TJMG 30/12/2021 -Fch. 41 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 30 de Dezembro de 2021 – 41
Minas Gerais Diário do Executivo
COMUNICAÇÃO : 2434/2021
REGIONAL : Itabira
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08928061 Maria
Eugenia Lucilia de Britto – PEB – 1 - Belo Horizonte - 60 - 02/10/2021
A 30/11/2021 - 158.I
13ª SRE - Governador Valadares, 08301145 Cecilia Matias de Souza –
PEB – 3 - Governador Valadares - 4 - 09/11/2021 A 12/11/2021 - 158.I,
08301145 Cecilia Matias de Souza – PEB – 3 - Governador Valadares
- 4 - 17/11/2021 A 20/11/2021 - 158.I
22ª SRE - Montes Claros, 10846038 Flavio Cardoso Figueiredo – PEB
– 5 - Sao Joao do Paraiso - 60 - 04/10/2021 A 02/12/2021 - 158.I
43ª SRE - Aracuai, 10846038 Flavio Cardoso Figueiredo – PEB – 6 Indaiabira - 60 - 04/10/2021 A 02/12/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 12211595 Juliana Aparecida
Bbraga Diogo – ASP – 1 - Juiz de Fora - 30 - 24/09/2021 A 23/10/2021
- 158.I, 12211595 Juliana Aparecida Bbraga Diogo – ASP – 1 - Juiz de
Fora - 28 - 24/10/2021 A 20/11/2021 - 158.I, 13779814 Victoria Amelia
Salvino de Oliveira Mafra – ANEDS – 1 - Governador Valadares - 1 29/09/2021 A 29/09/2021 - 158.I, 14363725 Gabriel Meirelles Milward
– ASP – 1 - Juiz de Fora - 60 - 28/09/2021 A 26/11/2021 - 158.I
HEMOMINAS-Fundacao Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Est. de MG, 13175013 Kelly da Mata Ambrosio Pereira – ANHH – 2
- Juiz de Fora - 60 - 06/07/2021 A 03/09/2021 - 158.I, 13175013 Kelly
da Mata Ambrosio Pereira – ANHH – 2 - Juiz de Fora - 60 - 07/05/2021
A 05/07/2021 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 14ª SRE - Guanhaes, 09743576 Marcilia Aparecida Nunes Coelho – PEB – 1 - Virginopolis - 13/12/2021 - ,
09743576 Marcilia Aparecida Nunes Coelho – PEB – 3 - Virginopolis
- 28/12/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares,
08005647 Lourdes Maria Gomes Liandro – ATB – 2 - Conselheiro Pena
- 15 - 14/10/2021 A 28/10/2021 - , 08301145 Cecilia Matias de Souza
– PEB – 1 - Governador Valadares - 4 - 09/11/2021 A 12/11/2021 - ,
08301145 Cecilia Matias de Souza – PEB – 1 - Governador Valadares
- 4 - 17/11/2021 A 20/11/2021 14ª SRE - Guanhaes, 12771143 Elis Rejane Maria Figueiredo Magalhaes – ASB – 1 - Gonzaga - 11 - 21/10/2021 A 31/10/2021 40ª SRE - Uberlandia, 14217525 Jussara Jacinto dos Santos – PEB – 1
- Uberlandia - 1 - 22/10/2021 A 22/10/2021 47ª SRE - , 14996698 Meire Batista Moreira Costa – PEB – 1 - Unai 2 - 02/11/2021 A 03/11/2021 - , 14996698 Meire Batista Moreira Costa
– PEB – 1 - Unai - 11 - 22/10/2021 A 01/11/2021 Secretaria de Estado de Defesa Social, 14891444 Jessica Thalita de
Sousa Oliveira – – 1 - - 2 - 23/10/2021 A 24/10/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 43ª SRE - Aracuai, 09750613 Cristiane Rodrigues Vieira – PEB – 1 - Indaiabira - 155 - 30/07/2021 A
31/12/2021 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
29 1574939 - 1
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Diretora da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional – SCPMSO da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão- SEPLAG resolve instaurar o processo administrativo nº
16/2021, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro 2002, da Resolução nº 37, de 12 de setembro de 2005 e do Decreto nº 48.249 de 2021,
possível vício de legalidade em inspeções periciais realizadas para fins
de concessão de Licença para Tratamento de Saúde - LTS, , de A.M. dos
R.M, MASP 1.059.725-0.
