TJMG 02/09/2021 -Fch. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG. Contratadas:Stratura Asfaltos S/A e Centro Oeste Asfaltos S/A..Instrumento: Termo de Aditamento DF/GLA- 01 (34131113) a Ata de Registro de Preços 149/2021,
processo SEI2300.01.0113382/2021-39. Objeto:reajuste dos valores unitários do material betuminoso objeto dopregão eletrônico para registro de preços/planejamento149/2021, na forma descrita no quadro abaixo:
Lote

FORNECEDOR

1

Centro Oeste Asfaltos S/A

2

Centro Oeste Asfaltos S/A

3

Stratura Asfaltos S/A

4

Centro Oeste Asfaltos S/A

5

Stratura Asfaltos S/A

CNPJ

Classificação

Código

Especificação

asfáltica de petróleo; ruptura rápida rr 2c-e modificada por polímero elastomérico, anexo a, tabela 1,
01.593.821/0010-32 1º colocado 1352601 Emulsão
da norma DNIT-128/2010-EM
Emulsão
rl 1c-e, ruptura lenta, modificado por polímero, anexo a, tabela 1, da norma DNIT-128
01.593.821/0010-32 1º colocado 1352555 /2010-EM-asfáltica
emulsões asfálticas catiônicas modificadas por polímeros elastoméricos.
59.128.553/0036-05 1º colocado 387320 Cimento asfáltico de petróleo cap 50/70 -norma DNIT-95/2006- EM- cimento asfáltico
asfáltico de petróleo modificado por polímero elastomérico 60/85-e,anexo a, tabela 1, da norma DNIT01.593.821/0010-32 1º colocado 1352610 Cimento
129/2011-EM- cimento asfáltico de petróleo modificado por polímero elastomérico.
59.128.553/0036-05 1º colocado 312347 Asfalto - asfalto diluídocm-30 - norma DNER - EM 363/97

Preço Inicial
Preço Inicial
Preço atualizado com
Preço atualizado com
Unidade de registrado
na ARP registrado na ARP aplicação do reequilíbrio aplicação do reequilíbrio
Aquisição
Sem ICMS
Com ICMS
Sem ICMS
Com ICMS
tonelada

