TJMG 25/03/2022 -Fch. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – sexta-feira, 25 de Março de 2022 Diário do Executivo
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
DF/UBERABA
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
1 - Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte
abaixo indicado, por não ter sido possível a intimação por via postal,
NOTIFICADO de que fora lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal
(AIAF) nº 10.000040672.63 – SUPERCOMMERCE LTDA, CNPJ
39.893.680/0002-36, Rodovia Governador Mário Covas, nº 3255, Sala
04, Bairro Padre Mathias, Cariacica/ES, CEP 29.157-100. Período
Fiscalizado: 01/01/2017 a 31/12/2020. Sendo o objeto da Auditoria
Fiscal, a análise documental visando conferir os pagamentos do ICMS
devido ao erário mineiro.
2 – Requisitamos através deste, para apresentação no prazo de 03
(três) dias, a contar da ciência do AIAF, na repartição fazendária de
Iturama, localizada na Avenida Campina Verde, 806, Centro, Iturama/
MG – CEP 38.280-000, a seguinte documentação: Comprovantes dos
pagamentos do ICMS Diferencial de Alíquota (EC 87/2015) em favor
do Estado de Minas Gerais, sobre as saídas de mercadorias realizadas
aos consumidores finais mineiros, relativamente ao período de janeiro
de 2017 a dezembro de 2020 (inclusive).
3 - Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício
relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o
qual fica sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal.
Nome: SUPERCOMMERCE LTDA
CNPJ: 39.893.680/0002-36
Endereço cadastral: Rodovia Governador Mário Covas, nº 3255, Sala
04, Bairro Padre Mathias, Cariacica/ES, CEP 29.157-100.
Uberaba, 23 de março de 2022.
João Carlos Aparecido Minto
Delegado Fiscal de Uberaba
24 1612987 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº.P / 012 / 2022.
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 47.689, de 26/07/2019,
DECLARA APOSENTADA, a partir de 25/06/2021, nos termos do
artigo 147, §2º, inciso II, e §3º, inciso II, do ADCT, acrescentado pela
E.C.E. nº 104, de 14/09/2020 (Regra de Transição/Pedágio – Base do
Cálculo dos Proventos Integral, pela Média e Sem Paridade), a servidora
JANETE APARECIDA LOPES DE LEMOS, Masp 1215114-8, CPF
575.670.346-20, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Gestão e
Registro Empresarial, símbolo TGRE, nível II, grau A.
Belo Horizonte, 11 de março de 2022. Bruno Selmi Dei Falci.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
24 1612608 - 1
O(A) Presidente do(a) Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, dispensa MARCELA BEATRIZ
VASCONCELOS SANTOS, MASP 1260401-3, da função gratificada
FGI-4 JC1100036, a contar de 22/3/2022.
24 1613038 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
PORTARIA DER-MG Nº 3941 DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Cria Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços adquiridos e
contratados exclusivamente no âmbito da Tecnologia da Informação.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no uso
das atribuições conferidas pelo inciso X do art. 10 do Decreto Estadual
nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020, e considerando o disposto no art.
15, §8º, e no art. 73, inciso II, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21
de junho de 1993, DETERMINA: Art. 1º – Fica criada, vinculada à
Gerência de Aquisições e Logística da Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças, a Comissão de Recebimento de Materiais e
Serviços, com a finalidade de receber provisória e definitivamente os
suprimentos de informática, bens permanentes e os serviços, adquiridos
e contratados exclusivamente no âmbito da Tecnologia da Informação.
Art. 2º – A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Titulares:
a) Mara dos Santos Martins, Masp 1397426-6
b) Samuel Rocha Franca, Masp 1375450-2;
c) Wagner da Conceição Santiago, Masp 1028381-0;
II – Suplentes:
a) Marlene Pereira, Masp 1030540-7;
b) Orlando Teodoro de Souza, Masp 1028206-9; e
c) Samuel Bacilieri Bragança, Masp 1387965-5.
Art. 3º – Caberá à comissão:
I – receber provisoriamente os suprimentos, bens e serviços;
II – verificar a conformidade com as especificações constantes do edital
e do contrato ou outro instrumento equivalente; e
III – emitir os respectivos Termo de Recebimento Provisório e Termo
de Recebimento Definitivo ou recibo.
