TJMG 17/05/2022 -Fch. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 17 de Maio de 2022 Diário do Executivo

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
o uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e considerando
o previsto na alínea “c”, do inciso XVII, do artigo 7º, da Resolução n.
4.452, de 14/01/2016, e,
REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE:
(2ª VIA)
1- de conformidade do inciso V, do artigo 140 c/c o artigo 141, ambos
da Lei n. 5.301, de 16/10/1969, o Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais (EMEMG) resolve reformar por limite idade o seguinte
praça:
-n. 041.032-4, Cabo PM QPR Nelson Queiroz da Silva, CPF:
131.069.106-15, a partir de 17/01/2007, com os proventos integrais
de sua graduação por ter completado idade limite de permanência na
reserva. Obs.: publicar novamente por motivo de extravio de ato.
16 1634900 - 1
ATO Nº 00141/22-DEEAS1
TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO DE AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º do R-125,
aprovado pela resolução nº 4.029, de 16mar12, c/c o art.36, §24, da
Constituição Estadual de 21set89 e c/c art.11, do Decreto nº 42.758,
de 17jul02, TORNA SEM EFEITO no Ato de afastamento preliminar
à aposentadoria, publicado no Minas Gerais nº 28, quarta-feira, 08 de
Fevereiro de 2017 e transcrito no BGPM nº 12 de 09 fevereiro de 2017,
o afastamento preliminar à aposentadoria das servidoras: nº 092.592-5,
Eva Gonçalves Viana, AAPM, nível 2, grau L e nº 092.593-3, Maria
Ildecy Moreira Andrade, AAPM, nível1, grau I, do Colégio Tiradentes
da Polícia Militar de Minas Gerais, Unidade Governador Valadares, por
não atenderem ao cumprimento dos requisitos conforme referenciado
em auditoria do SPC/CAP, no despacho nº 291/2018.
(a) WELERSON CONCEIÇÃO SILVA, CEL PM
DIRETOR DA DEEAS
AFASTAMENTO PRELIMINA À APOSENTADORIA
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º do R-125,
aprovado pela Resolução nº 4.209, de 16 de abril de 2012, nos termos do
art. 36, § 24, da Constituição Estadual de 1989 e artigo 146, § 6º,inciso
i e §7º, inciso I do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional
Estadual nº104,de 2020.(regra de transição/pontos - base do cálculo
dos proventos pela última remuneração, integral com paridade/ingresso
em cargo efetivo até 31.12.2003), faz publicar o deferimento do
afastamento preliminar para aposentadoria, AAPM, nível 2, grau L, nº
092.592-5, Eva Gonçalves Viana , Unidade do Colégio Tiradentes da
Polícia Militar de Minas Gerais, CTPM/Governador Valadares, a contar
de 23 de novembro de 2021.
(a) WELERSON CONCEIÇÃO SILVA, CEL PM
DIRETOR
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º do R-125,
aprovado pela Resolução nº 4.209, de 16 de abril de 2012, nos termos do
art. 36, § 24, da Constituição Estadual de 1989 e artigo 146, § 6º,inciso
i e §7º, inciso I do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional
Estadual nº104,de 2020.(regra de transição/pontos - base do cálculo
dos proventos pela última remuneração, integral com paridade/ingresso
em cargo efetivo até 31.12.2003), faz publicar o deferimento do
afastamento preliminar para aposentadoria, da AAPM-1I, nº 092.593-3,
Maria Ildecy Moreira Andrade, Unidade do Colégio Tiradentes da
Polícia Militar de Minas Gerais, CTPM/Governador Valadares, a contar
de 24 de agosto de 2021.
WELERSON CONCEIÇÃO SILVA, CEL PM
DIRETOR
16 1634869 - 1
DESPACHO ADMINISTRATIVO EM REQUERIMENTO N. 19/2022CGO CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista
no inciso VI, art. 6º do Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977,
que aprova o Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos
previstos na Lei n. 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre
a organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
(R-100), e dá outras providências, e:1CONSIDERANDO QUE:1.1A
Servidora Civil n. 165.175-1, Larissa Moreira Cristino Alves, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo da
PMMG (ASPM), lotada no 23º BPM/7ª RPM, apresentou em 11 de
abril de 2022, requerimento de redução de jornada de trabalho, nos
termos do Decreto Estadual n. 27.471, de 22 de outubro de 1987;
1.2Nos termos do parágrafo 2º do art. 4º do Decreto Estadual n.
