TJMG 15/03/2022 -Fch. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 15 de Março de 2022 – 11
Minas Gerais Diário do Executivo
Do Presídio de Varginha I para o Presídio de Boa Esperança I:
Do Presídio de Divinópolis I para o Presídio de Pitangui I:
Danilo Nunes de Oliveira - 981152
Diego Costa Vitor - 566864
Eduardo Henrique dos Santos Junior
- 976689
Eliandro Lopes da Silva - 980433
Elias Angelo Rosa - 182808
Giovani Pedreira - 431606
Gleison Antonio dos Santos - 968506
Iuri Babosa de Oliveira - 900784
Jean Daniel Candido - 973838
José Adriano Bezerra da Silva - 980019
Julio Iglesias Baroni -967938
Leonardo Henrique Santos - 555924
Luis Henrique de Abreu Beneton - 982913
Matheus R. Pergentino da Silva - 924514
Matheus Rufino Clemente da Silva - 755181
Natan Cruz de Menezes - 977738
Rafael Tiburcio - 933877
Roberto Fernandes de Matos - 967519
Rodolfo Siqueira Roberto - 982897
Edmar Tenório Da Silva - 259456
Wilson Barbosa Filho - 477311
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Varginha
Divinópolis
Divinópolis
Ratificar a transferência do Presídio de Janaúba I para a Penitenciária
de Patrocínio I:
Lucas Diego Oliveira - 578266
Divinópolis
Divinópolis
Divinópolis
Do Presídio de Frutal I para a Penitenciária de Uberaba I:
Alyson Mendes De Souza Freitas - 470826
Francisco Edson Leonidas Da Silva - 609404
Gustavo Glayton Borges Garcia - 849084
Ìtalo Roberto Souza Gomes - 478300
Romildo Rodrigues Campos - 339935
Frutal
Frutal
Frutal
Frutal
Frutal
Do Presídio de Ituiutaba I para o Presídio de Uberlândia I:
Raniel Cândido Souza Pereira - 397420
Ituiutaba
Carlos Rodrigues Martins - 659496
Dalton Lopes dos Reis - 980206
Fabio Leonel da Silva - 706774
Wellington Lucas Gonçalves - 676060
Romario Borges Gomes - 983840
Edcarlos Dos Santos Félix - 351147
Congonhas
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 3:
Da Penitenciária de Formiga I para a Penitenciária de São Joaquim de
Bicas I - Professor Jason Soares de Albergaria:
Rafael Rodrigues De Oliveira – 265308
Formiga
Da Penitenciária de Patrocínio I para o Presídio de Ponte Nova I:
Cleidsson Dos Santos Dias - 660451
Patrocínio
Do Presídio de Araguari I para a Penitenciária de Pará de Minas I –
Doutor Pio Soares Canedo:
Eduardo Abadio Pimenta - 58485
Araguari
Do Presídio de Bom Despacho I para o Presídio de Dores do Indaiá I:
Kaike Gomes - 874584
Dores do indaiá
Do Presídio de Bom Despacho I para o Presídio de Lagoa da Prata I:
Amarildo Aparecido De Miranda - 244032
Fábio Antônio De Castro - 262227
Roberto Antonio Da Fonseca - 87188
Lagoa da Prata
Lagoa da Prata
Lagoa da Prata
Do Presídio de Bom Despacho I para o Presídio de Luz I:
Tiago Henrique Silva - 985060
Luz
Do Presídio de Capelinha I para o Presídio de Diamantina I:
Ataídes Gomes Ferraz - 86070
Fabricio Fernandes Pessoa - 95001
Ivanilson Bernardo De Oliveira - 240435
José Jane Dos Santos - 177415
Marcos Gomes Da Costa - 836090
Marlúcio De Oliveira Santos - 21747
Wellisson De Jesus Silva - 918771
Capelinha
Capelinha
Capelinha
Capelinha
Capelinha
Capelinha
Capelinha
Monte Azul
Do Presídio de Janaúba I para o Presídio de Montes Claros I:
Cleidimar Colares De Jesus - 122278
Montes Claros
Do Presídio de Janaúba I para o Presídio de Porteirinha I:
Daniel Batista Da Silva - 983550
Ismael Carlos F. Dos Santos - 349744
Joao Chagas De Cristo - 485757
Vitor Emanuel Santos Soares - 969554