4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PORTARIA DER-MG Nº 3964 DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Altera os anexos da Portaria nº 3.632, de 21 de julho de 2017 e da
Portaria nº 3.722, de 21 de setembro de 2018, e concede progressão e
promoção na carreira. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DER-MG, no uso da competência que lhe atribui
o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro
de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 e 17 da Lei Estadual
nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, na Resolução nº 067, de 18 de
outubro de 2010, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
bem como o disposto no Of. Circular Cofin nº 007/2021, do Comitê
de Orçamento e Finanças e no art. 64 da Lei Estadual nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002,
DETERMINA:
Art. 1º – Ficam alterados, para exclusão do servidor Eduardo Zeferino
Rodrigues, MASP 1250672-1, os Anexos:
I – da Portaria nº 3.632, de 21 de julho de 2017, que concedeu
progressão na carreira; e
II – da Portaria nº 3.722, de 21 de setembro de 2018, que concedeu
promoção na carreira.
Art. 2º – Fica concedida ao servidor Eduardo Zeferino Rodrigues,
MASP 1250672-1, ocupante do cargo de provimento efetivo do quadro
de pessoal do DER-MG, na carreira de Fiscal Assistente de Transportes
e Obras Rodoviários - FATOR:
I – progressão do Nível I, Grau C, para o Nível I, Grau D, retroagindo
seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2018;
II – promoção pela regra geral do Nível I, Grau D, para o Nível II, Grau
A, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2019;
III – progressão do Nível II, Grau A, para o Nível II, Grau B, retroagindo
seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
conforme Decreto n° 43.285, de 23/04/2003 e nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor: Masp 1016748-4,
Alfredo Gomes Miranda, de 28/03/2022 a 28/05/2022, referente ao 5º
quinquênio.
24 1613043 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EXTRATO DA PORTARIA SUASEN° 02/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 02/2022
Descumprimento de cláusulas do Contrato nº 9290574/2021 (Centro
Socioeducativo Divinópolis). Empresa Falcão Alimentos Eireli, CNPJ
nº 05.893.299/0001-74, sediada em Carangola/MG, Rua José Batista da
Silva, n° 12, bairro Caixa D’Água, CEP 36.800-0000. Práticas previstas
no inciso VI do art. 3°, e no inciso III do art. 4° da Resolução SEAP n°.
49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração
de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
(de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual
n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no
artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para
instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução
SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros
designados para a sua composição, nos termos da Portaria GAB. SEAP
nº 006 de 12 de março de 2019.
Belo Horizonte, 24 de março de 2022.
Pedro Ruano Leocádio Dias
Subsecretário de Atendimento Socioeducativo
24 1613095 - 1
PORTARIA SUASE N°01/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022
O Ordenador de Despesas, Pedro Ruano Leocádio Dias, no
cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal
n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei
Estadual n°. 13.994/2001, Decreto Estadual nº. 45.902/2012, Resolução
SEJUSP n° 41/2021, alterada pela Resolução SEJUSP Nº 155, de 24 de
junho 2021 e nomeação publicada em 09 de fevereiro de 2022,por meio
desta Portaria, determina a instauração de Processo Administrativo
Para Rescisão Unilateral de Contrato, com fulcro no artigo 78, V, da
Lei 8666/1993, diante da suposta irregularidade descrita a seguir, em
face da empresa FALCÃO ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.893.299/0001-74, com sede na Rua José Batista da Silva, nº
12, bairro Caixa D’Água, Carangola/MG, CEP 36.800-000, durante
a execução do Contrato nº 9290574/2021 (Centro Socioeducativo de
Divinópolis- CSE Divinópolis):
- Interrupção do fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos
para o consumo, podendo causar riscos a ordem e a segurança das
unidades socioeducativas. Descumprimento do Termo de Referência,
item 1. Cláusula primeira - Objeto, subitem 1.1; 8- PADRONIZAÇÃO
DA ALIMENTAÇÃO, subitem 8.10; 17- OBRIGAÇÕES DA
CONTRATADA, subitens 17.1.1 e 17.1.43.