27.471/87: § 2º-O prazo de validade da concessão é de 6 (seis) meses,
contados da data da publicação do despacho concessório, podendo,
no entanto, ser renovado, sucessivamente, por iguais períodos, à
vista de requerimento do interessado e observados os procedimentos
estabelecidos no artigo 2º e seus parágrafos, deste Decreto.” (g.n.)
1.3Após os trâmites administrativos, a documentação foi encaminhada
à Diretoria Central de Perícia em Saúde, a qual emitiu Extrato de
Laudo Médico, conforme Despacho 325 (46156575), referente ao
SEI n. 1250.01.0003328/2022-07, datado de 06 de maio de 2022,
favorável à concessão, por se tratar de patologia de caráter irreversível.
2RESOLVE: 2.1Deferir o requerimento apresentado pelo n. 165.175-1,
ASPM Larissa Moreira Cristino Alves, concedendo a redução da
jornada de trabalho de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas, por 6 (seis)
meses, a partir de 11 de maio de 2022, em virtude da necessidade de
dedicação especial da requerente no acompanhamento da filha que
possui Transtorno do Espectro Autista, conforme Extrato de Laudo
Médico expedido pela SCPMSO/SEPLAG, e nos termos do art. 1º do
Decreto Estadual n. 27.471/1987, por cumprir os requisitos previstos;
2.2Publicar este ato em BGPM; 2.3Determinar ao Comandante do 23º
BPM que notifique a requerente do teor desta decisão.
Quartel do Comando Geral, em Belo Horizonte, 6 de maio de 2022.
(a) RODRIGO SOUSA RODRIGUES,
CEL PMCOMANDANTE GERAL
16 1634834 - 1
COMANDO GERAL
DISPOSIÇÃO DE PROFESSOR DO CTPM PARA A
PREFEITURA DE CONTAGEM
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e consoante à
Resolução nº 4.004, de 22jan09,
Resolve:
Colocar à DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Contagem, a partir
de 13/05/2022, até 31/12/2022, o nº PM 133038-0, PEB, Adriana Mara
Vasconcelos Fernandes, pertencente ao CTPM/Gameleira, para exercer
a função de Diretor na Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, no
município de Contagem, SEM ÔNUS PARA A PMMG.
(a) RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CEL PM
Comandante Geral
16 1635155 - 1

COMANDO GERAL
DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE VICE-DIRETOR PEDAGÓGICO
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no art. 6º, do
R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77; no art. 8º-E, da
Lei nº 15.301, de 10ago04; no art. 8º, da Lei nº 20.010, de 05jan12, e
considerando o previsto na Resolução nº 4.396, de 06mai15,
Resolve:
DISPENSAR, em 13mai22, da função de Vice-diretor Pedagógico do
CTPM/Argentino Madeira, o nº 160736-5, EEB, Mirian da Silva de
Jesus.
DESIGNAR, a partir de 14mai22, até 13mai24, para a função de Vicediretor Pedagógico do CTPM/Argentino Madeira, o nº 160736-5, EEB,
Mirian da Silva de Jesus.
(a) RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CEL PM
Comandante Geral
16 1635117 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
76.575 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22
da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e atendendo
solicitação contida no ofício nº 412/2022/GAB-SENASP/SENASP/
MJ, prorroga, nos termos do art. 137 da Lei nº 23.304, de 30.05.2019,
bem como da Instrução Normativa/CSPC nº 21, de 11.05.2022, a
mobilização do servidor Daniel Caixeta Barroso, Perito Criminal,
nível II, Masp 1.241.669-9, para no exercício das funções de seu cargo
efetivo, dar continuidade às atividades junto à Diretoria de Gestão e
Integração de Informações - DGI/Senasp, em prorrogação, pelo período
de 1 (um) ano, a contar de 31 de Março de 2022, ou até o término do
Acordo de Cooperação Técnica nº 37/2020.