Porteirinha
Porteirinha
Porteirinha
Porteirinha
Fernando Luiz Dos Santos - 340492
Carmo do Paranaíba
DoPresídio de Monte Carmelo Ipara a Penitenciária de Patrocínio I:
Felipe Barbosa Da Silva - 921675
Jose Veridiano M. De Oliveira - 747898
Paulo Roberto De Souza - 675039
Ricardo Junio Da Silva Bueno - 674470
Patrocínio
Patrocínio
Patrocínio
Patrocínio
Do Presídio de Coromandel – Sargento Jorge para o Presídio de Monte
Carmelo I:
Antônio Carlos Alves Moreira - 904421
Arnaldo Garcia Silva - 131755
Carlos Rodrigues Peixoto - 714094
Diego Francisco Da Silva - 353164
Edipo Borges Amorim De Assis - 815775
Éverton Pereira Silva - 786365
Fabio Oliveira Da Costa Júnior - 600571
Fernando Luiz Chaves - 71313
Frederico Augusto A. Santana Reis - 474909
Heder Junio Machado - 515419
Hercules Gonçalves Dos Anjos - 801159
João Victor Almeida Silva - 837150
João Victor Rodrigues De Oliveira - 469308
Jorge Luiz Da Silva - 806095
Kelyson Patrick Santos Silva - 803661
Luiz Carlos Araujo Oliveira Filho - 216792
Luiz Henrique De Magalhães - 713794
Matheus Henrique C. Dos Santos - 906202
Murilo Rocha Da Silva - 320162
Paulineli Da Silva Costa - 413030
Pedro Henrique Lopes Alves - 847779
Ricardo Junio Da Silva Bueno - 674470
Rodrigo Dos Santos Luxo - 608205
Rozivaldo Dos Santos Pereira - 361644
Thiago Martins - 302588
Uallisson Machado Silva - 465706
Valdinei Cardoso Das Neves - 22925
Wallisson Teixeira Do Nascimento -366796
Wendel Gouveia Machado - 893967
Weverton Caetano Bragantin - 901861
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Coromandel
Fernando Henrique Dantas Silva - 418677
Canápolis
IV - Autorizar a movimentação, em níveis interestaduais e internacionais,
dos custodiados abaixo nominados, com seus respectivos números de
INFOPEN:
MATRÍCULAS:
No Presídio de Unaí I, em Unaí - MG, por ordem judicial datada de
05/03/2021:
Diego Luiz Viana-376045
Adauto Morais Rodrigues - 556836
Ademir Santos da Trindade - 777869
Alexandre Brito - 2081
Anderson Batista - 130341
Antonio Jose Santiago Junior - 370290
Edio de Morais Filho - 6741
Erick dos Reis Silva - 230810
Eurivaldo Alexandre da Silva - 59531
Guilherme Pereira Moreira - 72694
Rejane Leonor Alves Braulino - 104458
Leopoldina
Barbacena
Ribeirão das Neves
Ipatinga
Igarapé
Governador Valadares
Governador Valadares
Ribeirão das Neves
Ribeirão das Neves
Governador Valadares
TRANSFERÊNCIAS:
Do Presídio de Ribeirão das Neves II – Inspetor José Martinho
Drumond, para o Centro de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das
Neves I, para exame de sanidade mental:
Jasiel Santos da Silva - 976856
Três Pontas
Do Presídio de São Joaquim de Bicas I, para o Centro de Apoio
Médico e Pericial de Ribeirão das Neves I, para tratamento psiquiátrico
temporário:
Unaí - MG
No Presídio de Coromandel I, em Coromandel - MG, por ordem
judicial datada de 31/01/2022:
Coromandel - MG
Rafael de Jesus Silva - 239857
São Joaquim de Bicas
Da Penitenciária de Juiz de Fora II, para o Centro de Apoio Médico e
Pericial de Ribeirão das Neves I, para exame de sanidade mental:
Tornar sem efeito a autorização de matrícula na Penitenciária de
Formiga I, em Formiga - MG, publicado no Diário Oficial do dia
04.05.2021:
Claudystone Aparecido Amorim de Moraes- 445469
Para exame criminológico, em caráter ambulatorial:
Formiga
- MG
Pedro Henrique Alves Silva - 562114
Juiz de Fora