Para compor a comissão doProcesso Administrativo Para Rescisão
Unilateral de Contrato, designo o servidor Thiago Henrique Ferreira
Cardoso, MASP: 1366330-7 e a servidora Mirley Jaimar Torres
Leandro, MASP: 1153679-4, para sob a presidência do primeiro
conduzir o processo administrativo até sua conclusão.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 24de março de 2022.
Pedro Ruano Leocádio Dias
Subsecretário de Atendimento Socioeducativo
24 1612760 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 031/2020, publicada no Minas Gerais de 15 de fevereiro de 2020,
Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/CSetSEJUSP/PAD nº 031/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225,
parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
NOTIFICA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado Luiz
Carlos da Silva – MASP 1.376.811-4, para comparecer no Núcleo de
Correições Administrativas da SEJUSP, situado na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias 12, 18, 25, 28 e
29/04/2022, às 08:00 h, para acompanhar oitivas de testemunhas e
prestar declarações acerca dos fatos que lhe são imputados conforme
portaria inaugural. Telefone para contato (31) 3916-9745. E-mails
para contato: ana.lacerda@seguranca.mg.gov.br e nathalia.vilarino@
seguranca.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 22 de março de 2022.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
Presidente de Comissão
22 1611255 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 115/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: F.C.S. MaSP
1.453.874-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Geziel Silva do Prado; Membros: Reginaldo Cotta Miorini
e Rafael Augusto Martins.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de março 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 116/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.F. MaSP
378.253-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda
Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de março 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
24 1613004 - 1
Minas Gerais
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº191, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Altera a composição da Comissão do Departamento Penitenciário de
Minas Gerais – DEPEN/MG, conforme Resolução SEJUSP 260/2020
que instituiu a Comissão Permanente de Uniformes do DEPEN, alterada
pela Resolução SEJUSP 174, de 18 de março de 2022.
O SECRETÁRIODE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de atribuição prevista no inciso III, do §1º, do art. 93,
da Constituição do Estado de Minas Gerais; tendo em vista o disposto
na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, bem como considerando o
Decreto Estadual nº 47.795, de 19 e dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o art. 8º, inciso I,da Resolução SEJUSP Nº 175, de 21de
março de 2022, no quadro de composiçãoda Comissão Permanente de
Uniformes do DEPEN, conforme disposto na Resolução SEJUSP 174,
de 18 e março de 2022.
NOME DO SERVIDOR
MASP
Luciano Evangelista Cunha
1079162-2
Jackson Bentônico Duarte
1140539-6
Carolina Jovita Sales e Silva
1221414-4
Wendell Lucio Marcos de Souza
1246377-4
Lauro de Andrade Santos Júnior
1379344-3
Daniela Aguiar Rangel
1189941-6
Pedro Henrique Nogueira da Silva
1105108-3
Edson de Oliveira Costa
1372548-6
Art. 2º - Permanecem inalterados osdemais dispositivos daResolução
SEJUSP Nº 175, de 21de março de 2022.
Art 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de março de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
24 1613130 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
A Secretária Executiva da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, designada para responder pela função e
atribuições, próprias e delegadas, de Secretário de Estado da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme
ato publicado em 26/02/2022, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 3° do Decreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014, revoga
o ato, publicado em 28 de janeiro de 2017, que atribuiu a Gratificação
pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização - GDAF-1 MD85 à servidora Elizabeth Barretto de Menezes Lopes, MASP 1.148.717-0,
a contar de 08 de fevereiro de 2022.
A Secretária Executiva da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, designada para responder pela função e
atribuições, próprias e delegadas, de Secretário de Estado da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme
ato publicado em 26/02/2022, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 3° doDecreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014,atribui
ao servidor Rafael Rezende Teixeira, MASP 1.364.507-2,a Gratificação
pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização – GDAF-1MD85,
constante no Anexo I do Decreto nº 46.548/2014.
24 1613137 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
Paranaíba, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e *prazo de validade de 10 (dez) anos: 1)
Mark Akira Watanabe/Fazenda Caixetas, Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
Patos de Minas/MG, PA nº. 1277/2022, Classe 2; 2) Eduardo Sabadini
de Oliveira/Fazenda Paulista - Matrícula 26287, Horticultura
(floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura
de ervas medicinais e aromáticas); culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura;
criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo, Ibiá/MG, PA nº. 1294/2022, Classe 2; 3) Auto
Posto Trevo Rio Branco Ltda, Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,
Araxá/MG, PA nº. 1295/2022, Classe 2.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Alto Paranaíba.