76.576 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso I do art. 52
da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, designa, a
pedido, Karla Karoline Pereira, Investigadora de Polícia, nível I, Masp
1.318.467-6, para atuar junto à Força Tarefa Integrada de Combate ao
Crime Organizado – FICCO, dispensando-a de atuar junto à Secretaria
de Operações Integradas/ MJSP, com efeitos a partir de 19 de maio
de 2022, permanecendo a servidora lotada na Assessoria de Relações
Institucionais da Chefia da Polícia Civil.
76.577 – no uso de suas atribuições, em face da necessidade do serviço,
designa Débora Luiza de Souza Soares, Investigadora de Polícia, nível
I, MASP 1.359.241-5, lotada na Diretoria de Material Bélico/ SPGF,
para colaborar com as atividades específicas desenvolvidas no Centro
de Processamento de Despesas da Diretoria de Informática/ SIIP, pelo
período de três meses, ao termo do qual será avaliada e definida, de
acordo com os princípios da Administração Pública, a lotação da
servidora, emitindo-se novo ato administrativo.
76.578 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Bárbara Correia Caldeira Ribeiro, Investigadora de Polícia,
nível I, MASP 1.458.510-3, para prestar serviços na Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças, em virtude do Processo Seletivo,
procedente da Delegacia Especializada de Homicídios/ 3ª DRPC
Ribeirão das Neves/ 2º Depto. Contagem.
76.579 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
n° 42.251, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Dispensa o servidor a seguir nominado da função de Responsável
Técnico das respectivas Unidades Executoras:
Masp
Nome
Cargo
UE
Clever Melo Investigador de 1510015
370.172-9 Clarkson
Nepomuceno
Polícia
1510093
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de
Responsável Técnico nas respectivas Unidades Executoras:
Masp
Nome
Cargo
UE
da 1510015
1.370.755-9 Murilo e Silva Ribeiro Analista
Polícia Civil
1510093
76.580 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
nº 42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Designa a servidora a seguir nominada para exercer a função de
Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
Masp
Nome
Cargo
UE
Cristina da Investigador de 1510010
1.412.015-8 Eliane
Silva
Polícia
16 1635282 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
Retificação:
No artigo 4º, I, r da portaria 23, de 11 de janeiro de 2022
Onde se lê:
Art. 4º (...)
I (...)
r) Laudo de vistoria de comprovação do cumprimento das exigências
para o credenciamento, expedido pelo Instituto de Criminalística da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Anexo VI).
Leia-se:
Art. 4º (...)
I (...)
r) Laudo de vistoria de comprovação das exigências para
credenciamento, expedido pela Superintendência de Polícia Técnico
Científica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (anexo VI), em
observância aos seguintes itens da NBR 9050: 4.6.6, 6.3.3, 6.3.4, 6.6.1,
6.6.2.6, 6.6.4, 6.8, 6.9, 6.10.2, 6.11.1, 6.11.2 (exceto 6.11.2.5), 7.5, 7.6,
7.7 (exceto 7.7.3.1), 7.8 e 7.11.
PORTARIA Nº. 599, DE 06 DE MAIO DE 2022
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
a Resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de
Trânsito, a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e Portaria nº 92 do
Detran-MG, de 12 de fevereiro de 2021;
Considerando o art. 4º, §§ 1º e 2º e art. 27 § 1º ambos da Portaria
92/2021 do Detran-MG que dispõe sobre o processo de credenciamento
e Processo Administrativo de Empresas relacionadas ao Desmonte.
Resolve:
Art. 1º Designar comissão de Desmonte da Regional de Ribeirão Das
Neves.
Art. 2º A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:
Presidente: Daniel Ferreira E Silva - Investigador de Polícia - Masp
1.061.100-2. Membros: Brener Aislan Alves De Souza, Investigador de
Polícia - Masp 1.079.304-0 e Ricardo Bicalho Dos Santos - Investigador
de Polícia - Masp 1.256.380-5.