3.840,00

3.974,40

4.039,75

4.181,14

tonelada

3.590,00

3.715,65

3.768,88

3.900,79

tonelada

4.630,00

4.792,05

4.940,21

5.113,12

tonelada

5.290,00

5.475,15

5.576,20

5.771,37

tonelada

6.200,00

6.417,00

6.311,60

6.532,51
16 cm -01 1526852 - 1

JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 065/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0126361/2021-67. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços
apresentada à CONCORRÊNCIA, objeto do Edital em epígrafe, com
a seguinte classificação definitiva: 1º lugar: MSL Construções Eireli,
2º lugar: SABATO Construções e Empreendimentos Ltda. e 3º lugar:
Construtora ÁGIL Ltda.. Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis para
interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 075/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0132142/2021-53. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços
apresentada à CONCORRÊNCIA, objeto do Edital em epígrafe, com a
seguinte classificação definitiva: : 1° lugar: LOCPAV - Locação e Pavimentação Ltda.; 2° lugar: Construtora ZAG Ltda.; 3° lugar: TERRASA
Engenharia Ltda.; 4° lugar: BALI Construtora Baeta Ligório Ltda.;
5° lugar: Construtora SINARCO Ltda.; 6° lugar: BTEC Construções
Ltda.; 7° lugar: Construtora TERRAYAMA Ltda.; 8° lugar: HORIZONTE Construtora Ltda.; 9° lugar: EMCONBRÁS - Empresa de
Conservação Brasileira EIRELI; 10° lugar ECR - Empresa de Construção e Conservação Rodoviária Ltda.; 11° lugar: TAMASA Engenharia
S.A.; 12° lugar: CADROS Engenharia e Construções Ltda.; 13° lugar:
Construtora ITAMARACÁ Ltda. e 14° lugar: CONATA Engenharia
Ltda. Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis para interposição de recurso
a contar da publicação deste aviso.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 093/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0149829/2021-35. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: OBJETIVA PROJETO E SERVIÇOS LTDA. e MAISQUATRO EMPREENDIMENTOS LTDA. e inabilitada a licitante: GRUPO ARQUITETOS
E URBANISTAS LTDA, na licitação objeto do edital em epígrafe. A
partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para a
interposição de recursos, ficando a documentação à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações do DER/MG para análise, localizado
na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários
de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze
horas) às 16:00h (dezesseis horas).
JULGAMENTO DE HABILITAÇAO.
Edital nº: 094/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0164128/2021-22. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foi habilitada a licitante: Construtora COUTO
ALMEIDA Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir
desta publicação fica aberto prazo de (05) cinco dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados
no Núcleo de Licitações para análise nos horários de 09:00h às 11:00h
e 14:00 às 16:00h.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG. Contratada: FAGUNDES TECNOLOGIA E
ARQUITETURA LTDA​. Instrumento: Ordem de Início em 01/09/2021
ao Contrato: DE-024/2021. Objeto: Elaboração de Projetos Executivos para a Reforma e Restauração Dos Prédios Que Compõem O
Complexo Arquitetônico da Escola Estadual Instituto São Rafael, no
Município De Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Processo SEI:
2300.01.0081606/2021-26.
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG. Contratada: CONE PP Consultoria Ltda. Instrumento: Ordem de Início em 01/09/2021 ao Contrato: DE-023/2021.
Objeto: Elaboração de Projeto Executivo de Reforço Estrutural e Projetos Executivos Complementares para a Reforma do Prédio da Escola
Estadual Odilon Behrens, no Município de Guanhães/MG. Processo
SEI: 2300.01.0060826/2021-38.
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG. Contratada: CVCTEC ENGENHARIA EIRELI. Instrumento: Ordem de Início em 01/09/2021 ao Contrato: DE-020/2021.
Objeto: Elaboração dos Projetos Executivos para Reforma do Prédio
da Escola Estadual Professor Caetano Azeredo, no Município de Belo
Horizonte. Processo SEI: 2300.01.0065278/2021-17.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: FAGUNDES TECNOLOGIA E ARQUITETURA LTDA. Objeto: Elaboração de Projetos
Executivos para Reforma da Escola de Saúde Pública - Unidades I E II,
no Município de Belo Horizonte/MG. Instrumento: Ordem de Reinício
em 01/09/2021 dos serviços referentes ao contrato CT 010/2016. Processo SEI 2300.01.0158101/2021-82.
Pela presente APOSTILA n° 001/2021, lavrada com fundamento no art.
65, § 8º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item
4.2 da Cláusula IV do Contrato DC-006/2021 a Dotação Orçamentária
2301 26 782 081 4227 0001 44.90.51.0, Fonte de Recurso 32.1, 10.3,
70.1 e 95.1 do Orçamento Geral do DER/MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com os expedientes 34518214 34518353
34518394 do Processo 2300.01.0003875/2021-71. Nos exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por
conta dos créditos correspondentes.O presente instrumento, lavrado
nesta data, vai assinado pelo Diretor de Construção de Obras Rodoviárias o e pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte integrante
do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: PROJETA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Elaboração de Projetos
Executivos de Arquitetura e Complementares no Complexo do Hospital Infantil João Paulo II - 3ª etapa - FHEMIG, localizado na Alameda Ezequiel Dias, 345, bairro Santa Efigênia, no município de Belo
Horizonte/MG. Instrumento: Ordem de Reinício em 01/09/2021 dos
serviços referentes ao contrato PRC.CCE-20.035/2018. Processo SEI
2300.01.0114936/2021-82.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CVCTEC Engenharia Eireli.
Instrumento: Ordem de Início em 01/09/2021. Fundamento: Contrato
DE-019/2021. Objeto: Execução da Obra de Reforma do Prédio da
Superintendência Regional da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF),
Município de Contagem/MG.
Processo nº 2300.01.0166377/2020-24.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: CERPA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Elaboração dos Projetos Executivos para Regularização do Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) da
Escola Estadual Marília de Dirceu, no município de Ouro Preto/MG.
Instrumento: Termo de Aditamento DE-03 ao contrato DE-20.020/2020.
Objetivo: fica o prazo de execução do contrato prorrogado por mais 90
dias consecutivos. Processo SEI nº 2300.01.0092731/2020-63.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: Fagundes Tecnologia e Arquitetura Ltda. Objeto: Revisão dos Projetos Executivos das
Unidade Habitacionais Do Reassentamento da Vila Santa Elizabeth,