24 1612739 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Dimas Indústria de Móveis Ltda., Fabricação de móveis de madeira,
e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz, Divinópolis-MG,
Processo n°1209/2022, com validade até 18/03/2032. 2) Companhia
de Saneamento de Minas Gerais-COPASA MG, Interceptores,
emissários, elevatórias e reversão de esgoto, Divinópolis-MG, Processo
n°1222/2022, com validade até 21/03/2032. 3) Repfor Comércio de
Fundidos EIRELI, Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento
químico superficial, inclusive a partir de reciclagem, Carmo da
Mata-MG, Processo n°1232/2022, com validade até 21/03/2032. 4)
Geraldo José dos Santos, Fabricação de cerâmica vermelha (telhas,
tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive com utilização de
até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de alto-forno” à base
seca, em substituição de percentual equivalente na carga de argila,
Igaratinga-MG, Processo n°1232/2022, com validade até 22/03/2032.
5) Artefatos São Bento Ltda, Extração de argila usada na fabricação
de cerâmica vermelha, Piracema-MG, ANM nº 831788/2020, Processo
n°1248/2022, com validade até 22/03/2032. 6) Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, Estação de tratamento de água para abastecimento,
Pimenta-MG, Processo n°1290/2022, com validade até 23/03/2032. 7)
Ratton Ferreira Indústria e Comércio Ltda, Fabricação de aguardente,
Carmo da Mata-MG, Processo n°1291/2022, com validade até
24/03/2032. 8) João Jamil Sousa, Avicultura, Usina solar fotovoltaica,
São Sebastião do Oeste-MG, Processo n°1292/2022, com validade
até 24/03/2032. 9)Indústria de Cal MG LTDA,Fabricação de cal
virgem,Córrego Fundo - MG, Processo n°1233/2022, com validade
até 21/03/2032.10) Rochamite Explosivos Ltda.,Transporte rodoviário
de produtos e resíduos perigosos,Itaúna - MG, Processo n°1252/2022,
com validade até22/03/2032.11) Franccino Móveis Ltda.,Fabricação de
móveis de metal com tratamento químico superficial e/ou pintura,Cláudio
- MG, Processo n°1284/2022, com validade até23/03/2032.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
24 1613109 - 1
EXTRATO DECISÃO SEMAD/SECEX Nº. 07/2022
A Secretária Executiva da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, considerando o poder-dever de
autotutela administrativa que rege a Administração Pública, TORNA
PÚBLICA a ANULAÇÃO da decisão proferida pelos conselheiros
da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política
Ambiental (CNR/Copam), referente ao item 7.1 da pauta da 158ª
Reunião Ordinária,realizada em 22 de setembro de 2021, na qual se
reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente concernente ao
recurso do Auto de Infraçãoº 66521/2010 (Processo Administrativo
nº 00371/1997/015/2010),interposto por Carlos Fernando Rodrigues
da Paz.
Valéria Cristina Rezende
Secretária ExecutivadaSecretaria de Estado de Meio
Ambiente eDesenvolvimento Sustentável
24 1612928 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foi concedida a licença ambiental
abaixo identificada:
*Licença Ambiental Simplificada (LASRAS): 1) Reciclotech Indústria
e Comércio de Materiais Ferrosos Ltda., Unidade de Tratamento
de Minerais - UTM, com tratamento a seco; reaproveitamento de
bens minerais dispostos em barragem e reaproveitamento de bens
minerais metálicos dispostos em pilha de estéril ou rejeito, Prudente
de Morais/MG, Processo n° 4966/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Válida até: 22/03/2032.
(a)Fernando Baliani da Silva - Designado para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Sindicato Rural de
Paraopeba, aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto
aterro para fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com
regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno
previsto em projeto aprovado da ocupação, Paraopeba/MG, Processo nº
1249/2022, classe 2. 2) GBR Empreendimentos e Participações Ltda./
Condomínio Estância do Campo I e II, loteamento do solo urbano,
exceto distritos industriais e similares, Funilândia/MG, Processo nº
1255/2022, classe 2.