Art. 3º A comissão será responsável pela análise da documentação
relativa ao credenciamento e renovação, pela vistoria, fiscalização, bem
como, instauração e instrução de Processo Administrativo das empresas
que exercem a atividade de desmontagem de veículos automotores,
de reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças
provenientes da desmontagem, conforme dispõe a Portaria 92/2021 do
Detran-MG.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG

Minas Gerais

PORTARIA Nº. 600, DE 06 DE MAIO DE 2022
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
a Resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de
Trânsito, a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e Portaria nº 92 do
Detran-MG, de 12 de fevereiro de 2021;
Considerando o art. 4º, §§ 1º e 2º e art. 27 § 1º ambos da Portaria
92/2021 do Detran-MG que dispõe sobre o processo de credenciamento
e Processo Administrativo de Empresas relacionadas ao Desmonte.
Resolve:
Art. 1º Designar comissão de Desmonte da Regional de Santa Luzia.
Art. 2º A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:
Presidente: Fernanda Carolina Alves Costa - Investigador de Polícia
- Masp 1.256.111-4. Membros: Wellington Ferreira Monteiro,
Investigador de Polícia - Masp 1.256.689-9 e Barbara Stefani dos
Santos - Investigador de Polícia - Masp 1.412.155-2.
Art. 3º A comissão será responsável pela análise da documentação
relativa ao credenciamento e renovação, pela vistoria, fiscalização, bem
como, instauração e instrução de Processo Administrativo das empresas
que exercem a atividade de desmontagem de veículos automotores,
de reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças
provenientes da desmontagem, conforme dispõe a Portaria 92/2021 do
Detran-MG.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG

PORTARIA Nº. 644, DE 11 DE MAIO DE 2022
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
a Resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de
Trânsito, a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e Portaria nº 92 do
Detran-MG, de 12 de fevereiro de 2021;
Considerando o art. 4º, §§ 1º e 2º e art. 27 § 1º ambos da Portaria
92/2021 do Detran-MG que dispõe sobre o processo de credenciamento
e Processo Administrativo de Empresas relacionadas ao Desmonte.
Resolve:
Art. 1º Designar comissão de Desmonte da Regional de Montes
Claros.
Art. 2º A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:
Presidente: Danilo Santos Ferraz - Delegado de Polícia - Masp
1.188.284-2. Membros: Thiago Spinola Gonçalves, Investigador de
Polícia - Masp 1.256.054-6 e José Bonfim Batista Caldeira Junior
Investigador de Polícia - Masp 387.580-4.
Art. 3º A comissão será responsável pela análise da documentação
relativa ao credenciamento e renovação, pela vistoria, fiscalização, bem
como, instauração e instrução de Processo Administrativo das empresas
que exercem a atividade de desmontagem de veículos automotores,
de reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças
provenientes da desmontagem, conforme dispõe a Portaria 92/2021 do
Detran-MG.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 595, de 04 de maio de 2022.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG

PORTARIA Nº. 637 DE 13 DE MAIO DE 2022
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22
da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o Decreto
nº45.929/12, com a Lei nº 18.037/09, e com a Portaria nº 1067/21 do
DETRAN/MG, de 22 de novembro de 2021;
Considerando o disposto na Lei nº. 18.037/09, de 12 de janeiro de 2009
e na Portaria nº 1067, do DETRAN/MG, de 22 de novembro de 2021,
devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Transito
(CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e
Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa, Niponica Comercio De Veículos
Limitada, CNPJ nº 07.215.045/0001-22, situada na Av Princesa Do Sul,
nº 2600, Bairro Jardim Ribeiro, cidade de Varginha - MG, CEP 37068002, para o acesso e utilização do Sistema de Racionalização e Prévio
Registro de Veículos - SRPR.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – Regulamenta a utilização do Sistema de Racionalização e Prévio
Registro de Veículos - SRPR, plataforma de inserção de dados para o
pré-registro e emplacamento eletrônico de veículos novos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, contados
a partir da data de publicação da portaria de credenciamento no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo ser prorrogado na forma da
regulamentação em Portaria.
Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os
requisitos previstos na lei Lei nº. 18.037/2009, Decreto nº 45.929/12, e
portaria 1067 do DETRAN-MG, de 22 de novembro de 2021, sob pena
de descredenciamento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG

PORTARIA Nº. 645, DE 11 DE MAIO DE 2022
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
a Resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de
Trânsito, a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e Portaria nº 92 do
Detran-MG, de 12 de fevereiro de 2021;
Considerando o art. 4º, §§ 1º e 2º e art. 27 § 1º ambos da Portaria
92/2021 do Detran-MG que dispõe sobre o processo de credenciamento
e Processo Administrativo de Empresas relacionadas ao Desmonte.
Resolve:
Art. 1º Designar comissão de Desmonte da Regional de Januária.
Art. 2º A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:
Presidente: Farley Guedes de Oliveira - Delegado de Polícia - Masp
1.330.746-7. Membros: Adaias Pereira de Brito Filho, Investigador
de Polícia - Masp 1.111.520-1 e Éder Alan Pereira Evangelista,
Investigador de Polícia - Masp 1.256.801-0.
Art. 3º A comissão será responsável pela análise da documentação
relativa ao credenciamento e renovação, pela vistoria, fiscalização, bem
como, instauração e instrução de Processo Administrativo das empresas
que exercem a atividade de desmontagem de veículos automotores,
de reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças
provenientes da desmontagem, conforme dispõe a Portaria 92/2021 do
Detran-MG.
Art. 4° Fica revogada a Portaria nº 596, de 04 de maio de 2022.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG

PORTARIA Nº 640, DE 09 DE MAIO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II,
do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da
Resolução nº 789, de 18 de Junho de 2020 do CONTRAN, Leis nº.
15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de
dezembro de 2009 e Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009,
do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca
da Banca Examinadora do DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca
Examinadora da cidade de Araxá/MG, através do SEI nº
1510.01.0098095/2022-98.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Coordenação da Comissão Examinadora
de Trânsito de Araxá dos atos decorrentes do Processo de Habilitação
e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na cidade de Araxá/MG, o
Servidor Dr. Vitor Hugo Heisler, Masp. 387.423-7.
Art. 2º Designar para a função de Coordenação da Comissão
Examinadora de Trânsito de Araxá dos atos decorrentes do Processo
de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na cidade
de Araxá/MG, o Servidor Dr. Valter André Bíscaro Salviano, Masp.
1.188.730-4.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 641, DE 09 DE MAIO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II,
do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da
Resolução nº 789, de 18 de Junho de 2020 do CONTRAN, Leis nº.
15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de
dezembro de 2009 e Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009,
do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca
da Banca Examinadora do DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca
Examinadora da cidade de Janaúba/MG, através do SEI nº
1510.01.0091418/2022-54.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar Administrativo da Comissão
Examinadora de Trânsito de Janaúba dos atos decorrentes do Processo
de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na cidade de
Janaúba/MG, o Servidor Tarsis Maraisa Alves e Morais Dias, Masp.
1.414.248-3.
Art. 2º Designar para a função de Auxiliar Administrativo da Comissão
Examinadora de Trânsito de Janaúba dos atos decorrentes do Processo
de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na cidade
de Janaúba/MG, o Servidor Fabrício Farias Fraga Fernandes, Masp.
387.553-1.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 642, DE 09 DE MAIO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II,
do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da
Resolução nº 789, de 18 de Junho de 2020 do CONTRAN, Leis nº.
15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de
dezembro de 2009 e Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009,
do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca
da Banca Examinadora do DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca
Examinadora da cidade de Curvelo/MG, através do SEI nº
1510.01.0097489/2022-67.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar da Banca Examinadora de
Curvelo dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle
do Condutor do DETRAN/MG, na cidade de Curvelo/MG, a Servidora
Cintia Rodrigues Alves Pedruzzi, Masp: 1.411.790-7.
