TJMG 14/09/2021 -Fch. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 14 de Setembro de 2021 – 13
Minas Gerais Diário do Executivo
Helena Loureiro Ramos
13388772
Humberto Castro
I
MP
13359443
2
MP
Junqueira 10898260
3
MP
Figueiredo 12631511
2
MP
Lima 9049750
1
MP
Silvia Viana Rezende Van 13398201
Petten
1
MP
Joyce
Magalhaes
Marcelo
Filardi
de
Marcelo
Figueiredo
de
III
B
III
III
C
III
D
III
B
III
C
III
C
III
D
IV
A
IV
B
III
B
III
C
III
C
III
D
IV
A
IV
B
III
B
III
C
III
C
067, de 13.10.2020,
15.05.2018 Resolução
cada no MG de 14.10.2020.
Resolução
067,
de 13.10.2020,
15.05.2020 cada noMG de 14.10.2020.
Resolução
067,
de 13.10.2020,
19.05.2018 cada no MG de 14.10.2020.
Resolução
067,
de
13.10.2020,
19.05.2020 cada no MG de 14.10.2020.
077, de 14.10.2019,
08.08.2019 Resolução
cada no MG de 15.10.2019.
Resolução
067,
de 13.10.2020,
15.05.2018 cada no MG de 14.10.2020.
Resolução
067,
de
13.10.2020,
15.05.2020 cada no MG de 14.10.2020.
Resolução
077,
de
14.10.2019,
08.08.2019 cada no MG de 15.10.2019.
067, de 13.10.2020,
22.05.2018 Resolução
cada no MG de 14.10.2020.
Resolução
067,
de 13.10.2020,
22.05.2020 cada noMG de 14.10.2020.
C
III
D
publipublipubli-
NOME
MASP
Adm
Cargo
10917060
10718716
11912862
03484292
11484607
10898260
03678489
09049750
10884880
3
3
2
1
2
3
3
1
3
MP
MP
MP
AGOV
MP
MP
MP
MP
MP
Situação anterior
Nível
Grau
IV
B
IV
B
IV
B
III
G
IV
B
IV
B
IV
B
IV
B
IV
B
Situação atual
Nível
Grau
IV
C
IV
C
IV
C
III
H
IV
C
IV
C
IV
C
IV
C
IV
C
11264249
09025537
03609732
11361094
03882560
4
1
1
2
1
MP
GGOV
AGOV
MP
MP
IV
IV
III
IV
V
B
B
G
B
A
publi-
publipublipublipublipubli-
Vigência
08.08.2021
12.08.2021
08.08.2021
28.06.2021
08.08.2021
08.08..2021
11.08.2021
08.08.2021
08.08.2021
IV
IV
III
IV
V
C
C
H
C
B
08.08.2021
07.09.2021
15.08.2021
15.08.2021
08.08.2019
13 1530429 - 1
publi-
Anexo II
(a que se refere o art. 2º desta Resolução)
Altivo Sergio de Almeida
Arlindo Marcos Guimarães Pereira
Aroldo Costa Lopes
Augusta Dias Leal
Claudio Rogerio Matias de Oliveira
Joyce Junqueira Magalhaes
João Heber Martins da Costa
Marcelo de Lima Figueiredo
Marcelo Eustáquio Coelho Lopes
Mário Sergio do Prado
Mariuza de Cássia Peregrino
Mauricio Vanderlei de Castro
Renato José Cobucci
Silvana de Mello Vasconcellos Neves
A DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas Decreto
47.727/2019, Inciso IV do art. 37, comunica aos servidores abaixo relacionados identificados por MASP, NOME e LOTACAO, o despacho
proferido em seus processos de revisão de proventos:
INDEFERIDOS
00033337-7 – MIRTES GOES MIRANDA– SEPLAG
00363657-8 – MARIA LUIZA CALDEIRA S. SILVA– SEE
00370615-7 – STELA NEIDE BARROSO MAGALHAES– SEE
MARILUCIA MARTINS CALÇADO
Diretora Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte hora semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por seis meses ao(a) servidor(a): Osmar Antonio de
Holanda – MASP 361.437-7, em prorrogação. LUÍSA CARDOSO
BARRETO.
13 1530667 - 1
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício de Rinara Passos Oliveira
Ferreira-MASP 752738-5, ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
noDepartamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, a contar de10/09/2021.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas competências e tendo em vista o disposto nos §§ 2º a 8º, do artigo 253 da Lei
nº 869, de 05 de julho de 1952, defere o pedido de Reabilitação Administrativa da servidora Elis Cristina Machado Martins, Masp 380.857-3,
admissão 02, ocupante do cargo efetivo de Analista Educacional, Nível
III, Grau J,com lotação e exercício na Superintendência Regional de
Ensino de Monte Carmelo.
