolve designar, sem prejuízo das atribuições dos respectivos
cargos e funções, os membros da Equipe Didático-Pedagógica do
Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Criminologia – Turma 2022
quinzenal, no período compreendido entre 27 de maio de 2022 a 25 de
novembro de 2023, a saber:
Academia de Polícia Civil de Minas
Órgão
Promotor
e Gerais – ACADEPOL, conforme
Executor:
credenciamento pela resolução SEE nº
4 .667/2021, de 02 de dezembro de 2021 .
Prédio Administrativo da ACADEPOL
rua Oscar Negrão de Lima, 200, 3º andar,
Local:
Nova Gameleira – Belo Horizonte/Minas
Gerais – CEP: 30510-210 .
Servidores da Polícia Civil de Minas
Gerais matriculados no Curso de PósPúblico Alvo:
graduação Lato Sensu em Criminologia
e Convidados .

diário do executivo
Nº de vagas:
40 vagas
Carga Horária Total do 452 horas-aulas – Módulos 2022 e 2023 .
Curso:
27 de maio de 2022 a 25 de novembro
Período do Curso:
de 2023
Sextas-feiras, de 19h00 às 22h40 e
Horário Escolar:
Sábados de 08h00 às 16h40 .
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenadores-Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Alexandre França Campbell Penna
Coordenadora Técnica
Elisabeth Terezinha de Oliveira Dinardo
Abreu
Coordenador Pedagógico
Flávio Avellar Silva Freitas
Coordenadores de Monitores
Denner Cássio Pereira
rosângela Egídia da Silva
Monitores
Aloisio Antônio Pereira rodrigues
Anderson Cardoso Nepomuceno
André Luís Medeiros Pinto
Arthur Matta e Sousa
Bráulio renato de Oliveira e Silva
Fabrício Alves Mendes
Jairo da Silva Coutinho
Júnia Taciana Nepomuceno Ferreira
Leandro Alves de Souza
Lidiane Barros de Oliveira Ataíde
Lívia Assis Miranda
Marlon Leandro de resende
Maurício Pedro da Silva
Sérgio Honorato
Suamir Carvalho Chamone Filho
Thales vinícius Mendes ribeiro
Professores
Almir Fraga Lugon
álvaro Homero Huertas dos Santos
Claudia da Proença Marra
Diogo Luna Moureira
Eujécio Coutrim Lima Filho
Fagner Ferreira Pinto
Fernando rocha Leite
Frederico ribeiro de Freitas Mendes
Harley Christian do valle Silva
Joaquim Francisco Neto e Silva
Leonardo victor Pita Figueiredo
Paloma Boson Kairala
Tânia Maria Oliveira Alves
vanessa Fortes Zschaber Marinho
vinicius Campos Freitas

Masp
381 .129-6
457 .960-3
344 .484-1

Minas Gerais

Fundação tv miNAS cultural e Educativa
POrTArIA CONJuNTA EMC EFTvM
Nº 10, DE 24 DE MAIO DE 2022 .
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: M .A .D .G Masp . 1 .367 .943-6, ocupante do cargo de
Operador de áudio .
Comissão Processante – Presidente: Felipe Luís de Cássia Fontes, Masp .
13673678 . Membros: Jéssica Maiara Alves Menezes, Matricula1780, e
Stephanie Aparecida Gouveade Jesus, Matricula1771 .
Belo Horizonte, 24 de maio de 2022 .
Sérgio rodrigo reis
Presidente da Empresa Mineira de Comunicação
Fundação Tv Minas Cultural e Educativa
24 1639274 - 1

341 .901-7
1 .145 .364-4
294 .519-4
340 .488-6
1 .431 .869-5
1 .242 .545-0
1 .413 .723-6
1 .214 .245-1
612 .706-2
1 .113 .072-1
1 .375 .747-1
1 .210 .436-0
1 .255 .969-6
1 .458 .457-7
1 .458 .562-4
1 .316 .185-6
1 .256 .452-2
1 .355 .037-1
1 .242 .891-8
1 .174 .429-9
1 .236 .855-1
1 .111 .874-2
668 .060-7
1 .330 .723-6
1 .332 .610-3
1 .049 .189-2
1 .229 .258-7
1 .174 .415-8
1 .174 .167-5
386 .040-0
1 .427 .169-6
1 .188 .889-8
211 .340-5
1 .176 .644-1
1 .300 .000-5

registre-se . Publique-se . Cumpra-se .
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2022 .
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
24 1639318 - 1