para adequação a acessibilidade e atualização conforme Normas Técnicas vigentes - UHs Integrantes do Empreendimento de Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão Arrudas - PAC FNHIS Arrudas
no município de Contagem/MG. Instrumento: Termo de aditamento
DE-02 ao contrato DE-20.008/2020-A. Objetivo: I. O valor contratual
de R$ 59.151,37 fica acrescido em R$ 14.764,11, passando a totalizar
R$ 73.915,48, preços iniciais de nov/2019.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Vilasa Construtora Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento DC-03 ao Contrato DI-22.001/2020.
Objeto: I – Inclusão serviços relacionados no processo n.º
2300.01.0121167/2021-43. II - A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere ao item 3.1 da cláusula 3 do contrato aditado fica substituída pela constante do expediente 34217817,
do Processo nº 2300.01.0121167/2021-43. III - O valor contratual
estabelecido no 2º aditivo de R$ 38.892.326,78, fica acrescido de R$
1.987.232,12​, passando a totalizar 40.879.558,90​​​ , com preços iniciais
de AGO/2019. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4227
0001 449051 0 fonte, 60.2. V - O prazo de execução do contrato fica
prorrogado por mais 100 dias.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Ethos Engenharia de Infraestrutura S/A. Ordem de início em 01/09/2021 ao contrato DM-009/2021:
fica essa contratada, solicitada a iniciar a execução, em regime de
empreitada, por preços unitários, dos serviços de recuperação funcional
do pavimento na rodovia CMG-367, no trecho Entrº CMG-451(B) (p/
Bocaiúva) - Couto de Magalhães de Minas, com 45,40 km de extensão.
A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 8ª URG do DER/MG – DIAMANTINA, inserida no Programa
“Estradas de Minas: Infraestrutura Logística”, na Ação “Recuperação e
Manutenção da Malha Viária” do Orçamento Geral do DER/MG. Processo nº: 2300.01.0108532/2021-39.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202108313.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 441 Sessão Ordinária realizada em 25/08/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAJ2029
8575421
Cesar Santos De Miranda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBZ2551
8549345 Vanderley Guimaraes Marins
OQO3073
8503060
Demy Ritt Da Fonseca
GCW9155
8568583
Senhorinha Custodio De Oliveira Santos
HAI1051
8554980 Vinicius Ferreira De Paula
PXG5632
8508925
Katia Jeanne Oliveira Guimaraes Da
Silveira
HBZ2551
8559149 Vanderley Guimaraes Marins
OQW9701
8549347
Warley Santos Pereira
GRH6651
8559100
Jhon Walison Rodrigues Soares
OQR5782
8505779
Ind E Com De Racoes E Suplementos
Terra Ltda
GRH6651
8559099
Jhon Walison Rodrigues Soares
HNE2460
9216762
Claudio Ferreira Neves
PYV2945
8553363
Adair Francisco Da Silva
LAR0702
8479767
Joao Honorio Da Silva
OMB2973
8530338 Rhuan Francisco Oliveira Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 442 Sessão Ordinária realizada em 25/08/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BWO4200
9230289
Marcelo Oliveira Dos Reis - Me
HCN3751
8439552
Luiz Costa Freitas
JSM2378
8517624
Bpm Transportes Ltda
HCN3751
8439548
Luiz Costa Freitas
BTA3197
8561370
Tdf Transportes Ltda
OPY0100
9229933
Panissa Transportes Ltda
PAW7717
8443416
Cleuton Lopes Monteiro
OWU6434
8528368
Distribuidora Azular Ltda
LSH6793
8080704 Raul Monteiro Kalckmann
ODC3667
8561341
Hi Transportes Ltda
QOE2170
9229941
Bpm-transportes Ltda
HCN3751
8439553
Luiz Costa Freitas
MXA0596
8498347
Transquali Transportes De Qualidade
Ltda
CSK4584
8528524
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
QKH0755
8575356
Trans Kothe Transportes Rodoviarios
S.a.
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 443 Sessão Ordinária realizada em 25/08/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GWR6375
8562477
Lucas Eduardo Silva Costa
OQM3178
8505041
Geisa Ferraz Cruz
FHZ3262
8508976
Aaron De Oliveira Barbosa
MOU7937
8523829
Transportadora E Locadora Satho
GUS8939
8480819
Gilvane Gomes De Matos
GSO9702
8505807
Jose Antonio De Souza Junior
HGJ2013
8521970
Sidney Godinho Lauar
NYZ6613
8539436
Jose Marcelo Da Cruz
OOA8789
8493874
Jose Farias Silva
GLK8710
9212469
Agenor Florindo
GLK8710
9212468
Agenor Florindo
PZI1962
8505871
Homero Jackson De Jesus Lopes