Ficam nomeados os servidores Carmen da Costa e Silva – MASP
1.377.071-4, Giani Vanessa Gouveia Lima - MASP 900.550-5 e Cláudia Valéria Machado, MASP 3703006 para compor a comissão de instrução, respectivamente nas funções de presidente e secretários
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Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Thiago Bernardo Borges
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
75291-6
Instituidor
Beneficiário (s)
Idalino de Arifa Tigre
Maria de Souza Tigre
Data de Vigência
Protocolo
23/12/2021
11/06/2021
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
Data de Vigência
Protocolo
75965-1
Eloah Barbosa
Instituidor
Zilda Alves Barbosa
Beneficiário (s)
22/06/2021
02/08/2021
75979-1
Helena Emilia de Fatima Oliveira
Jose Maria de Oliveira
25/07/2021
31/08/2021
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/1988, C/ Red. da EC 103/2019, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com Redação da LC 156/2020,
inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
74773-4
Instituidor
Beneficiário (s)
Luiz Eduardo Montes da Silva
Simone Rodrigues de Sousa
Data de Vigência
Protocolo
28/12/2021
20/02/2021
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
29 1574918 - 1
ATO DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
– ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE Abono de Permanência, nos termos do § 20, do art. 36, da
CE/1989, com redação dada pelo art. 2º da ECE nº 104, de 14/09/2020,
a servidora Geralda Lucia Da Silva, Masp 1073926-6, a partir de
12/2021, mês do requerimento (SEI 2010.01.0101950/2021-04).
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos
29 1575027 - 1
PORTARIA Nº 037/2021
Dispõe sobre a instituição e o funcionamento do Núcleo de Auditoria,
Transparência e Integridade – NATI, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. O Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no
uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 14, inciso I, do
Decreto Estadual nº 48.293, de 28 de outubro de 2021, Resolve:
Art. 1° – Instituir o Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade
– NATI, subordinado técnica e administrativamente à Controladoria Seccional do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais - IPSEMG com a finalidade de planejar, coordenar e executar as atividades de auditoria e fiscalização, avaliação de controles
internos, incremento da transparência e fortalecimento da integridade,
competindo-lhe:
I. Planejar, coordenar e executar as atividades de auditoria de avaliação no âmbito do IPSEMG, em conformidade comas normas definidas pela CGE;
II. Avaliar a efetividade dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos no IPSEMG;
III. Avaliar a regularidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e assistencial
desenvolvidas pelo IPSEMG;
IV. Avaliar a adequação das metas previstas nos instrumentos de planejamento do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG;
V. Propor orientações técnicas, procedimentais, operacionais e normativas em resposta a questões e solicitações da Presidência da IPSEMG;
VI. Promover treinamentos com o objetivo de aperfeiçoar os processos
de governança, de gerenciamento de risco e a implementação de controles internos no IPSEMG;
VII. Elaborar e acompanhar, em conjunto com o Controlador Seccional,
o Plano de Atividades de Controle Interno –PACI;
VIII. Implementar e acompanhar a gestão da qualidade na Controladoria Seccional;
IX. Realizar a classificação de risco das denúncias, conforme metodologia instituída pela Controladoria Geral do Estado– CGE;
X. Monitorar a efetividade das recomendações dos trabalhos de avaliação e fiscalização;
XI. Realizar o levantamento dos benefícios das ações de controle
interno;
XII. Contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade junto aos servidores públicos e parceiros privados;
XIII. Avaliar e orientar sobre a execução de ações de integridade e/ou
plano de integridade do IPSEMG.
XIV. Avaliar a eficiência da transparência ativa e passiva do IPSEMG,
conforme legislação em vigor, com a utilização dos recursos de tecnologia da informação;
XV. Elaborar relatório de avaliação das contas anuais de exercício
financeiro das unidades orçamentárias sob a gestão do IPSEMG;
XVI. Promover apuração de denúncias;
XVII. Atender às solicitações de informações do Tribunal de Contas,
Ministério Público e do Poder Judiciário.