Art. 2º Designar para a função de Auxiliar da Banca Examinadora de
Curvelo dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle
do Condutor do DETRAN/MG, na cidade de Curvelo/MG, o Servidor
Remi Fernandes Dos Santos, Masp: 1.256.311-0.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG

PORTARIA Nº. 646, DE 11 DE MAIO DE 2022
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
a Resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de
Trânsito, a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e Portaria nº 92 do
Detran-MG, de 12 de fevereiro de 2021;
Considerando o art. 4º, §§ 1º e 2º e art. 27 § 1º ambos da Portaria
92/2021 do Detran-MG que dispõe sobre o processo de credenciamento
e Processo Administrativo de Empresas relacionadas ao Desmonte.
Resolve:
Art. 1º Designar comissão de Desmonte da Regional de Janaúba.
Art. 2º A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:
Presidente: Gessiane Soares Cangussu - Delegado de Polícia - Masp
667.959-1. Membros: Robson Fonseca Aquino, Investigador de Polícia
- Masp 387.620-8 e João Frederico de Menezes, Escrivão de PolíciaMasp 387.368-4.
Art. 3º A comissão será responsável pela análise da documentação
relativa ao credenciamento e renovação, pela vistoria, fiscalização, bem
como, instauração e instrução de Processo Administrativo das empresas
que exercem a atividade de desmontagem de veículos automotores,
de reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças
provenientes da desmontagem, conforme dispõe a Portaria 92/2021 do
Detran-MG.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº. 656, DE 11 DE MAIO DE 2022
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
a Resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de
Trânsito, a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e Portaria nº 92 do
Detran-MG, de 12 de fevereiro de 2021;
Considerando o art. 4º, §§ 1º e 2º e art. 27 § 1º ambos da Portaria
92/2021 do Detran-MG que dispõe sobre o processo de credenciamento
e Processo Administrativo de Empresas relacionadas ao Desmonte.
Resolve:
Art. 1º Designar comissão de Desmonte da Regional de Pedra Azul.
Art. 2º A referida comissão será composta pelos seguintes servidores:
Presidente: Henrique De Almeida Neri Franco - Delegado De Polícia
- Masp 1.330.272-4. Membros: Patricia Brito Porto, Investigador De
Polícia - Masp 1.469.878-1 E Patricia Gonçalves Lopes, Investigador
De Polícia - Masp 1.075.142-8.
Art. 3º A comissão será responsável pela análise da documentação
relativa ao credenciamento e renovação, pela vistoria, fiscalização, bem
como, instauração e instrução de Processo Administrativo das empresas
que exercem a atividade de desmontagem de veículos automotores,
de reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças
provenientes da desmontagem, conforme dispõe a Portaria 92/2021 do
Detran-MG.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº. 657 DE 11 DE MAIO DE 2022
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22
da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o Decreto
nº45.929/12, com a Lei nº 18.037/09, e com a Portaria nº 1067/21 do
DETRAN/MG, de 22 de novembro de 2021;
Considerando o disposto na Lei nº. 18.037/09, de 12 de janeiro de 2009
e na Portaria nº 1067, do DETRAN/MG, de 22 de novembro de 2021,
devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Transito
(CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e
Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa, Comercial De Veículos Delta Ltda,
CNPJ nº 71.102.370/0001-88, situada na Av Brasil, nº 7345, Bairro São
Dimas, cidade de Juiz De Fora - MG, CEP 36080-060, para o acesso e
utilização do Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos
- SRPR.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – Regulamenta a utilização do Sistema de Racionalização e Prévio
Registro de Veículos - SRPR, plataforma de inserção de dados para o
pré-registro e emplacamento eletrônico de veículos novos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, contados
a partir da data de publicação da portaria de credenciamento no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo ser prorrogado na forma da
regulamentação em Portaria.
Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os
requisitos previstos na lei Lei nº. 18.037/2009, Decreto nº 45.929/12, e
portaria 1067 do DETRAN-MG, de 22 de novembro de 2021, sob pena
de descredenciamento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220516234251016.