QNX7407
8554508
Sergio Henrique Leao Vieira
PZW4413
8463500
Gomes E Brito Engenharia Ltda
JHU5384
8499457
Joanita Darca Medeiros Araujo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 444 Sessão Ordinária realizada em 25/08/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDX5067
8545498
Camila Gracielle Luz Da Silva
FGD9215
8559423
Tarcisio Antonio Morais Procopio
PWU0198
8505788
Carlos Alberto Ferreira Junior
HJR5019
8476570
Wojtila Goncalves De Oliveira
NSP3788
8489170
Carlos Augusto Vasconcelos Santos
HDX5067
8545499
Camila Gracielle Luz Da Silva
QOK4214
8516120 Onofre Ricardo Da Silveira
GYR0978
8488266
Abilio Gontijo Junior
PYD8854
8499411
Lelio Germano Da Costa
HEI3251
8555033 Vanusa Pereira Dos Santos
HAV1409
8484529
Jose Antonio Batista
HNV0880
9215310
Maria Gildesia Rodrigues Souza Martins
GUE0877
8523775
Nilma Lopes De Almeida
HJE7730
9216114
Marco Antonio Goebel
PWO0190
9188360
Afrms Admin E Participacao Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 445 Sessão Ordinária realizada em 25/08/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXH3852
8505861
Gerson Armando De Oliveira
PXG4575
8563186 Otavio Henrique Novais Da Silva
HCH1700
9229105
Animall Ind E Com De Racoes Ltda
PXW0472
8515022
Distribuidora Azular Ltda
GPP4325
8559223
Marina Espindola Cardoso Vilela
QJL0585
8568024
G7 Log Transportes Ltda
QHG7740
9224820
G7 Log Transportes Ltda
OWZ7005
8576350
Carlos Eduardo Dos Reis
OXC8261
8559141
Aldair Jose Gouvea
QNQ8506
8466480
Geraldo Eustaquio Vieira
GUP7035
8558071
Dirceu Luiz Motta
HBW1776
8492658
Eliara Pereira Martins
OPG6011
8563521
Distribuidora Azular Ltda
QOA2082
8505872
Douglas Henrique Pinto Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 446 Sessão Ordinária realizada em 25/08/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPE1581
8559040
Janone Moreira Braga
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJA1462
8515027
Hi Transportes Ltda
FJB1213
8547668 Repel Cargas S A
OWT5828
8505754
Gilmar Fernandes Da Silva
QOC7317
8553861
Pacha Transportes Logistica Ltda
GXV6802
8514877
Pacha Transportes Logistica Ltda
ARE2869
8499396
Breno Mariano De Paula
QOE2194
8516191
Bpm Transportes Ltda
JQS5434
8522779
Paulo Sergio Moreira De Oliveira
QMT5555
8570625
Bpm Transportes Ltda
OQG7581
8563464
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
GSV4461
8563466
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
QNY8511
8566293
Bpm -transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 447 Sessão Ordinária realizada em 25/08/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GKM0416
8493379
Andrey Guerra
OPN5501
8566637
Nelsimari Arantes Cabral Silva E Cia
Ltda - Epp
KDK9340
9224373 Valdi Pereira Barros
PVB6934
8524412
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
HEH9208
8517106
Hi Transportes Ltda
QNV5115
8571007
Bpm Transportes Ltda
GKM0416
8491902
Andrey Guerra
GSW3780
9225212
Animall Ind E Com De Racoes Ltda
PPM8311
8569920
Fibria Celulose S/a
HKP2882
8517473
Hi Transportes Ltda
JSM2378
8513417
Bpm Transportes Ltda
HMV5400
9225161 Osvaldo Da Silva
GUY1413
8530321
Bernardo Furtado
PVM8863
8547779
Bpm-transportes Ltda
KDK9340
9224374 Valdi Pereira Barros
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 448 Sessão Ordinária realizada em 25/08/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GPP4325
8559225
Marina Espindola Cardoso Vilela
HJY2556
8477336
Alexandre Louzada De Souza Rodrigues
HIA4279
8489188
Trevo Transportes E Comercio Ltda
- Me
PYV8124
8496364
Wander Maia Gomes
NWA4095
8561766
Jose Pereira
FCM4884
8512888
Cesar De Oliveira Petreti
DDF8406
8482989
Juliano Camilo De Oliveira
OPA0784
8512872 Ronaldo Joaquim Da Silva
HMF5258
8489130
Guilherme Henrique Santos