XVIII. Analisar e instruir denúncias, representações e documentação referentes a possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do
IPSEMG;
XIX. Manter registros atualizados da documentação recebida e enviada
para a CGE;
XX. Realizar atendimento interno e externo, no âmbito de sua competência, orientando e direcionando os usuários;
XXI. Manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso submetidos à sua esfera de competência;
Art. 2º Compete ao Coordenador do NATI:
I. Coordenar as atividades de auditoria, transparência e integridade do
Núcleo e submeter à aprovação do Controlador Seccional os documentos técnicos emitidos.
II. Orientar o planejamento e a elaboração do cronograma de trabalho
das equipes de auditoria;
III. Assessorar o Controlador Seccional no desenvolvimento de suas
funções e, eventualmente, substituí-lo nos impedimentos transitórios.
IV. Executar as atividades administrativas relacionadas à gestão de pessoal lotado no NATI no que concerne à homologação de ponto, avaliação de desempenho individual e planejamento de férias.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica.
Thiago Bernardo Borges – Presidente.
29 1574920 - 1
ATO DO PRESIDENTE
EXONERA, a pedido, nos termosdo art. 106, alínea “a”,da Lei n.º 869,
de 05 de julho de 1952, LUIZ MAURICIO TAHAN VILARINHO,
Masp 1073399-6, do cargo de provimento efetivo de Analista de Seguridade Social, código ANSS, Nível V, Grau A, do Quadrode Pessoaldo
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais,
a partir de 07/12/2021. Ficando ciente da necessidade de procurar o
Departamento de Pagamento de Pessoal do seu órgão de lotação para
regularizar possíveis pendências em sua situação funcional.
Thiago Bernardo Borges- Presidente
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII,
do art. 7º da CR/88, à servidora: Masp 1478827-7, Mariana Pinheiro
Ribeiro, por um período de 120 dias, a partir de 15/12/2021.
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos.
29 1574660 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - CONCESSÃO
CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do §4º do artigo 31, da CE/1989, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal n° 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n° 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, a:
MASP
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
Vigência
03836475
Elena Maria Da Silva Resende
AUGAS-IV-J
7°
26/11/2021
03836673
Jose Jaime Maia
TGS-V-E
7°
04/11/2021
03837184
Nilva Aparecida De Oliveira Silva
AUGAS-IV-J
7°
22/11/2021
03837341
Silmara Silva Oliverio Teixeira
AUGAS-IV-G
7°
24/11/2021
03837580
Carlos Augusto De Aquino Guedes
MAGAS-V-C
7°
04/11/2021
03837614
Claudio Leandro Pereira
AAS-III-J
7°
24/11/2021
03837671
Edivar Pereira De Almeida
MAGAS-V-C
7°
02/12/2021
03837804
Gilberto Caetano Brasil
AAS-V-B
7°
06/11/2021
03838711
Hilda Raquel Fernandes Cintra
AUGAS-IV-J
7°
21/11/2021
03840105
Luiz Antonio Batista Da Cunha
AAS-III-J
7°
31/10/2021
03840139
Maria Auxiliadora Figueiredo
AUGAS-IV-J
7°
26/11/2021
03841004
Ivanete Pereira Da Silva
AUGAS-IV-J
7°
24/11/2021
03841079
Jose Lindauro Ferreira
AUGAS-IV-J
7°
01/11/2021
03841640
Maria De Lourdes Barbosa
AUGAS-III-J
7°
08/11/2021
03841855
Marlene Pereira Da Silva
AUGAS-IV-J
7°
22/11/2021
03842036
Rosa Euripis Marques Oliveira
AUGAS-II-J
7°
12/11/2021
03843414
Marcos De Souza Moraes
TGS-V-E
7°
05/07/2020
03844107
Dirceu Silva Santos
AUGAS-IV-J
7°
31/10/2021
03844180
Ilca Rodrigues Veloso
TGS-V-A
7°
20/11/2021
03844487
Paulo Henrique De Matos Ferraz
TAS-V-D
7°
31/10/2021
03844529
Rivana Matos Campos
TGS-V-D
7°
10/11/2021
03844917
Jose Flavio Ribeiro
AUGAS-IV-J
7°
07/11/2021
03845138
Mauro Celso Da Silva
TAS-V-E
7°
04/11/2021
03845625
Cleusa Maria Das Gracas Gomes
AUGAS-IV-J
7º
04/11/2021
03845914
Hilton Jose Reis
MAGAS-V-C
7°
15/12/2021
03846094
Jose Salvador Viana
TAS-V-E
7°
08/11/2021
03846284
Marcelo Gadben
MAGAS-V-C
7°
01/11/2021
03846292
Marcial Gaiozo Costa
TAS-IV-F
7°
21/11/2021
03846755
Marilia Aparecida Batista Furtado
AUGAS-IV-J
7º
08/11/2021
03847035
Paulo Afonso Vieira
MAGAS-V-C
7°
09/11/2021
03847050