Do Presídio de Conselheiro Lafaiete I, para o Centro de Apoio Médico
e Pericial de Ribeirão das Neves I, para exame de sanidade mental:
Edse Guilherme Pereira Marta - 927831
TRANSFERÊNCIAS:
Carandaí
Alex Pereira Maia-116323
Wilson Jose de Oliveira - 975563
Rogerio De Oliveira Domingos - 485508
Do Presídio de Montes Claros I para o Presídio de São Francisco I:
Da Penitenciária de Segurança Máxima de Francisco Sá I, em Francisco
Sá - MG, para a Unidade Prisional da Comarca de Porto Velho - RO,
por ordem judicial datada de 10/12/2021:
Do Presídio de São Lourenço I, para o Centro de Apoio Médico e
Pericial de Ribeirão das Neves I, para exame de sanidade mental:
Marcelo Pereira Dos Santos - 721953
Anselmo Garcia de Almeida - 969279
Clenilson Francisco de Souza - 803734
Patos de Minas
Montes Claros
Do Presídio de Montes Claros II para o Presídio de Bocaiúva I:
Carlos Henrique Da Silva Rebouças -677332 Montes Claros
Do Presídio de Pedra Azul I para o Presidio de Araçuaí I:
Sebastião Costa Martins – 982631
Araçuaí
Do Presídio de Pedra Azul I para o Presidio de Itaobim I:
Cristalina - GO
Porto Velho - RO
Da Penitenciária de Muriaé I, em Muriaé - MG, para a Cadeia Pública
ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, Guaxindiba - RJ, por ordem
judicial, datada de 17/12/2021:
Cristiano Tiradentes Pimentel-936542
Do Presídio de Ubá I, em Ubá - MG, para o Presídio Juíza de Direito
Patrícia Acioly, em Guaxindiba - RJ, por ordem judicial, datada de
27/01/2022:
Leonardo Martins de Oliveira -978214
Rio de Janeiro - RJ
Itaobim
Jamerson Souza Souto - 774764
Itaobim
Welton Da Conceição - 984295
Itaobim
V - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais, conforme parecer da Superintendência
de Atenção Integral ao Paciente Judiciário:
Ricardo Santos Silva - 984537
Itaobim
MATRÍCULAS:
Perdizes
Do Presídio de Pitangui I para a Penitenciária de Formiga I:
Kaio Alexandre Duarte Alves - 745073
Maycon Deyvson Severino - 650603
Pitangui
Pitangui
No Centro de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das Neves I:
Para exame de sanidade mental, em caráter ambulatorial:
Almerindo de Carvalho - 485376
Eder Junio Amaro - 872602
Edicley Junio da Silva – NC
Paracatu
São Lourenço
Do Presídio de Sete Lagoas I – Promotor José Costa, para o Centro
de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das Neves I, para exame de
sanidade mental:
Rio de Janeiro - RJ
Ailton José Dos Santos – 984044
Lima Duarte
Santa Luzia
Viçosa
Francisco Carlos Rocha - 976326
Sete Lagoas
A Unidade Prisional poderá imediatamente efetivar a transferência,
após tomar conhecimento da autorização, via Despacho SEI, contudo,
o prazo de validade do Despacho, NÃO poderá exceder o prazo de 20
dias a contar da publicação no jornal de Minas Gerais. Não ocorrendo a
apresentação dos custodiados nos estabelecimentos prisionais no prazo
de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste ato, ficam as
movimentações canceladas, conforme estabelecido no MemorandoCircular nº 2/2021/SEJUSP/SGVC.
Em caso de descumprimento dos prazos estipulados será passível de
ser reconhecida possível desobediência de ordem legal e o servidor
responsabilizado por crime de improbidade administrativa, nos
termos do Art. 11, Inc. I e II, Lei 8429/92, salvo, mediante prévia e
fundamentada justificativa.
Superintendência de Gestão de Vagas,
Belo Horizonte, aos 15 de Março de 2022.