PZX6561
8553737
Francismar Barbosa Dias
PXT1640
9210797 Ramiro Alves Da Silva Junior
GPP4325
8559222
Marina Espindola Cardoso Vilela
GVS6798
8500631
Manoel Marcos Dos Santos
OQH9553
8538553
Isaias Cipriano
GXX9770
9212453
Guilherme Antonio De Alcantara Silva
BQO2434
8510880
Delcidio Alves De Faria
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 449 Sessão Ordinária realizada em 25/08/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QNJ2993
8536213
Wellington Das Gracas De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWE1204
8516008
Laudelucia Martins Medeiros Vida
OQS1111
8538019
Andrea Rodrigues Veloso
OWW6756 8485301
Samyra Natielle Dos Santos
PWE1204
8516014
Laudelucia Martins Medeiros Vida
FFL1780
9201617
Luiz Donizetti Pires
GXX9770
9212452
Guilherme Antonio De Alcantara Silva
HIA4279
8493186
Trevo Transportes E Comercio Ltda Me
OXE6584
8495831
Edcarlos De Sousa
GSP5170
9201190 Rafael Morais Faria Ferreira
HJN4381
8429084
Abner Souza Da Silva
QBH4869
8509064
Granlider Transportes E Agenciamentos
De Cargas Ltda
QMQ7088
8500739
Jose Marcos Ferreira
JEV7848
8518554 Vagner Savio Fonseca Da Silva
GWT2384
8495844
Carlos Adailton Dos Santos Alves
GRE7778
8491639
Jose Altino Machado
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 450 Sessão Ordinária realizada em 25/08/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JIK2481
8557492
Susiery Almeida Teixeira Barbosa
GRI9206
8470008
Emerson Ribeiro Gonçalves De Moura
PYF7504
8516157
Sergio Marcos Vaz Virgulino
LLF1131
8549288
Jadir Junio Soares Rodrigues
GPP4325
8559224
Marina Espindola Cardoso Vilela
LSW9785
8557357
Jose Carlos De Siqueira
GQZ3025
8563238
Joao Alves
GRI9206
8470009
Emerson Ribeiro Gonçalves De Moura
FBM3560
9212472
Marco Aurelio Piacesi
PYT3841
8470718
Cornelio Ananias De Andrade
OOW9705
8562446
Pedro Dias Da Cruz
PXZ6762
8509066 Rogerio Mendes Ruas Junior
JSA6700
9379364
Leano Veiga Pereira
PVT8361
8551116
Celso Geraldo De Alvarenga
PUC2280
9210203
Danilo Campos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 461 Sessão Ordinária realizada em 27/08/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZZ3975
8575038
Warley Fabricio F Pereira
HEN0880
9223417
Carlos Henrique De Carvalho
MNN5354
8529505 Vandeir De Oliveira
JHJ3484
8528251
Fernando Nery Sobrinho
OWQ0365
8575606
Modelagem H 7 Ltda
JEK2929
8507066
Flavio Dos Santos Fernandes
GWA0746
8492652
Cleiton Jose Ribeiro Souza
HJX6219
8505920
Jose Elias De Azevedo Junior
ENA9456
8492674 Valdirene Apolinario Silva
DMJ3345
8575613
Diego De Resende Henriques
ENA9456
8492673
Valdirene Apolinario Silva
GLT3161
8571591
Marcos Paulo Ferreira Dos Reis
OOV6002
8529106
Clalton Vasconcelos Freitas
LQI6435
8576377
Fabricio Borges Ferro
INC1031
8571691
Adriana Aparecida Da Silva
DFW6694
8643626
Dorvalino Veiga De Araujo
OVJ2795
8569349 Octavio Victorio Bersacula
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 462 Sessão Ordinária realizada em 27/08/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDF2169
8509557
Alysson Luiz Da Motta Paes
KXA5127
8578780
Luiz Gustavo De Gois Guimaraes
GXH9889
8507097
Carlos Augusto Pereira
GXM0771
8570879
Territorial Transportes E Empreendimentos Ltda
HNJ9625
8576264
Sadu Goncalves Gomes
HNE9530
9233517
Joao Paulo Ribeiro
OQD3852
8523238
Gavea Transportes E Empreendimentos
Ltda
QOL1001
8571629
Israel Ferreira Da Silva
GXH9889
8507098
Carlos Augusto Pereira
DJC0409
8500389
Joao Roberto Vieira Junior
HMS9676
8499303
Paulo Cesar Magri
QNI7886
8500586
Kelly Cristina Machado B Vieira
GMH9090
9223492
Geraldo Guimaraes Correa
PWS0959
8505886
Clenise Mara De Al Goncalves
HAS0777
8557775
Jose Antonio Cezar De Morais
GMA7933
8554276
Antonio Soares Da Silva
BBR4341
8571630 Via Lacteos Transportes Eireli
HKP6728
8568705
Joao Goncalves Pereira Junior
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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