Raimundo Jose Penha
TAS-V-A
7°
08/11/2021
03847183
Sandra Aparecida Amelio Dias
AUGAS-IV-J
7º
08/11/2021
03847282
Sueli Ramos De Oliveira Krauss
TAS-V-B
7°
08/11/2021
03847506
Wanderlei Da Silva
AUGAS-IV-J
7º
13/11/2021
03859691
Rosangela De Fatima Volpato Da Silva
TGS-I-J
7°
10/11/2021
03866415
Janaina Lima Rangel
AUGAS-IV-J
7º
18/12/2021
03871092
Ricardo Paes Leme De Barros
MAGAS-V-C
7°
09/11/2021
03881117
Marta Brandao Dias
TAS-V-E
7°
15/11/2021
03881232
Paulo Sergio Rocha M Da Silva
TGS-IV-G
7
27/11/2021
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente a:
Masp
Nome
03837671 Edivar Pereira De Almeida
03837671 Edivar Pereira De Almeida
03837671 Edivar Pereira De Almeida
03837671 Edivar Pereira De Almeida
03837671 Edivar Pereira De Almeida
03837671 Edivar Pereira De Almeida
03844180 Ilca Rodrigues Veloso
03846292 Marcial Gaiozo Costa
03846292 Marcial Gaiozo Costa
03859691 Rosangela De Fatima Volpato Da Silva
Quinquênio/Ref.
1°
2°
3°
4°
5°
6°
6°
4°
5°
6°
Publicação
05/09/2012
05/09/2012
05/09/2012
05/09/2012
12/09/2012
23/02/2017
13/01/2017
30/05/2012
30/05/2012
24/02/2012
Onde se lê:
01/12/1991
29/11/1996
28/11/2001
27/11/2006
26/11/2011
24/11/2016
02/11/2016
24/11/2006
23/11/2011
12/11/2011
Leia-se:
10/12/1991
08/12/1996
07/12/2001
06/12/2006
05/12/2011
03/12/2016
21/11/2016
25/11/2006
24/11/2011
10/11/2016
29 1574884 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7960 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o anexo II da Resolução SES/MG nº 7.587, de 01 de julho de 2021, Resolução SES/MG nº 7.674, de 20 de agosto de 2021, Resolução SES/
MG nº 7.682, de 27 de agosto de 2021, Resolução SES/MG nº 7.696, de 31 de agosto de 2021 e Resolução SES/MG nº 7.768, de 08 de outubro de
2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado
de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
- a Lei Estadual nº 23.685, de 07 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021;
- a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e
do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021;
- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de
crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos
financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente
Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º
do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos
financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes do Estado
de Minas Gerais;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SEGOV nº 01, 1º de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição
do Estado;
- Resolução SES/MG nº 7.587, de 01 de julho de 2021 que autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da ação da Política
de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona;
Resolução SES/MG nº 7.674, de 20 de agosto de 2021 que autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da ação da Política
de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona;
Resolução SES/MG nº 7.682, de 27 de agosto de 2021 que autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da ação da Política de
Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios
de Minas Gerais que menciona;
Resolução SES/MG nº 7.696, de 31 de agosto de 2021 que autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da ação da Política de
Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios
de Minas Gerais que menciona;
Resolução SES/MG nº 7.768, de 08 de outubro de 2021 que autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da ação da Política
de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, na ação da Política de
Atenção Hospitalar – Valor em Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o anexo II da Resolução SES/MG nº 7.587, de 01 de julho de 2021, Resolução SES/MG nº 7.674, de 20 de agosto de 2021, Resolução
SES/MG nº 7.682, de 27 de agosto de 2021, Resolução SES/MG nº 7.696, de 31 de agosto de 2021 e Resolução SES/MG nº 7.768, de 08 de outubro
de 2021, incluindo o equipamento aparelho para hemodiálise, nos termos do anexo único desta Resolução.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112300328170141.