Secretaria de Estado
de cultura e turismo

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar

Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de minas
Gerais - FAPEmiG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
DELIBErAÇÃO N° 183, DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera o valor do orçamento da Chamada 07/2021 - redes de Pesquisa
Científica e Desenvolvimento Tecnológico com Foco em Demandas
Estratégicas
A Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições
regimentais, por decisão unânime do plenário do Conselho, na reunião
ordinária do dia 10 de maio de 2022, considerando o disposto no item 2 .1
da Chamada 07/2021 - Redes de Pesquisa Científica e Desenvolvimento
Tecnológico com Foco em Demandas Estratégicas, resolve,
Art . 1º . Aumentar para r$40 .000 .000,00 (quarenta milhões de reais)
o orçamento destinado ao pagamento dos projetos recomendados e
aprovados nessa Chamada .
Art . 2º . Ficam mantidos os demais dispositivos desta Chamada .
Art . 3º . revogam-se as disposições em contrário .
Belo Horizonte, 24 de maio de 2022 .
Dra. Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente do Conselho Curador
24 1638979 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
ATOS DO SENHOr DIrETOr
A Diretoria de recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a
resolução SEDESE nº 01/2019:
rEGISTrA AFASTAMENTO POr MOTIvO DE LuTO, nos termos
da alínea “b” do art . 201 da Lei n .º 869/1952, por 08 (oito) dias a
servidora:
MaSP 1372756-5, Angela Marcia Alves de Souza, a partir de
20 .05 .2022 .
Belo Horizonte, 24 de maio de 2022, Weslei Ferreira dos Santos Diretor de recursos Humanos .
24 1639044 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
rESOLuÇÃO SEFNº 5564 DE 23 DE MAIO DE 2022 .
Altera a resolução nº 5 .424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece
os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos
por meio de e-PTA-rE-Automatizado .
O SECrETárIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art . 64-A do Decreto
nº 44 .747, de 3 de março de 2008,
rESOLvE
Art . 1º – O art . 1º da resolução nº 5 .424, de 14 de dezembro de 2020,
fica acrescido dos incisos X e XI, com aseguinte redação:
“Art . 1º – ( . . .)
x – Indústria de carnes e derivados;
xI – indústria de móveis de metal .” .
Art . 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2022; 234° da
Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
GuSTAvO DE OLIvEIrA BArBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
24 1639259 - 1

Superintendência de tributação
POrTArIA SuTrI Nº 1 .176, DE 24 DE MAIO DE 2022
Altera a Portaria SuTrI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias
em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
O SuPErINTENDENTE DE TrIBuTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art . 13 da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art . 18-A da Parte 1 do
Anexo xv do regulamento do ICMS – rICMS, aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002,
rESOLvE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, fica acrescido dos itens 108 e 109, com a seguinte redação:
“
108
Jose Angelo Pugian Belato
44 .279 .656/0001-60
17 .053 .00
25/05/2022
17 .090 .00
109
Suzuki Especiarias Ltda .
34 .952 .057/0001-02
25/05/2022
17 .035 .00
Art . 2° – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação .
Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito rodrigues
Superintendente de Tributação

24 1639257 - 1

Secretário: Leônidas José de Oliveira

Fundação clóvis Salgado - FcS
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado,no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 47 .853 de 01 de fevereiro de 2020,rEGISTrA
AFASTAMENTO PrELIMINAr À APOSENTADOrIA do servidor:
JOSÉ MArIA ArruDA COuTINHO, MASP 1035811-7, no cargo
efetivo de TÉCNICO DE GESTÃO ArTÍSTICA, MuSC4, TGA
Iv,Grau H, a partir de 13 de maio de 2022 .
Belo Horizonte, 23 de maio de 2022 .
Eliane Parreiras
Presidente
24 1638729 - 1
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado,no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 47 .853 de 01 de fevereiro de 2020,rEGISTrA
AFASTAMENTO PrELIMINAr À APOSENTADOrIA da servidora:
MArIA EvA PErEIrA, MASP 1035726-7, no cargo efetivo de
AuxILIAr DE GESTÃO ArTÍSTICA, AuGA2, Nível II,Grau J, a
partir de 10 de maio de 2022 .
Belo Horizonte, 19 de maio de 2022 .
Eliane Parreiras
Presidente
24 1638727 - 1

” .

POrTArIA SuTrI Nº 1 .175, DE 24 DE MAIO DE 2022
Altera a Portaria SuTrI nº 1 .067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar
para efeitos de aplicação da legislação do ICMS .
O SuPErINTENDENTE DE TrIBuTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 7º do art . 661 da Parte 1 do Anexo Ix do
regulamento do ICMS – rICMS, aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002,
rESOLvE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, fica acrescido do item 116, com a seguinte redação:
“
116
MDF Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares EIrELI
367 .996193 .0062
Juiz de Fora
Art . 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de junho de 2022 .
Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipolito rodrigues
Superintendente de Tributação

” .

24 1639254 - 1

Superintendência de Fiscalização
POrTArIA SuFIS Nº 142, DE 24 DE MAIO DE 2022
Altera o Anexo Único da Portaria SuFIS nº 020, de 06 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de
contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de
mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação
do ICMS .
O SuPErINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art . 335
da Parte 1 do Anexo Ix do regulamento do ICMS (rICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002,

rESOLvE:
Art . 1º- O Anexo Único da Portaria SuFIS nº 020, de 06 de dezembro
de 2017, fica acrescido do seguinte item:
“
DISTrIBuIDOrA DE 00 .071 .799/0001-07
200 SuPLIMED
PrODuTOS MÉDICOS LTDA
“
Art . 2º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, 24 aos de maio de 2022; 234º da
Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
CArLOS rENATO MACHADO
CONFArSuperintendente de Fiscalização
24 1639249 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205250319220112.