Luisa Cardoso Barreto
Secretáriade Estado de Planejamento e Gestão
13 1530435 - 1
13 1530227 - 1
13 1530379 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF
1379051-4
369108-6
1046521-9
838837-3
372296-4
1377737-0
1379109-0
936622-0
843445-8
380963-9
1383210-0
1453639-5
1279358-4
1381312-6
364087-7
1101298-6
1485461-6
1059135-2
386639-9
176115-4
1435883-2
907269-5
863890-0
1447165-0
1049025-8
975717-0
1120625-7
1363552-9
443613-5
1109868-8
1377995-4
1489098-2
359741-6
1341529-4
1175500-6
1378307-1
1221662-8
287252-1
1274453-8
1334848-7
058954076-92
1317276-2
1298416-7
1378735-3
1129747-0
943807-8
1329450-9
1428224-8
031385136-03
1006050-7
378316-4
1447094-2
1427139-9
1055422-8
1232845-6
081232988-03
1431797-8
NOME
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA
HILDA PEDROSA DE ARAÚJO
GISLAINE CANDIDA BATISTA JORGE
RENATA MARIA BRITO LIMA
JANAINA NASCIMENTO AGUIAR
ANA FLAVIA PEREIRA LOPES
SIMONE DOS ANJOS BRITO JARDIM
MAGNO DE ALCANTARA LEITE
RENATA PINTO TEIXEIRA
RAQUELINE BLANC GOMES
ROBSON RICARDO OLICE
THIAGO JUNIOR SOARES MELLO
JULIO CEZAR CARVALHO DE ARAUJO
LEANDRO JALLES DE MELO
IVONE RODRIGUES RIBAS
ROGERSON ANTONIO SANDES
JAMES SARAIVA E SÁ
TEREZINHA MANOEL COTRIM SOUZA
IRINEU XAVIER LEÃO
GABRIEL MOURA MARIZ
GABRIELA CAIXETA DE MELO
ELISABETH MARIA DA SILVA
VANDA CHAVES DIAS
DANIELE RANGEL EPIFANIO
MARIA GUILHERMINA COIMBRA BUENO
WESLEY ARAUJO
KATIA MARIA DOS SANTOS SOUZA
MORENNO TAVARES DA SILVA BIA
ENEIDA MARIA AMERICO
DELIANE FERRAZ DOS SANTOS
WILLIAN ALVES FROES
LUIZ HENRIQUE FERNANDES DA SILVA
MARIA APARECIDA MOREIRA
FABIANO FREIRE DE MELO
LEANDRO MATEUS DA SILVA NASCIMENTO
HEYLLON RODRIGUES MATIAS BARBOSA
LUCIANA ALVES RODRIGUES QUEIROGA
GILSON VIEIRA
LAZARO GOMES LEITE
FRANCIELE BASTOS FERREIRA RODRIGUES
DALIANE GONÇALVES DA SILVA
FELIPE RODRIGUES FERREIRA
KARINA RIBEIRO LEITE
RODRIGO JOSE DA SILVA
PATRICIA MILENE CORDEIRO
FAUSTO GUIMARÃES SANTANA
KAREN CRISTINA LOPES AGUIAR
ROBERTA DE BELLIS CORREA DAS DORES
SORAYA APARECIDA ABRANTES DE CARVALHO
FERNANDA CONCEICAO VIEIRA DEMARQUE
NEUZA MARIA CÂMARA DE SOUZA
FABIO ALVES SANTOS DE OLIVEIRA
REJANE ALVES DA MATA
CLEUMAR ALMEIDA DE SOUZA OLIVEIRA
TATIANE DA SILVA PEREIRA MENDES
LUCIANO CAMPOS DE SIQUEIRA
MARISTELA EULALIA ALVES
PROTOCOLO
225890
177889
199171
237212
296527
296310
295312
394032
307119
187410
163485
187220
219048
176058
250028
163490
201699
184235
187476
171717
193753
119953
308159
243199
183952
184193
296633
296440
294172
294151
255360
256175
160595
242985
171001
305224
238385
167153
221336
201214
S/ PROTOCOLO
177073
S/ PROTOCOLO
204868
192708
191176
348603
296966
S/ PROTOCOLO
259485
S/ PROTOCOLO
221899
249747
330498
S/ PROTOCOLO
209683
262808
TIPO
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Pré-Admissional
Licença Tratamento Saúde
Ajustamento Funcional
Aposentadoria
Pré-Admissional
Avaliação de Capacidade Laborativa
Redução de Jornada de Trabalho
Ajustamento Funcional
Pensão por morte
recurso CADE
Redução de Jornada de Trabalho
recurso CADE
Licença Tratamento Saúde
Pré-Admissional
Pré-Admissional
recurso CADE
Pré-Admissional
RESULTADO
Deferido
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Deferido Parcialmente
Deferido - apto com acompanhamento
Deferido - apto com acompanhamento
Indeferido
Indeferido
MOTIVO
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 04 DE 18 DE JUNHO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
DECRETO 46.968/16 ART.3º
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
DECRETO 46.968/16 ART.3º
LC 138/2016 ART. 1º C/C DECRETO 47.000 ART. 2º
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
DECRETO 46.968/16 ART.3º
13 1530303 - 1
RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL
MASP/CPF
NOME
PROTOCOLO
TIPO
RESULTADO
MOTIVO
1.260.603-4 MARLENE PEREIRA LOPES
S/N
ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO
DE ACORDO COM O ARTIGO 1º DA IN SEPLAG/SCPMSO Nº 04, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, COMPETE À
SEPLAG/SCPMSO CARACTERIZAR ACIDENTE DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO.
1.490.886-7 ROBERTA ALINE PRATES DOS REIS
S/N
ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO
DE ACORDO COM O ARTIGO 1º DA IN SEPLAG/SCPMSO Nº 04, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, COMPETE À
SEPLAG/SCPMSO CARACTERIZAR ACIDENTE DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO.
S/N
ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO
DE ACORDO COM O ARTIGO 1º DA IN SEPLAG/SCPMSO Nº 04, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, COMPETE À
SEPLAG/SCPMSO CARACTERIZAR ACIDENTE DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO.
1.435.472-4 LUIZ ANTÔNIO DOS REIS
S/N
ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO
NÃO SE APLICA
1.045.554-1 MARIA VALDETE MOURA RAMOS
S/N
ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO
DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPLAG/SCPMSO Nº 04, DE
31 DE DEZEMBRO DE 2014.
972.095-4
SIMONE RENATA FELICIANO PAULINO
13 1530248 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202109132243230113.