(a) Fernando Baliani da Silva - Designado para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022.
A Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental –
Copam – torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que
os estudos ambientais se encontram à disposição dos interessados
no endereço eletrônico http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/consulta-audiencia. Comunica que os interessados
na realização de Audiência Pública deverão formalizar o requerimento,
conforme Deliberação Normativa Copam nº 225/2018, no site http://
sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data desta publicação.
(a) Valéria Cristina Rezende. Secretário Executivo do Copam.
*Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação e Licença
de Operação (LAC1): 1) Minérios Nacional S.A., pilhas de rejeito/
estéril, minério de ferro, ANM/Nº 002.740/1947, Rio Acima/MG,
Processo nº 1297/2022, classe 5. Requerimento para Intervenção
Ambiental vinculado. Processo SEI/Nº 1370.01.0009414/2022-35.
Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo
(9,0683 ha); corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas, vivas
(236 un., 3,3696 ha).
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público o arquivamento dos processos de
Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
*Licença de Operação Corretiva (LAC2): 1) CRH Sudeste Indústria
de Cimentos S.A., lavra a céu aberto - minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento, Matozinhos/MG, PA/
Nº 31294/2015/008/2017, Classe 4. Motivo: não atendimento as
informações complementares. *Licença Prévia concomitante com
Licença de Instalação e Licença de Operação (LAC1): 1) MBL Materiais Básicos Ltda., extração de rocha para produção de britas com
ou sem tratamento; unidade de tratamento de minerais UTM; obras de
infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); estradas para
transporte de minério/estéril; postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, ANM/
Nº 831.145/1997, Itatiaiuçu/MG, PA/Nº 13932/2020/002/2020, classe
3. Motivo: não atendimento as informações complementares.
(a) Fernando Baliani da Silva - Designado para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 14/02/2022 a 28/02/2022.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foi apresentado Recurso Administrativo
em face do indeferimento do processo de Licenciamento Ambiental do
empreendimento abaixo identificado, cuja decisão foi a seguinte:
*Licença de Operação (LAC1), modalidade de renovação: 1) Astec
do Brasil Fabricação de Equipamentos Ltda., fabricação de máquinas
em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios
metálicos, Vespasiano/MG, Processo n° 3273/2021, Classe 4. Decisão:
indeferido.
(a) Fernando Baliani da Silva - Designado para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 14/02/2022 a 28/02/2022.
24 1612876 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAT - Licença de Operação: 1) Fazenda Salinas Ind. e Com. de
Bebidas Ltda., Fabricação de aguardente, Jaíba/MG. PA/nº 1301/2022.
Classe 4.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
24 1613108 - 1
Pauta da 165ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Sul
de Minas (URC SM) do Conselho Estadual de Política Ambiental
- Copam.
Data: 04 de abril de 2022, às 13h30min. Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Secretária Executiva do Conselho Estadual de
Política Ambiental (Copam) e Presidente da URC SM, Valéria Cristina
Rezende.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
4. Exame da Ata da 164ª RO de 07/02/2022.
5. Processos Administrativos para exame de requerimento para
Intervenção Ambiental e aprovação de Compensação decorrente da
supressão de vegetação secundária em estágio médio ou avançado de
regeneração do Bioma Mata Atlântica localizada em áreas prioritárias
para a conservação da biodiversidade, não vinculado ao Licenciamento
Ambiental:
5.1 Ágape Participações Ltda. - Central Geradora Hidrelétrica
(CGH) - Ingaí/MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0042811/2021-64 - Tipo
de Intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca/
Intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP com supressão
de vegetação nativa - Área Requerida: 0,4203 ha - Área Passível de
Aprovação: 0,4203 ha. Fitofisonomia: Floresta Estacional Semidecidual
e encrave de fitofisionomia Cerrado - Estágio de Regeneração: Médio.
Apresentação: IEF URFBio Sul.
5.2 Rodrigo Domingues do Nascimento - Distrito de Monte Verde Camanducaia/MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0056701/2021-36 - Tipo
de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem
destoca, para uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,1000 ha - Área
Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Ombrófila
Mista - Estágio de Regeneração: Avançado. Apresentação: IEF URFBio
Sul.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220325003747018.