Leonardo Mattos Alves Badaró
Superintendente
14 1606964 - 1
Do Presídio de Pitangui I para o Presídio de Divinópolis I:
Alexander Junio R. De Oliveira - 580894
Ivanildo Jose Dos Reis - 229197
Paulo César Lima Barão - 668375
Pitangui
Pitangui
Pitangui
Do Presídio de Teófilo Otoni I para Penitenciária de Governador
Valadares I - Francisco Floriano de Paula:
Marcos Vinicius De C. Gomes - 737613
Teófilo Otoni
Do Presídio de Teófilo Otoni I para Penitenciária de Ponte Nova I:
Dayvide Rodrigues Santos - 679739
Teófilo Otoni
Washington Douglas L. Da Rocha - 640686
Teófilo Otoni
Do Presídio de Teófilo Otoni I para a Penitenciária de Teófilo Otoni I:
Rodiney Marinho Dos Santos- 831101
Teófilo Otoni
Do Presídio de Uberlândia I para a Penitenciária de Uberlândia I Professor João Pimenta da Veiga:
Rodrigo Borges Martins - 181389
Uberlândia
Do Presídio de Unaí I para a Penitenciária de Unaí I - Agostinho de
Oliveira Júnior:
Marcionilio José Da Silva - 775352
Ronaldo Antunes De Paiva - 320093
Unaí
Unaí
Do Presídio de Divinópolis I para a Penitenciária de São Joaquim de
Bicas I - Professor Jason Soares de Albergaria:
Ratificar a transferência do Presídio de Araçuaí I para o Presídio de
Montes Claros II:
Wellington José C. Da Silva- 596613
Devanilson Paixão De Oliveira - 603725
Divinópolis
Ratificar a transferência do Presídio de Uberlândia I para o Presídio
de Canápolis I:
Curvelo
DoPresídio de Monte Carmelo Ipara o Presídio de Patos de Minas I:
Cleudiana Alves Da Silva - 904285
Capelinha
Capelinha
Araçuaí
Luciano Souza Silva - 298657
Do Presídio de João Pinheiro I, para o Centro de Apoio Médico e
Pericial de Ribeirão das Neves I, para exame de sanidade mental:
Aroldo Ferreira Dos Santos - 114232
Vicente De Jesus Rocha - 597397
Célio De Fátima Ribeiro - 260264
Salvador Alves Rodrigues - 304070
Monte Azul
Ratificar a transferência do Presídio de Uberlândia I para o Presídio
de Araçuaí I:
Valdeir Jesus Da Rocha - 490005
Ipatinga
Buenópolis
Corinto
Ipatinga
Ipatinga
Viçosa
Do Presídio de Paracatu I, em Paracatu - MG, para a Unidade Prisional
Regional de Luziânia - GO, por ordem judicial datada de 09/02/2022:
Do Presídio de Perdizes I para a Penitenciária de Uberaba I:
Do Presídio de Capelinha para o Presídio de Corinto I:
Ratificar a transferência do Presídio de Monte Azul I para o Presídio
de Montes Claros II:
Gerson Silvério Júnior – 570349
Jadir Benvindo Neto - 311027
Pedro Henrique de Oliva Brasil - 895278
Raimundo da Lus Araujo - 270226
Suetam Ribeiro Pinto – NC
Valdeci do Carmo Silva - 868739
Valdisnei Gonçalves de Oliveira - 792950
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Patrocínio
Djalmir Teixeira Freitas-667445
Do Presídio de Monte Carmelo I para a Penitenciária de Carmo do
Parnaíba I:
Do Presídio de Capelinha I para o Presídio de Turmalina I:
Capelinha
Capelinha
Divinópolis
Diogo Lucas Porto - 152658
Marco Tulio De Sousa Epifânio - 499994
Wedson Soares Ramos - 98587
Do Presídio de Janaúba I para o Presídio de Monte Azul I:
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento Provisório de
Governador Valadares I para o Presídio de Congonhas I:
Renato Alencar De Souza- 136095
Do Presídio de Divinópolis I para o Presídio de Itaúna I:
Do Presídio de Viçosa I para o Presídio de Ervália I:
Ervália
Ervália
Ervália
Ervália
Ratificar a transferência do Presídio Divinópolis I para o Centro de
Remanejamento Provisório de Betim I:
Montes Claros
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 138, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da
Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 14 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5074321-11.2020.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, excluindo-se da
análise o requisito temporal previsto no Decreto nº 44.769/2008.
Resolve:
Art. 1° - Conceder a segunda Promoção por Escolaridade Adicional na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5074321-11.2020.8.13.0024.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de março de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Analista Executivo de Defesa Social.
MASP
1379603/2
NOME DO SERVIDOR
DANIELLE SANTOS SOUZA
CARREIRA
ANEDS
DE
PARA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
II
A
III
A
VIGÊNCIA
24/11/2021
14 1607110 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 141, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.20.049984-6/000, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora para o Nível II - Grau
A, a contar de 06 de Janeiro de 2020, a partir daí deverão as demais promoções observar o disposto no art. 3º, inciso II do Decreto nº 44.769/2008.
Resolve:
Art. 1° - Conceder progressão na carreira do servidor, constante no anexo I desta Resolução, visando a atualização da carreira.
Art. 2° - Conceder a segunda Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo II desta Resolução, lotado na
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1.0000.20.049984-6/000.
Art.3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de março de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203142305210111.